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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana x Vale S.A.

ID: 331681274

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011871-83.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011871-83.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011871-83.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RECORRIDO: VALE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011871-83.2024.5.03.0064, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de gratuidade de justiça formulado por sindicato, na qualidade de substituto processual, condenando-o ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, atuando como substituto processual, faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o sindicato, atuando como substituto processual, está isento do pagamento de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, como sindicatos, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. No caso, não houve comprovação da impossibilidade financeira do sindicato de arcar com as custas processuais, apenas declaração de hipossuficiência. 5. Contudo, o sindicato, atuando como substituto processual, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, que dispensam o adiantamento de custas para associações autoras em ações coletivas, salvo em caso de má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O sindicato, atuando como substituto processual, não faz jus à gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O sindicato, atuando como substituto processual em ação coletiva, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, em razão da sua legitimidade para atuar na defesa coletiva da categoria e de sua condição jurídica como associação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/70, arts. 14 e seguintes; CLT, arts. 790 e seguintes, art. 790-A; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei nº 7.115/83; Lei 7.347/85, art. 18; Lei 8.078/90, arts. 81, inc. III; 82, inc. IV; 90; art. 87; Código Civil, art. 53 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, item II, do TST; Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074; Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733; AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467; E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652; RR - 1424-80.2010.5.03.0014; RR - 536190-62.1999.5.17.5555. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe parcial provimento para isentar o recorrente do pagamento de custas processuais, bem como para determinar a restituição das custas pagas, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 167, de 20 de janeiro de 2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana x Vale S.A.

ID: 331681293

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011871-83.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011871-83.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011871-83.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RECORRIDO: VALE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011871-83.2024.5.03.0064, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de gratuidade de justiça formulado por sindicato, na qualidade de substituto processual, condenando-o ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, atuando como substituto processual, faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o sindicato, atuando como substituto processual, está isento do pagamento de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, como sindicatos, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. No caso, não houve comprovação da impossibilidade financeira do sindicato de arcar com as custas processuais, apenas declaração de hipossuficiência. 5. Contudo, o sindicato, atuando como substituto processual, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, que dispensam o adiantamento de custas para associações autoras em ações coletivas, salvo em caso de má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O sindicato, atuando como substituto processual, não faz jus à gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O sindicato, atuando como substituto processual em ação coletiva, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, em razão da sua legitimidade para atuar na defesa coletiva da categoria e de sua condição jurídica como associação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/70, arts. 14 e seguintes; CLT, arts. 790 e seguintes, art. 790-A; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei nº 7.115/83; Lei 7.347/85, art. 18; Lei 8.078/90, arts. 81, inc. III; 82, inc. IV; 90; art. 87; Código Civil, art. 53 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, item II, do TST; Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074; Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733; AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467; E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652; RR - 1424-80.2010.5.03.0014; RR - 536190-62.1999.5.17.5555. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe parcial provimento para isentar o recorrente do pagamento de custas processuais, bem como para determinar a restituição das custas pagas, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 167, de 20 de janeiro de 2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Guilherme Henrique Borges x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 338509541

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000889-76.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000889-76.2025.5.02.0713 REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000889-76.2025.5.02.0713 REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BORGES REQUERIDO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e3d633 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000889-76.2025.5.02.0713 (processo principal nº 1000285-52.2024.5.02.0713 na 2ª Instância) C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo , data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. Ante a expressa concordância da reclamada (#id:78f15b5), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:bf8b6e3) vez que em conformidade com os termos do julgado até a presente data, para fixar provisoriamente o crédito exequendo, conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/05/2025: - R$ 170.255,45 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 29.300,96 - juros de mora; - R$ 9.997,82 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 32.829,24 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 14.315,76 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 140.719,03, número de meses - 64). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:9c0ccba), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário (ou Apólice de Seguro, observado o § 2º do artigo 835 do Atual CPC), incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Ressalte-se que a execução é provisória e que os valores depositados não serão liberados, bem como nenhum bem será levado à hasta pública antes do retorno dos autos principais com o devido trânsito em julgado, nos termos do caput do art. 899 da CLT. Intime-se a União (INSS) acerca dor recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 884, § 3º e § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HENRIQUE BORGES

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Guilherme Henrique Borges x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 338509550

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000889-76.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000889-76.2025.5.02.0713 REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000889-76.2025.5.02.0713 REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BORGES REQUERIDO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e3d633 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000889-76.2025.5.02.0713 (processo principal nº 1000285-52.2024.5.02.0713 na 2ª Instância) C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo , data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. Ante a expressa concordância da reclamada (#id:78f15b5), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:bf8b6e3) vez que em conformidade com os termos do julgado até a presente data, para fixar provisoriamente o crédito exequendo, conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/05/2025: - R$ 170.255,45 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 29.300,96 - juros de mora; - R$ 9.997,82 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 32.829,24 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 14.315,76 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 140.719,03, número de meses - 64). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:9c0ccba), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário (ou Apólice de Seguro, observado o § 2º do artigo 835 do Atual CPC), incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Ressalte-se que a execução é provisória e que os valores depositados não serão liberados, bem como nenhum bem será levado à hasta pública antes do retorno dos autos principais com o devido trânsito em julgado, nos termos do caput do art. 899 da CLT. Intime-se a União (INSS) acerca dor recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 884, § 3º e § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Claudia Irias Alves e outros x Associacao Beneficente Providencia Azul

ID: 337869280

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-21.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IRIAS ALVES HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Notificação

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000285-21.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CLAUDIA IRIAS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000285-21.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CLAUDIA IRIAS ALVES RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e205382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por CLAUDIA IRIAS ALVES em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 632,23, das quais fica isenta, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 31.611,57. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA IRIAS ALVES

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Claudia Irias Alves e outros x Associacao Beneficente Providencia Azul

ID: 337869295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-21.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IRIAS ALVES HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Notificação

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000285-21.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CLAUDIA IRIAS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000285-21.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CLAUDIA IRIAS ALVES RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e205382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por CLAUDIA IRIAS ALVES em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 632,23, das quais fica isenta, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 31.611,57. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

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Roberto Colalillo Junior x Sebastiao Osvaldo Da Silva

ID: 301764758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000285-87.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COLALILLO JUNIOR

Polo Passivo:

SEBASTIAO OSVALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO COLALILLO JUNIOR

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Processo 1000285-87.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Colalillo Junior - Sebastiao Osvaldo da Silva - Vistos, 1. Fls. 67: Considerando o decurso razoável de t… Processo 1000285-87.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Colalillo Junior - Sebastiao Osvaldo da Silva - Vistos, 1. Fls. 67: Considerando o decurso razoável de tempo da última pesquisa SISBAJUD, DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito, considerando o valor levantado às fls. 72. A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros. Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias. 2. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. Realizada a pesquisa SISBAJUD, libere-se esta decisão e a petição sigilosa nos autos principais, bem como publique-se. 3. Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO COLALILLO JUNIOR (OAB 406210/SP)

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José Carlos Fachin x Cebap-Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309905040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-62.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FACHIN

Polo Passivo:

CEBAP-CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE

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Processo 1000285-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Fachin - Cebap-centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 JOSÉ CARLO… Processo 1000285-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Fachin - Cebap-centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 JOSÉ CARLOS FACHIN ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- CEBAP, todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em prol da associação requerida. Diz, todavia, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte demandada, tampouco autorizou o desconto das respectivas contribuições. Pede a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Acompanharam a inicial os documentos de p. 12/20. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 21). Regularmente citada (p. 63), a parte requerida apresentou contestação (p. 49/61), acompanhada de documento (p. 62). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, assim como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora se associou livremente a seus quadros, autorizando o desconto da contribuição diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que a adesão se operou verbalmente, mediante contato telefônico, oportunidade em que o requerente confirmou seus dados pessoais. Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização. Houve réplica (p. 68/77). É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pela associação, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). O valor da causa, de seu turno, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CP, nada havendo a ser retificado. Ainda, não se vislumbra razão para acionamento do NUMOPEDE, à míngua de indícios de advocacia predatória nesta comarca pelo causídico que representa o demandante, tampouco de captação ilícita de clientela. Evidentemente, o réu é livre para dirigir a comunicação que entenda pertinente a qualquer órgão de apuração, em qualquer esfera. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a gravação telefônica que ilustra a associação aos quadros da ré (vide p. 52 e 68/77), determino, por ora, que a parte demandada informe o número telefônico contatado para confirmação dos dados cadastrais do contratante, bem como a geolocalização do assinante no ato da autorização ilustrada no documento de p. 62, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pela ré, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE (OAB 347884/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Processo nº 1000285-79.2019.8.26.0205

ID: 294712900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-79.2019.8.26.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BELZ

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Processo 1000285-79.2019.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eduardo de Souza Matias - Fls. 344/345 e fls. 361: Trata-se de pedido formulado pelo exequente, por meio de se… Processo 1000285-79.2019.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eduardo de Souza Matias - Fls. 344/345 e fls. 361: Trata-se de pedido formulado pelo exequente, por meio de seu advogado, para destacamento de 30% do crédito previdenciário a título de honorários advocatícios contratuais, sob alegação de se tratar de verba de natureza alimentar. Compulsando os autos, verifica-se que há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 26.789,93, determinada por outro juízo, recaindo sobre o crédito previdenciário que o exequente tem a receber do INSS no valor de R$ 8.478,53, conforme consta na decisão de fls. 289. Extratos de pagamento de fls. 362/363 informam que os valores requisitados pelo sistema PrecWeb foram pagos. Pois bem. Inicialmente, passo à análise do pedido formulado pelo exequente no sentido de limitação da penhora ao valor de 30%. Nos termos do art. 914, §2º do CPC, a competência para apreciar questões relativas à validade, extensão e limitação da penhora pertence ao juízo que a determinou. O pedido de limitação da penhora a percentual inferior ao determinado constitui matéria de competência exclusiva do juízo da execução originária, não deste juízo que apenas processa a execução previdenciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que negou o levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos de origem. 2 . Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. 3. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes do E . TJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21274586820208260000 SP 2127458-68.2020 .8.26.0000, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) (grife-se) Embora as verbas previdenciárias tenham natureza alimentar, a penhora foi determinada nos autos nº 0000949-27.2023.8.26.0484, que versam sobre cumprimento de sentença de alimentos, de modo que eventual pedido de limitação da penhora do valor remanescente com base na natureza alimentar das verbas previdenciárias deverá ser formulado perante o juízo competente da execução, onde poderá ser devidamente apreciado em contraditório com o credor daqueles autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de limitação da penhora por incompetência absoluta. No que tange ao pedido de reserva dos honorários contratuais, INDEFIRO o pleito pelas razões que passo a expor. Conforme estabelece o art. 908, §2º do CPC, "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada penhora". No presente caso, há penhora já constituída e determinada por outro juízo sobre o crédito previdenciário, ao passo que os honorários advocatícios contratuais constituem mera expectativa de direito não executada judicialmente. Para a cobrança desses honorários, seria necessário o ajuizamento de ação própria com comprovação do inadimplemento. Vale dizer, não há nem sequer título hábil para instauração de concurso de credores, haja vista que a análise da qualidade do crédito pressupõe ao menos a existência de uma penhora. Antes disso, não é possível nem dizer se existe inadimplemento do tomador dos serviços advocatícios. Assim, não se pode conferir preferência aos honorários contratuais em detrimento da penhora regularmente determinada e com anterioridade reconhecida, devendo todo o crédito previdenciário ser destinado ao seu pagamento. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais, mantendo-se a integralidade da penhora sobre o crédito previdenciário; b) DETERMINO que todo o crédito principal seja destinado ao pagamento da penhora no rosto dos autos. OFICIE-SE ao juízo da execução comunicando o cumprimento da ordem de penhora; c) Considerando o extrato de fls. 362, DEFIRO expedição de alvará dos honorários sucumbenciais ao patrono, observando-se os dados bancários por ele fornecidos (fls. 356); d) Após o decurso do prazo recursal, PROVIDENCIE-SE a transferência do valor objeto da penhora para o processo de origem nº 0000949-27.2023.8.26.0484, em trâmite em Promissão; Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL BELZ (OAB 62246/SP)

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Odila Pahim Ferreira x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 290932276

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000285-17.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILA PAHIM FERREIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000285-17.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: ODILA PAHIM FERREIRA EXECUTADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000285-17.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: ODILA PAHIM FERREIRA EXECUTADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD 1.1 Diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 186189978), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), no valor de R$ 4.127,44, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 185347766). 1.2 Tornados indisponíveis os ativos financeiros em questão, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.2.1. Decorrido o prazo do item “1.2” sem manifestação da parte devedora, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.2.2. Havendo impugnação, na forma do item “1.2” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.3 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.4 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio do importe. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 2.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 2.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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