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"1036282-74.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 0806320-97.2024.8.15.0131

ID: 292796316

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806320-97.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS DE MELO BARROS

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HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE

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MARCOS ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRADESCARD PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Após sentença que homologou o acordo firmado entre a parte autora e o Banco do Brasil, a promovente discordou da parte da sentença que extinguiu a obrigação integral, em razão da solidariedade pelos eventos questionados na Inicial. Não é o caso dos autos. A inicial questiona uma suposta fraude bancária perpetrada contra a autora. O Banco do Brasil ofereceu acordo, o que foi aceito pela promovente. Como já analisado em sentença homologatória do acordo: (...) Ressalto, por oportuno, que, no presente caso, em virtude da cadeia de responsabilidade delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, trata-se o caso descrito na Inicial de responsabilidade solidária, decorrente de expressa previsão legal para a reparação de eventuais danos, ao passo que concorrem dois réus, sendo cada um obrigado à dívida toda. Nesse viés, não se pode olvidar que, em razão da solidariedade do caso em tela, o adimplemento por uma das partes devedoras, implica a extinção da obrigação. (...) Portanto, o acordo entabulado entre a promovente e o Banco do Brasil põe fim à demanda em decorrência do instituto da solidariedade entre os réus, cabendo à parte requerente sopesar essa circunstância ao firmar acordo com um dos corresponsáveis solidários, pois uma das consequências processuais é a extinção da obrigação e, por via de consequência, do processo. Nesse sentido, o artigo 844 do Código Civil aduz: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No caso, o fato de as partes, em diálogo com a preposta do Banco do Brasil, terem aduzido que o processo seria extinto apenas em face do banco retromencionado em nada altera a previsão legislativa do Código Civil de que a transação celebrada entre um dos devedores e o credor extingue a totalidade da obrigação, ainda mais no caso em tela em que não houve prejuízo à promovente, que teve ressarcido o prejuízo material advindo da fraude de forma integral. Dessa forma, prevalece a norma de ordem pública do Código Civil, que não pode ser substituída pela vontade das partes, ainda que expressamente as partes acordem sobre a continuidade do procedimento em relação à outra ré. Nesse viés: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORES E UMA DAS RÉS. EXTENSÃO DOS EFEITOS À RÉ SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) O acordo celebrado entre os autores e a ré Delta foi firmado após o ajuizamento da ação, o que não afeta a ausência de interesse de agir na petição inicial. A transação estabeleceu quitação plena das obrigações da ré Delta e reconheceu expressamente a permanência da pretensão em relação à corré Latam, nos termos do art. 282, parágrafo único, do Código Civil. Ainda que o termo de transação mencione a continuidade da ação em face da ré Latam, a responsabilidade solidária entre as rés impõe a extensão dos efeitos do acordo à parte que não participou da transação, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil. A jurisprudência do TJSP pacificou entendimento de que o acordo celebrado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, ensejando a extinção do processo quando a quitação for plena e abranger integralmente os danos reclamados. A extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, diante da homologação da transação. Os honorários de sucumbência, por força do acordo celebrado, estão compensados. As custas serão divididas em partes iguais entre autores e rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O acordo celebrado com um dos devedores solidários, com quitação plena e irrestrita, estende seus efeitos à outra parte solidariamente responsável, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. A extinção do processo nesse contexto deve ocorrer com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Os honorários de sucumbência, pelos termos do acordo, serão suportados pela parte que contratou o respectivo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; CC, arts. 844, § 3º, e 942, segunda parte; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000394-50.2022.8.26.0541, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 24.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1003433-70.2020.8.26.0009, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 18.01.2021. (TJSP; Apelação Cível 1047631-74.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) - Grifos acrescidos Trata-se de mero inconformismo, o que não autoriza modificação dos efeitos da sentença, ainda mais por intermédio de Embargos de Declaração. Nesse viés: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.

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Processo nº 0806193-62.2024.8.15.0131

ID: 292760810

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806193-62.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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JOSIANE DA MATA SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806193-62.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE DUARTE DA SILVA Polo Passivo: WILL FINANCEIRA S/A - FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806193-62.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE DUARTE DA SILVA Polo Passivo: WILL FINANCEIRA S/A - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, interposta por José Duarte da Silva em face de Will Financeira S.A. - Financiamento e Investimento. A parte autora aduz, na Inicial, que, ao tentar realizar transação comercial, foi surpreendido com a informação de que possuía uma inscrição em cadastros restritivos de crédito, o que inviabilizou a concretização da contratação. A dívida foi inserida pela ré, em razão de suposto de débito de cartão de crédito. Sustenta não possuir qualquer relação contratual com a promovida, motivo pelo qual reputa ter sido indevida a inscrição. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de débito em relação à dívida imputada a ele, a obrigação de o promovido proceder à baixa da negativação e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Sem preliminares. 2.2 Mérito De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela jurisprudência, de modo que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora é regida pelas normas consumeristas e mais especificamente pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Ressalta-se, por oportuno, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, sendo fundada na demonstração da efetiva existência de dano e no respectivo nexo causal com a ação ou a omissão questionada. Em relação ao ônus da prova, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Nos termos dos artigos 12, §3º e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. O cerne da questão diz respeito à inserção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, de modo que o autor sustenta que houve negativação indevida do seu nome, pois não possui, sequer, relação contratual com a ré. Em contestação, o réu sustenta que a inscrição foi legítima e anexa aos autos, no ID 104980735 - fl. 14 -, Aviso de Recebimento (AR), no qual sustenta que o cartão de crédito do qual a dívida se originou foi devidamente entregue ao autor. Além disso, anexa contrato ao ID 104980743 as faturas do negócio jurídico firmado. Entendo que o caso se tratou de fraude bancária. Isso, porque, o AR, anexado ao ID 104980735 (fl. 14) consta que o cartão de crédito (físico) foi entregue em São Bernardo do Campo (SP), município localizado a milhares de quilômetros da comarca onde o promovente reside, não havendo nenhum indício, nos autos, que o promovente tenha residido na cidade paulista. Além disso, nas faturas anexadas, não há clareza, sequer, das compras realizadas ao longo da vigência contratual, uma vez que a maioria das faturas referem-se a cobranças de juros, encargos e parcelamentos automáticos de faturas, o que reforça a tese de fraude bancária. O endereço constante na base de dados da ré, por fim, não coincide com o logradouro onde o autor reside, o que foi confirmado em audiência de instrução (ID 112690779) por uma vizinha do promovente, que aduziu expressamente que o autor sempre residiu no endereço mencionado na inicial. Não há, ainda, nenhum elemento que revele que o promovente, de fato, procedeu à contratação do negócio jurídico aqui questionado. Assim, além da expressa previsão de responsabilidade objetiva do CDC, o STJ editou a Súmula 479, especificamente, para instituições financeiras, como a ré. Nesse viés: STJ - Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO AUTOR POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. AFASTAMENTO. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. GEOLOCALIZAÇÃO DO IP REMETE A CIDADE DISTANTE DAQUELA ONDE SE ENCONTRA O DOMICÍLIO DA REQUERENTE. ASSINATURA DIGITAL PARTIU DE CELULAR DESCONHECIDO POR ELA. DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI ENDEREÇO ELETRÔNICO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA. IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva consubstanciada no uso de subterfúgio para a captação de filiados. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. 3. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja condenação em quantia certa, o arbitramento sobre a quantia condenatória faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória. (TJSP; Apelação Cível 1001725-60.2024.8.26.0553; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)- Grifos acrescidos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA –PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR – CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré - Geolocalização e IP que indicam a celebração em local diverso e distante da residência do autor, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento – (...) Sentença alterada, com reconhecimento da procedência parcial dos pedidos autorais - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1054324-74.2024.8.26.0100; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) - Grifos acrescidos Portanto, considerada a inexistência da contratação, que foi proveniente de fraude, no que diz respeito à inserção e à manutenção da inscrição, esta foi, por conseguinte, indevida e resta demonstrada nos autos– id 101353970 -. Destarte, o dano provocado pela inserção de nome da parte autora de forma indevida em cadastro de inadimplentes configura-se como um caso de dano in re ipsa, em que não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, o que é, inclusive, corroborado pela situação idêntica transcrita acima. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta da ré decorre dano moral in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM NÃO RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. - Nos casos de negativação indevida, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000585-44.2015.815.0451, Relator: Dr. Eduardo José de Carvalho Soares). – Grifos acrescidos. Na espécie, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Sendo assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderados com a vedação ao enriquecimento ilícito, bem como às peculiaridades do caso, deve-se proceder à condenação da promovido a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que, no caso, leva em consideração a negativa em si (dano moral presumido) e o fato de a instituição financeira ter permitido, mediante fraude, a celebração de contrato de cartão de crédito, com entrega em unidade federativa distinta da do autor, sem tomar as devidas medidas de cautela. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserido na inicial formulados por José Duare da Silva em face de Will Financeira S.A. - Financiamento e Investimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação questionada, assim como a contratação do cartão de crédito que deu origem à dívida; b) DETERMINAR a exclusão da anotação de restrição de crédito realizada pela ré, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso - data da negativação - (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), por se tratar de evento extracontratual. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0806320-97.2024.8.15.0131

Processo nº 0806193-62.2024.8.15.0131