Resultados para "0000967-18.2024.5.06.0291" – Página 157 de 261

Vicente Eduardo Ribeiro x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 337021838

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA IMOBILIARIA CASA FLORENCA KITNET LTDA INTERCONNECT ADMINISTRADORA SOLAR LTDA JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

JOATHAN RIOS DA SILVA

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CICERA RAYANNE FARIAS MACIEL BORGES

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ANTONIO DONATO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-37.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: VICENTE EDUARDO RIBEIRO RECLAMADO: DIME…

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Aldemir Dos Santos x Municipio De Salgado

ID: 336956482

Tribunal: TJSE Órgão: Salgado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-87.2025.8.25.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGADO

Despacho

Advogados:

ANA CARLA AZEVEDO RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202571100983 NÚMERO ÚNICO: 0000967-87.2025.8.25.0037 EXEQUENTE : ALDEMIR DOS SANTOS ADV. : ANA CARLA AZEVEDO RODRIGUES - OAB: 15350-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SALGADO …

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Daniel Salvia Fernandes e outros x Calmix Preparacao De Argamassa E Concreto Ltda

ID: 339676728

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-31.2024.5.09.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVIA FERNANDES ROBERTO SANTANA CORREIA

Polo Passivo:

CALMIX PREPARACAO DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSARA GRANDO ALLAGE

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TANIA REGINA FELIPIM

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RAUL ANIZ ASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-31.2024.5.09.0001 RECLAMANTE: ROBERTO SANTANA CORREIA RECLAMADO: C…

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Elaine Emerencio Da Silva e outros x Agoracred S/A Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 341686896

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-85.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE EMERENCIO DA SILVA ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI

Polo Passivo:

AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AL - TELEATENDIMENTO E COBRANCA EIRELI ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BRECHT SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA UZE PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON APARECIDO SANTOS JUNIOR

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RICARDO LOPES SILVA

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RAMON FERREIRA DOS SANTOS DA ASSUNCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

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LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUBIA REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-85.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: ELAINE EMERENCIO DA SILVA RECLAMADO:…

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Guilherme Mantovani e outros x Eliane Do Rocio Reju - Residencia Para Idosos - Eireli

ID: 343075125

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-84.2023.5.09.0124

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANTOVANI JHENIFFER LARISSA FERREIRA LOBO

Polo Passivo:

ELIANE DO ROCIO REJU - RESIDENCIA PARA IDOSOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON SILVA

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REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA

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CAMILA DA SILVA RYBU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000967-84.2023.5.09.0124 RECLAMANTE: JHENIFFER LARISSA FERREIRA LOBO …

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Guilherme Mantovani e outros x Eliane Do Rocio Reju - Residencia Para Idosos - Eireli

ID: 343075244

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-84.2023.5.09.0124

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANTOVANI JHENIFFER LARISSA FERREIRA LOBO

Polo Passivo:

ELIANE DO ROCIO REJU - RESIDENCIA PARA IDOSOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA RYBU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000967-84.2023.5.09.0124 RECLAMANTE: JHENIFFER LARISSA FERREIRA LOBO …

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Cleonice De Lima Dantas x Pastificio Selmi Sa e outros

ID: 342879979

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-13.2025.5.09.4199

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

PASTIFICIO SELMI SA TULIPA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUZA BERTA

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO

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MATHEUS CURY SAHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000967-13.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: CLEONICE DE LIMA DANTAS RECLAMADO: T…

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Processo nº 0000967-70.2025.8.16.0156

ID: 311915307

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-70.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZIEL DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0000967-70.2025.8.16.0156 Processo: 0000967-70.2025.8.16.0156 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): IZIEL DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face do indiciado IZIEL DOS SANTOS incurso, em tese, na conduta delitiva do art. 129 do Código Penal. O Ministério Público, no mov. 9.1, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao indiciado, aplicando-lhe as medidas cautelares do artigo 319 do CPP. É o relatório. DECIDO. Nos termos da redação do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a possiblidade de concessão de liberdade provisória ao indiciado, conversão da sua prisão em flagrante para prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319. Compulsando o feito, verifico que foi imputada ao autuado a conduta delitiva do art. 129 do Código Penal. Preliminarmente, há que se analisar se possível a aplicação ao indiciado das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Acolhendo o r. parecer ministerial, embora presente a materialidade e os fortes indícios de autoria, a baixa gravidade do delito permite a liberdade provisória, desde que comprovada a sua identidade, e a residência no distrito da culpa. Ademais, verifica-se que o crime não abalou a ordem pública, bem como não há indícios de que o autuado irá prejudicar a instrução criminal. Embora esteja presente a hipótese do inciso II, do art. 313, do CPP, pois consta que o autuado é reincidente (oráculo no mov. 4.1), o mesmo possui residência fixa (mov. 1.8), não demonstrando que, posto em liberdade, voltará a delinquir. Dessa forma, entendo possível a aplicação das medidas cautelares, sem prejuízo da sua prisão preventiva, caso o autuado volte a praticar o delito ora apurado. Deste modo, é cabível a concessão da liberdade provisória ao flagranteado, mediante a imposição de medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se nesse sentido. Ante ao exposto, e presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, IZIEL DOS SANTOS, sendo que cumulativamente aplico as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I, do Código de Processo Penal); b) manutenção do endereço atualizado perante este Juízo, sob pena de, em caso de descumprimento, poder ser decretada sua revelia e sua prisão preventiva; Expeça-se Alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e termo de compromisso de ciência para o cumprimento das medidas acima elencadas, com as advertências do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA DE PLANTÃO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Alcirio Montezin e outros

ID: 258151566

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0064784-83.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CALDEIRA

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RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0064784-83.2024.8.16.0014 Processo: 0064784-83.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 13/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FOGAÇA Réu(s): DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA 1. Consta que a defesa dos réus DIEGO ALCIRIO MONTEZIN e ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada nos autos para o dia 26/04/2025 às 14h45 (seq. 202.1). Para tanto, a advogada constituída pelos réus alega que possui audiência agendada nos autos do processo de nº 0000967-79.2025.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé/PR, na mesma data e horário próximo (às 15h00), o que gera um conflito de pautas e impossibilita sua presença em ambos os atos. Além disso, destacou que os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 são prioritários, uma vez que envolve réu preso. Decido. 2. No caso dos autos, em que pese devidamente justificado o pedido apresentado pela defesa, entendo que não comporta deferimento. Isso porque os presentes autos também envolvem réu preso, com prioridade no trâmite processual. Ademais, cumpre ressaltar, inclusive, que o réu LUIZ CARLOS encontra-se preso há 5 (cinco) meses e (dezesseis) dias, bem como trata-se de feito complexo, com intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 3 (três) réus. Por outro lado, os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 envolve apenas um réu, o qual está preso há apenas 2 (dois) meses e 13 (treze) dias. Nesse sentido, cumpre destacar o art. 401 do Código de Normas do Foro Judicial, que dispõe: Art. 401. O(a) Juiz(íza) deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. Dessa forma, tendo em vista que os autos têm urgência na tramitação, pois se trata de feito que envolve réu preso, tal circunstância justifica a manutenção da data já designada para audiência. A propósito, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Direito processual penal. Habeas corpus em mesa. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 31.10.2024, e à falta de acesso a todos os autos da ação penal principal, o que comprometeria a defesa técnica. A decisão recorrida foi proferida pela juíza da Vara Criminal de Astorga, que manteve a audiência na data designada, considerando que não haveria prejuízo à defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redesignar a audiência de instrução e julgamento marcada, considerando a alegação de falta de tempo hábil para análise dos processos relacionados à ação penal principal e o acesso aos autos por parte da defesa.III. Razões de decidir3. O pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento foi indeferido, pois não há prejuízo à defesa, uma vez que o advogado teve acesso aos autos e tempo hábil para análise. 4. A mudança na representação do paciente não justifica a redesignação da audiência, que já estava marcada há mais de três meses. 5. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir questões que não envolvem o direito de locomoção do paciente.IV. Dispositivo6. Ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0109973-29.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.11.2024). Destaquei. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS E EXCESSO DE PRAZO PARA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROCURADORA QUE SE HABILITOU NOS AUTOS DEPOIS DE INICIADO O ATO. PARTE ASSISTIDA POR PROCURADORA DATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017383-38.2021.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.05.2021). Destaquei. 2.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento de seq. 247.1 e mantenho a audiência designada nestes autos. 3. Caso a advogada dos réus, de fato, não compareça ao ato designado, nomeie-se o defensor plantonista exclusivamente para o ato. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Cleriston Danilo Ferraz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305591023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-87.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLERISTON DANILO FERRAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-87.2025.8.26.0222 (processo principal 1003872-82.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Cleriston Danilo Ferraz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O cump…

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