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Igor Da Silva Pontel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279069683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166693-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA PONTEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1166693-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor da Silva Pontel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1166693-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor da Silva Pontel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. IGOR DA SILVA PONTEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, argumentando, em resumo, que a sua conta perante o Instagram "igorpantel" foi invadida, perdendo acesso. Arguiu pela existência de danos morais indenizáveis. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do acesso a conta e, no mérito, a confirmação da tutela, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 18/22 determinou ao autor que comprovasse minimante a alegada invasão e a tentativa administrativa de recuperação da conta. O autor manifestou-se às fls. 27/28, sem apresentar qualquer documentação comprobatória. A decisão de fl. 33 indeferiu a tutela. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 45/58. Argumentou, em síntese, que inexiste qualquer indício de falha na prestação de serviços pelo Facebook e que o autor indicou, na inicial, e-mail que já está vinculado a outra conta. Pontuou que existem mecanismos disponíveis ao autor na hipótese de suposta perda de acesso a conta. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 81/82. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de interesse de agir. O autor já havia, às fls. 18/22, sido intimado para demonstrar minimamente a suposta invasão da sua conta e a tentativa administrativa de recuperação, sabidamente existente, como genericamente alegado na inicial. Às fls. 27/28, o requerente se limitou a, novamente, tecer considerações genéricas sobre o tema. Não bastasse, os documentos por ele juntados sequer apontam a invasão ou a perda de acesso. A tela sistêmica de fl. 15 aponta que o link de acesso teria sido enviado para o e-mail que é, aparentemente, do próprio autor (igorpontel@gmail.com). Em acesso ao perfil indicado na inicial nesta data, este juízo não constatou, de plano, qualquer indício de invasão. O requerente não esclarece a situação, tampouco indica se haveria dificuldade em acesso ao mencionado e-mail. De toda sorte, a ré pontuou, na contestação, que o e-mail indicado na inicial (viaduto.comercio@hotmail.com) já está atrelado a outra conta e não pode ser utilizado. O autor, em réplica, nada menciona sobre o tema, nem indica outro correio eletrônico, denotando a patente falta de interesse de agir e efetivo desinteresse na solução da suposta perda de acesso, evidenciando a desnecessidade da tutela jurisdicional para tal fim. Importante ressaltar que o artigo 50 da LGPDP permite que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Assim, na hipótese dos autos, o autor deveria ter comprovado minimamente ter efetuado os procedimentos administrativos próprios para a recuperação da sua conta conforme previsto nos Termos de Uso da rede social em comento, a fim de fundamentar seu interesse de agir no que tange à propositura desta demanda judicial. Como sabido, existe interesse processual de agir quando a ação é necessária e adequada à obtenção da pretensão estampada na inicial, entendendo-se a necessidade do seu ajuizamento para alcançar a tutela pretendida, e a adequação a escolha do meio processual correto para a obtenção do bem da vida perquirido, o que não se não se vislumbrou no caso concreto. De tal sorte, o provimento judicial buscado nesta demanda não é adequado para obter o resultado prático esperado pela requerente. Ausente interesse de agir na suposta perda de acesso, perece, também, o interesse de agir em relação ao pleito indenizatório dela decorrente, por consequência lógica. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso III, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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M. A. G. x I. De O. F.

ID: 302700235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1193756-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

I. DE O. F.

Intimação

Advogados:

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE JESUS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193756-11.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - M.A.G. - I.O.F. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilh… Processo 1193756-11.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - M.A.G. - I.O.F. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, ajuizada por M.A.G em face de I.O.F. Narra que as partes mantiveram união estável iniciada em 07/08/1993, que perdurou por 30 anos, até maio de 2023. Aponta que ao longo da relação adquiriram bens que deverão ser partilhados. Indica que após a separação de fato o requerido se encontra sob posse de todos os bens partilháveis e que procedeu com venda de uma chácara, sem comunica-lo. Requer, em sede de tutela de urgência o arresto dos bens em titularidade do requerido como medida cautelar para que se evite eventual dilapidação. Ao final, busca o reconhecimento e dissolução da referida união estável com a devida partilha dos bens amealhados. Juntou documentos (fls. 18/250 e 254/258). Regularmente citado (fl. 265), o requerido apresentou contestação de fls. 266/299, aduzindo, em suma, que não houve uma união estável entre as partes, mas sim um namoro qualificado. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, bem como o valor da causa. Juntou documentos (fls. 300/438 e 442). Réplica e indicação de provas às fls. 448/465, acompanhada de novos documentos (fls. 466/485). Indicação de provas pelo requerido às fls. 486/489. Em decisão, restou indeferida a tutela de urgência pleiteada e acolhida a impugnação ao valor da causa apresentado em sede de contestação, determinando que o autor proceda com a complementação da causa (fls. 490/491). É o resumo dos fatos. Passo a sanear o feito. De início, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e os acolho, isto porque de fato não restou ali analisado o pedido aventado pelos embargantes às fls. 448/465. Feitas essas considerações declaro a decisão embargada, fazendo constar que resta concedido o diferimento das custas postulado pelo requerente. Superada tal questão inicial, passo ao saneamento do processo. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. Partes legítimas, bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Adiante, reputo inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a existência da união estável ou de namoro qualificado entre as partes. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de prova documental pelas partes até o final da instrução do feito. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes mostram-se desnecessários face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em Juízo as versões dos respectivos arrolantes. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal para que informe as últimas saídas e entradas do requerente, este deve ser indeferido, pois não se mostra pertinente ao deslinde da presente demanda. Pela mesma razão, indefiro o pedido de expedição de ofício à academia de ginástica Pró 3 Academia (Unidade Shopping Metrô Tatuapé). Também restam indeferidos os pedidos de expedição de ofício ao INSS e ao Instituto Seli de Educação, Inclusão e Cultura, pois visam tão somente esclarecer se o autor tem ou não direito aos benefícios da justiça gratuita, de modo que não guardam relação com os pontos controvertidos. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal e Receita Federal, pois não é competência da Vara da Família, tampouco se mostra prova necessária para a resolução do presente caso. Outrossim, em que pese a coabitação não ser requisito para o reconhecimento da união estável, para que não se alegue cerceamento de defesa, defiro a pesquisa INFOJUD requerida. Determino, assim, a realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, exclusivamente para que seja informada a residência declarada pelo autor em suas declarações de imposto de renda, no período de 1995 a 2024. Para análise das questões fáticas acerca do patrimônio a ser eventualmente partilhado, determino a realização de pesquisa através do sistema SISBAJUD, para a vida de extratos de todas as contas bancárias relativos aos últimos 24 meses, em relação ao autor e ao réu. Por fim, vislumbrando que o conflito apresentado é de baixa complexidade e tendo em vista os valores dos bens partilháveis, reputo viável a solução consensual, que, até o presente momento, não restou oportunizada. Assim, no prazo de 15 dias manifestem-se as partes sobre o interesse na designação de audiência de mediação virtual. Intime-se. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP)

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Processo nº 1194532-11.2024.8.26.0100

ID: 326553680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194532-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194532-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Folhas 123/126: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte inte… Processo 1194532-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Folhas 123/126: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1160970-11.2024.8.26.0100

ID: 298557065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1160970-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ARRUDA CLEANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160970-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cleane Souza da Silva - - Altair Arruda - Vistos. 1. Fls. 9: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro os… Processo 1160970-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cleane Souza da Silva - - Altair Arruda - Vistos. 1. Fls. 9: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial a Dra. CARMEM LÚCIA PERES RIBÓ. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP), LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP)

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José Roberto Ayres Monteiro x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 300839589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021730-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO AYRES MONTEIRO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vi… Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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José Roberto Ayres Monteiro x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 300839697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021730-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO AYRES MONTEIRO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vi… Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Olimpio Francisco Barbosa x Lge Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 280709009

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000249-95.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

LGE SERVICOS TECNICOS LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8660470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período do contrato de emprego, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastar as demais preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA em face de LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - em Recuperação Judicial (1ª reclamada) e ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (2ª reclamada), para o fim de: I - condenar apenas a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - saldo de Salário/maio de 2024 (9 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias Proporcionais (04/12 ) + 1/3; -13º Proporcional (3/12); - FGTS dos meses de 02/2024 a 06/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - horas extras excedentes da 44ª semanal, no período de 21/04/2024 a 09/05/2024, apuradas a partir da jornada fixada, remuneradas com adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º da CLT; II - condenar apenas 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder a anotação de término do contrato de trabalho na CTPS do autor, conforme fundamentação; - entregar ao autor guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do autor. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da 1ª reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores comprovadamente pagos nos documentos bancários de id. 52d24f1 (fls. 129/131) dos valores apurados, a título de verbas rescisórias Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada da lide. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando o teor da Recomendação nº 109/2021 do CNJ, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central de São Paulo/SP, processo nº1167760-11.2024.8.26.0100, solicitando uma reserva de crédito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Olimpio Francisco Barbosa x Lge Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 280709013

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000249-95.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

LGE SERVICOS TECNICOS LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8660470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período do contrato de emprego, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastar as demais preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA em face de LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - em Recuperação Judicial (1ª reclamada) e ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (2ª reclamada), para o fim de: I - condenar apenas a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - saldo de Salário/maio de 2024 (9 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias Proporcionais (04/12 ) + 1/3; -13º Proporcional (3/12); - FGTS dos meses de 02/2024 a 06/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - horas extras excedentes da 44ª semanal, no período de 21/04/2024 a 09/05/2024, apuradas a partir da jornada fixada, remuneradas com adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º da CLT; II - condenar apenas 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder a anotação de término do contrato de trabalho na CTPS do autor, conforme fundamentação; - entregar ao autor guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do autor. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da 1ª reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores comprovadamente pagos nos documentos bancários de id. 52d24f1 (fls. 129/131) dos valores apurados, a título de verbas rescisórias Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada da lide. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando o teor da Recomendação nº 109/2021 do CNJ, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central de São Paulo/SP, processo nº1167760-11.2024.8.26.0100, solicitando uma reserva de crédito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

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F. B. De L. e outros x L. De M. F. e outros

ID: 279992463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203456-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. B. DE L. J. L. B. DE L.

Polo Passivo:

L. DE M. F. T. DE M. F.

Intimação

Advogados:

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

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ADV: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB 328115/SP), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG) Processo 1203456-11.2024.8.26.0100 - Execu… ADV: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB 328115/SP), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG) Processo 1203456-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J. L. B. de L. , F. B. de L. - Exectdo: L. de M. F. , T. de M. F. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por JOSÉ LUIZ BUENO DE LIMA e FELIPE BUENO DE LIMA em face de LUCAS DE MELLO FONTANA e THEO DE MELLO FONTANA, visando à dissolução total da sociedade AUTO SUPER LTDA (fls. 01/46, 56/67 e 119/121). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para "NOMEAÇÃO de competente PERITO JUDICIAL a ser designado por Vossa Excelência, de forma que possa fazer as necessárias apurações e resgate de bens e direitos da empresa, por meio de competentes balanços, auditorias e demais meios para realização de apurações devidas, além de apontar os melhores meios para soluções dos conflitos de interesses, evitando prejuízos maiores para as empresa já tão prejudicadas"; para que seja determinado "o afastamento dos requeridos da sociedade"; "o Arresto / bloqueio de bens e valores de titularidade dos réus"; "que os bens das empresas sejam guardados / armazenados em local adequado (em suas dependências) para segurança tanto da parte Requerente (e das próprias empresas do grupo) quanto dos Requeridos" (fls. 43/44). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 47/51). Foi apresentada emenda a petição inicial (fls. 56/67), instruída com documentos (fls. 68/95). Foi determinada nova emenda à petição inicial (fls. 110), a petição foi novamente emendada (fls. 119/121) e instruída com documentos (fls. 122/220). Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 227/228). Os réus LUCAS e THEO se manifestaram a fls. 231/237. Os réus apresentaram contestação com reconvenção. Na reconvenção, os réus reconvintes visam à exclusão dos autores JOSÉ LUIZ e FILIPE BUENO da sociedade AUTO SUPER LTDA, em razão da prática de falta grave. Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado "destituir os autores reconvindos Filipe Bueno de Lima e Jose Luiz Bueno de Lima da administração da empresa AUTO SUPER LTDA e, por consectário, nomear O REU RECONVINTE Lucas de Mello Fontana administrador da sociedade, inclusive, nomeá-lo administrador judicial se for o caso, imitindo-o imediatamente na posse do estabelecimento da empresa para os devidos fins de direito, mediante Mandado Judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso, por hipótese não entenda desta forma, que liminarmente determine o restabelecimento do acesso ao sócio Lucas de Mello Fontana ao canal da Auto Super no Youtube, uma vez que desde outubro de 2024 está impedido de acessar o canal, por conta do código ser enviado exclusivamente ao celular do reconvindo, Filipe" (fls. 584). A reconvenção foi instruída com documentos (fls. 586/811). Os autores apresentaram réplica a fls. 818/867. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, FILIPE, JOSÉ, LUCAS e THEO são os únicos sócios da AUTO SUPER LTDA, titulares, respectivamente, de 40%, 10%, 40% e 10% das quotas sociais (fls. 47/50). E, de acordo com a cláusula sexta do contrato social, o autor reconvindo FILIPE e o réu reconvinte LUCAS são os únicos administradores da sociedade, com poderes para representá-la em conjunto ou isoladamente (fls. 48). Tem-se, então, que tanto o polo ativo quanto o polo passivo da demanda são formados por blocos de sócios com poderes para administração da sociedade e proporções iguais do capital social. Cada um dos blocos de sócios imputa ao outro a prática de faltas graves referentes, dentre outros, a irregularidades na administração da sociedade. Nesse sentido, em que pese a relevância das alegações das partes, é evidente a existência de grande animosidade entre as blocos de sócios. E os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça, em análise preliminar, a prática de faltas graves por parte dos autores ou por parte dos réus, sendo que a análise das acusações recíprocas demandaria uma análise pormenorizada dos fatos, incompatível com o pedido de tutela de urgência. Além disso, como já mencionado, o autor reconvindo FILIPE e o réu reconvinte LUCAS detêm poderes para administração da sociedade, o que, ao menos por ora, mostra-se suficiente para que ambas partes possam fiscalizar a administração. Desta forma, por ora, não vislumbro a presença deprobabilidade do direitoourisco de danoque justifiquem o afastamento dos réus da administração das sociedades. Diante do exposto,inferido a tutela de urgência. 2- Em 05 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandode forma concretaa pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 3- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Igor Ribeiro Jacome e outros

ID: 279813242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038653-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IGOR RIBEIRO JACOME J M BEZERRA E CIA LTDA JMIC COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA. JOSé MARIA JACOME BEZERRA MARIA LUIZA DE ALMEIDA RIBEIRO JACOME RAISSA GOMES CABRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB 1927/RN) Processo 1038653-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Jm… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB 1927/RN) Processo 1038653-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Igor Ribeiro Jacome, José Maria Jacome Bezerra, J M Bezerra e Cia Ltda, Raissa Gomes Cabral, Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome - Vistos. I) Nos termos do artigo 854, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pela modalidade teimosinha, defiro pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Igor Ribeiro Jacome; José Maria Jacome Bezerra; J M Bezerra e Cia Ltda; Raissa Gomes Cabral; Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome Valor atualizado: R$ 1.684.758,20 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes ficarão intimadas do resultado da pesquisa de ativos financeiros, oportunidade em que a parte executada poderá, dentro do prazo legal de 05 dias, se manifestar nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de manifestação, deverá a parte executada, ao peticionar, observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos com urgência. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte que não esteja representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 05 dias. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte citada por edital, deverá o exequente pedir a intimação do executado por edital juntando a minuta e recolhendo as custas, ficando dispensado de tanto apenas se for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que, deverá fazer o pedido de intimação apontando esta condição. Em caso de resultado ínfimo, fica desde já deferido o desbloqueio de valores. Em caso de resultado positivo, suficiente ou não para a satisfação do débito, uma vez transferidos para conta judicial, fica o valor convertido em penhora, sem prejuízo da análise de eventual alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º, supra mencionado. II) RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora ou arresto dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. III) INFOJUD - Pessoa física: Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Indefiro a pesquisa em relação a Felipe e Diana pois não são partes nestes autos. IV) INFOJUD - pessoa jurídica: Indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2021. V) SERASAJUD: Defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). VI) PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora ou arresto no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora/arresto de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes. VII) Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

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