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Gabriel Dos Santos Tramontin x Edel Empresa De Engenharria S/A

ID: 291024022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1122750-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS TRAMONTIN

Polo Passivo:

EDEL EMPRESA DE ENGENHARRIA S/A

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122750-41.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Gabriel dos Santos Tramontin - Edel Empresa de Engenharria S/A - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial movido pela G… Processo 1122750-41.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Gabriel dos Santos Tramontin - Edel Empresa de Engenharria S/A - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial movido pela Gabriel dos Santos Tramontin, nos autos da falência de Edel Empresa de Engenharria S/A, requerendo autorização para escriturar terreno que teria adquirido da falida. Por decisão de fl. 51, manifestou-se ciência do recolhimento das custas (fls. 39/40). Observou-se que o adquirente originário é falecido (fl. 38), sendo que era casado e deixou filhos, bem como que alega o requerente que, conforme formal de partilha, os bens objeto do presente pedido de alvará pertencem a Neida Tolotti Foques (fl. 2). Determinou-se a emenda para juntada do formal de partilha. O requerente junta documentos (fls. 52/102). Por decisão de fl. 104, manifestou-se ciência dos documentos juntados. Recebeu-se a inicial e a petição e os documentos de fls. 52/102 como emenda à inicial. Anotou-se menção aos imóveis à fl. 94. O síndico, às fls. 106/109, manifesta oposição à outorga da escritura definitiva dos imóveis, alegando ausência de juntada do termo de quitação. Junta documentos (fls. 110/116). Intimação do requerente para manifestação (fl. 117). Certidão de decurso de prazo (fl. 119). Manifestação do Ministério Público pela improcedência (fls. 123/125). Por decisão de fls. 126/127, determinou-se a intimação da parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 dias, se manifestasse sobre petição do síndico de fls. 106/109, juntado eventuais comprovantes, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, III, § 1º, CPC. Consignou-se que seria observado o disposto no art. 274, parágrafo único, CPC. Carta de intimação (fl. 130) e respectivo AR (fl. 132). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (fl. 133). O síndico requer a extinção sem resolução de mérito (fls. 137/139), bem como o Ministério Público (fls. 143/144). É o relatório. Passo a decidir. O presente feito se encontra paralisado desde 04 de dezembro de 2024 (fl. 119), quando decorreu o prazo da intimação da autora para juntada de documentos. A partir daí, ocorreu tentativa de intimação pessoal, via postal (fls. 130 e 132), restando infrutífera (fl. 133). Não cabe ao Juízo promover a localização da autora para depois intima-la à providências relativas ao processo. Relatado, não resta outra alternativa à este Juízo, senão a de extinção do feito que se encontra paralisado sem providências da parte, que demonstra desinteresse. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485,III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Em razão sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que - nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - fixo em 10% do valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se - ADV: VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA (OAB 58801/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Silvana De Lima x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325955234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019415-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE LIMA

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0019415-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1113923-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Bras… Processo 0019415-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1113923-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Silvana de Lima promove a Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 47), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Processo nº 1158543-41.2024.8.26.0100

ID: 330259861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158543-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA DE OLIVEIRA VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158543-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vicente de Paula de Oliveira - - Maria Helena da Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 154-175, 183-259: O art. 5º, LXXIV d… Processo 1158543-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vicente de Paula de Oliveira - - Maria Helena da Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 154-175, 183-259: O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois em que pesem serem os autores aposentados, verifica-se pela análise dos extratos bancários o recebimento de inúmeras transferências na modalidade pix, a indicar que possuem outras fontes de renda, não informado. Note-se ainda a existência de aplicações financeira/titulo de capitalização da autora Maria (fls. 233 e ss.), valores em caderneta de poupança, além de veículo de auto de valor em nome do autor Vicente (fl. 162), o que indica que o casal possui plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP)

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E. C. De A. E D. E. x R. E T. B. S.

ID: 330406957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1141471-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE A. E D. E.

Polo Passivo:

R. E T. B. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS GONÇALVES FORTES

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RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARUCCI VILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORAES QUINTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA CESNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141471-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - E.C.A.D.E. - R.T.B.S. - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração de fls. 440/443. O embargante sustenta omiss… Processo 1141471-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - E.C.A.D.E. - R.T.B.S. - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração de fls. 440/443. O embargante sustenta omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas, a partir de setembro de 2024, com fundamento no art. 323 do CPC. A alegação procede. Verifica-se que na petição inicial (conforme reprodução de fls. 441), o ECAD formulou pedido expresso de condenação às "parcelas que não venham a ser liquidadas no curso da presente ação (parcelas vincendas na forma do art. 323, do CPC)". Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC, o autor tem direito às prestações vencidas e vincendas quando a obrigação persiste no tempo. A sentença, embora tenha analisado as mensalidades inadimplidas até agosto de 2024, não se manifestou expressamente sobre as parcelas vencidas durante o curso do processo. Assim, sano a omissão para esclarecer que a condenação abrange também as parcelas do Contrato de Autorização vencidas no curso da demanda, a partir de setembro de 2024, até a data desta decisão, observados os mesmos critérios de atualização estabelecidos na sentença. Ademais, o embargante aponta contradição na fixação dos honorários advocatícios, alegando que a sentença ora se refere ao "valor atualizado do débito", ora ao "valor atualizado da causa". A alegação também procede. Verifica-se, na fundamentação da sentença (fls. 437), que os honorários foram fixados "em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC". Contudo, no parágrafo seguinte, há menção aos "honorários fixados sobre o valor atualizado da causa". Nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação. Sano a contradição para esclarecer que os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (débito), conforme estabelecido no caput da fundamentação. Diante disso, faço constar o novo dispositivo da sentença de fls. 432/437: Ante ao exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I da Parte Especial, artigos 513 e ss. do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença). CONDENO a ré ao pagamento de: (i) R$ 31.145.623,47, referente à Confissão de Dívida; (ii) R$ 6.898.097,60, referente às mensalidades inadimplidas de abril a agosto de 2024; e (iii) as parcelas do Contrato de Autorização vencidas no curso da demanda, a partir de setembro de 2024, com os mesmos critérios de atualização. Em razão da sucumbência mínima e pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No mais, mantenho integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), FERNANDO MORAES QUINTINO DA SILVA (OAB 142228/SP), FABIO DE SA CESNIK (OAB 146717/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), THAÍS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP)

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Eunice Denegri x Fernanda Silveira Bello De Barros e outros

ID: 308806837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086666-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DENEGRI

Polo Passivo:

FERNANDA SILVEIRA BELLO DE BARROS GABRIEL SILVEIRA BELLO DE BARROS HELOISA SILVEIRA BELLO DE BARROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

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MARTIN FERREIRA BATISTA

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FERNANDA CARDOSO DE SOUZA

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EMILLY CRISTINA DE SOUZA MORAIS

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Processo 1086666-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eunice Denegri - Heloisa Silveira Bello de Barros - - Fernanda Silveira Bello de Barros - - Gabriel Silveira Bello de Ba… Processo 1086666-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eunice Denegri - Heloisa Silveira Bello de Barros - - Fernanda Silveira Bello de Barros - - Gabriel Silveira Bello de Barros - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. CITE-SE, AINDA, LAURA HELENA ANDRÉ - fls. 322-326. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EMILLY CRISTINA DE SOUZA MORAIS (OAB 477557/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), FERNANDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 464821/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Jocileide Pereira Da Silva

ID: 313815403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133711-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOCILEIDE PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133711-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133711-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Jocileide Pereira da Silva - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR A) SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA LOMBAR GRAVE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ELETIVO, FRENTE À EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO E A NECESSIDADE DOS MATERIAIS INDICADOS; B) SE FOI CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA LOMBAR GRAVE (TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA CID10: M 51.1 / LUMBAGO COM CIÁTICA CID10: M 54.4 / DOR CRÔNICA INTRATÁVEL - CID10: R52). 4. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE: LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA A ELA PRESCRITA, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS CORRELATOS. 5. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETERMINAR, POR MEIO DE JUNTA MÉDICA, O PROCEDIMENTO A QUE DEVE, OU NÃO, SUBMETER-SE O BENEFICIÁRIO CONTRATANTE. 6. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. 7. SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. 8. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA. 9. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 10. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. 11. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC, E AO TEMA 1.076 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE13. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - 4º andar

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Ednez Meloto De Souza Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276729583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011615-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEZ MELOTO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011615-41.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ednez Meloto de Souza Cunha - Reqdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011615-41.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ednez Meloto de Souza Cunha - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente se manifesta apontando o valor que entende devido para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse sentido, alega que a ausência de fornecimento dos dados de acesso do terceiro golpista ao aplicativo Whatsapp, no momento da realização do golpe, lhe privou da possibilidade de ser ressarcida pelo prejuízo material que experimentou (R$ 5.040,00) devendo a indenização pelo dano material se dar nessa mesma extensão. Ainda, o descumprimento importou em dano de ordem extrapatrimonial, sugerindo como compensação pelo alegado dano moral, o montante de R$ 15.000,00 (fls. 161/168). A executada se manifestou. Aduz não se poder falar em ocorrência de dano moral no caso dos autos, destacando o descuido da própria exequente ao ser vítima do golpe aplicado spor terceiros. Ainda, não há comprovação alguma da extensão dos danos na extensão pretendida, impondo-se a rejeição do requerimento (fls. 175/181). É o relatório. Fundamento e decido: Descabida a extensão proposta pela parte exequente quanto ao montante devido a título de conversão em perdas e danos Com efeito, trata-se de demanda relativa à obtenção de dados de terceiro golpista, a partir do que, segundo alega a exequente, teria à disposição as informações necessárias à responsabilização civil e criminal do estelionatário. Nessa esteira, é realmente indubitável a obrigação da executada de fornecer os dados pertinentes à conduta delitiva, causa dos danos sofridos pela exequente, o que inclusive serviu de substrato para a condenação na fase de conhecimento. Por outro lado, não é certo, tampouco provável, que de posse dos dados relativos ao terceiro golpista, teria a exequente facilidade em reaver os valores despendidos em razão do golpe, como se o fornecimento dos dados pela executada lhe garantisse, sem qualquer dificuldade, a reparação do dano sofrido. Aliás, se muitas vezes a execução civil se marca por dificuldades na satisfação do crédito, com anos de tramitação do processo, sem o alcance célere do resultado esperado, a demanda contra agente criminoso, versado em cometer fraudes, evidentemente importa em obstáculo ainda maior à reparação. Nessa toada, não há razoabilidade alguma em definir como valor das perdas e danos o montante integral do dano sofrido pela exequente, como se o cumprimento da obrigação de fazer importasse em automático alcance do terceiro golpista e obtenção da reparação pelo dano sofrido. Outrossim, considero inexistente a configuração de dano moral pela ausência de fornecimento dos dados pela executada, pois o descumprimento da decisão judicial não se confunde com os danos sofridos pela executada em razão do golpe, em si mesmo. Ante o exposto, considerando ainda o valor do prejuízo material sofrido pela exequente por meio do golpe, tenho por bem fixar como indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, o montante de R$ 500,00. Por fim, destaco que o valor acima não afasta a multa até então incidente, vez que as astreintes não tem conteúdo indenizatório, e incidiram de forma válida antes da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Nessa esteira, providencie, a executada, o depósito do valor devido. Prazo: 5 dias. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1172511-41.2024.8.26.0100

ID: 328356280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172511-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1172511-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Banco do Brasil S.A - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de MATI… Processo 1172511-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Banco do Brasil S.A - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de MATIAS BARBOSA/MG. Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta DECISÃO-CARTA PRECATÓRIA passam a fazer parte integrante. FINALIDADE: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 597.210,66, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES) CONSTITUÍDO/NOMEADO(S):Dr(a). Maria Rita Sobral Guzzo - OAB nº 142246/SP. Sem prejuízo, expeça-se carta postal para o endereço indicado à fl. 357 (Avenida Flaviano Valadares, n° 348, Matias Barbosa - MG, CEP. 36120-000). Proceda-se, ainda, à pesquisa de endereços dos executados via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a distribuição da presente Carta Precatória. Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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S. A. De S. x B. I. C. S.

ID: 328617974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-36.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargte: S. A. de S. - Embargdo: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO E À IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DE CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO RELEVANTE; O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA NENHUM DESSES VÍCIOS.A CORTE APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 104, § 2º, DO CPC, SENDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, QUANDO EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE.O USO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO É INDEVIDO, SENDO ESSA A REAL INTENÇÃO DO EMBARGANTE, QUE BUSCA MODIFICAR A DECISÃO POR VIA PROCESSUALMENTE INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUI USO INDEVIDO DA VIA RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, §§ 2º A 4º, 104, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001993-62.2024.8.26.0344, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 18.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001633-67.2023.8.26.0246, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 14.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1104611-41.2024.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094257-54.2024.8.26.0100, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 28.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Paulo Sérgio Soares e outros

ID: 330088722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155439-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO SOARES P S SOARES CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1155439-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - P S Soares Construcoes Ltda - - Paulo Sérgio Soares - Vistos. 1. Fls. 115/122: trata… Processo 1155439-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - P S Soares Construcoes Ltda - - Paulo Sérgio Soares - Vistos. 1. Fls. 115/122: trata-se do v. acórdão cumprido às fls. 75/77. 2. Considerando que os executados não juntaram os documentos solicitados às fls. 123/124, indefiro-lhes o pedido de gratuidade de justiça. 3. Fls. 87/97: rejeito a exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução e matérias de ordem pública (artigo 803). Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo, que, como tais, dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas de ofício. Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, tampouco da impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Ademais, assevera-se que no caso da execução de título extrajudicial, a exceção de pré-executividade perdeu sua utilidade, uma vez que não é mais necessária a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução (artigo 914). Neste passo, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porque o título executivo não apresenta nulidade nem irregularidade. Cumpre ressaltar que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei específica, que não exige a assinatura de duas testemunhas (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004). Além disso, a cédula de crédito bancário foi devidamente assinada pelos executados (fl. 21) e a petição inicial foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado (fl. 27). No mais, a prova da adimplência é documental e incumbia aos executados juntar os comprovantes de pagamento juntamente com a exceção de pré-executividade (artigos 373, inciso II, e 434 do Código de Processo Civil). Como a prova não foi produzida, não há o que ser abatido do saldo devedor. Dispensava-se, no caso vertente, a notificação para a constituição dos executados em mora, pois esta se verificou com o vencimento da dívida (artigos 397 do Código Civil e 28, §1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004). O valor da causa está correto porque correspondeu ao valor do débito inicialmente cobrado. Quanto ao seguro, este é estabelecido em favor do exequente. Neste passo, acionar ou não em razão do inadimplemento dos executados constitui mera faculdade do exequente, e não um dever. Por fim, não houve concessão da tutela cautelar de arresto. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem sucumbência porque o procedimento tem natureza incidental. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. São Paulo, - ADV: PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI (OAB 341087/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI (OAB 341087/SP)

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