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Banco Itaú Unibanco S/A e outros x Opem Representação Importadora Exportadora E Distribuidora Ltda

ID: 295592686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048465-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú UNIBANCO S/A BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OPEM REPRESENTAçãO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

THARYK JACCOUD PAIXÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GONZALEZ DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENOR GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0048465-94.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0178977-88.2012.8.26.0100) (processo principal 0178977-88.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Barroso … Processo 0048465-94.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0178977-88.2012.8.26.0100) (processo principal 0178977-88.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - - Banco Itaú Unibanco S/A - Opem Representação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda - Vistos. 1) Fls. 157/158: o MLE expedido à fl. 114 consta no sistema como Pago em 19/05/2025, inexistindo valores estornados até o momento. 2) Fls. 159/163 e 222/229: 2.1) Dou por prejudicado o pedido de suspensão de penhora on-line na forma reiterada, eis que a ordem dos extratos juntados às fls. 211/214 não advém do feito, eis que como visto sequer corresponde com o valor da penhora de fl. 127 e seu período de vigência (fls. 129/130), sendo por outro lado admitido a existência de outras ações (fls. 193/198) das quais possa ter se originado a constrição. 2.2) A seu turno, indefiro o pedido de não utilização das ordens de penhora reiteradas, eis que a medida atende ao princípio da utilidade da execução e, que assim, deve ser mantida, a fim de que subsista ao credor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores (art. 835, inciso I, CPC). Além do que, não se desincumbiu o devedor de demonstrar a impenhorabilidade de suas contas financeiras, tampouco tendo comprovado que dependa exclusivamente da quantias - disponíveis - existentes para o pagamento de suas despesas operacionais, somente se vislumbrando discriminação dos débitos que sequer se sabe se estão ou não em atraso e nem a forma como habitualmente pagos, que desse modo soa genérica. No mais, é certo que não há como genericamente amparar o pagamento de outras dívidas em prol da presente. Ainda não passa despercebido que acaso se tratasse de valores indispensáveis ao funcionamento da empresa, não teria o credor vindo a se manifestar passados mais de dois meses do inicio das constrições havidas. Por fim, há que se consignar que a fim de que se pudesse valer de meios menos onerosos, caberia à parte viabilizar tais meios a satisfazer a execução, o que não o fez até o momento. 2.3) Tendo em vista a ausência de impugnação específica, defiro o levantamento das quantias constritas (fls. 129/130) em favor do exequente, observando-se os dados indicados no formulário de fl. 231, se em termos. 2.4) Para análise da pesquisa requerida, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes, em quinze dias. 3) Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON LUIZ DA SILVA NETO (OAB 72050/RJ), ADENOR GONCALVES DOS SANTOS (OAB 238989/RJ), THARYK JACCOUD PAIXÃO (OAB 24335/DF), FERNANDA RODRIGUEZ FARIA (OAB 400252/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DEBORAH GONZALEZ DAHER (OAB 335746/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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José Aparecido De Pina x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 296652999

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085880-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE PINA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085880-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085880-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Aparecido de Pina (Justiça Gratuita) - Apelado: Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA DA TAXA DE MERCADO, BEM COMO ILEGALIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, POIS NÃO COMPROVADOS OS SERVIÇOS. IMPUGNA O SEGURO CONTRATADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA AUTORA, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE SÃO DEVIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO E CADASTRO; (II) SE É DEVIDA A COBRANÇA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTIDA NA LEI DE USURA TEMA REPETITIVO Nº 24, DO C. STJ, E SÚMULA Nº 596, DO C. STF - NÃO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SE APROXIMA, INCLUSIVE, DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO TAXA MÉDIA QUE, ADEMAIS, NÃO É IMPOSITIVA, SERVINDO, APENAS, COMO ORIENTAÇÃO PRECEDENTES - (I) A COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO SÃO PERMITIDAS DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A COBRANÇA DESTAS TARIFAS; (II) TARIFA DE CADASTRO DEVIDA, POIS AUSENTE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. VALOR QUE, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO, NÃO É EXCESSIVO. (III) ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APARTADOS E REFERENDADOS PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA NÃO COMPELIDA À CONTRATAÇÃO E DEVIDAMENTE CIENTIFICADA QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. TEMA Nº 972, DO C. STJ. AÇÃO IMPROCEDENTEIV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Alessandra Michalski Velloso (OAB: 45283/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Odontoclinic S/A x Oliveira Serviços Odontológicos Ltda

ID: 291691486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107899-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLINIC S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL GUNKEL

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DANIEL CAVENCO BOLIS

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CARINA DOS REIS SILVA

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Processo 1107899-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontoclinic S/A - Oliveira Serviços Odontológicos Ltda e outro - Vistos. Págs. 146/172: I) Anote-se o nome da ad… Processo 1107899-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontoclinic S/A - Oliveira Serviços Odontológicos Ltda e outro - Vistos. Págs. 146/172: I) Anote-se o nome da advogada constituída. II) Manifeste-se a exequente. III) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), e havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) executado traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extratos atualizados de conta corrente, de cartões de crédito e de aplicações financeiras (dos últimos 6 meses), inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. IV) Por fim, dê-se ciência das páginas 173/181 que se encontravam sob sigilo, somente agora liberadas. Intime-se. - ADV: CARINA DOS REIS SILVA (OAB 44526/DF), CARINA DOS REIS SILVA (OAB 44526/DF), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL GUNKEL (OAB 391369/SP), DANIEL CAVENCO BOLIS (OAB 330689/SP)

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Camila Freire Hatakeyama x Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e outros

ID: 290763400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1101885-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREIRE HATAKEYAMA

Polo Passivo:

INSTITUTO BEM ESTAR SERVIçOS MEDICOS LTDA ME MARCOS KENJI HATAKEYAMA

Intimação

Advogados:

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA

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JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 1101885-94.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Camila Freire Hatakeyama - Marcos Kenji Hatakeyama - - Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e ou… Processo 1101885-94.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Camila Freire Hatakeyama - Marcos Kenji Hatakeyama - - Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e outros - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES (OAB 363615/SP), MANOEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 356764/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

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Ampla Planos De Saúde Ltda x Clara Sierra Periago

ID: 319476369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153295-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

CLARA SIERRA PERIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153295-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153295-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ampla Planos de Saúde Ltda - Apelada: Clara Sierra Periago - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA OPERADORA DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO-A ARCAR COM OS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO URGENTE, BEM COMO A INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, AO TRATAMENTO QUE FORA PRESCRITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA; E (II) O DANO MORAL E O VALOR ESTIMADO PARA COMPENSÁ-LO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RATIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ABALA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA, QUE CONDUZIRAM À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.4. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA MÉDICA ASSISTENTE ACERCA DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. OPERADORA QUE NÃO LOGROU INFIRMAR O CARÁTER URGENTE DO TRATAMENTO PRESCRITO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA (ARTS. 12, V, "C" E 35-C, I, DA LEI N. 9.656/1998. SÚMULAS N. 103 DO EG. TJSP E N. 597 DO C. STJ). OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA SEGURADA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.5. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA QUE ENSEJA ABALO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTA TURMA RECURSAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM COMEDIMENTO E QUE NÃO DESTOA DOS VALORES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Sergio Alexandre Chaimovitz (OAB: 149677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Neide Ezias Sato e outros x Eliete Da Silva Ezias

ID: 323180108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184432-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE EZIAS SATO ROBERTO EZIAS

Polo Passivo:

ELIETE DA SILVA EZIAS

Intimação

Advogados:

SUMAYA CALDAS AFIF

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AIRTON CEZAR DOMINGUES

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Processo 1184432-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roberto Ezias - - Neide Ezias Sato - Eliete da Silva Ezias e outro - Vistos. O requerido José Ezias Filho foi citado à f… Processo 1184432-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roberto Ezias - - Neide Ezias Sato - Eliete da Silva Ezias e outro - Vistos. O requerido José Ezias Filho foi citado à fl. 61 e não se manifestou nos autos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: AIRTON CEZAR DOMINGUES (OAB 120096/SP), SUMAYA CALDAS AFIF (OAB 203452/SP), SUMAYA CALDAS AFIF (OAB 203452/SP)

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Processo nº 1091215-94.2024.8.26.0100

ID: 326655858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091215-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA JUNQUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1091215-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Junqueira de Moraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDI… Processo 1091215-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Junqueira de Moraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA proposta por REGINA JUNQUEIRA DE MORAES em face de BRADESCO SAUDE S/A e SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, objetivando a tutela antecipada, para que o corréu HOSPITAL SIRIO LIBANES cesse a cobrança que perfaz o valor de R$105.268,52, bem como busca o pagamento de danos morais estimados no valor de R$ 10.000,00. Alega que é beneficiária de um plano de saúde coletivo empresarial, denominado SAÚDE TOP, pagando pontualmente o prêmio. Em decorrência de uma condição crônica em que o coração não consegue bombear o sangue de forma eficiente, necessitou de cuidados médicos hospitalares do no hospital requerido, onde se submeteu a vários exames e procedimentos essenciais para o tratamento, incluindo a implantação de um stent farmacológico para as artérias coronárias por intermédio de uma cirurgia de angioplastia. Contudo, fora surpreendida com cobranças no valor de R$ 105.268,52 referentes aos custos hospitalares que não foram cobertos pela corré Bradesco S/A. Instada sobre a circunstância de que tratamento indicado iniciou-se de forma particular a fls. 89/90, procedeu à juntada de um relatório médico dando conta da necessidade do tratamento prescrito a fls. 99. Fora postulado diversos pedidos de dilação de prazo a fim de trazer os documentos para comprovarem o alegado (fls. 104; 108/111 e 114/116). É o relatório. Decido. Ante a ausência dos documentos não é possível deliberar sobre a tutela pretendida, razão pela qual indefiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas inutilizadas e vinculadas a fls. 42/46. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP)

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Carolina Guedes Villela e outros x Condomínio Edifício Vivian

ID: 301127041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172598-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GUEDES VILLELA MARCO GRILLI TOGNATO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIVIAN

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

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CAMILA NAVARRO ÜBERSFELD

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Processo 1172598-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MARCO GRILLI TOGNATO - - Carolina Guedes Villela - Condomínio Edifício Vivian - Vistos. No prazo de … Processo 1172598-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MARCO GRILLI TOGNATO - - Carolina Guedes Villela - Condomínio Edifício Vivian - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO (OAB 186665/SP), CAMILA NAVARRO ÜBERSFELD (OAB 393185/SP), CAMILA NAVARRO ÜBERSFELD (OAB 393185/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Espaço Aduana Logística Ltda - Epp

ID: 312804173

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182589-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESPAçO ADUANA LOGíSTICA LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182589-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182589-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Espaço Aduana Logística Ltda - Epp - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EALOG INTERNACIONAL LOGISTICS GROUP LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA EMPRESA AUTORA.4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.5. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL, SENDO A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA E GERADORA DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Leslie Aparecido Magro (OAB: 130460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. A. B. S. A. x C. G. F. S. C. e outros

ID: 314374104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160473-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

C. G. F. S. C. R. A. F. S. M. E R. L.

Intimação

Advogados:

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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INGRID DE BARROS GLAESER

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EDSON ALVISI NEVES

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EDSON ALVISI NEVES

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Processo 1160473-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - S.M.R. - - R.A.F. - - C.G.F.S.C. - Vistos. 1. Defiro a conversão do arresto do imóvel descri… Processo 1160473-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - S.M.R. - - R.A.F. - - C.G.F.S.C. - Vistos. 1. Defiro a conversão do arresto do imóvel descrito na matrícula nº 66.494 do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (fls. 227/236) em penhora, com a ressalva de que, nos termos do art. 843 do CPC, a penhora recairá sobre todo o imóvel e o equivalente à quota parte dos demais coproprietários que não os executados Cláudia e Ricardo, recairá sobre o produto de eventual alienação, observados, ainda, os §§ 2º e 3º de referida norma. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Indefiro o pedido de penhora dos direitos do coexecutado Ricardo sobre o imóvel descrito na matrícula nº 59618, do 9º RI do RJ, porque, como já decidido às fls. 207/208, o usufruto é impenhorável (CC 1393). Intime-se. - ADV: EDSON ALVISI NEVES (OAB 123399/RJ), EDSON ALVISI NEVES (OAB 123399/RJ), EDSON ALVISI NEVES (OAB 217918/MG), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP)

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