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Aline Barini Nespoli e outros x Acao Comercio E Servicos De Moveis E Informatica Ltda Me - Epp

ID: 320787644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007425-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARINI NESPOLI COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A.

Polo Passivo:

ACAO COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS E INFORMATICA LTDA ME - EPP

Intimação

Advogados:

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007425-48.2018.8.11.0002. IMPUGNANTE: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A., BIC AMAZONIA S/A IMPUGNADO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007425-48.2018.8.11.0002. IMPUGNANTE: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A., BIC AMAZONIA S/A IMPUGNADO: ACAO COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS E INFORMATICA LTDA ME - EPP Vistos; Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A. e BIC AMAZÔNIA S/A em face de AÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA ME - EPP, atualmente Massa Falida, com o objetivo de retificar o valor do crédito constante no quadro geral de credores e promover a divisão da titularidade dos valores em razão da sub-rogação securitária. As impugnantes sustentam que o valor constante no edital de credores, atribuído à BIC AMAZÔNIA S/A, está incorreto, visto que parte do débito foi objeto de seguro de crédito com a COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A., a qual, após o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos da segurada. Pleiteiam, assim, a separação dos créditos, com a atribuição de R$ 8.622,81 para a COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A e R$ 2.155,70 para a BIC AMAZÔNIA S/A. A então Recuperanda, AÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA ME - EPP, manifestou sua concordância com o pedido de retificação e divisão dos créditos. A Administradora Judicial, embora tenha inicialmente solicitado a apresentação de comprovantes de pagamento parcial pela recuperanda, dada a impossibilidade de obtê-los em razão da inatividade da empresa e da ausência de representação processual, e considerando a concordância da devedora, manifestou-se pela retificação dos valores. A Administradora Judicial procedeu à atualização do crédito até a data da convolação da recuperação judicial em falência (09/11/2022), indicando os valores de R$ 2.396,58 para a BIC AMAZÔNIA S/A e R$ 21.569,29 para a COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A, ambos na classe quirografária, e pugnou pela retificação do quadro de credores. O Ministério Público, em atuação como fiscal da ordem jurídica, anuiu ao parecer da Administradora Judicial, manifestando-se favorável à habilitação dos créditos nos valores e classes propostos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Analisando o conjunto probatório e as manifestações das partes e auxiliares da justiça, verifica-se que a controvérsia sobre os valores e a sub-rogação encontra-se devidamente esclarecida. A existência dos débitos está comprovada pelas notas fiscais e documentos do seguro, e a sub-rogação de direitos da seguradora é um instituto jurídico amplamente reconhecido, conforme Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite do contrato de seguro". Ademais, os artigos 346, III, e 786 do Código Civil também amparam a sub-rogação legal do segurador. A ausência dos comprovantes de pagamento parcial pela Massa Falida não se mostra um óbice ao julgamento, principalmente porque a própria devedora, antes da convolação em falência, concordou com a retificação, e a alteração dos valores é benéfica à massa, pois representa uma redução do crédito inicialmente arrolado. A jurisprudência, em casos de impugnação de crédito, privilegia a busca pela verdade real e a comprovação da existência do crédito, o que, no caso em tela, foi alcançado pelos demais documentos e pela concordância expressa da devedora. Nesse sentido, a habilitação de crédito em recuperação judicial ou falência exige prova da certeza, liquidez e exigibilidade, mas admite flexibilização processual para se adequar às peculiaridades do instituto, como a busca pela celeridade e pela efetividade da reorganização ou liquidação da empresa. Isto posto, acolho o parecer da Administradora Judicial e o do Ministério Público, e JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores da Massa Falida de AÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA ME - EPP, conforme a seguir: 1. BIC AMAZÔNIA S/A, CNPJ nº 04.402.277/0001-00: Inclusão do crédito na classe Quirografários, no valor de R$ 2.396,58 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos). 2. COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A, CNPJ nº 07.644.868/0001-73: Inclusão do crédito na classe Quirografários, no valor de R$ 21.569,29 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Considerando o princípio da causalidade e a concordância da requerida, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, uma vez que a impugnação resultou em benefício para a massa falida. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais da falência (Processo nº 1000138-34.2018.8.11.0002). Após, arquive-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 320041721

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011418-40.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b40d898 proferida nos autos. DECISÃO Inerte a reclamada HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, conforme Id f741e10, com o acréscimo da custas processuais da fase de conhecimento, fixada pela R. Sentença de Conhecimento, no importe de R$ 600,00, por considerá-los em conformidade com a R. Sentença e, para que produzam jurídicos e legais efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 54.934,37, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. - Crédito Líquido para o Reclamante; no importe de R$ 39.024,99, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Sendo: 1.1 - Crédito Direto ao(a) reclamante: no importe de R$ 35.095,23, valor vigente em 31/01/2025. 1.2 - FGTS: no importe de R$ 3.929,76, devendo ser depositado na conta vinculada do beneficiário (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo no prazo de 30 dias. 2. - Honorários Advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente: no importe de R$ 2.049,38, valor vigente em 31/01/2025. 3. - Contribuições para a Seguridade Social: no importe total de R$ 10.649,25, valor vigente em 31/01/2025. Sendo: Cota do empregado, no importe de R$ 1.962,65 (já deduzido de seu crédito). Cota do empregador, no importe de R$ 8.686,60. Deverão as reclamadas comprovar o recolhimento, nos termos da lei e atos normativos, através da competente guia DARF código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 05 de janeiro de 2023, com identificador CPF, cota do empregado(a) e CNPJ cota do empregador. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Deverá os valores ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). 4. - Honorários Periciais Técnicos: no importe de R$ 2.610,75, em favor de ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO, CPF: 175.708.128-32, valor vigente em 31/01/2025. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$ 29.945,66 - nº 60 de meses, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. 5. Custas Processuais a cargo da Reclamada: R$ 600,00, valor vigente em 22/08/2024, que deverá ser recolhida através da guia GRU, código 18740-2, código TRT15 – 080011. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Desnecessária a intimação da União, uma vez que o salário contribuição está abaixo do piso estipulado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 04 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MTF Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000138-50.2022.4.01.3900

ID: 324868385

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-50.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILSON ABRONHERO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000138-50.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000138-50.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: MARCELO ALVES LIMA Advogado do(a) AUTOR: MILSON ABRONHERO DE BARROS - PA20463 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Sidinei Rodrigues De Almeida x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 263068544

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010395-25.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA PROCESSO: 0010395-25.2024.5.15.0048 : SIDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA : CERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA PROCESSO: 0010395-25.2024.5.15.0048 : SIDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. Processo nº 0010395-25.2024.5.15.0048 Autor: SIDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF: 355.342.788-46 Réu(s): CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., CNPJ: 55.186.423/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor ANDERSON RELVA ROSA, Juiz da Assessoria de Liquidação de Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010395-25.2024.5.15.0048 , entre partes: AUTOR: SIDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA, autor, e RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. réu, estando a ré em lugar ignorado, fica CITADA pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$ 239.874,43 em 29/05/2024 , que será acrescido das custas processuais no valor de R$ 1.200,00 , tudo conforme decisão de seguinte teor: DECISÃO HOMOLOGO, em parte, os cálculos de Id 2375cac apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a r. sentença e V. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a inclusão nos cálculos das custas processuais no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. FIXO o quantum da condenação em R$ 239.874,43 em 29/05/2024 , que será acrescido das custas processuais no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, em favor dos Cofres Públicos, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 209.959,21 para o reclamante, sendo R$ 205.222,02 de principal e R$ 4.737,19 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado , no valor de R$ 5.668,80. 2. R$ 10.781,40 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 19.133,82 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 5.668,80 cota parte do empregado e R$ 13.465,02 cota parte do empregador, ser atualizadas e recolhidas em guia própria (guia DARF, código 6092) comprovando-se nos autos em até 30 dias, nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º e 2º. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$ 3.249,80 de imposto de renda, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento (guia DIRF – código 1889 – base tributável: R$ 37.882,92 – quantidade de meses: 8 - CPF 355.342.788-46 ; deduções legais : R$ 7.168,00). 4.1.R$ 2.339,53 de imposto de renda, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento. (guia DARF - código 5936 - Base tributável R$ 11.765,56 – quantidade de meses: 3 - CPF: 355.342.788-46; deduções legais : R$ 896,00). 5. R$ 1.200,00 de custas processuais nos termos supra. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, por edital, para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira , nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025 (a.) ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto SEB E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025. Eu, SANDRA ELISA BOLITO, Analista Judiciário, digitei, e assino o presente. SEB Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Alaor Jose Fiorin Junior e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556858

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011595-04.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR RONEI ULISSES BRESSAM

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011595-04.2023.5.15.0048 : RONEI ULISSES BRESSAM : CERAMICA PORTO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011595-04.2023.5.15.0048 : RONEI ULISSES BRESSAM : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34e909 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO , em parte, o laudo pericial de Id 7a85d1e, por considerá-lo em conformidade com a r. sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a inclusão no laudo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, a cargo do reclamante, no valor de R$ 2.033,55, que se encontra em condição de suspensão de exigibilidade nos termos da r. sentença. FIXO o quantum da condenação em R$ 72.221,62 em 30/04/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.500,00 em favor do perito ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR, CPF: 051.607.798-84, a cargo da reclamada, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 64.042,55 para o reclamante, sendo R$ 61.056,99 de principal e R$ 2.985,56 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 1.032,63. 2. R$ 3.253,76 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.1. R$ 2.033,55 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante. Contudo, foi determinada a suspensão da exigibilidade de pagamentos dos honorários advocatícios, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2º e 3º do artigo 98 do NCPC. 3. R$ 3.925,31 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 1.032,63 cota parte do empregado e R$ 2.892,68 cota parte do empregador, devendo ser atualizadas e recolhidas em guia própria (guia DARF, código 6092) comprovando-se nos autos em até 30 dias, nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º e 2º. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$ 1.500,00 de honorários periciais contábeis em favor de ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR, CPF: 051.607.798-84 nos termos supra. 5.R$ 73,82 de imposto de renda, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento (guia DIRF – código 1889 – base tributável: R$ 11.544,30 – quantidade de meses: 5 - CPF 339.556.298-05; deduções legais: R$ 792,00). 6. R$ 1.000,00 de custas processuais. A anotação na CTPS do reclamante foi comprovada na petição de Id fc6b475. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, por edital, para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto SEB Intimado(s) / Citado(s) - RONEI ULISSES BRESSAM

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Debora Ferreira Antero x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 263208886

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-68.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA ANTERO

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000138-68.2025.5.02.0332 : DEBORA FERREIRA ANTERO : NOVA POUPAFARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000138-68.2025.5.02.0332 : DEBORA FERREIRA ANTERO : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2c3339 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por DEBORA FERREIRA ANTERO em face de NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, DROGARIA NOVA DM LTDA, INVESTFARMA S/A, DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DROGARIA EMFARMA DO TABOAO LTDA, DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUA LTDA, DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA, DROGARIA FLAQUER LTDA, DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA, DROGARIA MARCELO LTDA, FARMA PARTICIPAÇÕES S/A, FARMACIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA, FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA, FARMACLUB DROGARIAS LTDA, NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A e POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões à satisfação de créditos anteriores a 24.09.2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste tocante, e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I - em obrigação de pagar, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante: - salário de 30 dias de janeiro de 2023; - saldo de salário de 15 dias de fevereiro de 2023; - aviso prévio indenizado proporcional de 57 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional na razão de 3/12; - férias simples 2021/2022 e férias proporcionais na razão de 9/12, todas com adicional constitucional de 1/3 - indenização equivalente aos depósitos de FGTS faltantes, além da indenização de 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e no importe de 7%. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) salário; 2) 13º salário. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST - sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço -, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 80.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Eventual habilitação de crédito em juízo recuperacional deverá ser promovida no momento processual pertinente, após a liquidação dos valores. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA FERREIRA ANTERO

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Idolcino Caetano Cainel Junior e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 260379023

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-40.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

JOAO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA PROCESSO: 0011224-40.2023.5.15.0048 : IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA PROCESSO: 0011224-40.2023.5.15.0048 : IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. Processo nº 0011224-40.2023.5.15.0048 Autor: IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR Réu(s): CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. EDITAL DE CITAÇÃO O DR. ANDERSON RELVA ROSA, Juiz do Trabalho da Assessoria de Liquidação de Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011224-40.2023.5.15.0048, entre partes: IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR, autor, e CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., réu, estando o réu em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para os fins do art. 884 da CLT, tudo conforme decisão de seguinte teor: Homologo o laudo pericial (ID 463bbac), por considerá-lo em conformidade com a sentença e acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 12.560,05 em 01/08/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.000,00 em favor do perito LEANDRO COLLACO MARQUES, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 11.399,29 para o reclamante, sendo R$ 10.449,52 de principal e R$ 949,77 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 576,70 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 584,06 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 134,80 cota parte do empregado e R$ 449,26 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais satisfeitas. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Fixo, ainda, o "quantum" da condenação para pagamento pelo reclamante em R$ 499,36, atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: * R$ 499,36 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de proceder à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 22 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Processo nº 5188199-85.2025.8.09.0011

ID: 257347641

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5188199-85.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NETO DE OLIVEIRA REZENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANIA ALVES DUARTE

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GLEICIELLY VIEIRA LOPES

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JOELMA DE SOUZA BRANDAO

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COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5188199-85.2025.8.09.0011Polo ativo: Vanessa Neto De Oliveira RezendesPolo passivo: Marcos Nunes Maia DECISÃO DECLINO da compet… COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5188199-85.2025.8.09.0011Polo ativo: Vanessa Neto De Oliveira RezendesPolo passivo: Marcos Nunes Maia DECISÃO DECLINO da competência para apreciar o feito visto que o imóvel está situado na comarca de Goiânia, tratando-se de competência absoluta. Nesse sentido, cito: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000138-61.2020.8 .26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA – CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. 1. Ressalto inicialmente que a demanda sob análise não envolve cumprimento de sentença. Na ação anterior, que tramitou na Comarca de Três Lagoas, foi decretado o divórcio e estabelecida a guarda do filho menor do casal, mediante homologação de acordo, sem decisão a respeito dos bens . Deste modo, a ação de extinguir condomínio ora proposta é posterior e autônoma. 2. Encerrada a Ação de Divórcio por sentença transitada em julgado não há mais razão para conexão, continência ou prevenção da posterior Ação de Extinção de Condomínio de Bens, conforme se extrai do § 1º, do art. 55, do NCPC . 3. Após o divórcio, a extinção de condomínio ganha natureza de ação autônoma, devendo ser proposta no foro competente para extinção. Tratando-se de ação fundada exclusivamente em direito real é absoluta a competência do foro da situação da coisa, conforme prevê o art. 47 do NCPC . 4. Na hipótese, o bem imóvel a ser extinto o condomínio se localiza na cidade de Cuiabá/MT, onde devem se processar os pedidos de avaliação, alienação e partilha objeto da demanda em questão. (TJ-MS - CC: 16002292020198120000 MS 1600229-20.2019 .8.12.0000, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 30/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019) Isto posto, determino: a) intime-se; b) redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Goiânia. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: gabvarciv3aparecida@tjgo.jus.br telefone 623238-5116 at

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Ana Katia Protasio Carvalho Santos x Savior Medical Service S/A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 256637666

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-23.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA KATIA PROTASIO CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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ALINE TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-23.2025.5.02.0056 : ANA KATIA PROTASIO CARVALHO SANTOS : SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-23.2025.5.02.0056 : ANA KATIA PROTASIO CARVALHO SANTOS : SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/06/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25041111431612400000395981664 Chave de conectividade FGTS Documento Diverso 25041017420561200000395884649 Advertência Documento Diverso 25041017420534200000395884647 Recibos EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25041017420480400000395884645 Recibos de salário Contracheque/Recibo de Salário 25041017420284200000395884636 Cartões de ponto-compactado (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041017420085600000395884630 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 25041017415924900000395884622 Ficha de registro Ficha de Registro de Empregado 25041017415867100000395884615 Decisão homologação PRJ Decisão (cópia) 25041017415795900000395884607 Decisão RJ Decisão (cópia) 25041017415779100000395884603 Contestação Savior Contestação 25041017383568200000395883570 Contrato social S.A. Contrato 25021318125875800000386861161 PROCURAÇÃO Savior Procuração 25021318125704000000386861159 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021318120574800000386860968 Notificação Notificação 25021210541160400000386499636 Notificação Notificação 25020308124537100000384846869 Intimação Intimação 25020308121452700000384846839 Certidão - designação de audiência Certidão 25020308113960200000384846763 convenção coletiva 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020222000496400000384840092 convenção coletiva 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020221595922800000384840091 extrato Ana Katia Extrato Bancário 25020221595649400000384840089 fichas de atendimento Documento Diverso 25020221595557100000384840088 plantões realizados Documento Diverso 25020221595300200000384840087 conversas plantoes não pagos Documento Diverso 25020221595154400000384840086 datas plantoes extras Documento Diverso 25020221595036500000384840085 conversas aumento plantão Documento Diverso 25020221594579600000384840083 termo de rescisão ana Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020221594528100000384840081 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (2) Documento de Identificação 25020221594436900000384840080 PROCURAÇÃO-1 Procuração 25020221594409800000384840079 Petição Inicial Petição Inicial 25020221572935200000384840051 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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José Ricardo Da Silva x Venturine Moveis E Decoracoes Ltda

ID: 304347695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

VENTURINE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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MARIA CRISTINA ZARIF

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MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO

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Processo 1000138-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ricardo da Silva - Venturine Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. I - Examinados os aut… Processo 1000138-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ricardo da Silva - Venturine Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. I - Examinados os autos, verifico que o processo não se encontra em condições para imediato julgamento, razão pela qual passo ao saneamento e à organização do processo. II - Inicialmente, passo ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas na resposta pendentes de apreciação. A preliminar de decadência arguida pela requerida não merece acolhimento. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em seus incisos I e II, estabelece os prazos decadenciais para o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. No caso de produtos duráveis, como o sofá, o prazo é de 90 (noventa) dias. Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê que: "§ 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - ()" No caso em tela, o requerente relata que, após a primeira entrega do sofá com vícios, em 11/05/2023, sua esposa entrou em contato com a loja via WhatsApp com a vendedora Raquel, solicitando a troca do produto. Posteriormente, houve o envio do funcionário Sr. Diniz para avaliar o sofá e a concretização de uma segunda troca, que demorou aproximadamente 02 (dois) meses. Ainda, após a segunda entrega do sofá com novos defeitos, o requerente contatou a requerida pessoalmente. Ainda que não houvesse o contato via WhatsApp, o próprio relato da requerida em sua contestação corrobora a tese de que o consumidor buscou a solução do problema junto à fornecedora. A requerida afirma que "logo após a entrega do produto, que era de estoque, em 11 de maio de 2023, foi contatada pelo cliente solicitando a troca". Ademais, o requerente comprovou ter procurado o Procon em 25/09/2023, que enviou notificação à requerida, a qual não foi respondida. A reclamação perante o Procon, órgão de defesa do consumidor, também configura causa obstativa da decadência, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Considerando as diversas tentativas do requerente de solucionar o problema diretamente com a requerida e a reclamação formal junto ao Procon, antes mesmo do decurso do prazo de 90 dias da primeira entrega, e a ausência de resposta negativa inequívoca da requerida, não há que se falar em decadência do direito. III - Inexistindo outras questões processuais pendentes e, por presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, dou por saneado o feito. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a efetiva existência dos vícios alegados no primeiro e segundo sofás entregues; b) as tratativas realizadas entre as partes para a solução dos problemas; c) os motivos da recusa do requerente em receber o terceiro sofá (alegação de ausência de nota fiscal e nova garantia); d) a condição atual do sofá em posse do requerente; e) a efetiva demora na entrega do segundo e terceiro sofás e o eventual descumprimento dos prazos informados ao requerente. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à existência e natureza dos vícios alegados no produto, bem como em relação às alegações de que a requerida não forneceu nova nota fiscal e garantia para o terceiro sofá. Caberá à requerida demonstrar que o produto entregue estava em perfeitas condições, que as tratativas ocorreram de forma adequada e que houve regular oferta da nota fiscal e garantia. Fixados os pontos controvertidos a serem objeto de prova, passo à ordenação da instrução processual. IV - Defiro a produção de prova documental complementar, facultando às partes juntar aos autos somente documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Sem prejuízo, determino que o requerente apresente a transcrição dos áudios das conversas via WhatsApp anexadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem considerados como meio de prova. V - Por fim, em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento e/ou outras providências pertinentes à produção de provas. Intimem-se. - ADV: SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO (OAB 200367/SP)

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