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Processo nº 1005518-97.2025.8.11.0000

ID: 259074887

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005518-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMIDIO CESAR DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), EMIDIO CESAR DE MELO - CPF: 292.797.121-87 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos realizados pelos credores ao percentual de 35% da renda líquida mensal e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme exigido no art. 300 do CPC, para justificar a reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” ________________________________________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob os seguintes fundamentos: “Ante o recolhimento da 1ª parcela (1/4), recebo a emenda à inicial, passando a analisar o feito: Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. Deste modo, citem-se os requeridos, nos termos do artigo 104-A da Lei n. 14.181/21, designo audiência conciliatória para o dia 27.02.2025 às 9h30, onde deverão as partes ser intimadas e endereçado o Link da referida audiência virtual, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A da Lei, indicados na inicial, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Advirtam-se os requeridos que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo autor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Em razões recursais, alega, em síntese, que o limite para as consignações em folha de pagamento circunscreve-se ao importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor, com vistas a não comprometer excessivamente os vencimentos do contratante, dada a natureza alimentar da verba em referência, de modo que o débito em folha superior ao percentual legalmente imposta, configura o receio de dano irreparável e ou de difícil reparação, ensejando o deferimento da antecipação de tutela. Argumenta que o Agravante quando realizou os empréstimos acreditava que as instituições financeiras limitariam somente o previsto em lei, as Agravantes se apropriam da margem do autor em 176,81%. Sustenta que a suspensão não causará prejuízo aos bancos, pois o valor acumulado em caso de insucesso, poderá ser readequado e implantado novamente na folha de pagamento do Agravante. Por sua vez, os Agravados CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, apresentaram suas contrarrazões, respectivamente, sob ID. 276955362 e 278154860, pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Preparo recursal devidamente comprovado, conforme certificado sob ID. 271536874. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela. Cumpre salientar que para concessão da tutela de urgência, neste caso, em primeiro grau, mister a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela sob fundamento que “não se mostra plausível, numa perspectiva preliminar, simplesmente suspender o pagamento de significativo percentual de todas as dívidas da parte autora sem que se tenha um panorama total e real da situação, o que somente será possível após a manifestação dos credores”. Em igual sentido, analisando o conjunto processual, verifica-se que, de fato, não há justificativa fáticas ou jurídica que subsidie a tutela de urgência na forma pleiteada pelo recorrente. Explico. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, como já mencionado na decisão de indeferimento exarada pelo juízo singular, sendo que somente naquele ato poderá o autor apresentar aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) - Grifo nosso Desta feita, a priori, o inconformismo do agravante não merece o devido acolhimento em observância a expressão do texto legal. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente pela falta de probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão singular pelos motivos acima expostos. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005518-97.2025.8.11.0000

ID: 259074895

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005518-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO MASTER S/A GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), EMIDIO CESAR DE MELO - CPF: 292.797.121-87 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos realizados pelos credores ao percentual de 35% da renda líquida mensal e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme exigido no art. 300 do CPC, para justificar a reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” ________________________________________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob os seguintes fundamentos: “Ante o recolhimento da 1ª parcela (1/4), recebo a emenda à inicial, passando a analisar o feito: Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. Deste modo, citem-se os requeridos, nos termos do artigo 104-A da Lei n. 14.181/21, designo audiência conciliatória para o dia 27.02.2025 às 9h30, onde deverão as partes ser intimadas e endereçado o Link da referida audiência virtual, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A da Lei, indicados na inicial, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Advirtam-se os requeridos que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo autor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Em razões recursais, alega, em síntese, que o limite para as consignações em folha de pagamento circunscreve-se ao importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor, com vistas a não comprometer excessivamente os vencimentos do contratante, dada a natureza alimentar da verba em referência, de modo que o débito em folha superior ao percentual legalmente imposta, configura o receio de dano irreparável e ou de difícil reparação, ensejando o deferimento da antecipação de tutela. Argumenta que o Agravante quando realizou os empréstimos acreditava que as instituições financeiras limitariam somente o previsto em lei, as Agravantes se apropriam da margem do autor em 176,81%. Sustenta que a suspensão não causará prejuízo aos bancos, pois o valor acumulado em caso de insucesso, poderá ser readequado e implantado novamente na folha de pagamento do Agravante. Por sua vez, os Agravados CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, apresentaram suas contrarrazões, respectivamente, sob ID. 276955362 e 278154860, pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Preparo recursal devidamente comprovado, conforme certificado sob ID. 271536874. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela. Cumpre salientar que para concessão da tutela de urgência, neste caso, em primeiro grau, mister a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela sob fundamento que “não se mostra plausível, numa perspectiva preliminar, simplesmente suspender o pagamento de significativo percentual de todas as dívidas da parte autora sem que se tenha um panorama total e real da situação, o que somente será possível após a manifestação dos credores”. Em igual sentido, analisando o conjunto processual, verifica-se que, de fato, não há justificativa fáticas ou jurídica que subsidie a tutela de urgência na forma pleiteada pelo recorrente. Explico. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, como já mencionado na decisão de indeferimento exarada pelo juízo singular, sendo que somente naquele ato poderá o autor apresentar aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) - Grifo nosso Desta feita, a priori, o inconformismo do agravante não merece o devido acolhimento em observância a expressão do texto legal. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente pela falta de probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão singular pelos motivos acima expostos. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Zenilda De Souza Zuntini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292906467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-52.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - V… Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No requerimento inicial, a exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 8.596,12 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos) e pela comprovação do cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado (fls. 01/134). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta, em resumo, que há excesso de execução e que a quantia devida é a de R$ 8.292,44 (oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e, com relação às obrigações de fazer, defende que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível (fls. 139/171). Na sequência, a exequente se manifestou (fls. 177/210). Pois bem. Inicialmente, impende salientar que o título executivo judicial ora em execução possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais da presente ação promovida por ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao efeito de: I - DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507; II - DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da requerente; III - CONDENAR o réu a restituição de todos os valores descontados da parte autora referente ao mencionado contrato, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o efetivo desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e IV - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ); Fica autorizada a compensação do valor devido pelo requerido com eventual valor relativo aos empréstimos que tenha sido usufruído pela requerente. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.". Nesse cenário, primeiramente, no que concerne à alegação de excesso de execução, sem razão o executado, pois as planilhas discriminadas apresentadas pela exequente às fls. 130/131; 132; 133 e 134 comprovam que a exequente observou os parâmetros definidos no título executivo judicial na elaboração de seus cálculos, especialmente no que concerne aos valores, aos termos iniciais e aos índices de juros e de correção monetária. Além disso, os documentos juntados às fls. 183/210 corroboram que os descontos objeto da sentença ainda persistem, evidenciando, assim, a correção dos cálculos apresentados pela exequente, inicialmente, às fls. 130/131; 132; 133 e 134 e, por consequência, demonstrando que a alegação do executado, no sentido de que é indevida a soma das parcelas até abril de 2024, sem considerar a portabilidade, não se sustenta (fl. 146). Portanto, REJEITO a alegação de excesso de execução e AUTORIZO o imediato levantamento pela exequente do valor incontroverso depositado pelo executado à fl. 170. EXPEÇA-SE, pois, o MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da exequente, observando-se o formulário juntado à fl. 182. No mais, no que pertine às obrigações de fazer, especificamente com relação ao argumento do executado de que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível, igualmente, sem razão o executado. O que restou determinado na sentença transitada em julgado deve ser cumprido, não sendo lícito ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e ao argumento de que está impossibilitado de cumprir a determinação, pretender a revisão/desconstituição do que está estabelecido no título executivo judicial regularmente constituído. Ora, no título executivo judicial houve a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507, além da declaração da inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da ora exequente, o que é suficiente para que seja exigido do executado o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado. Com efeito, incumbe ao executado adotar as providências necessárias no sentido de cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e, assim, viabilizar a cessação dos descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, já que a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do contrato de nº 010014682507 e a inexigibilidade dos respectivos valores. Ressalta-se, nesse ponto, que, acaso o executado comprove nestes autos a impossibilidade de cumprir diretamente as obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, a solução jurídica a ser adotada consiste na conversão das obrigações de fazer em indenização por perdas e danos, e não na eximição do executado da obrigação de cumprir o que consta no título executivo. Portanto, por ora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, COMPROVE nestes autos o integral cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado ou a impossibilidade de cumprir tais obrigações, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, pois, a carta com a finalidade de intimação pessoal do executado. Com efeito, embora o executado possua procurador nestes autos, sua intimação pessoal para o cumprimento das obrigações de fazer é imprescindível, nos termos do Enunciado n. 410, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Consigna-se, por fim, que, acaso decorra o prazo alhures concedido sem que o executado comprove nestes autos o cumprimento das obrigações de fazer ou a impossibilidade de cumprimento, a multa diária ora arbitrada passará a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do mencionado prazo. Por fim, com relação ao valor remanescente, DETERMINO que o prosseguimento do feito nesse sentido, por ora, deverá aguardar a conclusão das providências relativas ao cumprimento das obrigações de fazer, mormente para se evitar incidentes processuais desnecessários e tumulto processual neste feito. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Ana Maria Franco x Banco Bmg S/A.

ID: 312700781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002450-51.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002450-51.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a… Processo 1002450-51.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e o requerido, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em juízo, de modo que inverto o ônus da prova. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da autora (fls. 121/122), na medida em que o banco/requerido não trouxe aos autos nada que comprovasse a suficiência financeira da parte, ônus que lhe competia, e do qual não se desincumbiu. Aliás, a prova documental encartada com a exordial (fls. 23/99), se mostrou idônea a embasar o deferimento da aludida benesse. A alegação de inépcia da petição inicial, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, também não merece acolhida, uma vez que a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu artigo quinto, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, em virtude da falta de juntada de comprovante de endereço, pelo fato do artigo 319 do Código de Processo Civil não exigir que a requerente apresente comprovante de endereço, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei. Não merece acolhimento, também, a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). Com tais considerações, rejeito as preliminares alegadas. No entanto, a impugnação ao valor da causa merece guarida. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 16.804,00 - fls. 20. Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que a autora pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em seu favor, do valor equivalente a dez salários mínimos, que, atualmente, tem o valor de R$ 1.518,00 (um salário mínimo). Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos pleitos formulados pela autora. Posto isso, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, devendo a autora, por seus advogados e no prazo de dez dias, atribuir-lhe o valor correto, com a soma de todos os valores pretendidos na exordial. No mais, considerando as alegações da autora, de que a instituição requerida deixou de encartar o contrato impugnado, pactuado no mês de fevereiro de 2017 (fls. 526), concedo o prazo de quinze dias, para que a requerida preste os devidos esclarecimentos sobre a questão, fazendo as comprovações pertinentes, se o caso. E, quando em termos, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Hilda Apparecida Ananias x Banco Bmg S/A.

ID: 306340844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001985-42.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APPARECIDA ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo… Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira requerida, no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Não merece acolhimento a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). A alegação de falta de interesse de agir também não merece acolhida, uma vez que a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu artigo quinto, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, posto que ela preenche os requisitos legais, bem como pelo fato do artigo 319 do Código de Processo Civil não exigir que a autora apresente comprovante de endereço, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei. Nessa esteira, REJEITO a alegação de prescrição, decadência, falta de interesse de agir da autora e inépcia da petição inicial. |No entanto, a impugnação ao valor da causa merece guarida. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 16.202,00 - fls. 18. Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que a autora pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em seu favor, do valor equivalente a dez salários mínimos, o qual, atualmente, corresponde a R$ 1.518,00. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos pleitos formulados pela autora. Posto isso, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, devendo a autora, por seus advogados e no prazo de dez dias, atribuir-lhe o valor correto, com a soma de todos os valores pretendidos na exordial. No mais, considerando que a requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como as assinaturas lançadas nos documentos constantes de fls. 158/161 e 164/167, e pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 414/426), entendo que a produção da aludida prova se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial grafotécnica, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Antonio Carlos Miranda Dos Santos x Ederson Vieira Carlos Me

ID: 300768913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-86.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERSON VIEIRA CARLOS ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pe… Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pessoa jurídica, a obtenção, pura e simples do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, por se tratar de pessoa jurídica, pelos fatos que envolvem a lide e pelo valor correspondente, deveria a parte autora trazer aos autos documentos bastantes para comprovar a hipossuficiência financeira. De conseguinte, ao invés de apresentar referidos documentos da referida pessoa jurídica, a ré, pura e simplesmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita sem nada demonstrar a respeito de sua hipossuficiência financeira. Em termos claros: a ré deixou de providenciar a juntada de documentação para o fim de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que momentânea. Assim sendo, não há nada nos autos a indicar que a parte requerida, pessoa jurídica, encontre-se em situação de hipossuficiência financeira, havendo, ao contrário, indícios de que possa arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, por não demonstrada a precariedade financeira, não pode a requerida ser considerada necessitada nos termos do art. 98, caput, do CPC. Neste sentido os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Ausência - Requerentes do benefício que são empresários e profissionais liberais, tendo constituído ilustres advogados particulares para discutir questão relativa a franquia de restaurante - Presença de indícios que elidem a presunção de pobreza - Insuficiência de mera declaração de necessidade - Indeferimento do benefício Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 981.932-00/9 - São Paulo - 27a Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Petroni - 08.11.05 - V.U.-Voton..9.087). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Estado de Pobreza - Avaliação Judicial - Presunção "Júris tantum" afastada - possibilidade - Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza", para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 966.135-00/3 - São Paulo - 35a Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques - 31.10.05 - V. U. - Voto n. 9.925). Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita lançado pela parte requerida. 2) Fls. 76/78: é questão de praxe que orçamentos em geral (de serviços e produtos), em regra, são passados aos consumidores pelo fornecedor antes da contratação. Assim sendo, informe a parte requerida, em 15 dias, se há possibilidade em trazer aos autos os documentos solicitados pelo autor a fls. 76/78. Com a juntada, intime o autor a se manifestar em 15 dias. 3) Fls. 90/91: designo audiência de instrução e julgamento para a data de 24 de julho p.f., às 14:00 horas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Também faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Observo que não é dado à parte pleitear o depoimento pessoal de si próprio, como fez a parte requerida a fls. 90/91; por isso, indefiro tal requerimento. Caso a parte autora venha a pleitear o depoimento pessoal do representante legal da ré para depoimento pessoal em até 5 dias, pena de preclusão, expeça-se o mandado de intimação do representante legal da ré com as mesmas advertências do parágrafo abaixo quanto ao depoimento pessoal. Fls. 90: providencie a ré o prévio recolhimento para as diligências do Oficial de Justiça em 5 dias, pena de preclusão do depoimento pessoal do autor. Se em termos, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça intime a parte autora pessoalmente, para que compareça à audiência designada, a fim de prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385 e seguintes). Consigno que nos termos do artigo 385, §1o,se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Caso preferir ser ouvida remotamente, deverá o advogado da parte que será intimada para prestar depoimento pessoal, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva remota. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03(três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, salvo a hipótese da justiça gratuita, o que dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado, salvo no caso da gratuidade da justiça). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. 4) Fls. 79/89: ciência à parte ré a respeito dos novos documentos apresentados pela parte contrária. Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP), PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Florizete Barbosa De Assis x Denize Aparecida Bertozzo Reis e outros

ID: 257166833

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-47.2017.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS

Polo Passivo:

DENIZE APARECIDA BERTOZZO REIS PAPER CENTER COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL E LOGISTICA LTDA - EPP RODRIGO BERTOZZO REIS

Notificação

Advogados:

DOTER KARAMM NETO

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-47.2017.5.02.0025 : FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS : PAPER CENTER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-47.2017.5.02.0025 : FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS : PAPER CENTER COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b72d7e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 11/04/2025 ILDA M. SANTOS BRAVO DESPACHO Vistos. Id. 9eee649: Trata-se de manifestação da parte exequente, na qual requer a realização da pesquisa SIMBA, em face da parte executada. Sobre a pesquisa no sistema SIMBA, tem-se que sua utilização, na Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Resolução nº 140/2014 do CSJT e a implantação dessa ferramenta têm por finalidade a investigação da capacidade patrimonial dos executados, rastreando origem e destino dos ativos financeiros, em casos de ocultação de patrimônio ou outras fraudes. Referido sistema está previsto na LC nº 105/2001, que, no art. 1º, § 4º, estabelece o rol de situações em que a quebra do sigilo bancário pode ser deferida: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)" No âmbito deste Regional, o convênio relativo ao SIMBA foi regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, cujo art. 4º preconiza que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Caput alterado pelo Provimento GP n. 01/2020 - DeJT 10/11/2020). Denota-se, portanto, que a norma administrativa se reporta, expressamente, à LC nº 105/2001. Como se vê, a quebra do sigilo fiscal dos executados, através da pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Vale frisar, ainda, que o art. 10 da mencionada lei complementar prevê que: “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Em suma, não restou demonstrado nos autos qualquer ilícito que justificaria a pesquisa por meio deste convênio, haja vista que sua utilização deve se fundar em motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, a justificar a adoção da medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, CF). Neste sentido, ressalto a robusta e recente jurisprudência deste Regional: EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000583-34.2015.5.02.0048; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (grifo nosso). SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002715-87.2014.5.02.0084; Data: 17-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (grifo nosso) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) só pode ser utilizado no processo trabalhista quando houver fortes indícios de que os executados estejam ocultando bens, o que caracterizaria o ilícito previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No caso em tela, todos os meios disponíveis foram utilizados para pesquisa patrimonial dos devedores e não se vislumbra a ocorrência de crime. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0097900-42.2007.5.02.0491; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) (grifo nosso) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002084-70.2011.5.02.0013; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) (grifo nosso) PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A simples realização de diligências infrutíferas, durante a fase de execução, não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 0335800-43.1997.5.02.0033; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (grifo nosso) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CONSULTA. Dúvida não há de que a inadimplência dos devedores faz por caracterizar a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a ausência de bens passíveis de constrição, bem assim a não localização dos devedores, não autorizam, por si só, a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. (TRT da 2ª Região; Processo: 0219900-21.2003.5.02.0059; Data: 17-12-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) (grifo nosso) Assim, considerando que o exequente não apresentou fundamentos/elementos de prova suficientes para a quebra do sigilo bancário nos moldes promovidos pelo SIMBA, não emergindo dos autos nenhum indício de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira, indefiro a utilização do referido convênio. Indefiro a pesquisa Infojud, posto que realizada recentemente nos Ids. fe970af, 632ebb8 e d9e4613, e ainda não decorreu o prazo para apresentação de novas declarações de imposto de renda. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito, comprovando que a parte executada encontra-se em plena atividade comercial/econômica, apresentando documentos novos, com elementos probatórios suficientes a revelar o possível êxito da medida a ser requerida, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não apenas requerer a sua realização de forma genérica e hipotética. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente conforme do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS

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Processo nº 0006478-68.2005.4.01.3400

ID: 295692769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006478-68.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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FRANCISCO CARLOS CAROBA

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FERNAO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006478-68.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006478-68.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006478-68.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006478-68.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNAO COSTA - DF18283-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A e VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A POLO PASSIVO:REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA - DF17458, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, FERNAO COSTA - DF18283-A e FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006478-68.2005.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela Caixa Seguradora S.A. contra a sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido da empresa autora, Regius Consultores e Corretores de Seguros Ltda, para declarar a nulidade de cláusulas do contrato de confissão de dívida realizado com a Caixa Seguradora, decorrente de dívida originada de contrato com a Caixa Econômica. Em suas razões recursais, alegou a CEF sua ilegitimidade passiva e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e que é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outras taxas, salvo se cumulada a correção monetária, o que não teria ocorrido. Por sua vez, a Caixa Seguradora S.A. alegou sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora em face da recorrente, uma vez que os pedidos da inicial se dirigem exclusivamente à Caixa Econômica. Aduziu a inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico em seu desfavor, requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006478-68.2005.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as recorrentes, observa-se elas estão inseridas na cadeia contratual da dívida inicial, no caso a Caixa Econômica, e na renegociação da dívida, no caso a Caixa Seguradora. Ambas estão diretamente envolvidas nas pretensões de revisão contratual feita pela autora, não cabendo limitar a resolução do caso a uma sem afetar a outra, pois o segundo contrato (instrumento particular de confissão de dívida) decorre da dívida gerada pelo primeiro contrato (contrato de empréstimo/financiamento a pessoa jurídica). Apesar de o Juízo ter anulado cláusulas do segundo contrato com a Caixa Seguradora, isso decorreu de ilegalidades presentes no contrato com a CEF, o que gerou uma confissão de dívida maior do que a devida. Assim, não há que se falar em ilegitimidade das apelantes nem a ausência de interesse da apelada ou a inépcia da inicial por ausência de pedido específico à recorrente. Nesse sentido, o julgado: EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO COMERCIAL. ABERTURA DE CREDITO. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n.º 286 do STJ. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em relação à revisão do contrato bancário pactuado entre o tomador do empréstimo e o Banco Santander Meridional S/A, que cedeu o crédito à CEF, como também em relação aos demais contratos pactuados entre as mesmas partes que originaram tal dívida. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 2000.71.02.005441-9, 4ª Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 29/10/2007) (grifei) Quanto ao mérito, após a análise das cláusulas de ambos os contratos, confirmam-se os fundamentos adotados na sentença em que se identificou ilegalidade no contrato firmado com a Caixa Econômica, o que gerou a confissão de dívida com a Caixa Seguros em valor superior ao realmente devido. No contrato de empréstimo/financiamento com a Caixa (id 21203934, fl. 79), observou-se a indevida cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, bem como a indevida exigência de multa sobre o total da dívida, calculada em valor superior ao devido em razão dessa cumulação. Foram dispostas nesse contrato as seguintes cláusulas: INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 20 - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. [...] (grifei) PENA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS 21 — Caso a CAIXA venha lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, a MUTUÁRIA e os AVALISTAS/FIADORES pagarão, ainda, a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito apurado na forma deste contrato [...] (grifei) Assim, verifica-se a cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade adicional, devendo-se excluir essa parcela do total do débito a fim de recalcular o novo débito apurado para o segundo contrato de confissão de dívida com a Caixa Seguradora. Logo, correta a sentença em que se anularam as cláusulas do Contrato de confissão de dívida (id 21203934, fls. 31 a 35), que sofreram impacto direto da ilegalidade do contrato anterior, no caso, a cláusula primeira, em razão da dívida confessada, a cláusula Terceira “a”, pelo valor das prestações, cláusula nona, pelo valor das notas promissórias, e a cláusula quinta pela cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa. Dispõem as citadas cláusulas (semelhante entre as duas confissões de dívida): Cláusula Primeira: A credora é titular de crédito no valor de R$ 5.354,68 (Cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), já acrescido de todos os encargos contratuais, juros moratórios e compensatório, calculados até a presente data 24/11/2003, decorrente de operação de crédito, conforme sinistro n° 104800084788, contrato n° 04.2403.702.00000052-36, apólice n° 104800000045, produto CRED.I NT - SEBRAE/DEB.CONTANEICULOS. [...] Cláusula Terceira: O confitente/devedor se compromete a pagar a totalidade da dívida confessada na cláusula Segunda, ou seja, o valor de R$ 5.354,68 (Cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), da seguinte forma: a) entrada, no dia 28/11/2003, no valor de R$ 148,74 (Cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), representando 2,77% do valor integral da dívida; [...] Cláusula Quinta: Fica facultado ao confitente/devedor o direito de promover a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, quitando parcelas vincendas, a qualquer tempo, sendo, que em tais hipóteses, o valor será depurado conforme estipula a cláusula Quarta. [...] Cláusula Nona: Os valores objeto deste instrumento, após sua apuração, serão representados por uma nota promissória, emitida pelo confitente/devedor, em favor da credora, no valor nominal da divida, ou das parcelas, podendo ser resgatada pelo emitente, somente após o devido pagamento do valor total da divida, na forma preceituada nas cláusulas terceira e quarta deste instrumento. Em fundamentação a este julgado, cita-se a jurisprudência deste Tribunal em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU), no exercício da curadoria especial do réu, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a existência de débito remanescente decorrente de contrato de empréstimo. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. 3. Discute-se: a) a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação na decisão de embargos de declaração; b) a necessidade de realização de perícia contábil para aferição dos valores cobrados; c) a legalidade dos encargos contratuais incidentes sobre a dívida, notadamente a taxa de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. 4. Inexistente a alegada omissão da sentença, que se manifestou de forma abrangente sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 5. As provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). A perícia contábil é desnecessária quando a matéria discutida envolve apenas a legalidade das cláusulas contratuais. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, não existe restrição legal à estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano em contratos firmados com instituições financeiras (REsp 1.061.530-RS), nem tal percentual configura, por si só, abusividade (Súmula 382 do STJ). 7. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 8. A cobrança de comissão de permanência é legítima quando não cumulada com outros encargos moratórios, devendo observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratual (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). 9. No caso concreto, evidenciada a cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade adicional, impondo-se a exclusão dessa parcela do débito. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, mantendo-se os demais encargos contratuais. [...] (AC 0028424-91.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 – 12ª Turma, PJe 10/04/2025 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Circunscritas as razões de recurso à cobrança de comissão de permanência e outros encargos sobre débito oriundo de contratos de renegociação de dívida, no âmbito de embargos oferecidos à execução movida pela Caixa Econômica Federal. II Anoto que o c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator para o acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-31, sem grifo.) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." III A comissão de permanência, em conformidade com a Resolução n. 1.129/86 do Banco Central do Brasil, editada com amparo no art. 9º da Lei 4.595/64, é cobrada por dia de atraso no pagamento, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso dos débitos vencidos. IV No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 e ss, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." (Negritei). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). V Assim, merece amparo a irresignação da parte autora, relativamente à cobrança dos encargos no momento posterior à constituição em mora do devedor, porquanto deve prevalecer a comissão de permanência, prevista no contrato, sem a incidência cumulativa com taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, moratório ou remuneratório. VI Apelação da parte autora, conhecida em parte, a que se dá parcial provimento. (AC 0004005-70.2014.4.01.3311, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – 11ª Turma, PJe 09/04/2025 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. [...] (AC 1000303-03.2018.4.01.4300, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/10/2024 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento às apelações. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006478-68.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006478-68.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela Caixa Seguradora S.A. contra sentença em que se julgou parcialmente procedente pedido formulado pela empresa autora, declarando a nulidade de cláusulas de contrato de confissão de dívida firmado com a Caixa Seguradora, derivado de dívida originada de contrato de empréstimo com a CEF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) verificar a legitimidade passiva da CEF e da Caixa Seguradora; ii) apurar a legalidade da cumulação de encargos contratuais no contrato de empréstimo e seus reflexos no contrato de confissão de dívida. III. Razões de decidir 3. Ambas as instituições – CEF e Caixa Seguradora – integram a cadeia contratual, sendo a CEF responsável pelo contrato de origem da dívida e a Caixa Seguradora pelo instrumento de confissão, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. 4. O contrato de confissão de dívida é influenciado pela nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo anterior, que previam cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. 5. A jurisprudência aplicável impede a cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos moratórios ou remuneratórios, devendo ser anuladas as cláusulas contratuais impactadas pela irregularidade para o correto recálculo do débito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que originou a dívida e a seguradora que celebrou a confissão da dívida decorrente são legítimas para figurar no polo passivo da ação de revisão contratual. 2. É nula a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com taxas adicionais, encargos moratórios ou remuneratórios.” Jurisprudência relevante citada: TRF1; AC 0028424-91.2008.4.01.3400, Rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 10/04/2025; AC 0004005-70.2014.4.01.3311, Rel. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000303-03.2018.4.01.4300, Rel. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 15/10/2024; TRF4, AC 2000.71.02.005441-9, Quarta Turma, Rel. Valdemar Capeletti, D.E. 29/10/2007. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1000303-50.2024.8.11.0106

ID: 295361469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-50.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000303-50.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000303-50.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença com consequente aposentadoria por invalidez rural, alegando ser portadora de incapacidade que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa. Juntou-se aos autos o laudo pericial realizado com a parte autora (id. 188623054). Citada, a autarquia requerida compareceu aos autos por meio de contestação e sustentou o não preenchimento dos requisitos para concessão do referido benefício, assim como na esfera administrativa (id. 191025380). Oportunizou-se o contraditório em relação ao laudo pericial, de modo que a autora impugnou o resultado do laudo (id. 192459176). Impugnação à contestação (id. 195300541). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise meritória, antes de qualquer outra digressão jurídica, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 188623054, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como, instrua o julgamento dos pedidos formulados na exordial. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O pedido inicial é improcedente. Cuida-se de ação na qual a autora pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei 8.213/91. Com relação à incapacidade laborativa, a despeito do requerimento, ressalta-se ser desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo pericial constante nos autos ter sido elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, o qual demonstrou de forma clara e precisa o atual estado físico da parte autora. Em que pese a insurgência da parte autora quanto ao aludido laudo, fato é que, a profissional nomeada fora contundente em todas as respostas dos quesitos apresentados nos autos, não deixando dúvidas quanto a conclusão apontada, informando que nem mesmo exames complementares se fazem necessários no caso dos autos. A propósito, havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2019). Consigno que os benefícios por incapacidade são descritos pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário - por mais de 15 dias (para o caso do auxílio-doença). Cabe destacar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Antes mesmo de discorrer a respeito da qualidade de segurado, bem como, em relação a carência, fato é que, a incapacidade não restou aferida. Nesse cenário, no que atine ao caso em análise, a profissional subscritora do laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, conforme laudo anexado em id. 188623054. Ressai dos autos que a parte autora: “Contudo, não foram identificados, no momento da avaliação pericial, achados clínicos ou funcionais que indiquem limitação significativa ou prejuízo objetivo da capacidade laborativa. O exame físico evidenciou marcha preservada, força muscular mantida, reflexos simétricos e realização satisfatória dos movimentos da coluna cervical e lombar, com leve limitação por dor referida, porém sem impedimentos funcionais. Assim, não há elementos que caracterizem incapacidade laborativa atual, seja total ou parcial, temporária ou permanente, com base nos dados clínicos, documentais e funcionais analisados. Apesar das patologias crônicas, não foram observadas limitações funcionais relevantes no exame físico atual que justifiquem incapacidade laborativa.” (id. 188623054). Reitera a Perita do Juízo, no decorrer do laudo pericial, que: “Não há incapacidade identificada na data da perícia.” Desta feita, não há que se falar em auxílio-doença, nem mesmo aposentadoria por invalidez, ao menos não nesse momento, em que a autora não apresenta incapacidade laboral. Ademais, a conclusão da perita do juízo, como alhures informado, é a mesma do perito do INSS, tal como consta em id. 191025381, ganhando ainda mais valor probatório o laudo que aportou aos autos, produzido sob o crivo do contraditório. Sobretudo pelo fato que, a insurgência da autora, quanto ao laudo em juízo apresentado, se baseia em meras alegações e conclusões médicas de id. 161771687, as quais são sucintas e sequer descrevem a incapacidade que, em tese, acomete o desempenho das atividades laborais da autora. Sendo certo que, em avaliação detalhada, não restou aferida a incapacidade, isto por dois profissionais, sendo o primeiro o perito do INSS e, segundo, a perita nomeada por este juízo. Com efeito, a improcedência da presente demanda é medida imperiosa, cabendo aqui destacar o entendimento jurisprudencial proferido em caso análogo ao presente: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. No caso em julgamento, resta comprovada a qualidade de segurada da autora, visto que era beneficiária do auxílio-doença até a data de 26/03/2015 e ajuizou a ação em 27/03/2015, dentro do prazo estipulado pelo artigo 15, inciso I da Lei 8.213/1991. Assim, a controvérsia gira em torno de sua incapacidade. 2. A autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, sustentando que a incapacidade persistiu apesar de ter sido cessado o benefício, administrativamente, em 26/03/2015. Nesse sentido, apresenta como prova atestado médico de cunho particular (fl. 14), emitido em 20/03/2015, o qual afirma que a autora apresenta ciática crônica devido à protusão discal e sequela de síndrome compulsória do punho direito, sugerindo o afastamento temporário do trabalho para a continuação do tratamento. 3. O laudo pericial de fl. 57, realizado em 25/01/2018, concluiu que "não restou provado na atualidade a existência de elementos comprobatórios para inferir incapacidade laboral da requerente para o exercício de sua função laboral habitual" e que "para o exercício da função de vendedora, não há exposição e sobrecarga biomecânica sobre a coluna lombar". A semelhante conclusão chegou o perito do INSS (fl. 25), ao afirmar que "o prazo de 60 dias foi suficiente para melhora do quadro álgico agudo, exame clínico de hoje sem limitações". 4. A apelante não concorda com o laudo pericial realizado na via judicial, afirmando que contraria as demais provas presentes nos autos. Todavia, o único documento médico que juntou é atestado sucinto, pouco esclarecedor e que sequer afirma que se encontra incapacitada para sua atividade habitual, apenas sugerindo afastamento do trabalho para continuação do tratamento. Deve ser privilegiado o laudo pericial oficial, produzido sob o crivo do contraditório, notadamente se não há outros elementos de prova suficientemente esclarecedores. 5. Apelação da autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00192056820184019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA – destaque acrescido) Assim, sopesados os elementos de provas, não ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita para o trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Por derradeiro, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000303-26.2023.8.11.0093

ID: 262914372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093. AUTOR: LUIZ FERNANDO TONDELLO RÉU: MASAYUKI AZUMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093. AUTOR: LUIZ FERNANDO TONDELLO RÉU: MASAYUKI AZUMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por LUIZ FERNANDO TONDELLO em face de MASAYUKI AZUMA. Identifica-se, desde já, causa de extinção terminativa deste feito, consistente em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, capacidade para ser parte, dado o óbito do réu antes mesmo da propositura desta demanda. É o breve relatório. Decide-se. No caso vertente, ao analisar atentamente os presentes autos, observa-se que a réu desta ação faleceu em 21/02/2005, conforme noticiou o próprio autor na petição lançada no id 182814246, com certidão de óbito juntada no id 182814251, isto é, o falecimento do requerido se deu em momento bem anterior ao ajuizamento desta demanda (que foi protocolada em 24/04/2023). Dessa forma, revela-se incabível o prosseguimento do feito, pois o falecimento da parte antes do ajuizamento da demanda esgota a capacidade da pessoa natural de ser parte, isto é, de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). Em consequência, o óbito do requerido em momento pretérito ao protocolo desta lide, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte), impondo-se, pois, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: [...] A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o de cujus ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. [...] Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC [...] (TJMA; Apelação n.º 0806577-41.2019.8.10.0001; Relatora: Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; Terceira Câmara de Direito Público; DJNMA 12/08/2024). [...] Destaca-se que a capacidade processual é requisito necessário ao processamento do feito, de acordo com o dispõe artigo 70 do código de processo civil (‘’toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo’’). [...] Com efeito, em razão de, à época do ajuizamento da ação, o demandado já ter falecido, a relação processual no presente caso não se instaurou de forma regular, pois o réu, desde o princípio, não possuía capacidade para ser parte, tendo em vista que a legislação civilista assim dispõe: "a existência da pessoa natural termina com a morte’’ (art. 6, do Código Civil). [...] A substituição processual requerida em aditamento à inicial não encontra amparo, porquanto, em conformidade com o artigo 110 do CPC, a seguir transcrito, somente se dará quando o falecimento de um dos litigantes ocorre no decorrer do processo, o que não é o caso dos autos. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Assim, é patente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que conduz acertadamente à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC [...] (TJCE; Apelação n.º 0233036-72.2021.8.06.0001; Relator: Juiz Carlos Alberto Mendes Forte; Segunda Câmara de Direito Privado; J 12/06/2024; DJCE 24/06/2024). Ademais, importante destacar a impossibilidade de aplicação do art. 110, do CPC, o qual estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º", uma vez que a sucessão processual só é cabível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Sobre o tema, seguem recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. [...] MORTE [DA PARTE] ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não é viável a sucessão processual quando o falecimento do réu ocorre antes do ajuizamento da demanda, pois a ausência de capacidade do de cujus impede a continuidade do feito, sem a devida habilitação dos herdeiros ou do inventariante. A extinção do processo, sem resolução de mérito, é a medida cabível, conforme a jurisprudência consolidada, que não permite o prosseguimento da ação em face de falecimento anterior ao ajuizamento da demanda [...]. Tese de julgamento: [...] A sucessão processual não é admissível antes do ajuizamento da demanda, em virtude da falta de capacidade do de cujus para ser parte no processo (TJMT; AC 1014146-83.2024.8.11.0041; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 26/03/2025; DJMT 31/03/2025). [...] FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...] INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Proposta a [ação] contra pessoa sem capacidade processual, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. [...] Tese de julgamento: A [ação ajuizada em face de parte] falecida antes da propositura da ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a inexistência de personalidade jurídica [...] e a impossibilidade de redirecionamento ao espólio quando não há citação válida do devedor originário [...] (TJMT; Apelação n.º 1000460-30.2022.8.11.0094; Relatora: Desª Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 12/02/2025; DJMT 18/02/2025). Nos mesmos termos, seguem julgados de outros Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A morte da parte ré antes da citação inviabiliza a formação válida da relação processual, uma vez que a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda [...]. Tese de julgamento: Não é possível a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação, uma vez que a legislação prevê a substituição apenas quando o óbito ocorre no curso do processo [...] (TJSC; Apelação n.º 0320987-02.2015.8.24.0038; Relatora: Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Quarta Câmara de Direito Civil; J 21/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO, FALECIDO, PELO SEU ESPÓLIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR FALECIDO, EM VIRTUDE DA MORTE TER OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante preceitua o inciso IV, do art. 485, do código de processo civil. Vício insanável. Impossibilidade de convalidação mediante ordem de emenda à petição inicial [...] (TJAL; AI 0802314-83.2022.8.02.0000; Relator: Des. Orlando Rocha Filho; Quarta Câmara Cível; DJAL 25/11/2022). Pontua-se que o princípio da não surpresa, traduzido na norma do art. 10, do CPC, impede, apenas, que sejam as partes surpreendidas com uma decisão com base em elementos de fato não documentados nos autos sob o crivo do contraditório. Nessa perspectiva, não viola o princípio da não surpresa a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a demanda é distribuída posteriormente à baixa da empresa ré, sem que antes seja oportunizado ao autor a oportunidade de se manifestar a respeito disso. Destarte, não se está diante de decisão surpresa, mas de constatação, evidenciada nos elementos existentes no caderno processual. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na direção de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado" (STJ, RMS 54.566/PI, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma). Diante do exposto, JULGA-SE extinto o presente processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte, dado o óbito da parte ré antes mesmo da propositura desta ação civil pública por dano ambiental), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, revoga-se a decisão parcialmente concessiva do pleito liminar lançada no id 116846694. Oficie-se o RGI competente (Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT) para que tome ciência deste édito sentencial e adote as providências pertinentes, especificamente a baixa da averbação da pendência desta ação na matrícula n.º 11.594, livro n.º 3-N, fl. 74, ficha 01-F. Condena-se o requerente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por ausência de triangularização da relação jurídica processual. P. R. I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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