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Processo nº 1012854-55.2025.8.11.0000

ID: 335089907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012854-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012854-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012854-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), LUZIA CANDIDA DE ARAUJO - CPF: 158.571.581-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FRANCISCO ARAUJO registrado(a) civilmente como FRANCISCO ARAUJO - CPF: 005.916.701-78 (AGRAVANTE), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (AGRAVADO), LUZIA CANDIDA DE ARAUJO - CPF: 158.571.581-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEOLINO ARAUJO NETO - CPF: 049.219.682-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LEONIDIA DE ARAUJO - CPF: 106.107.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILENE CANDIDA MASSAGUER - CPF: 090.895.191-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL CANDIDO ARAUJO - CPF: 077.520.321-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILEIDE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 544.328.471-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELY MARIA ARAUJO BARBOSA - CPF: 125.581.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO - CPF: 101.119.301-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito das Sucessões e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem. Reserva de Quinhão Hereditário. Averbação de Existência de Ação nas Matrículas dos Bens. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Ação de Inventário, que determinou, de ofício, a averbação da existência de Ação de Reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem nas matrículas dos bens do Espólio e a reserva de quinhão hereditário em favor da suposta herdeira. O Espólio interpôs Recurso e alega nulidade da decisão por falta de contraditório, ilegitimidade da suposta herdeira, ofensa à coisa julgada e impossibilidade de reserva de quinhão. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão judicial que determina a reserva de quinhão e a averbação da existência de Ação de Filiação; (ii) estabelecer se essas medidas são admissíveis no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A reserva de quinhão hereditário tem natureza acautelatória e visa assegurar futura meação à parte que busca reconhecimento de filiação, conforme autorizado pelo art. 628, § 2º, do CPC. 4. A averbação da existência de Ação de reconhecimento de filiação nas matrículas dos bens tem natureza meramente informativa, sem impor restrição à posse ou à disponibilidade dos bens, e visa conferir publicidade ao litígio e proteger direitos de terceiros de boa-fé. 5. No caso, inexiste nulidade por falta de contraditório, uma vez que o Espólio tinha plena ciência da existência da Ação Declaratória de Filiação, na qual inclusive apresentou contestação e interpôs Recurso. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É possível a determinação da reserva de bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 628, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 332302/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015, DJe 21.10.2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012854-55.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Francisco Araújo, representado pela inventariante Luzia Cândida Araújo, em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Alto Garças/MT na Ação de Inventário n. 0000235-69.2006.8.11.0035. O Juiz singular determinou a averbação da Ação Declaratória de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem n. 1000360-87.2024.8.11.0035 nas matrículas dos imóveis inventariados. O Agravante sustenta que a decisão é nula, uma vez que foi proferida de ofício e, além disso, compromete a efetividade da Ação de Inventário, que já se encontra na fase final. Aduz que a Autora da Ação declaratória de filiação não detém legitimidade, pois não figura na qualidade de herdeira. Assegura que a reserva de bens e averbação nas matrículas dos imóveis afronta decisão anterior proferida pelo mesmo Juiz singular. Busca o provimento do Recurso e a nulidade da decisão agravada, com o prosseguimento da Ação de Inventário. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282376387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Espólio de Francisco Araújo, representado pela inventariante Luzia Cândida de Araújo, interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em virtude da decisão proferida na Ação de Inventário dos bens deixados por Francisco Araújo, falecido em 24/03/2006. O Inventário, em curso desde 18/04/2006, encontra-se na fase em que já foram prestadas as últimas declarações. Entretanto, foi ajuizada Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem n. 1000360-87.2024.8.11.0035 proposta por Rosimar Nunes Xavier, na qual postula o reconhecimento da filiação socioafetiva em relação ao falecido e à Inventariante e que seja resguardado seu quinhão hereditário. Diante disso, em 14/05/2024, o Juiz singular determinou a suspensão do feito. Contudo, essa decisão foi parcialmente reformada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1014875-38.2024.8.11.0000, ocasião em que se concluiu pela desnecessidade de suspensão do feito, por se tratar de mera expectativa de direito. Após esse julgamento, a Inventariante requereu a homologação do plano de partilha. Sobreveio a decisão agravada, na qual o Juiz singular determinou a averbação da existência da Ação Declaratória nas matrículas dos imóveis que compõem o Espólio. Determinou, ainda, de ofício, a reserva de quinhão hereditário em favor de Rosimar Nunes Xavier, com a consequente intimação da Inventariante para retificar as últimas declarações e apresentar novo plano de partilha que contemple a expectativa de direitos da suposta herdeira. Inconformado, o Espólio de Francisco Araújo, interpôs este Recurso, no qual alega nulidade da decisão por falta de contraditório e ilegitimidade de Rosimar Nunes Xavier, por não ter qualidade de herdeira. Inobstante os argumentos do Agravante, não há falar em nulidade da decisão. O Espólio tinha plena ciência da existência da Ação Declaratória de Filiação, tanto que apresentou contestação naquela Ação e interpôs Agravo de Instrumento em razão daquela primeira decisão que determinou a suspensão do processo de Inventário e que, posteriormente, foi revertida pelo Tribunal. Assim, não há falar em decisão surpresa. Ademais, eventual nulidade e retorno dos autos para prévia manifestação acerca da medida causará mais atraso no processo que tramita há quase 20 (vinte) anos. Por sua vez, a reserva de quinhão hereditário constitui medida de natureza acautelatória, destinada a assegurar eventual direito sucessório, mediante a separação de fração ideal do acervo em poder do inventariante, enquanto se aguarda o desfecho da Ação que visa o reconhecimento da condição de herdeiro (artigo 628, § 2º, do CPC). No caso, acertada a decisão do Juiz singular que determinou a reserva do quinhão enquanto se discute o estado de filiação na Ação Declaratória de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da medida, mesmo em hipóteses em que não há herdeiros reconhecidos: (...) Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 332302 MG 2013/0146394-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2015) Além disso, não há falar em ofensa à coisa julgada. A decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens, e que foi mantida por este Tribunal, não se confunde com a reserva de quinhão. Enquanto o bloqueio implica restrição à indisponibilidade dos bens, a reserva de quinhão visa resguardar, sem alterar a posse ou domínio, a expectativa de um direito sucessório. Ademais, a averbação da existência da Ação declaratória nas matrículas dos imóveis tem natureza informativa, não gera indisponibilidade patrimonial, e visa dar publicidade ao litígio existente e proteger eventuais terceiros de boa-fé. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012854-55.2025.8.11.0000

ID: 335089913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012854-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012854-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012854-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), LUZIA CANDIDA DE ARAUJO - CPF: 158.571.581-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FRANCISCO ARAUJO registrado(a) civilmente como FRANCISCO ARAUJO - CPF: 005.916.701-78 (AGRAVANTE), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (AGRAVADO), LUZIA CANDIDA DE ARAUJO - CPF: 158.571.581-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEOLINO ARAUJO NETO - CPF: 049.219.682-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LEONIDIA DE ARAUJO - CPF: 106.107.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILENE CANDIDA MASSAGUER - CPF: 090.895.191-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL CANDIDO ARAUJO - CPF: 077.520.321-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILEIDE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 544.328.471-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELY MARIA ARAUJO BARBOSA - CPF: 125.581.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO - CPF: 101.119.301-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito das Sucessões e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem. Reserva de Quinhão Hereditário. Averbação de Existência de Ação nas Matrículas dos Bens. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Ação de Inventário, que determinou, de ofício, a averbação da existência de Ação de Reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem nas matrículas dos bens do Espólio e a reserva de quinhão hereditário em favor da suposta herdeira. O Espólio interpôs Recurso e alega nulidade da decisão por falta de contraditório, ilegitimidade da suposta herdeira, ofensa à coisa julgada e impossibilidade de reserva de quinhão. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão judicial que determina a reserva de quinhão e a averbação da existência de Ação de Filiação; (ii) estabelecer se essas medidas são admissíveis no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A reserva de quinhão hereditário tem natureza acautelatória e visa assegurar futura meação à parte que busca reconhecimento de filiação, conforme autorizado pelo art. 628, § 2º, do CPC. 4. A averbação da existência de Ação de reconhecimento de filiação nas matrículas dos bens tem natureza meramente informativa, sem impor restrição à posse ou à disponibilidade dos bens, e visa conferir publicidade ao litígio e proteger direitos de terceiros de boa-fé. 5. No caso, inexiste nulidade por falta de contraditório, uma vez que o Espólio tinha plena ciência da existência da Ação Declaratória de Filiação, na qual inclusive apresentou contestação e interpôs Recurso. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É possível a determinação da reserva de bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 628, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 332302/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015, DJe 21.10.2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012854-55.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Francisco Araújo, representado pela inventariante Luzia Cândida Araújo, em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Alto Garças/MT na Ação de Inventário n. 0000235-69.2006.8.11.0035. O Juiz singular determinou a averbação da Ação Declaratória de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem n. 1000360-87.2024.8.11.0035 nas matrículas dos imóveis inventariados. O Agravante sustenta que a decisão é nula, uma vez que foi proferida de ofício e, além disso, compromete a efetividade da Ação de Inventário, que já se encontra na fase final. Aduz que a Autora da Ação declaratória de filiação não detém legitimidade, pois não figura na qualidade de herdeira. Assegura que a reserva de bens e averbação nas matrículas dos imóveis afronta decisão anterior proferida pelo mesmo Juiz singular. Busca o provimento do Recurso e a nulidade da decisão agravada, com o prosseguimento da Ação de Inventário. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282376387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Espólio de Francisco Araújo, representado pela inventariante Luzia Cândida de Araújo, interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em virtude da decisão proferida na Ação de Inventário dos bens deixados por Francisco Araújo, falecido em 24/03/2006. O Inventário, em curso desde 18/04/2006, encontra-se na fase em que já foram prestadas as últimas declarações. Entretanto, foi ajuizada Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem n. 1000360-87.2024.8.11.0035 proposta por Rosimar Nunes Xavier, na qual postula o reconhecimento da filiação socioafetiva em relação ao falecido e à Inventariante e que seja resguardado seu quinhão hereditário. Diante disso, em 14/05/2024, o Juiz singular determinou a suspensão do feito. Contudo, essa decisão foi parcialmente reformada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1014875-38.2024.8.11.0000, ocasião em que se concluiu pela desnecessidade de suspensão do feito, por se tratar de mera expectativa de direito. Após esse julgamento, a Inventariante requereu a homologação do plano de partilha. Sobreveio a decisão agravada, na qual o Juiz singular determinou a averbação da existência da Ação Declaratória nas matrículas dos imóveis que compõem o Espólio. Determinou, ainda, de ofício, a reserva de quinhão hereditário em favor de Rosimar Nunes Xavier, com a consequente intimação da Inventariante para retificar as últimas declarações e apresentar novo plano de partilha que contemple a expectativa de direitos da suposta herdeira. Inconformado, o Espólio de Francisco Araújo, interpôs este Recurso, no qual alega nulidade da decisão por falta de contraditório e ilegitimidade de Rosimar Nunes Xavier, por não ter qualidade de herdeira. Inobstante os argumentos do Agravante, não há falar em nulidade da decisão. O Espólio tinha plena ciência da existência da Ação Declaratória de Filiação, tanto que apresentou contestação naquela Ação e interpôs Agravo de Instrumento em razão daquela primeira decisão que determinou a suspensão do processo de Inventário e que, posteriormente, foi revertida pelo Tribunal. Assim, não há falar em decisão surpresa. Ademais, eventual nulidade e retorno dos autos para prévia manifestação acerca da medida causará mais atraso no processo que tramita há quase 20 (vinte) anos. Por sua vez, a reserva de quinhão hereditário constitui medida de natureza acautelatória, destinada a assegurar eventual direito sucessório, mediante a separação de fração ideal do acervo em poder do inventariante, enquanto se aguarda o desfecho da Ação que visa o reconhecimento da condição de herdeiro (artigo 628, § 2º, do CPC). No caso, acertada a decisão do Juiz singular que determinou a reserva do quinhão enquanto se discute o estado de filiação na Ação Declaratória de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da medida, mesmo em hipóteses em que não há herdeiros reconhecidos: (...) Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 332302 MG 2013/0146394-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2015) Além disso, não há falar em ofensa à coisa julgada. A decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens, e que foi mantida por este Tribunal, não se confunde com a reserva de quinhão. Enquanto o bloqueio implica restrição à indisponibilidade dos bens, a reserva de quinhão visa resguardar, sem alterar a posse ou domínio, a expectativa de um direito sucessório. Ademais, a averbação da existência da Ação declaratória nas matrículas dos imóveis tem natureza informativa, não gera indisponibilidade patrimonial, e visa dar publicidade ao litígio existente e proteger eventuais terceiros de boa-fé. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jairo Dolabela Da Silva x Catiussa Welzel Hupfer e outros

ID: 303325073

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8008265-57.2023.8.05.0154

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOLABELA DA SILVA

Polo Passivo:

CATIUSSA WELZEL HUPFER DIEGO RAFAEL HUPFER

Ementa

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

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FABIO PICCOLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008265-57.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JAIRO DOLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008265-57.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JAIRO DOLABELA DA SILVA Advogado(s): FABIO PICCOLI APELADO: DIEGO RAFAEL HUPFER e outros Advogado(s):LEANDRO DOS SANTOS SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO. JULGAMENTO PRECIPITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jairo Dolabela da Silva contra sentença proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenizatória, movida por Diego Rafael Hupfer e outros. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, condenando o réu ao pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel, juros, correção monetária e astreintes, além de reconhecer direito ao ressarcimento de valores em favor do reconvinte. O apelante sustentou, em síntese, culpa concorrente dos autores pelo atraso, ausência de impedimento de acesso ao imóvel, inadimplência parcial dos autores e necessidade de reembolso por alterações no projeto. Pediu, ainda, a exclusão da multa penal e a liberação de valores depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação do pedido de produção da prova pericial pelo réu, essencial à apuração das causas do atraso na entrega do imóvel, diante das alegadas modificações estruturais no projeto do imóvel, solicitadas pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido de produção de prova técnica em demanda que versa sobre alterações estruturais em imóvel compromete a completa formação do convencimento judicial, configurando cerceamento de defesa. 4. A prova técnica requerida revela-se indispensável à elucidação da controvérsia sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, sendo o julgamento realizado precipitadamente, sem a regular instrução do feito. 5. O art. 373, II, do CPC, impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, no caso, restou inviabilizado pela ausência de apreciação do pedido de prova pericial. 6. O julgamento proferido violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LV), tornando imperiosa sua anulação para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem apreciação de pedido de prova pericial essencial à apuração dos fatos controvertidos, especialmente em demandas envolvendo modificação do projeto inicial do imóvel. 2. A realização de prova técnica é indispensável para apurar se alterações solicitadas impactaram o cronograma da obra, sendo necessário o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito. 3. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença mesmo de ofício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001790-85.2021.8.26.0383, Rel. Des. Michel Chakur Farah, j. 11.01.2024; TJ-SC, Apelação nº 0006262-52.2013.8.24.0038, Rel. Des. Haidée Denise Grin, j. 30.11.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000360-83.2019.8.11.0093, j. 12.03.2024. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em ANULAR, de ofício, a sentença vergastada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução do feito e posterior julgamento, ficando PREJUDICADA a análise do recurso. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator 2 Procurador(a) de Justiça

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Processo nº 1040379-09.2025.8.11.0001

ID: 301228843

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040379-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE BOA VENTURA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040379-09.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDILENE BOA VENTURA DE JESUS REU: IVAN HENRIQUE TEIXEIRA E SILVA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040379-09.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDILENE BOA VENTURA DE JESUS REU: IVAN HENRIQUE TEIXEIRA E SILVA Visto, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de IVAN HENRIQUE TEIXEIRA E SILVA. Em consulta ao Sistema PJE, consta que a autora distribuiu outra ação contra MARINEUZA LUIZ TEIXEIRA SILVA, sob o n. 1038549-08.2025.8.11.0001, referente ao mesmo fato, inclusive consignou que o reclamado Ivan Henrique Teixeira e Silva proferiu xingamentos. Pois bem, sem delongas, verifico que não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de MAIS de uma ação decorrentes do mesmo fato, o que deve ser exercido em uma única demanda, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, pois os pedidos decorrem de uma mesma causa de pedir, até porque o intuito do fatiamento é o recebimento de indenização por danos morais, situação que deve ser coibida, de modo que, caso seja do seu interesse, poderá apresentar emenda à inicial no processo que foi primeiramente distribuído. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que o “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada (...) (N.U 1000360-52.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. (...)(N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Juízo Ex Officio x Estado De São Paulo e outros

ID: 295687601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000360-71.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé CARLOS BRAUN

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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JOSE PEREIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Carlos Braun - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM OBJETIVO DE MANTER ISENÇÃO DO IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO COM FUNDAMENTO EM DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO IPVA EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2021, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO DE IPVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020 PODERIA ATINGIR O EXERCÍCIO DE 2021; (II) ESTABELECER SE HOUVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTO NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO IPVA CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL CUJA REVOGAÇÃO IMPLICA, POR EQUIPARAÇÃO, AUMENTO DE TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, INCLUSIVE O NONAGESIMAL.4. A LEI ESTADUAL N. 17.293/2020, PUBLICADA EM 15/10/2020, REVOGOU PARCIALMENTE A ISENÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE SEU ALCANCE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA COM NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO. A COBRANÇA DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 VIOLA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POIS O FATO GERADOR DO TRIBUTO (1º/01/2021) OCORREU ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO CONSTITUCIONAL DE 90 DIAS.5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0012427-97.2021.8.26.0000) RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA ESTADUAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA QUE SUA APLICAÇÃO RESPEITE OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.6. EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, O CONTRIBUINTE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO EXERCÍCIO DE 2021, POR INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.7. PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2021, QUANDO NÃO OCORRA ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO É VÁLIDA POIS OBSERVADO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 150, III, “B” E “C”; LINDB, ART. 6º; LEI N. 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, ART. 13, III; ART. 13-A; LEI ESTADUAL N. 17.293/2020; LEI ESTADUAL N. 17.473/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. DES. MOACIR PERES, J. 01/09/2021; STF, RE 564225 AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 02/09/2014; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1007136-37.2021.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08/01/2025; TJSP, APELAÇÃO N. 1024887-37.2021.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000360-16.2024.8.26.0441

ID: 310654750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA DE LIMA

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Processo 1000360-16.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Souza de Lima - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data… Processo 1000360-16.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Souza de Lima - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Verificou-se existência de ativos financeiros em nome do executado, bloqueados no valor de R$ 1.680,39. Ante o exposto, converto o bloqueio em penhora. Deixo de determinar à intimação do executado, ante a impugnação apresentada que passo apreciá-la. Fls. 136/138: Trata-se de pedido de desbloqueio eletrônico de valores em conta bancária do executado, alegando que se trata de valores referente ao benefício previdenciário recebido pelo INSS, o qual seria impenhorável. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta parcial deferimento. Observo que, se por um lado, vige em processo de execução o princípio da menor onerosidade, por outro, não se pode perder de vista que o objetivo principal é a satisfação do débito do exequente, sendo que ambos os princípios, satisfatividade e menor onerosidade, devem ser combinados de forma razoável. Com efeito, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor, sendo que, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Pois bem, sem tecer qualquer comentário ao débito cobrado nos autos principais, insurge-se o devedor contra a constrição judicial levada a efeito, porque teria recaído sobre bem impenhorável nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, o qual trata da impenhorabilidade dos vencimentos. No caso, é evidente que somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora implica na negação do próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá diminuída substancialmente sua possibilidade de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de hipótese de exclusão em benefício exclusivo do devedor. As disposições do artigo 833, incisos IV e X, do CPC devem ser interpretadas tendo em vista a garantia do acesso à jurisdição, notadamente da garantia de cumprimento da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Assim, cada caso deve ser analisado de forma individual e dentro de um critério de razoabilidade, de modo a não prejudicar o orçamento familiar do executado, tampouco afastar a possibilidade de adimplemento do crédito do exequente. Dessa forma, o bloqueio judicial deve remanescer sobre 30% (trinta por cento) dos valores encontrados. Nesse sentido: PENHORA ON LINE - Bloqueio de ativos financeiros - Conta corrente em que depositado salário - Inconformismo - Pretensão de exclusão do bloqueio e liberação dos valores - Conta utilizada para movimentação dos ativos financeiros recebidos Não comprovação de qualquer ato lesivo praticado pelo agravado - Bloqueio, porém, limitado a 30% dos vencimentos que se afigura como uma margem aceitável e razoável a permitir o adimplemento das obrigações firmadas Recurso parcialmente provido (TJSP, AI nº 2127079-06.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 10.08.2015). Nesse contexto, razoável seja mantido o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, desbloqueando-se em favor do executado o montante remanescente. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação apresentada para proceder o desbloqueio de 70% (setenta porcento) do valor, ficando mantido o saldo remanescente. Providencie a Serventia o desbloqueio pelo sistema Sisbajud, com urgência. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o exequente quanto a proposta de acordo as fls. 139. P.I - ADV: BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP)

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Juliana Dos Anjos Solano x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280331356

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS ANJOS SOLANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA DOS ANJOS SOLANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA DOS ANJOS SOLANO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0127c5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DOS ANJOS SOLANO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento das horas extras excedentes a 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada e a frequência dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), e FGTS.ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.ao pagamento de indenização por despesas com alimentação, no importe de R$ 40,00 por dia efetivo de trabalho com prorrogação superior a 2 hora diárias da jornada normal, conforme a jornada fixada.ao pagamento de vale refeição e do vale transporte referentes aos domingos e feriados trabalhados e não compensados, conforme controles de ponto e, na ausência deles, conforme a jornada fixada.à restituição do desconto efetuado no TRCT, no valor de R$ 1.919,94.ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DOS ANJOS SOLANO

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Juliana Dos Anjos Solano x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280331363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS ANJOS SOLANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA DOS ANJOS SOLANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA DOS ANJOS SOLANO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0127c5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DOS ANJOS SOLANO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento das horas extras excedentes a 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada e a frequência dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), e FGTS.ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.ao pagamento de indenização por despesas com alimentação, no importe de R$ 40,00 por dia efetivo de trabalho com prorrogação superior a 2 hora diárias da jornada normal, conforme a jornada fixada.ao pagamento de vale refeição e do vale transporte referentes aos domingos e feriados trabalhados e não compensados, conforme controles de ponto e, na ausência deles, conforme a jornada fixada.à restituição do desconto efetuado no TRCT, no valor de R$ 1.919,94.ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Angelica Viana Longas e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 319237648

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-36.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIANA LONGAS ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926f677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de periculosidade de 30% do salário-base até 05/12/2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica à empregada, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com adicionais de 100% para as prestadas nos feriados e de 50% para as demais, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; pagamento, a título indenizatório, do período de 20 minutos por dia em que a jornada foi superior a seis horas, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; adicional noturno de 20% para os períodos laborados entre as 22h e o encerramento da jornada, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 29), defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.300,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA VIANA LONGAS

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Angelica Viana Longas e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 319237656

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-36.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIANA LONGAS ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926f677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de periculosidade de 30% do salário-base até 05/12/2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica à empregada, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com adicionais de 100% para as prestadas nos feriados e de 50% para as demais, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; pagamento, a título indenizatório, do período de 20 minutos por dia em que a jornada foi superior a seis horas, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; adicional noturno de 20% para os períodos laborados entre as 22h e o encerramento da jornada, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 29), defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.300,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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