Resultados para "1036666-03.2025.8.26.0100" – Página 156 de 158

T. P. P. L. x G. P. L. e outros

ID: 306337354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1032592-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. P. P. L.

Polo Passivo:

G. P. L. P. A. DE G. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MANSANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ARRUDA PIRES D' AVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032592-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.P.P. - P.A.G. - G.P.G. - Vistos. 1- Por ocasião da decisão de fls. 342/343, a tutela de urgência foi concedida de f… Processo 1032592-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.P.P. - P.A.G. - G.P.G. - Vistos. 1- Por ocasião da decisão de fls. 342/343, a tutela de urgência foi concedida de forma provisória, antes do contraditório, "para determinar a imediata suspensão dos efeitos da notificação de rescisão do Contrato de Parceria enviada pela Panobianco em 17.12.2024, de forma que as partes deverão imediatamente restabelecer o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas, por si e por seus franqueados". O fundamento central da referida decisão foi a impossibilidade de rescisão imotivada do contrato, verbis: "Sem prejuízo do que consta do item anterior, a gravidade dos fatos justifica a concessão da tutela de forma provisória, até que o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente seja analisado de maneira substancial, o que ocorrerá após o contraditório preliminar (item "2" desta decisão). A prova dos autos indica que as partes celebraram negócio jurídico de natureza empresarial, em 17/03/2023, com prazo determinado até 17/03/2029 (fls. 74/83, 85/105, 107/109 e 111/113). E o negócio previu as hipóteses de rescisão do contrato (fls. 79/80 e 91). Ocorre que a ré, aparentemente, pretende rescindir o negócio antes do prazo determinado e sem que tenha havido a caracterização de uma das hipóteses contratualmente estabelecidas pelas partes, a parir de 17/03/2025 (fls. 70), o que decorreria do seu arrependimento. Vale destacar que a notificação enviada pela requerida é genérica, sequer aponta os motivos de fato para a rescisão e faz referência vaga às "disposições contratuais e legais aplicáveis". Uma vez apresentados novos documentos e ouvidas as partes, a prova dos autos ainda não possibilita conclusão diversa. Como se observa dos autos, TOTAL PASS e PANOBIANCO celebraram contrato de parceria no dia 17/03/23 (fls. 74/83), que foi aditado três vezes, em 15/11/23, 06/06/2024 e 11/07/24 (fls. 85/105, 107/109 e 111/113). A cláusula 5.1 do contrato (fls. 79/80), cuja redação foi alterada por ocasião do primeiro aditamento (fls. 91), regula a vigência e as hipóteses de rescisão, verbis: "5.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá por 48 (quarenta e oito) meses. Após os primeiros 48 (quarenta a oito) meses, o Contrato será automaticamente renovado por mais 24 (vinte e quatro) meses, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional pelas Partes (1ª Renovação), com possibilidade de renovação por mais 24 (vinte e quatro) meses caso as Partes se manifestem positivamente com até 90 (noventa) dias de antecedência da data do vencimento do Contrato, considerando o término do período da 1ª Renovação. A ACADEMIA PARCEIRA não poderá rescindir unilateralmente este Contrato até que a totalidade do Adiantamento seja consumida em Comissão Parceira e Repasse Franqueada nos termos deste Contrato ou antes do término da vigência após a 1ª Renovação (entre ambos o que ocorrer primeiro), sob pena de devolução do Saldo Remanescente que não tenha sido consumido do Adiantamento em até 5 (cinco) dias, contados da data do efetivo término, com aplicação da cláusula 5.2.1 abaixo. Passado o período em que a totalidade do Adiantamento tenha sido consumida nos termos estabelecidos por este Contrato, excluída a hipótese da cláusula 5.1.1 e observado o disposto na cláusula 5.2.1 abaixo, este Contrato poderá ser resilido pela ACADEMIA PARCEIRA, mediante prévia comunicação escrita à TOTALPASS, com aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem que haja a incidência de quaisquer multas ou indenizações. 5.1.1. Caso a TOTALPASS altere seu modelo de negócios para clientes finais pessoas físicas diretamente (b2c), a ACADEMIA PARCEIRA poderá rescindir este contrato, situação na qual somente terá que notificar à TOTALPASS e devolver o Saldo Remanescente do Adiantamento em até 5 (cinco) dias da data em que pretender realizar o término do contrato. 5.2. A TOTALPASS poderá resilir este contrato unilateralmente, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à ACADEMIA PARCEIRA, com aviso prévio de 90 (noventa) dias, hipótese na qual incidirá multa por rescisão antecipada no importe de 10% (dez por cento) do Saldo Remanescente apurado para a oportunidade em que expedida a notificação. Neste caso, a ACADEMIA PARCEIRA deverá devolver o Saldo Remanescente que não tenha sido consumido em até 15 (quinze) dias a contar de notificação para este fim, o qual deverá ser calculado de modo proporcional ao consumo devido de acordo com os termos deste Contrato, descontada a multa ora convencionada. 5.2.1. Em caso de rescisão deste Contrato causada pela ACADEMIA PARCEIRA, haverá a devolução proporcional do Saldo Remanescente calculado de modo proporcional ao consumo devido de acordo com os termos deste Contrato com aplicação da multa do item 4.2.9.2. acima. 5.2.1.1. O presente contrato é firmado sem qualquer cláusula de exclusividade entre as partes contratantes, sendo que as condições ora tratadas, as quais deverão ser fielmente observadas, não possuem o condão de obstar novos negócios pelas partes" (fls. 91 - grifado). Portanto, a PANOBIANCO pode rescindir o contrato, desde que o adiantamento tenha sido integralmente consumido, com aviso prévio de 90 dias. Nesse contexto, em princípio não pode ser considerada válida a notificação enviada em 17/12/2024 (fls. 70), eis que naquele momento o adiantamento não havia sido integralmente consumido, de forma que a antecipação da notificação, para que a rescisão produzisse efeitos no momento do exaurimento do adiantamento, aparentemente configura descumprimento do contrato pela PANOBIANCO. Não obstante, a referida notificação tem o efeito de demonstrar inequivocamente o interesse na rescisão imotivada do contrato, a partir do momento em que esteja caracterizado o exaurimento dos valores adiantados. E a ciência inequívoca da intenção de rescindir o contrato ficou ainda mais clara com o ajuizamento da presente ação. Logo, por aplicação da cláusula 5.1 do contrato, uma vez manifestado o interesse da PANOBIANCO rescindir o contrato, a rescisão efetivamente ocorrerá 90 dias após a o exaurimento dos valores adiantados. Entretanto, as partes divergem sobre o exaurimento dos valores adiantados. Para a PANOBIANCO já teria ocorrido o exaurimento (fls. 886/895 e 896/1102), conclusão oposta à apresentada pela TOTAL PASS em seus cálculos (fls. 1121 e 1221). E uma vez questionado em juízo o exaurimento do adiantamento, cabia à PANOBIANCO demonstrar a validade da rescisão implementada, o que não pode ser extraído apenas da leitura leiga das planilhas apresentadas. Por esse motivo, a decisão de fls. 343/343 deve ser confirmada, suspendendo os efeitos da notificação de rescisão do contrato, até o julgamento da causa. 2- No mais, faculto a apresentação de réplica e a especificação de provas, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP), CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), THIAGO LOPES DA SILVA (OAB 318219/SP), ANA CAROLINA DE ARRUDA PIRES D' AVILLA (OAB 449820/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS (OAB 356702/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO (OAB 527631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086718-03.2025.8.26.0100

ID: 308226047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086718-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MASTRO PIETRO PETTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086718-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília Mastro Pietro Petter - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Cecília Mastro Pietro Petter contra Brad… Processo 1086718-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília Mastro Pietro Petter - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Cecília Mastro Pietro Petter contra Bradesco Saúde S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser beneficiária do plano de seguro saúde empresarial da ré, por meio de contrato firmado pela empresa Petter Serviços De Escritório Ltda., na modalidade coletivo empresarial. O titular do plano era seu cônjuge, Flávio Estácio Petter, falecido em 5.6.2023, permanecendo a autora usufruindo período de remissão, que, conforme contrato celebrado entre a empresa contratante e a parte ré, é de dois anos. Ocorre que recebeu a informação do cancelamento do contrato por parte da ré, de forma unilateral, a partir de junho de 2025, com a alegação de que há previsão em cláusula contratual prevendo a rescisão caso a dependente não possua vínculo empregatício com a estipulante. Sustenta ser idosa, com uso frequente do plano médico em razão de câncer de mama, em fase de remissão, o que demanda exames contínuos e uso diuturno de medicamentos. Pede, em sede de tutela de evidência, a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições em que inicialmente contratado. Ao final, pede a confirmação da tutela concedida. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova comprova o vinculo entre as partes (fls. 22) e o pagamento das mensalidades do plano (fls. 44/47). Comprova, ainda, a utilização permanente do plano em decorrência do acompanhamento de neoplasia (fls. 26/34 e 44/47), bem como a notificação de cancelamento do contrato, fundada exclusivamente na possibilidade contratual correspondente e na ausência de vínculo empregatício entre a parte autora e a estipulante (fls. 36). O contrato em questão é de execução continuada, cuja suspensão ou rescisão unilateral do contrato é vedada pelo art. 13, II, da Lei n. 9.656/98, salvo em hipótese de fraude ou inadimplemento do consumidor, o que não se verifica no presente caso; a justificativa da parte ré, inclusive, não informa essa hipótese. Ademais, a Súmula ANS n. 13 fixa a obrigatoriedade de manutenção do contrato em caso de falecimento do titular mesmo após o término da remissão, havendo inúmeros precedentes do STJ no sentido de que o término da remissão não extingue o contrato, desde que o beneficiário-dependente assuma o pagamento integral de seu prêmio mensal (cf. REsp 2029978/SP, ).. Presente, portanto, a probabilidade do direito quanto à irregularidade da resilição. Já o perigo de dano é evidente, pois, tendo a parte autora que se valer da contratação de outros planos, corre sérios riscos de interrupção do tratamento a que está submetida. Por fim, a parte contrária não será prejudicada, já que as mensalidades do plano continuarão a serem pagas, observando-se os reajustes legais atinentes ao contrato. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré MANTENHA o plano de saúde referente ao contrato celebrado entre as partes, na forma em que originalmente contratada e vigente até então, inclusive quanto à forma de pagamento e ao valor da mensalidade (reajustada periodicamente), até o deslinde desta demanda, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Atente-se a parte passsiva que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, na oportunidade, juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgente. Intime-se. - ADV: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1069258-03.2025.8.26.0100

ID: 301127699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069258-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DJURIC LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DJURIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1069258-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Djuric Ladeira - 1. Trata-se de ação de declaratória que Pablo Djuric Ladeira move… Processo 1069258-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Djuric Ladeira - 1. Trata-se de ação de declaratória que Pablo Djuric Ladeira move contra Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros, alegando que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida Momentum em 15/09/2021, financiado pela segunda requerida por meio de Cédula de Crédito Bancário. Narra, ainda, que a primeira requerida rescindiu unilateralmente o contrato, sem qualquer notificação, comunicado ou aviso, e que não procederam com a restituição proporcional dos valores pagos, além de negativarem seu nome por uma suposta dívida residual, causando constrangimento ao consumidor prejudicado. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação em seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento. Os documentos acostados indicam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, em decorrência dos efeitos negativos da inclusão de débito em seu nome no cadastro de inadimplentes, de maneira supostamente indevida, o que poderá causar prejuízos no exercício a sua atividade empresarial/comercial. Por fim, há de se ponderar a reversibilidade da medida, eis que, acaso revista, poderá ser resolvida patrimonialmente. Posto isto, defiro a tutela pretendida, e o faço para determinar a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito do apontamento negativo inserido em nome da parte autora (fls. 146), no prazo de 05 dias, sob pena de arbitramento de multa diária. Determino, ainda, que a requerida se abstenha de efetuar novo apontamento em nome do autor, referente ao objeto desta ação, até julgamento final. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRA REGINA DJURIC (OAB 180372/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078764-03.2025.8.26.0100

ID: 294782688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078764-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TRESMONDI VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078764-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, pa… Processo 1078764-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. No mais, é cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica, não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, e se encontra assinada digitalmente por meio de plataforma que não consta como autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BRASIL), o que impossibilita a conferência da validade do documento. Ressalto, desde já, que a procuração assinada digitalmente em plataforma que opõe assinatura própria no documento, em substituição a do verdadeiro assinante, com certificado digital, não será reputada como válida, uma vez que não permite, mediante a ICP, a verificação da assinatura da parte, mas tão somente a da plataforma digital. Nesse sentido, estipula o art. 5º, §1º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP que "[o]s documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Igualmente, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, define a assinatura eletrônica como a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica", sendo certo que a assinatura da parte não pode ser substituída por assinatura emitida por certificado de terceiros. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: "Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Determinada a apresentação dos seguintes documentos: procuração com reconhecimento de firma; declaração de próprio punho do autor e comprovantes de residência. Documentos não apresentados. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente, pelo sistema da empresa "Zapsign" - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº11.419/2006 - Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora - Autor domiciliado no Estado de Tocantins e advogado em Minas Gerais - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovantes de residência - Inexplicável resistência de cumprimento da determinação judicial - Vicio da representação processual não sanada. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1103683-61.2022.8.26.0100; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - grifo nosso. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível 1010798-91.2023.8.26.0003; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) - grifo nosso. Saliento, por fim, que a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078764-03.2025.8.26.0100

ID: 294782708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078764-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TRESMONDI VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078764-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, pa… Processo 1078764-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. No mais, é cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica, não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, e se encontra assinada digitalmente por meio de plataforma que não consta como autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BRASIL), o que impossibilita a conferência da validade do documento. Ressalto, desde já, que a procuração assinada digitalmente em plataforma que opõe assinatura própria no documento, em substituição a do verdadeiro assinante, com certificado digital, não será reputada como válida, uma vez que não permite, mediante a ICP, a verificação da assinatura da parte, mas tão somente a da plataforma digital. Nesse sentido, estipula o art. 5º, §1º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP que "[o]s documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Igualmente, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, define a assinatura eletrônica como a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica", sendo certo que a assinatura da parte não pode ser substituída por assinatura emitida por certificado de terceiros. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: "Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Determinada a apresentação dos seguintes documentos: procuração com reconhecimento de firma; declaração de próprio punho do autor e comprovantes de residência. Documentos não apresentados. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente, pelo sistema da empresa "Zapsign" - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº11.419/2006 - Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora - Autor domiciliado no Estado de Tocantins e advogado em Minas Gerais - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovantes de residência - Inexplicável resistência de cumprimento da determinação judicial - Vicio da representação processual não sanada. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1103683-61.2022.8.26.0100; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - grifo nosso. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível 1010798-91.2023.8.26.0003; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) - grifo nosso. Saliento, por fim, que a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054805-03.2025.8.26.0100

ID: 313523226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054805-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICROPOWER COMéRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GIUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054805-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Micropower Comércio e Desenvolvimento de Softwares Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CON… Processo 1054805-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Micropower Comércio e Desenvolvimento de Softwares Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE movida por Micropower Comércio e Desenvolvimento de Software Ltda em face de Sencinet Latam Brasil Ltda. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por MicroPower S/A, ora exequente, em face da empresa contratante, ora executada, com fundamento no inadimplemento de obrigações contratuais assumidas em Contrato de Prestação de Serviços firmado em 22 de fevereiro de 2022. O objeto do contrato consistiu na cessão onerosa do direito de uso do software "MicroPower Performa", plataforma digital voltada à gestão de aprendizagem e desempenho corporativo. O pacto previa vigência inicial de 12 (doze) meses, com início em 22/02/2022, sendo o valor do licenciamento fixado em R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais para até 250 (duzentos e cinquenta) usuários, reajustado anualmente pelo índice IPC-A. Em 21 de fevereiro de 2024, a Exequente notificou a Executada da aplicação do referido reajuste, conforme cláusula contratual expressa. Ocorre que a executada deixou de adimplir as parcelas mensais correspondentes ao período de novembro de 2024 a março de 2025, resultando em débitos que totalizam R$ 27.692,27 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), valor esse apurado mediante a soma das notas fiscais emitidas no período, aplicação do índice IPC-A, cláusula penal prevista no contrato (multa de 2% e juros de 1% ao mês) e inclusão de honorários advocatícios convencionados em 20% (vinte por cento). Ressalta-se que a exequente notificou extrajudicialmente a executada, buscando a solução amigável do impasse, sem sucesso (fls. 85/148). Com base na cláusula 4.4 do contrato, procedeu à suspensão dos serviços, diante do inadimplemento reiterado. Anexa à exordial, há planilha detalhada com a memória de cálculo dos valores cobrados (fls. 154/155). Diante da ausência de pagamento voluntário e esgotadas as tentativas extrajudiciais de composição, a parte autora busca a tutela jurisdicional para compelir a Executada ao adimplemento, acrescido dos consectários legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão legal incidente sobre a presente demanda. É o relatório. Decido. 1. CITE-SE a parte executada, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pela executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixoem 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pela executada, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor do artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, recolhendo o exequente as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados da executada no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, a executada. 7. A executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesacom oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se. - ADV: ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074205-03.2025.8.26.0100

ID: 315064237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074205-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BARROS BEZERRA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074205-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mariana Barros Bezerra Gouvea - Fls. 32/36 e 39/40: recebo como Emenda à Inicial. MARIANA BARROS … Processo 1074205-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mariana Barros Bezerra Gouvea - Fls. 32/36 e 39/40: recebo como Emenda à Inicial. MARIANA BARROS BEZERRA GOUVEA ajuizou a presente ação em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, narrando, em síntese, que, em 13/08/2024, celebrou com a ré um pacto de financiamento para adquirir o veículo CAOA CHERY TIGGO7 SPORT 1.5 TB CVT 4P COM AG 2025, no valor de R$ 134.990,00, tendo realizado o pagamento de entrada de R$ 84.740,00 e financiado com a instituição, ora ré, o valor líquido de crédito de R$ 50.250,00 em 36 parcelas de R$ 1.865,67. Sustenta a existência de tarifas/seguro ilegais, as quais não se referem a qualquer serviço prestado e implicaram nos encargos da autora, bem como abusividade na taxa de juros aplicada. Requer, em tutela de urgência, a redução dos juros contratuais, com o depósito do valor incontroverso, sob pena de multa, bem como que o nome da autora não seja lançado precocemente nos órgãos de proteção ao crédito. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. O contrato entabulado encontra-se acostado às fls. 22/23, do qual vislumbra-se que prevista de forma suficientemente clara a taxa de juros incidente. Assim é que, prima facie, não é possível afirmar que a cobrança efetuada pela ré esteja em desacordo com o que fora livremente pactuado. No mesmo sentido, as tarifas cobradas encontram-se suficientemente previstas, sendo necessária a instauração do contraditório. No mais, não há qualquer risco de dano, dado que a parte autora formula, como pedido final, pleito de devolução de valores que venham ser reputados como indevidos. Outrossim, é fato incontroverso que a autora se valeu de crédito concedido pela ré para aquisição de bem, sabendo que deve remunerar a instituição financeira por tal crédito. Por ora, pacta sunt servanda. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. P. P. L. x G. P. L. e outros

ID: 323742357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1032592-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. P. P. L.

Polo Passivo:

G. P. L. P. A. DE G. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MANSANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ARRUDA PIRES D' AVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032592-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.P.P. - P.A.G. - G.P.G. - Vistos. 1- Por ocasião da decisão de fls. 342/343, a tutela de urgência foi concedida de f… Processo 1032592-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.P.P. - P.A.G. - G.P.G. - Vistos. 1- Por ocasião da decisão de fls. 342/343, a tutela de urgência foi concedida de forma provisória, antes do contraditório, "para determinar a imediata suspensão dos efeitos da notificação de rescisão do Contrato de Parceria enviada pela Panobianco em 17.12.2024, de forma que as partes deverão imediatamente restabelecer o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas, por si e por seus franqueados". O fundamento central da referida decisão foi a impossibilidade de rescisão imotivada do contrato, verbis: "Sem prejuízo do que consta do item anterior, a gravidade dos fatos justifica a concessão da tutela de forma provisória, até que o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente seja analisado de maneira substancial, o que ocorrerá após o contraditório preliminar (item "2" desta decisão). A prova dos autos indica que as partes celebraram negócio jurídico de natureza empresarial, em 17/03/2023, com prazo determinado até 17/03/2029 (fls. 74/83, 85/105, 107/109 e 111/113). E o negócio previu as hipóteses de rescisão do contrato (fls. 79/80 e 91). Ocorre que a ré, aparentemente, pretende rescindir o negócio antes do prazo determinado e sem que tenha havido a caracterização de uma das hipóteses contratualmente estabelecidas pelas partes, a parir de 17/03/2025 (fls. 70), o que decorreria do seu arrependimento. Vale destacar que a notificação enviada pela requerida é genérica, sequer aponta os motivos de fato para a rescisão e faz referência vaga às "disposições contratuais e legais aplicáveis". Uma vez apresentados novos documentos e ouvidas as partes, a prova dos autos ainda não possibilita conclusão diversa. Como se observa dos autos, TOTAL PASS e PANOBIANCO celebraram contrato de parceria no dia 17/03/23 (fls. 74/83), que foi aditado três vezes, em 15/11/23, 06/06/2024 e 11/07/24 (fls. 85/105, 107/109 e 111/113). A cláusula 5.1 do contrato (fls. 79/80), cuja redação foi alterada por ocasião do primeiro aditamento (fls. 91), regula a vigência e as hipóteses de rescisão, verbis: "5.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá por 48 (quarenta e oito) meses. Após os primeiros 48 (quarenta a oito) meses, o Contrato será automaticamente renovado por mais 24 (vinte e quatro) meses, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional pelas Partes (1ª Renovação), com possibilidade de renovação por mais 24 (vinte e quatro) meses caso as Partes se manifestem positivamente com até 90 (noventa) dias de antecedência da data do vencimento do Contrato, considerando o término do período da 1ª Renovação. A ACADEMIA PARCEIRA não poderá rescindir unilateralmente este Contrato até que a totalidade do Adiantamento seja consumida em Comissão Parceira e Repasse Franqueada nos termos deste Contrato ou antes do término da vigência após a 1ª Renovação (entre ambos o que ocorrer primeiro), sob pena de devolução do Saldo Remanescente que não tenha sido consumido do Adiantamento em até 5 (cinco) dias, contados da data do efetivo término, com aplicação da cláusula 5.2.1 abaixo. Passado o período em que a totalidade do Adiantamento tenha sido consumida nos termos estabelecidos por este Contrato, excluída a hipótese da cláusula 5.1.1 e observado o disposto na cláusula 5.2.1 abaixo, este Contrato poderá ser resilido pela ACADEMIA PARCEIRA, mediante prévia comunicação escrita à TOTALPASS, com aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem que haja a incidência de quaisquer multas ou indenizações. 5.1.1. Caso a TOTALPASS altere seu modelo de negócios para clientes finais pessoas físicas diretamente (b2c), a ACADEMIA PARCEIRA poderá rescindir este contrato, situação na qual somente terá que notificar à TOTALPASS e devolver o Saldo Remanescente do Adiantamento em até 5 (cinco) dias da data em que pretender realizar o término do contrato. 5.2. A TOTALPASS poderá resilir este contrato unilateralmente, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à ACADEMIA PARCEIRA, com aviso prévio de 90 (noventa) dias, hipótese na qual incidirá multa por rescisão antecipada no importe de 10% (dez por cento) do Saldo Remanescente apurado para a oportunidade em que expedida a notificação. Neste caso, a ACADEMIA PARCEIRA deverá devolver o Saldo Remanescente que não tenha sido consumido em até 15 (quinze) dias a contar de notificação para este fim, o qual deverá ser calculado de modo proporcional ao consumo devido de acordo com os termos deste Contrato, descontada a multa ora convencionada. 5.2.1. Em caso de rescisão deste Contrato causada pela ACADEMIA PARCEIRA, haverá a devolução proporcional do Saldo Remanescente calculado de modo proporcional ao consumo devido de acordo com os termos deste Contrato com aplicação da multa do item 4.2.9.2. acima. 5.2.1.1. O presente contrato é firmado sem qualquer cláusula de exclusividade entre as partes contratantes, sendo que as condições ora tratadas, as quais deverão ser fielmente observadas, não possuem o condão de obstar novos negócios pelas partes" (fls. 91 - grifado). Portanto, a PANOBIANCO pode rescindir o contrato, desde que o adiantamento tenha sido integralmente consumido, com aviso prévio de 90 dias. Nesse contexto, em princípio não pode ser considerada válida a notificação enviada em 17/12/2024 (fls. 70), eis que naquele momento o adiantamento não havia sido integralmente consumido, de forma que a antecipação da notificação, para que a rescisão produzisse efeitos no momento do exaurimento do adiantamento, aparentemente configura descumprimento do contrato pela PANOBIANCO. Não obstante, a referida notificação tem o efeito de demonstrar inequivocamente o interesse na rescisão imotivada do contrato, a partir do momento em que esteja caracterizado o exaurimento dos valores adiantados. E a ciência inequívoca da intenção de rescindir o contrato ficou ainda mais clara com o ajuizamento da presente ação. Logo, por aplicação da cláusula 5.1 do contrato, uma vez manifestado o interesse da PANOBIANCO rescindir o contrato, a rescisão efetivamente ocorrerá 90 dias após a o exaurimento dos valores adiantados. Entretanto, as partes divergem sobre o exaurimento dos valores adiantados. Para a PANOBIANCO já teria ocorrido o exaurimento (fls. 886/895 e 896/1102), conclusão oposta à apresentada pela TOTAL PASS em seus cálculos (fls. 1121 e 1221). E uma vez questionado em juízo o exaurimento do adiantamento, cabia à PANOBIANCO demonstrar a validade da rescisão implementada, o que não pode ser extraído apenas da leitura leiga das planilhas apresentadas. Por esse motivo, a decisão de fls. 343/343 deve ser confirmada, suspendendo os efeitos da notificação de rescisão do contrato, até o julgamento da causa. 2- No mais, faculto a apresentação de réplica e a especificação de provas, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO (OAB 527631/SP), ANA CAROLINA DE ARRUDA PIRES D' AVILLA (OAB 449820/SP), HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS (OAB 356702/SP), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), THIAGO LOPES DA SILVA (OAB 318219/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082062-03.2025.8.26.0100

ID: 300688527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082062-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANAMEL THAIS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRLANE ADRIELE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082062-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anamel Thais Ferreira Lima - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para … Processo 1082062-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anamel Thais Ferreira Lima - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: GIRLANE ADRIELE GONÇALVES DA SILVA (OAB 505033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044911-03.2025.8.26.0100

ID: 295581157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044911-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS (MMSO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044911-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (mmso) - I - Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídi… Processo 1044911-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (mmso) - I - Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tal como formulado, indefiro. Adoto o entendimento de que a previsão do art. 134, §2º, do CPC, que permite o requerimento de desconsideração da personalidade na petição inicial, dispensando o incidente, aplica-se apenas à fase de conhecimento, na medida em que, em relação à execução, a regra precisa ser harmonizada com o art. 795, §4º, do CPC, que exige o incidente prévio. Na fase de conhecimento, dispensa-se o incidente, porque, possibitando-se o contraditório e ampla defesa em contestação, a questão da presença dos requisitos autorizadores do art. 50 do CC poderá ser analisada junto com as demais matérias da lide, a fim de gerar ou não a responsabilidade patrimonial do sócio. O mesmo não ocorre na execução, pois isso seria admitir a prática de atos constritivos contra pessoas que não figuram no título exequendo, sem prévio contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da execução, determinando que a questão fosse debatida em incidente próprio. Manutenção. De fato, se restringe aos processos de conhecimento a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando seu requerimento for formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Em se tratando de ação de execução, exige-se a respectiva instauração de forma incidental, por força do que prevê o art. 795, § 4º, do mesmo diploma legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312834-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) SOCIEDADE Desconsideração da personalidade jurídica Requerimento na petição inicial da ação de execução de título extrajudicial de inclusão direta de terceiros no polo passivo, em razão da configuração de grupo econômico - Descabimento Necessidade de haver prévia instauração do incidente próprio Exegese dos arts. 133 e seguintes do CPC Arresto cautelar Descabimento Falta de demonstração dos requisitos da tutela de urgência Inteligência do art. 300 do CPC Patrimônio dos terceiros que só se sujeitará à penhora após o eventual acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307297-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. Expediente reservado apenas para a fase de conhecimento, eis que incompatível com o procedimento executivo Necessidade de observância à regra inserta no §1º, do art. 134, do CPC Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292925-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Agravo de instrumento execução de título extrajudicial desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na petição inicial decisão agravada que entende necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação do pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico fraudulento hipótese clássica de incompatibilidade procedimental necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório - interpretação sistemática dos artigos 133 e seguintes, 327 e 795, § 4º do Código de Processo Civil - precedentes desta Corte agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115204-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) A mesma distinção é feita em sede doutrinária por José Roberto dos Santos Bedaque: "Em processos cognitivos, o autor da demanda pode formular o pedido de desconsideração da personalidade na própria inicial em que apresenta a pretensão contra o responsável pela satisfação da obrigação, ou seja, aquele que, no plano do direito material, assumiu o dever de satisfazer seu interesse. [...] Se não pleiteada no início da fase cognitiva, concomitantemente com o pedido condenatório, excepcionalmente declaratório ou constitutivo, a desconsideração pode ser requerida no curso dessa fase, em cumprimento de sentença ou em processo de execução (art. 134, caput). Nesse caso, instaurar-se-á o incidente, com suspensão do respectivo procedimento, comunicando-se o distribuidor, visto tratar-se de nova demanda. (§§1º e 2º)" (Comentários ao Código de Processo Civil v. III, arts. 119 a 187, Saraiva, p. 131) Assim, a presente ação tramitará, por ora, apenas contra quem formado o título executivo extrajudicial. Excluam-se GREAT OIL e GREAT HOLDING do polo passivo. II - Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), citem-se as partes executadas (GREAT ENERGY S/A e RUBENS BOTTERI GOMES DE CASTRO), por carta, para que paguem a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). III - Servirá esta decisão como certidão para os fins de averbação da presente ação de execução distribuída no dia 12/05/2025, a esta 2ªVara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em que são partes: MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS CNPJ nº 45.762.077/0001-37 [exequente], GREAT ENERGY S.A. CNPJ nº 24.604.414/0002-79 [executada] e RUBENS BOTTERI GOMES DE CASTRO CPF nº 627.418.297-72 [executado], com valor da causa de R$ 343.253,59 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC). Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1, do CPC). IV - O art. 830 do CPC permite o arresto se não localizado o devedor. No caso, sequer houve tentativa de citação. Portanto, não cabe, por ora, arresto executivo. Também não é hipótese de arresto cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC), porquanto ausente prova de que na parte executada, a quem sequer foi dada a oportunidade de pagamento em juízo, esteja dilapidando ou se ocultando para frustrar a execução (TJSP; Agravo de Instrumento 216554-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto, Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). Intime-se - ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1574 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes