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Banco Safra S/A x Contiagro Comércio Indústria E Representações Ltda.

ID: 324441397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148048-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CONTIAGRO COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ BORGHI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1148048-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - CONTIAGRO Comércio Indústria e Representações Ltda. e outros - Vistos. 1.Defiro a conv… Processo 1148048-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - CONTIAGRO Comércio Indústria e Representações Ltda. e outros - Vistos. 1.Defiro a conversão do arresto cautelar em penhora dos imóveis dos Executados: 100% dos direitos da matrícula n. 10.646 do 1° CRI de Palotina (PR), consubstanciado em lote n° 49, da gleba n° 8.1, com área de 20,1237ha, de propriedade dos Executados David Rudi Stroher, Marcos Antônio de Abreu Gonçalves, Marines Ângela Redivo Stroher e Maria Elizobeta Krelling Gonçalves, hipotecado ao Banco Cooperativo do Brasil S.A. - SICOOB, cuja venda para Arthur Krelling de Abreu Gonçalves foi anteriormente desconsiderada nos presentes autos. 100% dos direitos da matrícula n. 13.332 do 1° CRI de Palotina (PR), consubstanciado em lote n. 1-A, quadra n. 90, com área de 400m² e residência em alvenaria com área de 173m², de propriedade dos Executados Marcos Antônio de Abreu Gonçalves e Maria Elisabeta Krelling Gonçalves, alienado a Caixa Consórcios S.A. 100% dos direitos da matrícula n. 13.345 do 1° CRI de Palotina (PR), consubstanciado em chácara n. 265/263-A, com área de 17.880m² e construção de armazém com área de 1.500m², escritório com área de 76,30m², de propriedade da Executada Contiagro Comércio Indústria e Representações Ltda., hipotecado a Dow Agrosciences Industrial Ltda. Coodetec Desenvolvimento, Produção e ComercializaçãoAgrícola Ltda., Du Pont do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A. 13% da matrícula n. 21.696 do 1° CRI de Iporã (PR), consubstanciado em lote de terras n. 100-B, com área de 6,0500 ha, Gleba Santa Helena, Núcleo Xambrê, Francisco Alves (PR), de propriedade de Marcos Antônio de Abreu Gonçalves, Maria Elisabeta Krelling de Abreu Gonçalves, David Rudi Stroher e Marines Ângela Redivo Stroher. A presente decisão vale como termo de penhora das referidas matrículas, conforme o art. 844 do CPC. 2.Expeça-se MLE. Autorizada aexpedição robotizada dos MLEs, intimo o interessado a preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, deverá a parte interessada juntar o NOVO FORMULÁRIO disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx INSTRUÇÕES e FORMA DE PREENCHIMENTO disponível em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Intime-se. - ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração E Participações Ltda x Ozfour Investimentos S.A.

ID: 325145102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1191116-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOBLESSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

OZFOUR INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO PALO PRADO

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ALVARO RIBEIRO DIAS

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Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante… Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão contratual do instrumento particular de locação de imóvel para fins não residenciais (p. 57/80); b) decretar o despejo da ré; b) condenar a pagar os encargos da locação no importe de R$ 72.116,65 e multa contratual de R$ 210.000,00, ambos corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determino, de ofício, que a presente sentença seja encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secional de São Paulo para apurar a prática, em tese, de infração funcional pelos advogados nomeados na presente sentença. Abra-se vista para o Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública incondicionada. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALVARO RIBEIRO DIAS (OAB 130655/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP)

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A. V. L. M. e outros x A. V. L. M. e outros

ID: 323895603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1159397-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. M. R. M.

Polo Passivo:

A. V. L. M. R. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA

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ANDRE SANCHEZ DIB

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Processo 1159397-35.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.M. - A.V.L.M. - A.V.L.M. - R.M. - Vistos, Dispõe o artigo art. 43 do CPC que determina-se a competência no momento do registro … Processo 1159397-35.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.M. - A.V.L.M. - A.V.L.M. - R.M. - Vistos, Dispõe o artigo art. 43 do CPC que determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (grifos nossos). A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado a afastar a regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese em que há, no curso da demanda, alteração do domicílio da pessoa incapaz. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor." (CC 114.782/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) De fato, em casos de disputa judicial sobre interesses de infante, deve-se garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança, conforme a ratio que se extrai da súmula 383 do STJ, bem como do disposto no artigo 147, incisos I e II, do ECA. Ademais, trata-se de questão relacionada à competência de Juízo, de caráter absoluto, fundada na legislação Estadual cuja finalidade é viabilizar e equalizar a distribuição de competência dentro da Comarca da Capital (anotada a tal possibilidade, nos termos dos vv. acórdãos proferidos nos Conflito de Competência nº 0020905-07.2015.8.26.0000 e 0084007-37.2014.8.26.0000) Assim sendo, considerando o novo endereço da ré (genitora) informado às fls. 519 e 535/536, DECLINO de minha competência e determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, nesta Capital, com as nossas homenagens. Dê-se ciência aos Setores Técnicos de Psicologia e Serviço Social, respectivamente. Int; e dil. - ADV: VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP), VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP)

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Processo nº 1138542-35.2024.8.26.0100

ID: 303913520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138542-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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Processo 1138542-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital… Processo 1138542-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Hype Moment Multimarcas com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fl. 162, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 249/250). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Ludmila De Castro Cardoso

ID: 307212292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180730-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUDMILA DE CASTRO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Ludmila de Castro Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA/APELADA EM REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU COMPROVADA A INVASÃO DA CONTA DA APELADA E O USO DE SUA IMAGEM E NOME EM ASSOCIAÇÃO COM APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA APELANTE, DE SOLUÇÃO RÁPIDA E EFETIVA PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUTA) ESTEVE ESTREITAMENTE RELACIONADA (NEXO CAUSAL) AO DANO EXPERIMENTADO PELA PESSOA EM SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI RESGUARDAM SOB A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DA INTIMIDADE E DOS DADOS PESSOAIS (ART. 5º, V, X E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF; ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. HÁ DANO MORAL SE, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, A IMAGEM E O NOME DA VÍTIMA SÃO ASSOCIADOS À PRÁTICA DE GOLPES VIRTUAIS, E SE A EMPRESA MANTENEDORA DA REDE NÃO FORNECE COM PRESTEZA MEIO EFETIVO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V, X E LXXIV; CC, ART. 12; CDC, ART. 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, 44 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140870-35.2024.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031754-94.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 5º andar

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Barbara Cristina Rosado Moreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307168826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027214-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA ROSADO MOREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027214-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027214-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Barbara Cristina Rosado Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FOI REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA/APELANTE EM REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU COMPROVADA A INVASÃO DA CONTA DA APELANTE E O USO DE SUA IMAGEM E NOME EM ASSOCIAÇÃO COM APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA APELADA, DE SOLUÇÃO RÁPIDA E EFETIVA PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUTA) ESTEVE ESTREITAMENTE RELACIONADA (NEXO CAUSAL) AO DANO EXPERIMENTADO PELA PESSOA EM SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI RESGUARDAM SOB A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DA INTIMIDADE E DOS DADOS PESSOAIS (ART. 5º, V, X E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF; ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. HÁ DANO MORAL SE, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, A IMAGEM E O NOME DA VÍTIMA SÃO ASSOCIADOS À PRÁTICA DE GOLPES VIRTUAIS, E SE A EMPRESA MANTENEDORA DA REDE NÃO FORNECE COM PRESTEZA MEIO EFETIVO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V, X E LXXIV; CC, ART. 12; CDC, ART. 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, 44 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140870-35.2024.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031754-94.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Georges Tabet e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293440586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022266-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES TABET SUELY IZUMI OTOFUJI TABET

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0022266-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1075789-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Suely Izumi Otofuji Tabet - - Georges Tabet - Sulameri… Processo 0022266-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1075789-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Suely Izumi Otofuji Tabet - - Georges Tabet - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida às fls. 198/199 dos autos principais, proposto por SUELY IZUMI OTOFUJI TABET e GEORGES TABET em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, para o cumprimento da sentença de fls. 198/199, que determinou a aplicação apenas dos reajustes autorizados pela ANS, com a revisão do atual valor da mensalidade dos planos de saúde dos exequentes e a restituição simples dos valores pagos a mais pelos autores. Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, a parte executada se manifestou às fls. 39/44, informando o congelamento dos prêmios e requerendo o afastamento das astreintes fixadas. A parte exequente se manifestou às fls. 50/68, alegando que não houve o correto cumprimento da obrigação, eis que a executada continuou a emitir os boletos sem a devida revisão dos reajustes. Às fls. 72/81, a parte executada reiterou a manifestação de fls. 39/44. Por fim, os exequentes se manifestaram às fls. 85/87 e 91/103. Decido. Inicialmente, verifico que a sentença foi proferida nos autos principais, às fls. 198/199, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo a ação procedente para anular a cláusula 12.2 sobre reajustes por faixa etária e correlatos reajustes por mudança de faixa etária após 56 anos e determinar a aplicação, desde 2014 (para o autor) e desde 2016 (para a autora), apenas dos reajustes autorizados pela ANS com revisão do valor atual da mensalidade, condenada a ré a restituir de forma simples para os autores as quantias pagas a mais nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, corrigidas pela tabela do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Concedo a tutela provisória de evidência para determinar que a revisão do valor atual da mensalidade ocorra desde logo, independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido, tem-se que a revisão dos reajustes por faixa etária deve ser feita desde 2014 para o autor e desde 2016 para a autora, aplicando-se apenas os reajustes autorizados pela ANS, conforme tabela juntada pela parte exequente às fls. 103. Analisando-se os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 40 e 73, verifico que a parte realizou a revisão do reajuste apenas em relação ao ano de 2023, não tendo observado a determinação inscrita na r. Sentença quanto aos anos anteriores. Por outro lado, os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 13/19 estão em conformidade com o comando jurisdicional, eis que aplicados os reajustes anuais (a partir de 2014 para o autor e a partir de 2016 para a autora) de acordo com os percentuais autorizados pela ANS. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos realizados pelos exequentes para fixar, provisoriamente, o valor da mensalidade em R$ 3.841,29 para o exequente GEORGES e R$ 3.688,88 para a exequente IZUMI, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, ocasião em que deverá ser apurado o valor definitivo. Anoto que a parte executada deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias, com a emissão dos boletos conforme o valor arbitrado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Intime-se. - ADV: VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1044840-35.2024.8.26.0100

ID: 316688732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044840-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DAS NEVES FILHO MARLI MANENTI DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1044840-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Jose das Neves Filho - - Marli Manenti das Neves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os co… Processo 1044840-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Jose das Neves Filho - - Marli Manenti das Neves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP)

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Masako Hirata x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 279709148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201398-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASAKO HIRATA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1201398-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Masako Hirata - Reqda: Sul Am… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1201398-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Masako Hirata - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - É o relatório. Decido. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos: a) a validade dos reajustes por VCMH e por sinistralidade aplicados ao contrato de que é beneficiária a parte autora de 2020 a 2024; b) a existência e a extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora à parte ré até a data do encerramento do laudo pericial, exclusivamente em virtude de possíveis reajustes por VCMH e por sinistralidade ilícitos de 2020 a 2024; c) os valores que deveriam haver sido pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano desde 2020 até a data do ajuizamento da ação com a exclusão de eventuais reajustes ilícitos praticados entre janeiro de 2020 e 2024. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, entretanto, à luz próprio art. 14, §3º, do CDC, cabe à parte requerida comprovar a regularidade dos reajustes aplicados e à parte autora demonstrar a existência de valores a lhe serem restituídos porque cobrados a maior. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial técnica. Nomeio, para tanto, a perita Andressa Lopes Rodrigues (andressarodrigues.perita@gmail.com). Havendo requerido a produção da prova pericial, competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. O polo passivo deverá efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Formulada a proposta de honorários, determino à parte ré que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica desde já a senhora perita autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida a determinação e com o depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. O levantamento dos honorários será possibilitado após a conclusão dos trabalhos periciais. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Intimem-se.

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Processo nº 1177439-35.2024.8.26.0100

ID: 279802254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1177439-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1177439-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBA… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1177439-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Vanessa Roehr Coin, Wagner Coin e Aço e Aço Vergalhões Ltda -me, até o limite do débito R$ 2.287.453,55, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. II - Defiro, ainda, pesquisa de bens segundo sistemas INFOJUD (apenas para pessoa física) e RENAJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. III - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica executada, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares, sem trazer informações acerca de bens penhoráveis. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o processo passará a conter. Além disso, mesmo este documento, a ECF, só está disponível até o ano de 2021, de modo que não refletiria a atual situação financeira da empresa executada. IV - Indefiro, por ora, a penhora de imóvel, primeiro aguarde-se o resultado SISBAJUD, obedecendo a ordem preferencial do art. 835 do CPC. V - Após, diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará andamento no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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