Resultados para "1000106-13.2023.5.02.0242" – Página 157 de 170

Processo nº 1000106-89.2024.4.01.3701

ID: 300718507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-89.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAQUEL DE SOUSA DOS ANJOS SILVA JEFFERSON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RANIERE PEREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AYLOHANNA LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000106-89.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000106-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA RAQUEL DE SOUSA DOS ANJOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIERE PEREIRA COSTA - MA23149 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora alega que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Ré, referente à aquisição de imóvel financiado, sendo de natureza familiar e que o contrato fora firmado em 24/10/2014. Alega que os encargos financeiros, especialmente os juros, têm se revelado excessivos, configurando prática abusiva e em desacordo com a legislação consumerista vigente. Outrossim, a taxa de juros remuneratórios praticada pelo RÉU chegou ao patamar de 0,73% ao mês e 9,15% ao ano, ultrapassando, em muito, a taxa média do mercado financeiro publicada em cada época pelo BACEN. A parte ré por sua vez, argumenta que o contrato habitacional refere-se ao financiamento 144440685482, contratado em 24/10/2014, cuja origem dos recursos é (15) SBPE com prazo de amortização de 420 meses, taxa de juros de 8,7873 %a.a., o valor do encargo inicial foi calculado no valor de R$ 1.479,44. Explica, ainda, que a taxa de juros mensal é obtida mediante a divisão da taxa anual por 12 (8,7873 por cento : 12) que no caso em análise resulta em 0,7323 por cento ao mês. E que a taxa de juros inicial pactuada é de 8,7873 %a.a, reduzida para 8,4175 por cento a.a. como um benefício em virtude de reciprocidade no relacionamento com a CAIXA, mediante o pagamento por meio de débito automático em conta/folha, e a contratação dos demais produtos constantes no contrato, via de regra crédito rotativo e cartão de crédito. Ainda, mostra que a taxa efetiva anual, obtida a partir da capitalização da taxa de juros mensal, não é aplicada no contrato, uma vez que possui caráter meramente informativo, com a finalidade de atender às regulamentações do BACEN relacionadas ao CET (custo efetivo total). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito, ajuizada pela parte autora em desfavor da CEF. De início, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Ultrapassados os esclarecimentos iniciais, e adentrando no mérito da causa, restou evidenciado que a demandante firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário no ano de 2014, com encargo mensal inicial variando de R$ 1.478,73 a R$1.525,38. Além disso, é importante pontuar que existe no contrato firmado pelas partes o ponto "7" de impontualidade, que prevê o aumento do juros em caso de atraso no pagamento (id. 1981532690). Ocorre que, conquanto a autora tenha argumentado no sentido de que haveria excesso nos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, não verifico, na hipótese, a alegada abusividade, de forma a autorizar a interferência judicial no acordo livremente pactuado entre as partes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, a jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de afastar a tese da limitação dos juros anuais com base na aplicação do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), por entender que a lei aplicável em tais casos é a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei 4.595/64): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (...)” – STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 10/03/2009. Também tem decidido o STJ ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, tal como ocorre no caso sub judice. Considera-se, inclusive, que a fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal por si só já faz configurar expressa previsão contratual: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 2. Os juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação de tais juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano. (...)” - STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 980668 / MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 09/02/2017. Tal jurisprudência consolidou-se com a edição das Súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis: Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na situação em apreço, o contrato firmado entre as partes prevê uma taxa de juros anual efetiva de 9,1500 e uma taxa de juros reduzida de 8,7500. O contrato mostra ainda que os devedores optaram por uma taxa de juros reduzida, porém que a taxa de juros reduzida será cancelada, ou seja, a taxa que antes era de 8,7500 agora ficaria de 9,1500, na hipótese de inadimplência ou cancelamento de um dos produtos ou serviços optados pelos devedores (id 1981532690). Acontece que a autora alegou genericamente a ocorrência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a ré, sendo certo que as estipulações supramencionadas, por si sós, não se afiguram ilegais ou abusivas, à luz dos argumentos já expostos anteriormente. Por fim, sobre a venda casada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o conceito de venda casada é extraído do art. 39, I, conforme segue: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;". Mais detalhamentos do instituto da venda casada podem ser emprestados da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata do assunto no campo do Direito Econômico: "DAS INFRAÇÕES - Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I -... § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: ... XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; ...". À luz de tais disposições normativas, para identificar se o fenômeno descrito pela parte autora ilustra a venda casada, é necessário que o negócio jurídico esteja condicionado à contratação do seguro, cujas evidências não visualizo no caso concreto. Além disso, o seguro prestamista não coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado, porque os juros são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Mais ainda: é possível adquirir o empréstimo consignado sem o seguro, muito embora com taxa de juros maior porquanto maior o risco de inadimplemento do negócio jurídico. Portanto, além de não constatada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais questionadas entendo que não configura venda casada, tendo em vista que o autor não conseguiu demonstrar que o financiamento esteve indissociadamente sujeito à contratação do seguro, dessa forma, não há que se falar em nulidade ou revisão dos contratos pactuados. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juiz Federal Substituto (no exercício da titularidade)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-89.2024.4.01.3701

ID: 300718550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-89.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000106-89.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000106-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA RAQUEL DE SOUSA DOS ANJOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIERE PEREIRA COSTA - MA23149 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora alega que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Ré, referente à aquisição de imóvel financiado, sendo de natureza familiar e que o contrato fora firmado em 24/10/2014. Alega que os encargos financeiros, especialmente os juros, têm se revelado excessivos, configurando prática abusiva e em desacordo com a legislação consumerista vigente. Outrossim, a taxa de juros remuneratórios praticada pelo RÉU chegou ao patamar de 0,73% ao mês e 9,15% ao ano, ultrapassando, em muito, a taxa média do mercado financeiro publicada em cada época pelo BACEN. A parte ré por sua vez, argumenta que o contrato habitacional refere-se ao financiamento 144440685482, contratado em 24/10/2014, cuja origem dos recursos é (15) SBPE com prazo de amortização de 420 meses, taxa de juros de 8,7873 %a.a., o valor do encargo inicial foi calculado no valor de R$ 1.479,44. Explica, ainda, que a taxa de juros mensal é obtida mediante a divisão da taxa anual por 12 (8,7873 por cento : 12) que no caso em análise resulta em 0,7323 por cento ao mês. E que a taxa de juros inicial pactuada é de 8,7873 %a.a, reduzida para 8,4175 por cento a.a. como um benefício em virtude de reciprocidade no relacionamento com a CAIXA, mediante o pagamento por meio de débito automático em conta/folha, e a contratação dos demais produtos constantes no contrato, via de regra crédito rotativo e cartão de crédito. Ainda, mostra que a taxa efetiva anual, obtida a partir da capitalização da taxa de juros mensal, não é aplicada no contrato, uma vez que possui caráter meramente informativo, com a finalidade de atender às regulamentações do BACEN relacionadas ao CET (custo efetivo total). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito, ajuizada pela parte autora em desfavor da CEF. De início, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Ultrapassados os esclarecimentos iniciais, e adentrando no mérito da causa, restou evidenciado que a demandante firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário no ano de 2014, com encargo mensal inicial variando de R$ 1.478,73 a R$1.525,38. Além disso, é importante pontuar que existe no contrato firmado pelas partes o ponto "7" de impontualidade, que prevê o aumento do juros em caso de atraso no pagamento (id. 1981532690). Ocorre que, conquanto a autora tenha argumentado no sentido de que haveria excesso nos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, não verifico, na hipótese, a alegada abusividade, de forma a autorizar a interferência judicial no acordo livremente pactuado entre as partes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, a jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de afastar a tese da limitação dos juros anuais com base na aplicação do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), por entender que a lei aplicável em tais casos é a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei 4.595/64): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (...)” – STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 10/03/2009. Também tem decidido o STJ ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, tal como ocorre no caso sub judice. Considera-se, inclusive, que a fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal por si só já faz configurar expressa previsão contratual: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 2. Os juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação de tais juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano. (...)” - STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 980668 / MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 09/02/2017. Tal jurisprudência consolidou-se com a edição das Súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis: Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na situação em apreço, o contrato firmado entre as partes prevê uma taxa de juros anual efetiva de 9,1500 e uma taxa de juros reduzida de 8,7500. O contrato mostra ainda que os devedores optaram por uma taxa de juros reduzida, porém que a taxa de juros reduzida será cancelada, ou seja, a taxa que antes era de 8,7500 agora ficaria de 9,1500, na hipótese de inadimplência ou cancelamento de um dos produtos ou serviços optados pelos devedores (id 1981532690). Acontece que a autora alegou genericamente a ocorrência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a ré, sendo certo que as estipulações supramencionadas, por si sós, não se afiguram ilegais ou abusivas, à luz dos argumentos já expostos anteriormente. Por fim, sobre a venda casada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o conceito de venda casada é extraído do art. 39, I, conforme segue: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;". Mais detalhamentos do instituto da venda casada podem ser emprestados da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata do assunto no campo do Direito Econômico: "DAS INFRAÇÕES - Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I -... § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: ... XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; ...". À luz de tais disposições normativas, para identificar se o fenômeno descrito pela parte autora ilustra a venda casada, é necessário que o negócio jurídico esteja condicionado à contratação do seguro, cujas evidências não visualizo no caso concreto. Além disso, o seguro prestamista não coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado, porque os juros são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Mais ainda: é possível adquirir o empréstimo consignado sem o seguro, muito embora com taxa de juros maior porquanto maior o risco de inadimplemento do negócio jurídico. Portanto, além de não constatada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais questionadas entendo que não configura venda casada, tendo em vista que o autor não conseguiu demonstrar que o financiamento esteve indissociadamente sujeito à contratação do seguro, dessa forma, não há que se falar em nulidade ou revisão dos contratos pactuados. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juiz Federal Substituto (no exercício da titularidade)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000732-28.2025.8.26.0576

ID: 326291214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS FISCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1000106-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada,… Processo 0000732-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1000106-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada, p. 27. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, seguirá os ditames previstos no artigo 520 do Código de Processo Civil. 1.) Intime-se o devedor, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$ 8.953,81, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS FISCHEL (OAB 62107/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000338-08.2023.8.26.0565

ID: 280804864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000338-08.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1000338-08.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauber Rocha - Vistos. GLAUBER ROC… ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1000338-08.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauber Rocha - Vistos. GLAUBER ROCHA qualificado na inicial, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também qualificado, alegando, em síntese, que diante das condições agressivas no exercício de seu labor, veio a ser acometido de moléstias nos ombros e coluna que lhe reduzem a sua capacidade laborativa. Afirma que, a partir de 12/12/2022 a 20/02/2023, gozou benefício previdenciário, porém na espécie equivocada. Pede a conversão do benefício 641.764.006-3 em seu equivalente de espécie acidentário. Inicial fls. 1/31. Deu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 32/170). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (fls. 175/176). A decisão de fls. 178/182 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, determinou a realização da perícia médica, nomeou perito e ofereceu quesitos. O autor apresentou quesitos (fls. 187/188). A empregadora ingressou com pedido de assistência simples (fls. 226/236) e juntou documentos (fls. 237/327), acolhido pelo comando judicial de fls. 741. Laudo (fls. 779/791). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 849/851), alegando, em síntese, ausência de comprovação do nexo causal. Pede a improcedência. A empregadora se manifestou sobre o laudo pericial, juntando parecer de seu assistente técnico (fls. 855/866). O autor manifestou-se a fls. 869/883 e ofereceu parecer de seu assistente (fls. 884/929). Réplica (fls. 935/941). Laudo do perito judicial (fls. 953/965). Manifestação da empregadora (fls. 979/986). Parecer técnico do assistente da empregadora (fls. 989/1005). Laudo pericial complementar (fls. 1021/1028). Manifestações do autor (fls. 1032/1035), empregadora (fls. 1036/1041) e réu (fls. 1048/1049). Laudo pericial complementar (fls. 1093/1100), com manifestações do autor (fls. 1104/1107) e réu (fl. 1109). É o relatório. Decido. Trata-se de ação acidentária pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício cabível à espécie, em decorrência de agravamento das lesões sofridas no exercício de seu mister. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. No laudo apresentado (fls. 779/791), quanto às patologias, informou o perito judicial que o autor apresenta hérnia discal lombar e tendinopatia dos ombros (fls. 786 e 787). Esclareceu que, no caso em tela, tal quadro causa com perturbação funcional dos segmentos analisados (coluna/ombros), gerando certas restrições para atividades que demandem o emprego antifisiológico daqueles segmentos tão somente nestes casos mas não impede o exercício de outras atividades laborativas em regra. Vigora, pois condição clínica redutora, de modo parcial e permanente para atividade laborativas, mas não impedimento pleno. Em que pese as alegações do autor não há, como relacionar tal quadro com as condições laborativas por ele narradas em exordial, pois, trata-se de patologias de múltiplas causas (fatores ocupacionais ou não) daí a importância da vistoria (ora impossibilitada) para melhor balizamento da origem do quadro clínico em questão. Não obstante, o perito reserva a possibilidade de novas apreciações acaso o autor querendo traga aos autos elementos concretos da sua TESE de doença ocupacional (laudos contemporâneos do exato posto de trabalho, comunicações internas, cópia da ata do livro Cipa, cópia de boletim de ocorrência por lesão corporal e ou outras coisas similares fls. 788/790). Em virtude da impossibilidade de realização de vistoria, o autor trouxe para os autos laudos realizados em outras ações (fls. 819/846). À vista dos novos documentos apresentados pelo autor, os autos retornaram ao perito judicial que apresentou novo laudo (fls. 953/965). De início, esclareceu acerca da desativação do local onde o autor exercia seu labor (fl. 955). Em complemento ao seu trabalho, esclareceu o perito judicial que diante da vistoria prejudicada por força da desativação/robotização do então posto de trabalho do autor, valeu-se dos laudos emprestados nos processos 1002092-29.2016.8.26.0565; 1000106-98.2020.8.26.0565 e 1005238-78.2018-8.26.0565. Acrescentou que diante dos laudos apresentados, bem bom quanto aos demais elementos contidos nos autos, observou que os referidos trabalhos convergem em demonstrar situações de estresse físico/laboral que se relaciona com a caracterização do nexo de causalidade, uma vez que os laudos emprestados, indicam condições ergonômicas desfavoráveis e de riscos para as estruturas da cintura escapular, o sentido de desencadear/agravar patologias neste sítio anatômico (fls. 1023/1024). Em resposta aos quesitos suplementares, esclareceu o perito judicial que: Ante à documentação apresentada é possível determinar o nexo causal direto, entre a afecções de ombro e o trabalho realizado pelo reclamante (fls. 1025). Acrescentou que foi possível a determinação do nexo de causalidade para a afecção dos ombros, uma vez que as provas emprestadas foram enfáticas na existência de condições anti-ergonômicas de trabalho para os ombros (fls. 1027). Quanto a prova emprestada, é cediço que se trata de modalidade de prova atípica, moralmente legítima, admitida com fundamento no art. 370, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que foi corretamente observado. Ademais, a legalidade da prova emprestada não depende da aquiescência das partes, tendo em vista que cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que entenda desnecessária para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade prevista no art. 765 da CLT, pois cabe àquele velar pelo rápido andamento dos processos. Portanto, reputo válida a prova emprestada, não havendo cogitar em violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Diante das provas coligidas e sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo. Daí estar a merecer inteira credibilidade o entendimento médico acima enunciado. Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso a aquela deixar de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Desse modo, não restam dúvidas de que o prejuízo funcional constatado em perícia, in casu, implicará em demanda de maior esforço para o exercício das atividades habituais da parte autora, a ensejar, portanto, a concessão do benefício pretendido. Assim, com relação às lesões envolvendo os ombros e coluna, o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia, justificando a alteração de atividade mais leve. Por fim, saliento que as demais teses veiculadas pela parte ré não tiveram o condão de afastar a convicção no sentido da procedência parcial do pleito autoral, nos termos da fundamentação acima lançada. A data de início do benefício (DIB), ou termo "a quo", deve ser o dia seguinte ao da cessação administrativa indevida do auxílio por incapacidade temporária relacionado ao objeto da demanda (NB 646.052.925-0, pág. 40/41), nos moldes do disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/2021, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". De rigor, a procedência do pedido. Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter o benefício em auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei n o 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do benefício NB (21/02/2023 57/58), acrescido do abono anual, correção monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (art. 406 do Código Civil até o advento da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (súmula 204, STJ), calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que coloque o benefício ora concedido em manutenção no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, com fundamento nos artigos 300 e 311, ambos, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com presteza. O pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente) ficará suspenso nos períodos em o autor tenha recebido ou venha a receber outro benefício em razão da sequela ora indenizada, sendo vedada a sua cumulação com aposentadoria, nos termos da Súmula nº 507 do STJ. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo- se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16a Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1000338-08.8.26.0565 Nome do Segurado: Glauber Rocha Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento) DIB (Data do Início do Benefício): 21/02/2023 fls. 57/58 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença P.I. GLAUBER ROCHA qualificado na inicial, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também qualificado, alegando, em síntese, que diante das condições agressivas no exercício de seu labor, veio a ser acometido de moléstias nos ombros e coluna que lhe reduzem a sua capacidade laborativa. Afirma que a partir de 12/12/2022 a 20/02/2023 gozou beneficio previdenciário, porém na espécie equivocada. Pede a conversão do benefício 641.764.006-3 em seu equivalente de espécie acidentário. Inicial fls. 1/31. Deu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 32/170). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (fls. 175/176). A decisão de fls. 178/182 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, determinou a realização da perícia médica, nomeou perito e ofereceu quesitos. Autor apresentou quesitos (fls. 187/188). A empregadora ingressou com pedido de assistência simples (fls. 226/236) e junotu documentos (fls. 237/327), acolhido pelo comando judicial de fls. 741. Laudo (fls. 779/791). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 849/851), alegando, em síntese, ausência de comprovação do nexo causal. Pede a improcedência. A empregadora se manifestou sobre o laudo pericial, juntando parecer de seu assistente técnico (fls. 855/866). O autor se manifestou (fls. 869/883), e ofereceu parecer de seu assistente (fls. 884/929). Réplica (fls. 935/941). Laudo do perito judicial (fls. 953/965). Manifestação da empregadora (fls. 979/986). Parecer ténicno do assistente da empregadora (fls. 989/1005). Laudo pericial complementar (fls. 1021/1028). Manifestações do autor (fls. 1032/1035), empregadora (fls. 1036/1041) e réu (fls. 1048/1049). Laudo pericial complementar (fls. 1093/1100), com manifestações do autor (fls. 1104/1107) e réu (fl. 1109). É o relatório. Decido. Trata-se de ação acidentária pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício cabível à espécie, em decorrência de agravamento das lesões sofridas no exercício de seu mister. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. No laudo apresentado (fls. 779/791), quanto às patologias, informou o perito judicial que o autor apresenta hérnia discal lombar e tendinopatia dos ombros (fls. 786 e 787) Esclareceu que no caso em tela, tal quadro cusa com perturbação funcional dos segumentos analisados (coluna/ombros), gerando certas restrições para atividades que demandem o emprego antifisológico daqueles segmentos tão somente nestes casos mas não impede o exercício de outras atividades laborativas em regra. Vigora, pois condição clínica redutora, de modo parcial e permanente para atividade laborativas, mas não impedimento pleno. Em que pese as alegtações do autor não há, como relacionar tal quadro com as condições laborativas por ele narradas em exordial, pois, tratam-se de patologicias de múltiplas causas (fatores ocupacionais ou não) daí a importância da vistoria (ora impossibilitada) para melhor balizamento da origem do quadro clínico em questão. Não obstante, o perito reserva a possibilidade de novas apreciações acaso o autor querendo traga aos autos elementos concretos da sua TESE de doença ocupacional (laudos comtemporâneis do exato posto de trabalho, comunicações internas, cópia da ata do livro Cipa, cópia de boletim de ocorrência por lesão corporal e ou outras coisassimiliares fls. 788/790). Em virtude da impossibilidade de realização de vistoria, o autor trouxe para os autos laudos realizados em outras ações (fls. 819/846). À vista dos novos documentos apresentados pelo autor, os autos retornaram ao perito judicial que apresentou novo laudo (fls. 953/965). De início, esclareceu acerca da desativação do local onde o autor exercia seu labor (fl. 955). Em complemento ao seu trabalho, esclareceu o perito judicial que diante da vistoria prejudicada por força da desativação/robotização do então posto de trabalho do autor, valeu-se dos laudos emprestados nos processos 1002092-29.2016.8.26.0565; 1000106-98.2020.8.26.0565 e 1005238-78.2018-8.26.0565. Acrfescentou que diante dos laudos apresentados, bem bomo quanto aos demais elementos contidos nos autos, observou que os referidos trabalhos convergem em demonstrar situações de estesse físico/laboral que se relaciona com a caracterização do nexo de acausalidade, uma vez que os laudos emprestados, indicam condições ergonômicas desavoráveis e de riscos para as estruturas da cintura escapular, o sentido de desencadearagravar patologiais neste sítio anatômicos (fls. 1023/1024). Em resposta aos quesitos suplementares, esclareceu o perito judicla que : Ante à documentação apresentada é possível determinar o nexo causal direto, entre a afecções de ombro e o trabalho realizado pelo reclamente (fls. 1025). Acrescentou que foi possível a determinação do nexo de causalidade para a afecçõao dos ombros, uma vez que as provas emprestadas foram enfáticas na existência de conições anti ergonômicas de trabalho para os ombros (fls. 1027). Quanto a prova emprestada, é cediço que se trata de modalidade de prova atípica, moralmente legítima, admitida com fundamento no art. 370, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que foi corretamente observado. Ademais, a legalidade da prova emprestada não depende da aquiescência das partes, tendo em vista que cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que entenda desnecessária para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade prevista no art. 765 da CLT, pois cabe àquele velar pelo rápido andamento dos processos. Portanto, reputo válida a prova emprestada, não havendo cogitar em violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Diante das provas coligidas e sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor, são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo. Daí estar a merecer inteira credibilidade o entendimento médico acima enunciado. Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso a aquela deixar de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Desse modo, não restam dúvidas de que o prejuízo funcional constatado em perícia, in casu , implicará em demanda de maior esforço para o exercício das atividades habituais da parte autora, a ensejar, portanto, a concessão do benefício pretendido. Assim, com relação às lesões envolvendo os ombros e coluna, o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia, justificando a alteração de atividade mais leve. Por fim, saliento que as demais teses veiculadas pela parte ré não tiveram o condão de afastar a convicção no sentido da procedência parcial do pleito autoral, nos termos da fundamentação acima lançada. A data de início do benefício (DIB), ou termo "a quo", deve ser o dia seguinte ao da cessação administrativa indevida do auxílio objeto da demanda (NB 641.764.006-3, fls. 57/58), nos moldes do disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/2021, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". De rigor, a procedência do pedido. Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter o benefício 641.764.006-3, em auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei n o 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do benefício NB (21/02/2023 57/58), acrescido do abono anual, correção monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (art. 406 do Código Civil até o advento da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (súmula 204, STJ), calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que coloque o benefício ora concedido em manutenção no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, com fundamento nos artigos 300 e 311, ambos, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com presteza. O pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente) ficará suspenso nos períodos em o autor tenha recebido ou venha a receber outro benefício em razão da sequela ora indenizada, sendo vedada a sua cumulação com aposentadoria, nos termos da Súmula nº 507 do STJ. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo- se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16a Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1000338-08.8.26.0565 Nome do Segurado: Glauber Rocha Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento) DIB (Data do Início do Benefício): 21/02/2023 - fls. 57/58 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-31.2025.8.26.0660

ID: 277289663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-31.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000106-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Ribeiro Dias - Vistos. I. Passo à análise do pedido de emenda à … ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000106-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Ribeiro Dias - Vistos. I. Passo à análise do pedido de emenda à inicial, o qual deve ser apenas parcialmente recebida. A despeito do silêncio legal acerca da adoção do instituto da improcedência liminar em hipóteses alheias ao rol do art. 332 do Código de Processo Civil, tal instrumento processual pode, sim, ser manejado na generalidade dos casos, desde que se cuide de processo no qual a fase instrutória é dispensável, como reza a cabeça do referido dispositivo. Isso porque o abortamento in limine do feito flagrantemente improcedente não gera qualquer prejuízo ao réu, por óbvio. Também beneficia o autor, que, diante do não ingresso da parte requerida aos autos, livrar-se-á de condenação em honorários advocatícios, podendo desde logo submeter a questão ao órgão jurisdicional de segundo grau, caso não se conforme. Evita-se, também, a movimentação desnecessária da pesada máquina judicial de modo totalmente pro forma, porquanto o posicionamento do magistrado já se encontra assentado e não será revisto, à evidência, após a entrada no processo do réu, exatamente a parte beneficiária de sua compreensão. Na mesma linha do ora sustentado, também entendendo pela possibilidade de decretação prima facie de improcedência de qualquer demanda (cuja matéria fática não reclame abertura de instrução probatória, repito) visivelmente fadada ao insucesso, é a doutrina do processualista FREDIE DIDIER JR., em seu Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 18. ed., Juspodivm, 2016, p. 613-614. Aliás, isto não é novidade, uma vez que já existe uma hipótese de improcedência liminar atípica, qual seja a prevista no art. 918, inciso III, do Código de Processo Civil, permitindo que o juiz rejeite liminarmente embargos à execução tidos como manifestamente protelatórios. Esta linha de raciocínio decorre de uma interpretação sistemática do ordenamento processual civil atualmente vigente. Ora, o Código do Processo Civil de 1973 previa, em seu art. 295, inciso I, que a petição inicial será indeferida quando for inepta'', sendo que, em seu parágrafo único, inciso III, mencionava que se considera inepta quando o pedido for juridicamente impossível. Dessa leitura, conclui-se que o julgamento de mérito do pedido deveria passar por uma espécie de filtro, que seria a admissibilidade em abstrato. Com a entrada em vigor do Código do Processo Civil de 2015, o artigo acima transcrito teve por seu correspondente o atual art. 330, contemplando os casos de indeferimento da petição inicial, retirando a hipótese de indeferimento para os casos de pedidos juridicamente impossíveis, na lição original de ENRICO LIEBMAN. Destarte, a possibilidade jurídica do pedido se torna, enfim, um problema de mérito, autorizando o julgamento liminar das situações jurídicas que jamais poderão ser atendidas (nesse sentido, aliás: PASSOS, José Joaquim Calmon de. A Ação no Direito Processual Civil Brasileiro. 2.ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 15). Não fosse isto suficiente, é certo que tais premissas encontram ressonância na razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República), uma vez que compete ao Estado-Juiz dirigir formalmente a demanda (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do Código de Processo Civil), indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inciso III, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Assim, como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do Código de Processo Civil), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do Código de Processo Civil) com a finalidade de privilegiar a efetividade processual (nesse sentido: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Vislumbrando a possível carência de fundamento jurídico para o pedido de revisão dos juros cobrados, este Juízo facultou à parte autora, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, esclarecendo a questão. Todavia, a emenda à inicial oferecida pela parte não merece acolhimento e não supre o necessário para o prosseguimento do feito. Registre-se que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura. É que com o advento da Lei n. 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, ficou afastada a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegados ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas (art. 4.º, IX). Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato, regras de mercado e proteção jurídica dos contratos de consumo. Esse entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula n. 596 (As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional); na mesma senda, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme indica a redação da Súmula n. 382 (A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade), bem como o julgamento do Tema n. 24 e Tema n. 25, sob o rito dos recursos repetitivos. Da mesma forma, inaplicável o art.192, § 3º, da CF/88, conforme Súmula Vinculante n. 7 do STF (A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar). A jurisprudência é iterativa no sentido de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação, o que foi objeto de julgamento em recurso repetitivo no Tema n. 953 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em incidente de inconstitucionalidade reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n.2170/2001: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, rel. Des. RENATO NALINI, j. 24.08.2011) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 593377, posicionou-se no sentido da validade da Medida provisória n. 2.170-36/01 que regula a capitalização de juros. No caso em apreço, houve evidente pactuação dos juros capitalizados, especialmente porque a remuneração anual (juros anuais) é superior ao somatório de doze parcelas de remuneração mensal (taxa de juros mensal multiplicada por doze). A taxa de juros efetivamente entabulada entre as partes - conforme já explicado, coisa diversa do Custo Efetivo Total - corresponde a 2,44% ao mês e 33,54% ao ano. Tenho que tais encargos não são abusivos, estando inclusive abaixo da média praticada pelo mercado em operações semelhantes na mesma época. Afinal, conforme informado pelo Banco Central do Brasil - BACEN (disponível em , consulta nesta data, mediante a seguinte cadeia de temas: "Indicadores de crédito" > "Taxas de juros" > "Taxas de juros - % a.a." > "Taxas de juros com recursos livres"), a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, na época do contrato (julho de 2024), a taxa média de juros era de 1,91% ao mês e 25,45% ao ano. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pelo requerido no negócio entabulado entre as partes. No que concerne ao IOF, sua cobrança decorre de imposição legal, prevista na Constituição Federal, no art. 153, inciso V, foi instituído pela Lei n. 5.143/66 e regulamento pelo Decreto Federal n. 6.306/2007. A instituição financeira é apenas a responsável tributária pelo recolhimento do tributo, por força do que preceitua o art. 5º, inciso I, do Decreto n. 6.306/2007, sendo o tomador do crédito responsável pelo seu pagamento, ou seja, o contribuinte é o consumidor. Desse modo, a exigibilidade do IOF há de ser mantida, e o seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos definidos no bojo do julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, cujo trecho pertinente ao caso dos autos transcrevo a seguir: "3. Podem as partes convencionar o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Ademais, as regras tributárias vigentes sobre o IOF exigem que o valor do imposto seja recolhido sobre o total do financiamento, neste incluído os encargos remuneratórios, razão pela qual não há repasse do imposto em quantia superior a devida. São por estas razões que, nestes pontos, há manifesta improcedência da pretensão inicial. Ante o fundamentado e na forma do art. 332 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIAL E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial relativo aos juros remuneratórios, para vedação da capitalização, revisão ou redução, bem como à cobrança do IOF. Em face da improcedência liminar atípica parcial do pedido inicial, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência. II. O feito prosseguirá em relação à suposta ilegalidade das seguintes tarifas: tarifa de avaliação (R$ 650,00), tarifa de registro (R$ 312,63) e seguros (R$ 2.680,00). III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Franco Da Silva e outros x Leonardo Franco Da Silva e outros

ID: 325665073

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBAS ZACARKIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SALES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Franco Da Silva e outros x Leonardo Franco Da Silva e outros

ID: 325665157

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBAS ZACARKIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SALES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Pedro Antonio Afonso Pimentel

ID: 330550535

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7006338-39.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7006338-39.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL ADVOGADO DO RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO VENCIDO DO RELATOR 1. O recurso deve ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade. 2. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Energisa Rondônia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a inexistência do débito de R$ 3.012,19, oriundo de procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica. 3. A decisão também declarou a nulidade do acordo de parcelamento firmado entre as partes, determinou a restituição simples dos valores já pagos e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão do corte no fornecimento de energia decorrente do inadimplemento da fatura questionada. 4. A empresa recorrente argumenta que o débito é legítimo, não houve falha na prestação do serviço e, portanto, não há dever de indenizar. 5. O entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia é que a cobrança de débitos passados, quando há suspeita de irregularidade no medidor, é permitida. No entanto, a concessionária deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) permite que a concessionária recupere e cobre o consumo não registrado, desde que siga o procedimento estabelecido na Resolução nº 1.000/2021. 7. O artigo 590 da resolução exige que, ao identificar uma possível irregularidade, a distribuidora tome medidas para comprová-la. Isso inclui emitir um termo de ocorrência, realizar perícia no medidor (se necessário ou solicitado pelo consumidor) e analisar o histórico de consumo. 8. Já o artigo 591, §2º, determina que a concessionária deve enviar ao consumidor uma cópia do termo de ocorrência no prazo de 15 dias, utilizando um meio que comprove o envio. Caso o consumidor se recuse a receber ou não esteja presente, essa comprovação também deve ser feita. 9. O art. 592, por sua vez, estabelece que constatada a necessidade de perícia, a distribuidora deve comunicar o consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. 10. No caso analisado, a concessionária não observou tais exigências. Os registros de tela anexados à contestação (ID 26821834), apresentados como prova do envio das notificações, possuem datas anteriores ao período da inspeção e não contêm informações essenciais, como o nome do destinatário, o endereço ou a descrição do objeto enviado. 11. Dessa forma, não há comprovação de que o consumidor tenha recebido cópia do TOI ou tenha sido devidamente comunicado sobre o agendamento da perícia. 12. Vale ressaltar que a falta de notificação não isenta o consumidor de pagar pelo serviço efetivamente utilizado, especialmente se houver fraude comprovada no medidor. 13. Como a empresa não demonstrou que cumpriu os procedimentos exigidos, está correta a decisão que declarou a inexistência do débito. No entanto, a concessionária pode realizar nova recuperação de consumo, desde que siga as normas da ANEEL, inclusive quanto aos cálculos. 14. O corte de energia foi indevido, pois o débito foi declarado inexigível. Assim, há fundamento para a indenização por danos morais. 15. Embora a cobrança seja inexigível, a indenização por danos morais deve ser minorada, pois não é compatível com os valores fixados por esta Turma Recursal em casos análogos. 16. Considerando o erro no procedimento da concessionária, o valor da indenização deve ser reduzido para R$2.000,00. Esse valor é adequado para compensar a parte autora e desestimular condutas semelhantes pela empresa. 17. Assim, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a declaração de inexigibilidade da cobrança (R$ 1.771,28), mas permitindo nova apuração pela empresa, desde que siga as normas da ANEEL. Além disso, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00, mantendo os demais termos da sentença. 18. Custas já pagas. Sem honorários. 19. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 20. É o voto. VOTO DIVERGENTE VENCEDOR Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo do seu voto, uma vez que, no meu entendimento, a sentença deve ser integralmente reformada. Em relação à recuperação de consumo, conquanto a requerida não tenha apresentado a documentação necessária de regularidade do procedimento, no caso, há uma singularidade que é o termo de confissão de dívida constante no ID n. 26821823, apresentado pela própria requerente. O termo de confissão de dívida é negócio jurídico firmado por agente capaz, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Ao assinar o referido termo, a parte autora reconhece a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, portanto não há razão para discutir o procedimento da concessionária. O negócio jurídico pode ser invalidado desde que haja alegação de algum dos defeitos previstos nos arts. 138 a 168 do Código Civil e, ainda, que a parte cumpra o ônus de demonstrá-los. Cabia à parte requerente demonstrar qual o dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens ocorreria se não assinasse a confissão de dívida (inciso I do art. 373 do CPC), o que não fez. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Se a contagem do prazo para a desconstituição de ato jurídico com base na coação, na forma da lei, inicia, também, com a cessação da coação, é essencial a prova acerca da sua existência e, ainda, do eventual término do vício" ( AgInt no REsp n. 1.677.925/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2158505, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/11/2022 e publicado em 05/12/2022 destacou-se). A suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência de faturas não configura coação por se tratar de exercício regular de direito, consoante inciso II do §3 do art. 6º da Lei n. 8.987/1995. Não se discute que a concessionária deveria observar o procedimento de inspeção previsto na Resolução da Agência Reguladora (ANEEL), a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. A inobservância desse procedimento torna a obrigação passível de discussão, seja no âmbito administrativo ou judicial. Todavia, a partir do momento que o consumidor assina o termo de confissão de dívida, está convalidando todo o procedimento de recuperação de consumo. Atribuir efeito transcedente decorrente da inobservância do procedimento de inspeção para invalidar a confissão de dívida que não tem vícios próprios do negócio jurídico não é razoável. Não foi comprovada coação ou qualquer outro vício do negócio jurídico entabulado entre as partes e, portanto, a confissão de dívida deve ser considerada válida, consolidando a legitimidade do débito. A Turma Recursal, ainda na sua composição única já se manifestou acerca de caso semelhante: "Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Apuração irregular do valor. Confissão de dívida. Negócio jurídico válido. Desconstituição. Comprovação de vício. Necessidade. Coação. Não configuração. Pagamento parcelado e diversas prestações pagas. Configuração de confirmação espontânea da legitimidade do credito. Recurso provido". (TJ/RO, Turma Recursal, Processo n. 1000106-78.2009.8.22.0021, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, julgado16/09/2011 e publicado em 26/09/2011). Na mesma esteira, a 2ª Turma recursal decidiu: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A confissão de dívida válido a regularidade no procedimento administrativo de recuperação de consumo e torna devida a cobrança dos débitos apurados nos termos acordados na confissão de dívida. 2. Preclui o direito da parte autora de questionar o procedimento administrativo de recuperação de consumo, após o aperfeiçoamento do termo de confissão de dívida . 3. Deve ser declarado válido o débito apurado quando não comprovado o vício de consentimento. 4. Recurso provido. (TJ-RO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002804-90.2024.822.0000, Relator Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 11/10/2024 destacou-se). De igual modo, a 1ª Turma Recursal julgou questão semelhante nos mesmos termos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A parte consumidora não comprovou a ocorrência de coação ou outro vício de vontade para firmar termo de confissão de dívida (art. 373, inciso I, CPC/15), de modo que o termo deve vingar como plenamente válido e regular, ainda que haja alegação de irregularidade na apuração do débito cobrado em fase de procedimento de recuperação de consumo. Nos termos do art. 361 do Código Civil: Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, de modo que a confissão deve ser tida como lícita e regular, motivo pelo qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, por ausência de ato ilícito, ainda que o débito seja decorrente de procedimento de recuperação de consumo. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-RO, 1ª Turma Recursal, Processo n. 7004848-71.2023.8.22.0015, Relator Juiz de Direito João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 25/07/2024 destacou-se). Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para, em consequência, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO REGULAR CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgava procedente a ação declaratória de inexistência de débito relacionada à recuperação de consumo de energia elétrica, onde o consumidor contestava a regularidade do procedimento administrativo da concessionária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo de confissão de dívida assinado pelo consumidor valida o procedimento de recuperação de consumo, independente da apresentação de documentação regular pela concessionária. III. Razões de decidir 3. O termo de confissão de dívida, assinado espontaneamente pelo consumidor, é um negócio jurídico válido que confirma a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, não havendo demonstração de vícios de consentimento como coação. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais reforça que a assinatura do termo de confissão de dívida pelo consumidor convalida o procedimento administrativo, tornando devido o débito, a menos que seja comprovado vício no consentimento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "A assinatura de termo de confissão de dívida pelo consumidor valida o procedimento de recuperação de consumo de energia, consolidando a legitimidade do débito, salvo comprovação de vício de consentimento." _ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 138 a 168; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2158505, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/11/2022; TJ-RO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002804-90.2024.822.0000, Relator Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 11/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES. VENCIDO O RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-14.2018.8.11.0007

ID: 337249527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-14.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Acórdão

Advogados:

KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000106-14.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Espe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000106-14.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Fornecimento de Medicamentos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SEVERINA PIMENTEL DA SILVA - CPF: 514.583.571-04 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO - CPF: 496.191.601-34 (ADVOGADO), SEVERINA PIMENTEL DA SILVA - CPF: 514.583.571-04 (APELANTE), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO - CPF: 496.191.601-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-53.2025.8.11.0044

ID: 262863276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-53.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS MARCON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000106-53.2025.8.11.0044 AUTOR: PAULO MARCOS MARCON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000106-53.2025.8.11.0044 AUTOR: PAULO MARCOS MARCON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por PAULO MARCOS MARCON, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos lançados na peça de defesa. Os autos vieram-me conclusos. II – DO MÉRITO Inicialmente, constato que foi preservada no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. No que tange ao pedido de realização de audiência de instrução, indefiro-o, uma vez que a parte autora não apresentou início de prova material apto a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido, sendo certo que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para tal fim, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido, é o posicionamento do STJ, que aduz: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Com a presente ação, a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em valor a ser calculado nos termos legais. A aposentadoria por idade tem assento no art. 201, § 7º, inc. II, da Constituição Federal e é garantida ao segurado rural que conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, recolhidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, se filiado ao Regime Geral a partir de 25 de julho de 1991, ou recolhido o número de contribuições mensais previstas na tabela do art. 142, da Lei n.º 8213/91, considerando-se a data em que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção do benefício, se ingressou no Regime precitado após aquele termo ou, mesmo, antes, não tendo, porém, reunido todos os requisitos para se aposentar até então. Antes do advento da Lei n.º 8.213/91, que estabeleceu o Plano de Benefícios da Previdência Social, os rurícolas não eram segurados obrigatórios, razão pela qual tinham dificultada sua proteção previdenciária, o que o referido diploma legal, assim como a Constituição Federal de 1988, buscaram reparar, outorgando-lhes o mesmo tratamento previdenciário conferido aos trabalhadores urbanos, em obediência aos princípios da uniformidade e da equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, inc. II, da Constituição Federal). Portanto, para a consecução do benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o preenchimento do requisito etário e o tempo de trabalho rural por período equivalente àquele previsto em lei para as contribuições mensais previstas como carência, variável conforme se trate de situação que se amolde às regras permanentes ou transitórias. No caso dos autos, é possível verificar que a parte autora nasceu em 1959, de modo que completou 60 anos de idade em 2019, preenchendo, desta forma, o requisito etário. Neste ponto, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, considerando a data em que preencheu as condições necessárias à obtenção do benefício. Cabe ressaltar que, no tocante à prova do labor rural, o colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural (REsp 267.355/MS, DJ 20.11.2000) (Grifo nosso). No caso, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos termos do art. 48, §2° da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) ”. (Grifo nosso) A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). (Grifo nosso) Ou seja, deveria o autor comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2009 a 2024 (requisito etário e período anterior ao requerido administrativo). É certo que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: (1) Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores; (2) Cópia da Certidão de Casamento, que atesta que o autor é agricultor, datada de 22/10/2002; (3) Cópia do Contrato de Comodato Imóvel Rural, datado de 05/01/2009. Nota-se, ainda, que tanto na procuração quanto na declaração de hipossuficiência apresentada, consta que o autor reside no perímetro urbano. No entanto, ao contrário, na carteira de filiação sindical e na petição inicial, é informado que a parte autora reside em área rural. Esse contraste entre as informações levantadas gera uma inconsistência que precisa ser esclarecida, especialmente no que tange à veracidade da alegação de residência. Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou nenhum comprovante de residência que ateste a sua real localização, seja em área urbana ou rural. A falta de tal documento prejudica a análise e a confirmação das alegações feitas pela parte. No presente caso, ao analisar o conjunto probatório apresentado nos autos, observa-se que, embora o requerente tenha tentado demonstrar que sempre exerceu atividades laborais na condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, não restou suficientemente comprovado o labor rural pelo período necessário à concessão do benefício. Isto porque o contrato de comodato de imóvel rural foi formalizado, em tese, em 05/01/2009, porém, o documento contém a assinatura de apenas uma testemunha, sendo que a única testemunha indicada é integrante do grupo de comodantes do imóvel. Adicionalmente, ressalta-se que o reconhecimento de firma do comodante Paulo Marcos Marcon foi realizado apenas em 13/06/2024, perante o 2º Tabelionato de Notas (ID. 180828643), o que compromete a validade e a credibilidade do referido documento. Em tempo, mesmo que fosse considerado válido o contrato de comodato apresentado no ID. 180828643, nota-se que retroage ao ano de 2024, o que comprovaria, superficialmente, atividade rurícola pelo período de aproximadamente 15 anos até o ajuizamento da ação, o que seria insuficiente para a comprovação da carência necessária à concessão do benefício. Dessa forma, ainda que fosse apresentada prova testemunhal, esta não seria suficiente para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) consolidaram o entendimento, conforme as Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1, de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, senão vejamos: Súmula n. 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A fim de corroborar com o tema versado, segue o entendimento jurisprudencial abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8 .213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2021 (nascimento em 19/07/1961) cuja carência é de 180 meses (2006 A 2021). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, fichas médicas, carteira do sindicato e declaração de aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 11/08/2021 . 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas . Precedentes. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf . AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 6. Apelação desprovida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10013281620244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) (Grifo nosso) Portanto, não tendo a parte autora apresentado outro documento válido que comprove a atividade de rurícola, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em resumo, não há sequer um documento que comprove, mesmo que superficialmente, o efetivo trabalho da autora na lide rural dentro do período de prova a ser valorado, ainda que se considere o mais abrangente entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre as questões previdenciárias. Não é compreensível que, nos 15 anos exigidos para comprovação de carência do benefício, o autor não tenha produzido documentos atinentes ao seu alegado trabalho rural, tais como são elencados no rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91. Assim, verifico que o autor não comprovou efetivamente preencher os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício almejado, desta maneira, a improcedência da presente ação é a medida de rigor. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Assim, com a propositura de nova ação, não logrou êxito a parte autora em apresentar indícios de prova material hábil a comprovar o exercício de labor rural pelo período de 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes