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"1000343-04.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 157 de 159

Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros

ID: 257574755

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-68.2023.5.15.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011017-68.2023.5.15.0136 : FRANCISCO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011017-68.2023.5.15.0136 : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5894935 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A Advogado(a)(s): JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR, OAB: 371988 RAFAEL SILVA PEREIRA, OAB: 325300 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR, OAB: 371988 RAFAEL SILVA PEREIRA, OAB: 325300 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ, OAB: 0022341 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/08/2024 - Id 7f7f6f6; recurso apresentado em 13/08/2024 - Id 863a784). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE O reclamante pretende o pagamento de horas in itinere, tendo em vista que a contratação é anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O v. acórdão entendeu que não se justifica o pagamento das horas de trajeto a partir de maio de 2018, haja vista a expressa disposição normativa. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é inválida norma coletiva que suprime as horas "in itinere" sem a previsão de concessão de outras vantagens aos empregados em contrapartida. Por outro lado, havendo a previsão de concessão de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida, é válida a norma coletiva, na diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento do RE 895.759 (AIRR-11600-61.2016.5.03.0062, 1ª Turma, DEJT 03/04/2020, AIRR-1004-34.2016.5.12.0008, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019, RR-583-57.2014.5.05.0251, 3ª Turma, DEJT 30/08/2019, RR-387-66.2016.5.23.0041, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, AIRR-99-26.2014.5.09.0091, 5ª Turma, DEJT-30/11/18, ARR-11638-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, DEJT-14/12/18, Ag-AIRR-10778-05.2016.5.18.0111, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019, RRAg-20253-63.2017.5.04.0523, 8ª Turma, DEJT 24/06/2022, Ag-E-ED-ARR-10805-55.2016.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Nesse sentido, já há precedentes do Eg. TST: ARR-256-55.2012.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024, RRAg-405-78.2016.5.23.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024 e RR-10181-84.2017.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O v. acórdão manteve o reconhecimento da sucessão empresarial, asseverando: Do mesmo modo, não merece guarida a pretensão do trabalhador de ver reconhecida a responsabilidade solidária da segunda demandada por todas as verbas que lhe foram deferidas. Com efeito, consoante expressamente previsto no inciso II do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005, supratranscrito, o objeto da arrematação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. O Excelso Pretório, sobre o tema, já se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3934/DF, concluindo pela constitucionalidade da Lei nº 11.101/2005 no que tange à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. (...) Nem se alegue que o reconhecimento de que o contrato de trabalho não foi extinto por ocasião da alienação judicial seria suficiente para amparar a responsabilização solidária das reclamadas, eis que não há norma de referência exigência de que os contratos de trabalho tenham sido rescindidos para incidência do artigo 141, II. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do C. TST: (...) Mantenho, portanto, incólume a r. sentença no tocante à sucessão empresarial e rejeito a arguição relativa à prescrição bienal, negando provimento a ambos os apelos. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão, pretendendo o reconhecimento da dispensa discriminatória decorrente da participação em movimento grevista/ paralisação. O v. julgado asseverou: A origem, por entender que o trabalhador não comprovou que foi dispensado em retaliação pela adesão ao movimento paredista deflagrado por parte dos trabalhadores, sem a participação da agremiação sindical, indeferiu as pretensões inaugurais relativa à reintegração e/ou indenização substitutiva. Inconformado, o reclamante insiste que a prova testemunhal corroborou suas alegações, destacando o depoimento prestado pelo testigo por ele conduzido, que teria confirmado que apenas os trabalhadores que participaram da paralisação foram desligados. Pois bem. Considerando que a segunda reclamada negou veemente que a dispensa tenha sido motivada pela adesão ao movimento paredista (fl. 358), remanesceu com o reclamante o encargo probatório, do qual não se desvencilhou. Com efeito, ainda que a testemunha conduzida pelo trabalhador tenha declarado "que apenas os empregados que participaram de tal paralisação foram dispensados 15 dias depois, ou melhor, uma semana depois", fato é que admitiu que "não trabalhava na mesma frente de trabalho que o reclamante, nos últimos 5 anos", de forma que sequer poderia ter ciência da efetiva adesão do autor ao movimento paredista. Não bastasse, a segunda demandada apresentou a relação dos aproximadamente 60 (sessenta) funcionários demitidos na mesma ocasião (fl. 370), a qual é suficiente para rechaçar a tese obreira, eis que evidencia que houve corte em todas as áreas da empresa, inclusive de empregados que ocupavam cargos de liderança e direção em outros setores, comprovando que as demissões decorreram da necessidade de reestruturação empresarial após a alienação judicial. Diante desse cenário, não restou comprovado que a demissão do reclamante possuiu qualquer viés discriminatório, motivo pelo qual mantenho o decreto de improcedência. Não provejo. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão, pretendendo o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e aduzindo que houve alternância de jornada com escalas diurna e noturna. O v. acórdão consignou: No caso dos autos, entretanto, basta singela análise dos espelhos de ponto de fls. 366 e 555/590 para se concluir que o reclamante não alternava seus turnos de trabalho com a frequência e com a amplitude de horários necessária. Com efeito, referidos documentos indicam que o reclamante laborou em turnos essencialmente diurnos, das 8h às 17h ou das 14h10 às 22h25. Não bastasse, permanecia por longos períodos se ativando no mesmo horário, com pequenas variações. Confira-se: - do marco prescricional até 16/12/2018: 18h10 às 2h; - 17/12/2018 a 29/6/2019: 8 às 17h/18h ou 14h10 às 22h25; - 1º/7/2019 a 4/3/2020: 22h25 às 5h50; - 5/3/2020 a 3/4/2020: 6h às 15h/16h; - 4/4/2020 a 12/10/2020: 1h às 8h46; - 13/10 a 15/6/2021 das 8h às 16h20 ou das 13h40 às 22h. Conclui-se, assim, que houve apenas modificação das escalas de trabalho, sem que se caracterizasse ativação em turnos ininterruptos de revezamento. O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer periodicamente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, asseverando: Ora, em que pese a farta argumentação recursal, fato é que o testigo ouvido a convite do trabalhador não teria como afirmar que este desempenhava as mesmas funções que o paradigma, pois não laborou com o reclamante nos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Não fosse suficiente, a reclamada teve êxito em demonstrar a ausência de identidade de funções e a existência de diferenças técnicas entre o autor e o paradigma, considerando que a testemunha ouvida a seu convite foi enfática ao declarar "que o reclamante e o paradigma Reinaldo faziam as mesmas funções, porém o paradigma tinha maior conhecimento técnico", destacando "que o paradigma mexia com a parte rodante da máquina, que nesta parte da máquina o reclamante apenas auxiliava" (fl. 837). Não provejo. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão consignou: Sustenta o reclamante que embora contratado para a função de "mecânico de colhedora", também exercia atividades inerentes às tarefas de "motorista de caminhões e máquinas, abastecer empilhadeira, manusear caminhão muque na plataforma", "soldador, maçariqueiro, além de realizar limpeza dos barracões", motivo pelo qual defende que faz jus ao recebimento de um plus salarial. Sem razão. Ainda que comprovada a realização das tarefas mencionadas pelo trabalhador, a meu ver, não há se falar em acréscimo de serviço capaz de conferir-lhe um adicional específico, justamente porque não se verifica a prática de atividade de maior complexidade. Além disso, a Norma Consolidada não traz em seu bojo qualquer previsão de que para cada tarefa realizada pelo empregado seja contratado um salário em separado, assim como também não proíbe que seja fixado um só salário para a quitação de todas as atividades desempenhadas durante a jornada laboral. De mais a mais, vigilante para o fato de que o empregador detém a prerrogativa de exercício do chamado jus variandi - artigo 2º da CLT -, entendo que possa ele promover alterações nas funções de seus empregados, desde que não sejam incompatíveis com aquelas que tenham sido objeto da contratação ou não implicarem manifesto prejuízo ao trabalhador. E tais situações não ocorreram in casu, de modo que o reclamante não teve seus direitos contratuais lesados. Assim, mantenho inalterada a r. sentença. Não provejo. No que se refere ao tópico em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende o pagamento do adicional de periculosidade, aduzindo que fazia soldas durante o abastecimento. O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à improcedência do pedido, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

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Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros

ID: 257574764

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-68.2023.5.15.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011017-68.2023.5.15.0136 : FRANCISCO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011017-68.2023.5.15.0136 : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5894935 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A Advogado(a)(s): JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR, OAB: 371988 RAFAEL SILVA PEREIRA, OAB: 325300 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR, OAB: 371988 RAFAEL SILVA PEREIRA, OAB: 325300 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ, OAB: 0022341 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/08/2024 - Id 7f7f6f6; recurso apresentado em 13/08/2024 - Id 863a784). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE O reclamante pretende o pagamento de horas in itinere, tendo em vista que a contratação é anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O v. acórdão entendeu que não se justifica o pagamento das horas de trajeto a partir de maio de 2018, haja vista a expressa disposição normativa. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é inválida norma coletiva que suprime as horas "in itinere" sem a previsão de concessão de outras vantagens aos empregados em contrapartida. Por outro lado, havendo a previsão de concessão de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida, é válida a norma coletiva, na diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento do RE 895.759 (AIRR-11600-61.2016.5.03.0062, 1ª Turma, DEJT 03/04/2020, AIRR-1004-34.2016.5.12.0008, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019, RR-583-57.2014.5.05.0251, 3ª Turma, DEJT 30/08/2019, RR-387-66.2016.5.23.0041, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, AIRR-99-26.2014.5.09.0091, 5ª Turma, DEJT-30/11/18, ARR-11638-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, DEJT-14/12/18, Ag-AIRR-10778-05.2016.5.18.0111, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019, RRAg-20253-63.2017.5.04.0523, 8ª Turma, DEJT 24/06/2022, Ag-E-ED-ARR-10805-55.2016.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Nesse sentido, já há precedentes do Eg. TST: ARR-256-55.2012.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024, RRAg-405-78.2016.5.23.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024 e RR-10181-84.2017.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O v. acórdão manteve o reconhecimento da sucessão empresarial, asseverando: Do mesmo modo, não merece guarida a pretensão do trabalhador de ver reconhecida a responsabilidade solidária da segunda demandada por todas as verbas que lhe foram deferidas. Com efeito, consoante expressamente previsto no inciso II do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005, supratranscrito, o objeto da arrematação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. O Excelso Pretório, sobre o tema, já se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3934/DF, concluindo pela constitucionalidade da Lei nº 11.101/2005 no que tange à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. (...) Nem se alegue que o reconhecimento de que o contrato de trabalho não foi extinto por ocasião da alienação judicial seria suficiente para amparar a responsabilização solidária das reclamadas, eis que não há norma de referência exigência de que os contratos de trabalho tenham sido rescindidos para incidência do artigo 141, II. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do C. TST: (...) Mantenho, portanto, incólume a r. sentença no tocante à sucessão empresarial e rejeito a arguição relativa à prescrição bienal, negando provimento a ambos os apelos. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão, pretendendo o reconhecimento da dispensa discriminatória decorrente da participação em movimento grevista/ paralisação. O v. julgado asseverou: A origem, por entender que o trabalhador não comprovou que foi dispensado em retaliação pela adesão ao movimento paredista deflagrado por parte dos trabalhadores, sem a participação da agremiação sindical, indeferiu as pretensões inaugurais relativa à reintegração e/ou indenização substitutiva. Inconformado, o reclamante insiste que a prova testemunhal corroborou suas alegações, destacando o depoimento prestado pelo testigo por ele conduzido, que teria confirmado que apenas os trabalhadores que participaram da paralisação foram desligados. Pois bem. Considerando que a segunda reclamada negou veemente que a dispensa tenha sido motivada pela adesão ao movimento paredista (fl. 358), remanesceu com o reclamante o encargo probatório, do qual não se desvencilhou. Com efeito, ainda que a testemunha conduzida pelo trabalhador tenha declarado "que apenas os empregados que participaram de tal paralisação foram dispensados 15 dias depois, ou melhor, uma semana depois", fato é que admitiu que "não trabalhava na mesma frente de trabalho que o reclamante, nos últimos 5 anos", de forma que sequer poderia ter ciência da efetiva adesão do autor ao movimento paredista. Não bastasse, a segunda demandada apresentou a relação dos aproximadamente 60 (sessenta) funcionários demitidos na mesma ocasião (fl. 370), a qual é suficiente para rechaçar a tese obreira, eis que evidencia que houve corte em todas as áreas da empresa, inclusive de empregados que ocupavam cargos de liderança e direção em outros setores, comprovando que as demissões decorreram da necessidade de reestruturação empresarial após a alienação judicial. Diante desse cenário, não restou comprovado que a demissão do reclamante possuiu qualquer viés discriminatório, motivo pelo qual mantenho o decreto de improcedência. Não provejo. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão, pretendendo o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e aduzindo que houve alternância de jornada com escalas diurna e noturna. O v. acórdão consignou: No caso dos autos, entretanto, basta singela análise dos espelhos de ponto de fls. 366 e 555/590 para se concluir que o reclamante não alternava seus turnos de trabalho com a frequência e com a amplitude de horários necessária. Com efeito, referidos documentos indicam que o reclamante laborou em turnos essencialmente diurnos, das 8h às 17h ou das 14h10 às 22h25. Não bastasse, permanecia por longos períodos se ativando no mesmo horário, com pequenas variações. Confira-se: - do marco prescricional até 16/12/2018: 18h10 às 2h; - 17/12/2018 a 29/6/2019: 8 às 17h/18h ou 14h10 às 22h25; - 1º/7/2019 a 4/3/2020: 22h25 às 5h50; - 5/3/2020 a 3/4/2020: 6h às 15h/16h; - 4/4/2020 a 12/10/2020: 1h às 8h46; - 13/10 a 15/6/2021 das 8h às 16h20 ou das 13h40 às 22h. Conclui-se, assim, que houve apenas modificação das escalas de trabalho, sem que se caracterizasse ativação em turnos ininterruptos de revezamento. O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer periodicamente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, asseverando: Ora, em que pese a farta argumentação recursal, fato é que o testigo ouvido a convite do trabalhador não teria como afirmar que este desempenhava as mesmas funções que o paradigma, pois não laborou com o reclamante nos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Não fosse suficiente, a reclamada teve êxito em demonstrar a ausência de identidade de funções e a existência de diferenças técnicas entre o autor e o paradigma, considerando que a testemunha ouvida a seu convite foi enfática ao declarar "que o reclamante e o paradigma Reinaldo faziam as mesmas funções, porém o paradigma tinha maior conhecimento técnico", destacando "que o paradigma mexia com a parte rodante da máquina, que nesta parte da máquina o reclamante apenas auxiliava" (fl. 837). Não provejo. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão consignou: Sustenta o reclamante que embora contratado para a função de "mecânico de colhedora", também exercia atividades inerentes às tarefas de "motorista de caminhões e máquinas, abastecer empilhadeira, manusear caminhão muque na plataforma", "soldador, maçariqueiro, além de realizar limpeza dos barracões", motivo pelo qual defende que faz jus ao recebimento de um plus salarial. Sem razão. Ainda que comprovada a realização das tarefas mencionadas pelo trabalhador, a meu ver, não há se falar em acréscimo de serviço capaz de conferir-lhe um adicional específico, justamente porque não se verifica a prática de atividade de maior complexidade. Além disso, a Norma Consolidada não traz em seu bojo qualquer previsão de que para cada tarefa realizada pelo empregado seja contratado um salário em separado, assim como também não proíbe que seja fixado um só salário para a quitação de todas as atividades desempenhadas durante a jornada laboral. De mais a mais, vigilante para o fato de que o empregador detém a prerrogativa de exercício do chamado jus variandi - artigo 2º da CLT -, entendo que possa ele promover alterações nas funções de seus empregados, desde que não sejam incompatíveis com aquelas que tenham sido objeto da contratação ou não implicarem manifesto prejuízo ao trabalhador. E tais situações não ocorreram in casu, de modo que o reclamante não teve seus direitos contratuais lesados. Assim, mantenho inalterada a r. sentença. Não provejo. No que se refere ao tópico em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende o pagamento do adicional de periculosidade, aduzindo que fazia soldas durante o abastecimento. O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à improcedência do pedido, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA

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Ana Julia De Oliveira Rosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334032916

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018830-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018830-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA JULIA DE OLIVEIRA ROSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018830-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA JULIA DE OLIVEIRA ROSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar por alegada necessidade de prévia reclamação administrativa, porquanto a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. - Indícios de litigância predatória Razão não assiste ao requerido, tendo em vista que não restou demonstrado no processo, até o momento, que se trate de lide temerária. Apenas a título de contextualização, quanto a alegada extensão da litigância de má fé, em caso de reconhecimento, deve estar limitado aos litigantes, conforme se extrai do artigo 79, do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Igual modo, o § 6º, do artigo 77, também do CPC, exclui expressamente os procuradores de condenações dessa natureza: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”. A respeito, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça, que destaca a submissão ao órgão de classe: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional. 4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio. 5. Recurso provido. (RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) Na mesma linha, a Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DA NARRATIVA FÁTICA. TESES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o consumidor postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Na espécie, vislumbra-se que o consumidor, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida. Todavia, após o desaguar dos atos processuais, modificou a sua assertiva, noticiando em sede de impugnação que nunca contratou serviços junto à empresa demandada. 3. Assim sendo, ante a evidente contradição entre as alegações tecidas na exordial e impugnação, as quais afastam definitivamente a verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. 4. A alteração da narrativa apresentada na inicial ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. No entanto, a condenação do advogado nas penas de litigância de má-fé deve ser afastada, uma vez que eventual atuação temerária deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia. Com efeito, em caso de comprovada litigância de má-fé somente o autor, o réu ou o interveniente é que devem ser condenados, não se incluindo nesse rol os advogados públicos e privados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, consoante previsão inserta no § 6.º, do art. 77 do Novo Código Processo Civil. 6. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 7. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000343-29.2018.8.11.0078, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/07/2020, Publicado no DJE 12/07/2020) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – ASSINATURA IDÊNTICA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO DA PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE –– EXCLUSÃO DA MULTA DO ADVOGADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da juntada de contrato e cópia dos documentos pessoais, de rigor a improcedência da pretensão. Havendo comprovação da contratação e sendo idênticas as assinaturas com posterior pedido de desistência da ação de rigor a manutenção da sentença de improcedência inclusive em relação à condenação em litigância de má-fé. Entretanto, o advogado não pode ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, com base no artigo 77, § 6º sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 8011374-86.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Desse modo, em caso de condenação em litigância de má-fé, deve estar limitada aos litigantes. - Expedição de Oficio para verificação de endereços vinculados. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe às partes a produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso em apreço, a alegação de que seria necessária a expedição de ofícios a instituições financeiras e empresas de telefonia, com o objetivo de verificar se a parte autora teria indicado determinado endereço a terceiros, não configura vício processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar. - Perícia grafotécnica Insubsistente a preliminar levantada, tendo em vista que em análise a demais documento consta registro de pagamento o que descaracteriza a alegação de fraude, tendo em vista que não é natural fraudadores realizar pagamentos se o objeto é a fraude. No dia 16 de julho de 2025 foram aprovadas súmulas da Turma Recursal Única via Plenário Virtual das Turmas Recursais Reunidas, das quais consta a Súmula 51: Súmula 51 – O contrato assinado, física ou digitalmente, e não impugnado especificamente pelo devedor, presume-se autêntico e válido, dispensando prova pericial. Havendo impugnação específica, a prova pericial torna-se indispensável, salvo se houver outros elementos probatórios suficientes. (grifei). As respectivas Súmulas entraram em vigor da data da primeira publicação no Diário da Justiça Eletrônico - https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/21_SUMULAS_TURMAS_RECURSAIS_02435edb41.pdf Considerando que a disponibilização ocorreu no dia 21/07/2025 e a data de publicação oficial é considerada o dia útil seguinte à disponibilização, conforme o art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2006, a vigência inicia-se a partir de 22 de julho de 2025 (terça-feira). Neste caso há documentos probatórios suficientes a evidenciar a relação jurídica entre as partes, especialmente quanto ao registro de utilização e pagamentos id. 195213800. Mérito. A parte autora afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 18,83. Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em sua defesa a ré alega, em síntese, que existe relação jurídica entre as partes e que o autor deixou de adimplir com o contrato. Assevera que a cobrança é legítima. Requer a improcedência da lide. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré juntou na contestação histórico de contas com registro de utilização e pagamentos (ids. 195213800), bem como um pedido de transferência assinado pela parte autora (id. 195213822), o que demonstra a relação jurídica. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) –ope judicis-; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) –ope legis. A Súmula 34 desta Turma Recursal: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta. O objetivo do legislador ao conferir tal proteção referiu-se às provas demasiadamente árduas ou impossíveis ao acesso do consumidor, ou seja, aquelas que o colocam em situação de desvantagem e manifesta hipossuficiência. Contudo, não exime a produção probatória do seu fato constitutivo, notadamente a que esteja sob o seu poder. Ainda que seja atraente a tese do contrato escrito e assinado para toda a relação, a experiência e o dia a dia nos mostram a evolução da contratação de serviços. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Deve, assim, ser revestida de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfectibilizada a verdade dos fatos. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSOS INOMINADOS - MERCADO PAGO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. 1. A juntada de cédula de crédito bancário, assinado digitalmente, além de cópia do documento pessoal da Autora e “selfie”, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos. 4. Recurso da reclamante improvido. 5. Recurso da reclamada provido. 6. Sentença Reformada. (TR-MT, N.U 1003851-25.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e desbloqueio do plástico, bem como o histórico com fatura paga anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo BRB Nação Fla), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pelo autor no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pelo Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão do Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TR-MT, N.U 1019162-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DÍVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SELFIE. DOCUMENTOS. FATURAS COM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 34 DESTA TRU. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação e utilização dos serviços, demonstrou-se a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. 3. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da parte consumidora não provido. (TR-MT, N.U 1020186-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Desse modo, o acervo probatório retira a verossimilhança das alegações iniciais, demonstra o vínculo contratual e a existência de débito inadimplido. Com isso, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar. No que se refere à notificação prévia, esclareço que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pela diligência prevista no art.43, §2º, do CDC é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, entendimento que inclusive originou a Súmula 359, que dispõe que “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Portanto, eventual irregularidade no que tange ao envio da referida notificação, não é de responsabilidade da ré, mas sim do órgão de proteção ao crédito. Diante da prova produzida pela parte Reclamada, dando conta da existência do serviço contratado, diante da ausência de prova de regularidade de quitação da parcela discutida na petição inicial, é de se concluir pela parcial procedência do pedido contraposto, considerando que vinculado ao valor objeto da petição inicial, no valor de R$ 18,83 (dezoito reais e oitenta e três centavos). Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, PARCIAL PROCEDENTE o pedido contraposto, a fim de condenar a parte Reclamante e efetuar o pagamento do valor total de R$ 18,83 (dezoito reais e oitenta e três centavos), sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada uma: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5006678-02.2024.4.03.6105

ID: 336024483

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006678-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006678-02.2024.4.03.6105 AUTOR: GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KARINA RODRIGUES BARBOSA - MG198312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006678-02.2024.4.03.6105 AUTOR: GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KARINA RODRIGUES BARBOSA - MG198312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Guilherme Almeida dos Santos, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão do benefício de pensão por morte acidentária, na qualidade de filho maior inválido, com pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo do benefício (NB: 201.476.112-9 - DER: 29/10/2021). Relata que requereu e teve concedido administrativamente o benefício de pensão por morte acidentária, em 29/10/2021, em razão do falecimento de seu genitor, Marcelo Bispo Santos, havido em 30/08/2021. Aduz ser inválido, por possuir os seguintes transtornos: autismo, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH e transtornos globais do desenvolvimento, que foram diagnosticados após perícia médica administrativa da Autarquia. Afirma, ainda, que o benefício foi concedido em razão da morte de seu genitor decorrente de acidente de trabalho. Alega, contudo, que seu benefício foi calculado erroneamente, no importe de 62% (sessenta e dois por cento) sobre o valor total, quando deveria ser calculado no importe de 100% (cem por cento), nos termos previstos na EC 103/2019, que conferiu tratamento especial ao dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Cuida-se de uma exceção à regra geral de 50% mais as cotas de 10% por dependente. Argumenta, ainda, que em se tratando de falecimento decorrente de acidente de trabalho, aplica-se por analogia o art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019, que prevê base de cálculo de 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição para benefício por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. A autora juntou cópia do requerimento administrativo do benefício. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, alega que a invalidez deve ser comprovada por meio de perícia médica. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. A questão versada nos autos é de direito e de fato e, quanto aos fatos, não há necessidade da produção de prova pericial, subsumindo-se, pois, o caso, ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 inc. I do CPC. Preliminarmente, fixo a competência para julgamento da presente causa neste juízo, afastando eventual tese de nulidade do presente ato sentencial por conta da incompetência absoluto da justiça federal para conhecer de pedidos que tenham por fundo a “pensão por morte acidentária”. É que, a despeito de alguma controvérsia doutrinária, fato é que, de há muito, a orientação jurisprudencial advinda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. De fato, “[...a...] jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho” (STJ. CC 197182/RN. PRIMEIRA SEÇÃO. Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, j. em 12/6/2024). Insisto: “[...conforme...] entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho” (STJ. CC 166107/BA. PRIMEIRA SEÇÃO. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 28/8/2019). Não se trata, é certo, novidade jurisprudencial, conforme se retira de precedentes mais antigos (v.g.: STJ. AgRg no CC 139399/RJ. PRIMEIRA SEÇÃO. Min. OLINDO MENEZES (DES. conv. Do TRF1), j. em 25/2/2016). Sendo assim, em consonância com o entendimento supra, assento a competência deste Juízo federal para desate da presente lide. Quanto ao mais, presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. No caso dos autos, a pretensão é de revisão do benefício de pensão por morte concedido ao autor, na qualidade de filho maior inválido, em razão do falecimento de seu genitor, em acidente de trabalho. Não há controvérsia sobre o direito ao benefício, tendo o INSS reconhecido a invalidez do autor por meio de perícia médica administrativa. Assim, despicienda a realização de nova perícia médica nos presentes autos. A questão controvertida nos autos é a forma de cálculo do benefício, que resultou em percentual inferior do que o autor alega ser-lhe devido. Anoto, ainda, que --- embora conste da certidão de óbito a notícia de que o segurado era casado com Priscila Santos, mãe do autor --- não há notícia da existência de pensão por morte requerida por ela. Inexiste, no caso, a necessidade de inclusão dela no polo passivo. Mérito: A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. No que interessa ao caso dos autos, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Verifico dos documentos juntados aos autos, em especial a carta de concessão (id 332252129), que o autor teve concedido administrativamente o benefício de pensão por morte acidentária, tendo sido apresentado naquela ocasião o CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e boletim de ocorrência, tendo o benefício sido concedido por acidente de trabalho. Além disso, o autor foi submetido à perícia médica no âmbito administrativo e foi considerado inválido (id 336728665 - pág 125 e 153). Desta feita, o direito do autor ao benefício de pensão por morte acidentária não é controvertido nos autos. Fixada essa premissa, anoto, de pronto, que não há maior controvérsia sobre o direito do autor de receber a pensão por morte às inteiras (100% da cota) na forma do artigo 23, § 2º, inc. I, da Emenda Constitucional n. 103/2019. De fato, diante do expediente contido no id 332252129 ("percentual da renda mensal [dependentes]: 100%") , bem se vê que, tendo o INSS concluído pela invalidez do autor, dita Autarquia levou em consideração tal fato no momento de definir o percentual da cota do benefício devido ao requerente. Nesse ponto, por isso, nada a prover. Em prosseguimento, passo a analisar a questão jurídica efetivamente controvertida na espécie. Pois bem. Conforme relatado, o autor defende que a morte do instituidor do benefício deu-se no contexto de acidente de trabalho, e, assim, pretende a revisão de seu benefício, de forma que seja calculado com base em 100% da média aritmética de todas as contribuições, nos termos do disposto no art. 26, § 3º, inc. II, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Diante desse cenário jurídico, e sendo incontroversa a circunstância de que a morte se deu efetivamente no contexto de acidente de trabalho (consoante reconheceu administrativamente o próprio INSS - id 332252129 pág. 1), o cálculo da pensão por morte deve realizar-se com o manejo do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o valor da aposentadoria que o segurado instituidor teria direito. Como se vê, trata-se de interpretação literal do comando da EC, que se subsome aos fatos trazidos pela inicial sem maiores controvérsias. Por isso, sem razão o INSS ao fazer incidir percentual inferior aquele devido, com aplicação não de 100% (cem por cento), mas de 62% (sessenta e dois por cento) consoante se retira da cópia do processo administrativo juntado aos autos (Carta de Concessão do benefício - id 336728666 - pág. 9/10). Considerando-se que o autor teve o benefício de pensão por morte concedido em decorrência de acidente de trabalho sofrido por seu genitor, faz jus ao cálculo do benefício na forma acima prevista (artigo 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), ou seja, a renda mensal inicial da pensão corresponderá a 100% (cem por cento) do salário base da pensão por morte. Da doutrina, colho: "A partir da EC nº 103/2019, caso o segurado não esteja aposentado, a definição da causa do óbito tem relação com o cálculo do valor da renda mensal da pensão. Se o óbito for decorrente de acidente do trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, a aposentadoria que serve de base será equivalente a 100% do salário de benefício. Na hipótese de o óbito decorrer de causa diversa, a aposentadoria que servirá de base terá um coeficiente de 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres" (LAZZARI, João B.; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito Previdenciário - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.311. ISBN 9788530997069. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530997069/. Acesso em: 18 jul. 2025.) Nesse sentido, a decisão abaixo transcrita: "(...) Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, é possível conferir plausibilidade jurídica às alegações da parte impetrante. Com efeito, extrai-se da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nº 2020.497591.3/01 que, em 28.11.2020, às 18h20m, o instituidor do benefício de pensão por morte sofreu acidente, em área rural (BR 163, km 87), que o levou a óbito, em decorrência de "Exposição a energia elétrica" e "Choque elétrico e eletroplessão (eletrocussão)" em linha de transmissão de corrente elétrica (rua e estrada). O mencionado documento foi preenchido e assinado pelo médico do trabalho da então empregadora do falecido, em 30.11.2020, tendo sido recebido pelo SINTTEL MT na mesma data. Vale ressaltar que a referida CAT constou regularmente inserida no processo administrativo em que requerido o benefício previdenciário pela impetrante, ao qual se seguiu a certidão de óbito do falecido (id 894864047, págs. 35/36). No ponto, a carta de concessão de benefício que consta no id 894864060 dá conta claramente de que foi deferida pensão por morte acidentária, de NB 198.689.372-0 (DER: 2.12.2020; DIB: 28.11.2020), no valor de R$ 1.604,43. Ocorre que o histórico de créditos do benefício (id 894864070) denota que, a partir de setembro de 2021, realmente o INSS reduziu a renda mensal da impetrante para o valor de R$ 1.100,00. Assim, realmente reputa-se, na espécie, a redução indevida do benefício por parte da autarquia previdenciária. Isso porque, mesmo em situações de óbito após a prolação da EC n. 103/2019, quando a pensão por morte é decorrente de acidente de trabalho, o coeficiente aplicado no cálculo do benefício será de 100% (arts. 44 e 75 da Lei nº 8.213/91). Verificada a probabilidade do direito, reputa-se presente o perigo da demora, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar e que a redução abrupta detém o condão de colocar em risco o sustento da impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR o restabelecimento da RMI do benefício de pensão por morte acidentária da impetrante NB198.689.372-0, no valor de 100% da renda mensal inicial, no prazo de 10 dias. Servindo a presente decisão como MANDADO, NOTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Chefe da Agencia do INSS em Rondonópolis/MT, com endereço profissional à Rua Arnaldo Estevam n° 883, Centro, CEP 78700-150, Rondonópolis/MT, para dar cumprimento à presente decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS). (...) (TRF1 - Proc. 1000343-03.2022.4.01.3602 - Decisão Monocrática - Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior - PJe 11/07/2024) De acordo com o acima exposto, o autor faz jus ao recálculo do valor de seu benefício de pensão por morte, devendo ser observado o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o valor da aposentadoria que o segurado instituidor teria direito, nos termos do art. 23, § 2º, inc. I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, e não de 62% (sessenta e dois por cento) como foi aplicada pelo INSS. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o INSS a: 1) revisar a renda mensal do benefício de pensão por morte em favor do autor (NB 201.476.112-9) desde a DER (29/10/2021), para que seja aplicado o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o valor da aposentadoria que o instituidor da pensão teria direito, nos termos do art. 23, § 2º, inc. I, da Emenda Constitucional n. 103/2019; 2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título da revisão ora reconhecida no benefício do autor, desde a DER (29/10/2021), observados os consectários abaixo. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas/SP, nesta data

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Processo nº 1034242-61.2020.8.11.0041

ID: 293712313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034242-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1034242-61.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1034242-61.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, em que se insurge contra a CDA nº 2020156928, no valor original de R$ 20.405,40, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de reclamação apresentada por consumidora no processo administrativo nº 0115- 034.208-7. Sustenta a embargante, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo que resultou na inscrição do débito em dívida ativa, sob o argumento de que houve aplicação indevida de penalidade baseada em responsabilidade objetiva, sem a devida apuração de culpa ou dolo. Argumenta que a infração administrativa foi apurada em desconformidade com os princípios da legalidade, culpabilidade e razoabilidade, próprios do Direito Administrativo Sancionador. O Estado de Mato Grosso apresentou, arguindo a legalidade da autuação e da penalidade imposta, com base no poder de polícia administrativa e na solidariedade entre fornecedor e comerciante na cadeia de consumo. Intimadas, a parte embargante manifestou não haver necessidade de produzir outas provas. A parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. É o relatório. DECIDO. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de natureza cognitiva e devem observar os limites estabelecidos no art. 16 da Lei nº 6.830/80. A pretensão da embargante visa a desconstituição do título executivo lastreado em CDA regularmente constituída. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). 2. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOJAS AMERICANAS AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)., em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, no valor de R$ 31.239,46, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual. A parte embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, sob o argumento de que o processo administrativo sancionador que lhe deu origem desconsiderou princípios fundamentais do Direito Administrativo Sancionador, como a culpabilidade, a legalidade estrita e a individualização da conduta. Afirma, ainda, que a responsabilidade foi imputada com base objetiva e desproporcional, sem comprovação de qualquer vínculo direto com o ilícito imputado, tratando-se, na verdade, de fraude cibernética do tipo phishing. De início, importa destacar que a inscrição em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, sendo ônus do contribuinte a demonstração de vício apto a elidir essa presunção. No caso, a CDA refere-se à imposição de multa administrativa pelo PROCON Estadual, fundamentada em suposta violação aos direitos do consumidor pela ausência de entrega de produto adquirido por meio de comércio eletrônico. A embargante sustenta que o boleto pago pela consumidora não teria sido emitido por sua plataforma oficial, mas por site fraudulento que simulava ser de sua titularidade, situação comumente denominada phishing. Segundo argumenta, trata-se de fraude por terceiro alheio à sua esfera de atuação, sem qualquer culpa ou dolo, sendo indevida a penalidade aplicada. De fato, a responsabilização administrativa exige, em regra, a presença de dolo ou culpa do agente, conforme preceitua o Decreto nº 2.181/97, especialmente em seus arts. 24 e 28. A aplicação de penalidade, nesse contexto, deve observar a lógica do Direito Administrativo Sancionador, não se confundindo com a responsabilidade objetiva típica das relações civis de consumo. Nesse linear, é a jurisprudência do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET COM PREÇO DESPROPORCIONAL. FRAUDE VIRTUAL . PHISHING. ANÚNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DA CAUTELA DA VÍTIMA . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO DA CAUSALIDADE ROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 2. No presente caso, restou comprovada a fraude virtual denominada “phishing”, na qual o internauta, no caso o Recorrente, foi induzido a clicar em links que o direciona para um site falso, criado por terceiros, que se utilizam de informações da Recorrida, com a finalidade de realizar venda de produtos pela internet, cujo pagamento que nesse caso se deu mediante transferência pix . 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao adquirir produto, no caso uma máquina de lavar louça Brastemp 14S, Inox, 220 volts, pelo valor de R$ 2.599,90, valor este inferior ao preço médio de mercado, e, mesmo que se tratasse de uma promoção, deveria o consumidor ter se certificado da procedência, como, por exemplo, acessado ao site ou aplicativo oficial da empresa Recorrida, para confirmar a venda do produto no preço que lhe fora ofertado . 4. Desta forma, se a empresa Recorrida não praticou qualquer ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pelo Recorrente, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações constantes no boleto antes de efetuar a sua quitação. 5. Outrossim, ao analisar o comprovante de pagamento anexado aos autos, observo que o beneficiário é “PARCEIRO DE VENDAS ONLINE, ou seja, empresa Recorrida não é a beneficiária do título, conforme abaixo se vê: 6 . Portanto, sendo culpa exclusiva do Recorrente e do terceiro fraudador, é indevida a restituição de valor pago no boleto fraudado, bem como indenização a título de dano moral. 7. A respeito da matéria discutida nestes autos, eis o entendimento da Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR ESTELIONATÁRIOS – CULPA DO CONSUMIDOR – FRAUDE COMETIDA POR DESÍDIA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA – TESE DE DESÍDIA NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – FRAUDE COMETIDA POR ESTELIONATÁRIOS – USO DE DADOS FORNECIDOS – RESPOSTA A E-MAILS DOS FRAUDADORES – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE PROMOVIDA - GOLPE CHAMADO DE PHISHING – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço . Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da prática de phishing, por meio da qual criam um ambiente virtual para que o consumidor, induzido a erro, forneçam dados necessários ou cliquem em ícones que propiciam a fraude é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual a parte promovida não concorreu. A culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, exclui a responsabilidade, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença mantida . Recurso desprovido. (N.U 1000728-76.2020 .8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 16/08/2021). RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DA REFORMA DA SENTENÇA – GOLPE DENOMINADO PHISHING – PREÇO MUITO ABAIXO DO MERCADO – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO RECONHECIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que o recorrido CARLOS FRANCISCO DO NASCIMENTO na qual postula a entrega do produto comprado ou a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. 2. Alega a parte autora que no dia 10/02/2017, efetuou a compra de um aparelho celular Smartphone Samsung Galaxy J7 Prime Dual Chip Android, Tela 5.5”, 32GB, 4G, Câmera 13MP, de cor Dourada no valor de R$ 699,98 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) pela internet (site das Lojas Americanas) . 3. Afirma que o produto não foi entregue, razão pela qual, entrou em contato com Ré, ocasião em que lhe foi informado que não havia nenhum pedido em seu nome, mesmo diante do devido pagamento do boleto do referido aparelho celular. 4. Analisando os autos, verifico que se trata de um fortuito externo, advindo de golpe virtual, atualmente denominado de “phishng”, em que fraudadores se utilizam de sites falsos para induzir os consumidores a realizar compras, como se fosse sites de empresas conhecidas . 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e improvido (N .U 1000649-77.2019.8.11 .0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/02/2021, Publicado no DJE 16/02/2021) (grifei) FRAUDE VIRTUAL – PHISHING – ANUNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização das empresas. (N.U 1000343-24 .2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) 8 . Logo, o que se evidencia é a negligência do Autor em seus atos, configurando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC, inexistindo, por parte da ré, dever de indenizar a qualquer título. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido . O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10023752520248110004, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) No caso dos autos, a parte embargante juntou documentos que indicam a inexistência de comprovação de que o boleto efetivamente teria sido emitido por seu sistema oficial. Também há menção a campanhas informativas sobre fraudes e utilização indevida da marca, o que, em princípio, reforça a tese defensiva de que houve fato de terceiro, sem relação direta com a conduta da embargante. Ainda que se reconheça o dever de vigilância das empresas que atuam no comércio eletrônico, tal dever não se traduz em responsabilidade automática por todos os eventos fraudulentos ocorridos na internet, sob pena de desvirtuamento dos fundamentos do Direito Administrativo Sancionador. A responsabilidade do fornecedor deve ser apurada com base em provas concretas de conduta culposa ou dolosa. Ademais, a penalidade aplicada no caso concreto foi de R$ 17.500,00, atualizada para R$ 31.239,46. Tal valor, considerando que o produto supostamente adquirido custava menos de R$ 1.000,00, revela possível descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme preconiza o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97. É assente na jurisprudência que o valor da penalidade deve guardar proporção com a gravidade da infração, a extensão do dano e a vantagem auferida, sob pena de configurar sanção de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Não se ignora que a multa administrativa possui função punitiva e pedagógica, mas esta não pode se sobrepor ao direito fundamental de propriedade e à segurança jurídica. A ausência de individualização da conduta, somada à ausência de demonstração de vínculo entre o ato do consumidor e a atuação da empresa, conduz à invalidação do auto de infração, por vício substancial no elemento motivacional. Trata-se de sanção que ultrapassa os limites da razoabilidade, afrontando a vedação ao excesso sancionatório. Ressalte-se que não se trata de negar a existência de práticas lesivas no mercado digital, mas sim de exigir que a imposição de sanções administrativas observe os pressupostos legais e constitucionais mínimos, como a ampla defesa, o contraditório, a tipicidade e a proporcionalidade. No que tange à alegação de que a CDA não apresenta os elementos legais essenciais, como o valor originário do débito e a forma de cálculo dos encargos, verifica-se que a embargante não logrou demonstrar qualquer vício formal capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza. A descrição constante na CDA e nos documentos administrativos que a acompanham permite identificar com precisão o débito exigido. Contudo, o vício material na fundamentação do auto de infração e a ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem a atuação culposa da embargante no caso concreto conduzem à conclusão de que a execução fiscal está fundada em título executivo inválido. Por consequência, reconhecida a nulidade do procedimento administrativo sancionador e, portanto, da CDA, impõe-se a extinção da execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ admite o controle da legalidade do título executivo em sede de embargos à execução, especialmente quando demonstrado vício material. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se impõe de forma automática, tendo em vista que o débito foi integralmente garantido por depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que também afasta qualquer urgência ou risco de perecimento de direito ao exequente. Registre-se que o embargado teve plena oportunidade para impugnar os argumentos trazidos, nos termos do devido processo legal, não se evidenciando qualquer nulidade processual que obste o julgamento do mérito. A procedência dos embargos, neste caso, não representa privilégio ou leniência com eventuais práticas lesivas ao consumidor, mas apenas reafirma que a imposição de sanções pelo Estado deve obedecer aos limites legais e constitucionais, especialmente quando o resultado da sanção se traduz em constrição patrimonial. Em síntese, a prova documental apresentada pela embargante, aliada à ausência de elementos que demonstrem a sua culpabilidade, autorizam o reconhecimento de nulidade da multa administrativa aplicada, por ausência dos requisitos legais do ato administrativo sancionador. O processo administrativo deve conter motivação clara, análise da culpabilidade, gradação da sanção e coerência entre os elementos do fato e a conduta do autuado. A ausência dessas premissas torna o título executivo nulo de pleno direito. Em matéria tributária, a jurisprudência tem admitido o controle judicial dos atos administrativos sancionatórios, especialmente quando há desproporcionalidade evidente e falta de motivação idônea, como no presente caso. A violação aos princípios da culpabilidade, da individualização da pena e da proporcionalidade vicia o próprio fundamento da cobrança fiscal, impedindo a subsistência da execução lastreada em título inválido. A atuação do PROCON, embora legítima em sua essência, não pode se distanciar dos limites do devido processo legal, especialmente quando os efeitos da autuação implicam penalidades severas com repercussões patrimoniais relevantes. A ausência de demonstração de culpa, associada à inexistência de vínculo entre a empresa e a emissão do boleto fraudulento, indica que a sanção foi imputada com base em presunção genérica de responsabilidade. Mesmo diante da presunção de veracidade da CDA, esta não é absoluta e pode ser ilidida por prova em sentido contrário, como se observa no presente caso. A jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que empresas vítimas de fraude por terceiros não podem ser responsabilizadas sem a comprovação de culpa, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da sanção. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET. LINK DE PROMOÇÃO NA PÁGINA DO FACEBOOK . REDIRECIONAMENTO PARA SITE FRAUDULENTO. PHISING. POSTURA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA B2W, EM RAZÃO DA COMPRA NÃO TER SE REALIZADO NO SITE DA RÉ E PELA DISCREPÂNCIA ENTRE O PREÇO DA OFERTA E O VALOR DO MERCADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, QUE NÃO LOGROU ESCLARECER DE QUE FORMA O FRAUDADOR CONSEGUE EMITIR BOLETOS PELO SEU SISTEMA COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EQUIVOCADA . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À INSURGÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008849879 RS, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019). O ordenamento jurídico não admite que sanções administrativas sejam aplicadas com base em suposições ou presunções de responsabilidade decorrentes exclusivamente do porte econômico da empresa. É necessário haver nexo causal claro entre a conduta do autuado e a infração, o que não restou demonstrado nos autos do processo administrativo sancionador ora discutido. O risco de banalização das penalidades administrativas, sem o devido respaldo jurídico, compromete não apenas a segurança jurídica, mas a própria eficácia da atuação fiscalizatória do Estado. Portanto, reconhecendo-se a inexistência de prova da infração administrativa e a nulidade da CDA que embasa a execução, os embargos devem ser julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, om fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial (atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, reconhecendo a invalidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal nº 1014070-98.2020.8.11.0041. Custas recolhidas previamente. Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargado ao ressarcimento das custas processuais ao Embargante e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a regra do artigo 85, §3º, inciso I, diante da natureza da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1014070-98.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215688

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 280525284

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-73.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCIO RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000628-73.2024.5.02.0058 RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000628-73.2024.5.02.0058 RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:21e89b1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000628-73.2024.5.02.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82c91a9, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Inconformado, recorreu o reclamante, Id. 6e3857b, arguindo nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de análise dos pedidos de "diferenças de horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "labor em dias feriados sem a correta remuneração". Invocou, ainda, a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, uma vez que não se trata de direito previsto em norma Estatutário, tendo em vista que o Plano de Cargos Carreira e Salários é norma contratual e pactuada entre a Recorrida e seus empregados, com anuência do sindicato representante da sua categoria profissional, sendo a Recorrida uma empresa constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública, fugindo assim da competência fixada no inciso I do art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004. Custas nihil. Contrarrazões pela reclamada, id. b66c0aa. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, id. 4a0261d, pelo provimento do recurso para que seja restabelecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, devolvendo-se o feito à origem para julgamento do mérito. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar Nulidade de prestação jurisdicional. Competência da Justiça do trabalho: Trata-se de reclamatória trabalhista proposta pela ora recorrente em face da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, objetivando diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, bem como suas repercussões nas horas extras, horas extras prestadas nos dias de folga ou nos feriados (rubrica - "escala/feriado), adicional noturno, adicional de periculosidade e anuênio (itens 1 a 29 do rol de pedidos - fls. 20/21 do PDF). Em relação à jornada de trabalho, o autor requereu no tópico "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ESCALA/FERIADO ADICIONAL DE 100%",o "... reconhecimento da "escala/feriado" como horas extras e pagamento das diferenças de horas "escala/feriado" face a aplicação do adicional de horas extras de 100%, com reflexos nos DSR e destes em férias + 1/3, 13º salários e de todos, no FGTS" . Pugnou, ainda, no tópico"HORAS EXTRAS - TURNO DE REVEZAMENTO", pelo "... reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, deferindo-lhe o pagamento de horas extras e reflexos nos DSR e de ambos nas férias + 1/3, 13º salários e todos no FGTS, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, devidamente acrescida do adicional de horas extras de 100%, assim como do adicional noturno de 50% para o labor extraordinário noturno, previsto nas normas coletivas." Pleiteou, por fim, o pagamento de diferenças de horas extras pagas com divisor 200, face a adoção do divisor 180 (itens 30 a 36 do rol de pedidos - Id. d10a85a - fls. 22 do PDF). Ao analisar a controvérsia, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis: "... Pleiteia o autor a condenação do réu no pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão salarial por antiguidade, conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como suas repercussões nos títulos contratuais, inclusive nas demais verbas postuladas nesta ação. Ocorre que em 29 de março de 2023, sobreveio decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do dia 03 de julho de 2023, no julgamento do RE 1.288.440, que tem como Relator o Ministro Luis Roberto Barroso, por meio da qual foi fixada a seguinte tese, no julgamento do Tema de repercussão geral 1.143-RG: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por contra servidor celetista o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento"." (grifei) A ata do referido julgado foi publicada em 12 de julho de 2023. E mais recentemente, no dia 27 de julho de 2023, foi publicada decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, na qualidade de relator da Reclamação Constitucional 61.258, em que figura como reclamante a Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente - Fundação Casa, aplicou analogicamente o Tema 1.145-RG acima referido. Na oportunidade o Ministro concluiu que a origem da controvérsia estabelecida entre a Fundação e um de seus empregados, nos autos do processo trabalhista 1000343-39.2023.5.02.0083, qual seja, o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010, "está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo". Segundo o Ministro, "Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe, de 30/04/2021).". Diante disso, o relator julgou procedente o pedido, e cassou os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à justiça comum." (Id. 82c91a9). Após a oposição de embargos declaratórios pelo autor, a Origem manteve a r. decisão sob os seguintes fundamentos: "... No mérito, inexistem omissões a serem supridas, na medida em que a base de cálculo das horas extras, parcelas vencidas e vincendas, é o salário do reclamante, que, segundo a exordial, é o resultado da aplicação da progressão horizontal prevista em Plano de Cargos e Salários (PCCS), de modo que não há como adentrar na análise do pedido de horas extras sem também adentrar na questão envolvendo as diferenças salariais decorrentes da aplicação do PCCS, o que, como decidido, não é competência desta justiça especializada. Também não há omissão quanto à justiça gratuita e aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão embargada não é terminativa do feito." (Id. 2860330). Inconformado, recorreu o autor, arguindo nulidade de prestação jurisdicional, eis que a Origem deixou de analisar os pedidos de "diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas escala/feriado (labor em dia feriado) e reflexos". Aduziu que "... declinou na inicial causa de pedir específica no tocante às "diferenças de horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "labor em dias feriados sem a correta remuneração", assim o fazendo em tópico próprio e apartada, como observamos nas fls. 10/19 - Id d10a85a da inicial". Destacou, por fim, que tais pedidos não guardam relação com as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, devendo ser analisados. Invocou, ainda, a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, uma vez que não se trata de direito previsto em norma Estatutário, tendo em vista que o Plano de Cargos Carreira e Salários é norma contratual e pactuada entre a Recorrida e seus empregados, com anuência do sindicato representante da sua categoria profissional, sendo a Recorrida uma empresa constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública, fugindo assim da competência fixada no inciso I do art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004. Pois bem. Ao analisar o Recurso Extraordinário de Repercussão Geral, leading case RE 1288440, o E. STF julgou o Tema 1.143 estabelecendo a seguinte tese, verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023"". (destaquei) Importante frisar que referida decisão fora proferida em 03.07.2023, publicada em 28.08.2023 e transitou em julgado na data de 23.09.2023, sendo certo ter ficado estabelecido na modulação dos "efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", cuja referida ata de julgamento foi publicada em 12.07.2023, a r. sentença sub examine fora proferida no dia 22.08.2024, portanto, já sob os efeitos modulados pelo comando jurisdicional emanado do Pretório Excelso. Assim, cabe analisar se os bens pleiteados pelo requerente se tratam ou não de parcela de natureza administrativa. Vejamos. Da leitura do rol de pedidos (itens 1 a 29), verifica-se que buscou o reclamante pelo pagamento, por parte da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - empresa pública que integra a administração indireta estadual - de diferenças salariais decorrentes da incorreta implementação do PCCS de 2014, que possui incontroversa natureza administrativa, eis que não regulamentado pela legislação trabalhista. Nesses exatos termos, tratando-se a presente de ação movida por servidor celetista contra o Poder Público, onde busca parcela de natureza administrativa, incide, no caso sub examine, o decidido pelo E. STF no Tema 1.134. Contudo, em relação aos demais pedidos (diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios - itens 30 a 42), a presente ação não trata de pleito de natureza administrativa, tendo os pedidos sido formulados com base na CLT. Portanto, entendo que a competência absoluta para analisar e julgar parte da presente ação pertence à Justiça Comum Estadual. Por corolário, tratando-se a questão em apreço de competência absoluta, imperativa a declaração ex officio, independente de manifestação das partes, a teor do disposto no §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." (Grifei) Destaco que à hipótese vertente aplica-se a previsão legal constante na parte final do artigo 43 da mencionada Lei Instrumental Civil, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta", diante da modulação temporal constante no item 4 da Ementa do julgado nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1.288.440/São Paulo. Observo, por oportuno, que referido entendimento já foi adotado por unanimidade por esta E. 10ª Turma Regional nos autos dos Processos TRT/SP 1000553-53.2024.5.02.0472, 1000005-31.2024.5.02.0471 e 1001413-85.2023.5.02.0473. Por corolário, com fulcro no entendimento sedimentado no Tema de Repercussão Geral nº. 1143 do STF, declaro a incompetência material absoluta da Justiça Laboral para apreciar os pedidos identificados nos itens 1 a 29 da petição inicial e, consequentemente, declará-los extintos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de envio integral dos autos ao MM. Juízo Cível, em razão da existência de outros pedidos (itens 30 a 42 - "diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios) cuja competência para apreciar inegavelmente pertence à esta Justiça do Trabalho Especializada. Destarte, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados nos itens 30 a 42 do rol de pedidos, determinar o retorno dos autos à vara de Origem, para julgamento da ação como entender de direito o MM. Juiz de Primeiro grau. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, declarar, ex officio, a incompetência material absoluta da Justiça Laboral para apreciar os pedidos identificados nos itens 1 a 29 da petição inicial (baseados no PCCS de 2014) e, consequentemente, declará-los extintos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados nos itens 30 a 42 do rol de pedidos ("diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios), determinar o retorno dos autos à vara de Origem, para julgamento da ação como entender de direito o MM. Juiz de Primeiro grau. Nada de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sandra Curi de Almeida, que mantinha a competência material desta Justiça Especializada também quanto aos pedidos baseados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS de 2014. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP Nº 1000628-73.2024.5.02.0058 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo parcialmente da I. Relatora quanto ao reconhecimento, de ofício, da incompetência material desta Especializada para julgar as diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Recentemente, o C. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: "[...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16.O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. In casu, o reclamante perseguiu, na petição inicial, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014 instituído pela reclamada. Trata-se, portanto, o PCCS/2014 de norma interna da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, apta a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador, que não se confunde com "parcela de natureza administrativa", ao contrário, data venia, do que entendeu a I. Desembargadora Relatora. A matéria encontra fundamento, inclusive, na legislação trabalhista, nos termos do § 2º, do artigo 461 da CLT (§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público), colocando uma pá de cal na discussão. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Como corolário, mantenho a competência material desta Justiça Especializada também quanto aos pedidos baseados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS de 2014. É o meu voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERCIO RODRIGUES CARDOSO

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