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"0000967-18.2024.5.06.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "0000967-18.2024.5.06.0291"

Processo nº 0000967-85.2014.8.15.0511

ID: 314561212

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-85.2014.8.15.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000967-85.2014.8.15.0511 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: EDNALDO FREIRE DE SOUZA. REU: BANC… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000967-85.2014.8.15.0511 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: EDNALDO FREIRE DE SOUZA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

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