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Processo nº 1000381-22.2025.8.11.0102

ID: 275622108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000381-22.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DA SILVA GEHLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000381-22.2025.8.11.0102. EMBARGANTE: GENECI RODRIGUES DA SILVA GEHLEN EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. A alegada hipossuficiê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000381-22.2025.8.11.0102. EMBARGANTE: GENECI RODRIGUES DA SILVA GEHLEN EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. A alegada hipossuficiência da parte requerente não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este juízo efetuará pesquisas pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Eder Rogerio Dos Santos x Pernambucana Financiadora S/A - Crédito, Financeiro E Investimento

ID: 324357765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-53.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDER ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PERNAMBUCANA FINANCIADORA S/A - CRéDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eder Rogerio dos Santos - Pernambucana Financiadora S/A - Crédito, Financeiro e Investimento e outro - Vistos. 1. … Processo 1000381-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eder Rogerio dos Santos - Pernambucana Financiadora S/A - Crédito, Financeiro e Investimento e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Andre Do Nascimento e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 330344940

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-81.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO NASCIMENTO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-81.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-81.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3daad8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O Sr. Perito apresenta laudo. As reclamadas impugnam a conta elaborada. Pois bem. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª HORA DIÁRIA/44ª SEMANAL (HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME) – 50%. Verifica-se que não há excesso na apuração das horas extras decorrente da separação do tempo da troca de uniforme. Esclarece a perícia que, no exemplo citado pela reclamada, no dia 30/04/2018, mesmo considerando a entrada em 8h15, a saída em 18h45 e a subtração do intervalo de 0,33, de fato o total de horas trabalhadas resulta em 10,17, que subtraído o limite diário (8 horas), resulta em 2,17 horas extras. Nota-se, ainda, que o valor de 0,67 refere-se ao tempo suprimido do intervalo intrajornada e não ao tempo de troca de uniforme, que é de 0,50. Portanto, constata-se que ao somar as horas excedentes do limite diário (1,67) com o tempo de troca de uniforme (0,50), o resultado é o mesmo (R$ 2,17), não havendo falar em excesso na apuração das horas extras. Correta a perícia. Sem razão as reclamadas. HORAS EXTRAS LABORADAS NOS FERIADOS - 100% O v. Acórdão deixou certo que: “A própria norma coletiva prevê que "quando o feriado coincidir com o dia de trabalho normal dentro da escala, as horas trabalhadas serão creditadas no Banco de Horas e pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não seja concedida a correspondente folga compensatória". (cláusula 68, parágrafo 3º do ACT 2018/2020; cláusula 65, parágrafo segundo da CCT 2020/2022). Portanto, as folgas normais da escala não podem ser consideradas para fins de compensação dos feriados laborados. Com efeito, o autor demonstrou por amostragem que a reclamada, quanto aos feriados laborados, não concedia folga compensatória nem creditava ou remunerava tais horas com adicional de 100%. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas trabalhadas nos feriados com o adicional de 100%, com os reflexos e demais parâmetros de cálculo fixados na origem para as horas extras”. (destaque nosso). Denota-se que a perícia apurou as horas trabalhadas nos feriados observando os termos do v. Acórdão. Correta a perícia. Sem razão as reclamadas. Quanto ao intervalo intrajornada, o Sr. Perito retifica o laudo. Dessa forma, homologo o laudo do Sr. Perito (ID. 064f8a7), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 74.788,91 2. Juros: R$ 15.527,57 3. INSS (reclamada): R$ 15.995,74 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 4.515,82 5. Total da execução: R$ 110.828,04 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 5.727,57 7. Total líquido: R$ 84.588,91 Cálculos atualizados até 01/06/2025. Deverão as reclamadas, ainda, quitar os honorários periciais (perícia contábil) arbitrados no valor de R$ 3.000,00, para 18/07/2025. Custas recolhidas ao ID. eedb16a. Isso posto, intimem-se as reclamadas (devedoras solidárias) para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face das reclamadas. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão dos nomes das rés no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000334-09.2018.8.26.0512

ID: 333943275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000334-09.2018.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE E. G. DE L. E. M. F. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000334-09.2018.8.26.0512 (apensado ao processo 1000381-17.2017.8.26.0512) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.F.G.L. - - E.E.G.L. - DESPACHO Processo Digital nº… Processo 1000334-09.2018.8.26.0512 (apensado ao processo 1000381-17.2017.8.26.0512) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.F.G.L. - - E.E.G.L. - DESPACHO Processo Digital nº: 1000334-09.2018.8.26.0512 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Requerente: Elza Maria Francisco Guerra de Leiros e outro Requerido: João Henrique da Silva Raimundo e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão Vistos. Fls. 254: a citação/intimação por meio eletrônico, mediante aplicativos de mensagem instantânea, notadamente o WhatsApp, vinculado à linha telefônica informada nos autos, encontra fundamento no artigo 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do E. CNJ, que estabelece, in verbis: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Insta salientar que a mencionada Resolução do CNJ foi editada durante o período de excepcionalidade em decorrência da emergência de saúde pública deflagrada pela pandemia da COVID-19. No mesmo contexto fático, foi editada a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 246 do Código de Processo Civil/15, estabelecendo, como regra a prática de atos processuais por meio eletrônico, nesses moldes: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". É verdade, contudo, que tal dispositivo incide, primordialmente, às pessoas físicas e jurídicas (e.g. empresas) que tenham se cadastrado em banco de dados gerido pelo Poder Judiciário, o que, até o presente momento, ainda não foi regulamentado. Ainda assim, porém, não vislumbro qualquer impedimento para que o ato processual da citação seja efetivado por meio eletrônico em outras hipóteses, mesmo naquelas nas quais não haja prévio cadastramento do endereço eletrônico (e-mail) da parte citando junto ao Poder Judiciário. Nada obstante, contudo, para que a citação por meio eletrônico, seja via e-mail, ou mesmo por mensagem por aplicativo, como o WhatsApp, seja reputada válida, é imprescindível que haja prova inequívoca da identidade da pessoa citada e de sua ciência acerca da ação judicial. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento paradigmático divulgado no site daquele Tribunal Superior em notícia do dia 22 de agosto de 2023. De fato, no voto condutor, da lavra da Min. Fátima Nancy Andrighi, constou que "se acitaçãofor realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida acitaçãoefetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu". Portanto, é forçoso concluir que a citação por WhatsApp, ou mediante qualquer outra ferramenta digital similar, é válida, desde que cumpra formalidades mínimas que assegurem que a pessoa a ser citada efetivamente tomou ciência inequívoca sobre a existência da ação judicial, bem como sobre eventual audiência de conciliação designada nos autos ou mesmo sobre o prazo legal para contestar a ação. Isto posto, nessa linha de raciocínio, DEFIRO a intimação por meio eletrônico, devendo o Sr. Oficial de Justiça, ao realizá-la, certificar pormenorizadamente (inclusive anexando os respectivos prints à certidão), especialmente sobre: (i) o número telefônico do destinatário das mensagens e a titularidade da linha (vale dizer, a identidade da pessoa citada); (ii) a confirmação de que a parte ré tomou ciência do ato citatório e, via de consequência, da tramitação do processo; e (iii) juntando, ainda, sempre que possível, foto individual da parte requerida. Fls. 240: tendo em vista a proximidade da perícia (13/08/25 às 10 horas), CUMPRA-SE o mandado pelo Oficial de Justiça em regime de plantão, inclusive pela central compartilhada. Intime-se. Rio Grande da Serra, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP), NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP)

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Jaiana De Souza Ramos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 341371208

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-37.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAIANA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-37.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAIANA DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-37.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAIANA DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114738d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO DESPACHO O acórdão do e.TRT deu parcial provimento ao recurso da parte ré para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Trânsito em julgado em 14/07/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 8 (oito) dias, concordarem ou impugnarem o cálculo da parte contrária, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito MANOEL JOSÉ BUSSACOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Jaiana De Souza Ramos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 341371216

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-37.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAIANA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-37.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAIANA DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-37.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAIANA DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114738d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO DESPACHO O acórdão do e.TRT deu parcial provimento ao recurso da parte ré para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Trânsito em julgado em 14/07/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 8 (oito) dias, concordarem ou impugnarem o cálculo da parte contrária, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito MANOEL JOSÉ BUSSACOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIANA DE SOUZA RAMOS

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Processo nº 1000381-09.2024.8.11.0053

ID: 309257290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO VENTURA SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO GRANDE REQUERIDO: EDSON FRANCISCO VENTURA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada, proposta pela Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Morro Grande em face de Sebastião Ribeiro da Silva e Edson Francisco Ventura, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre a área de 1.589,05 m², localizada na Comunidade Morro Grande, onde se encontra instalado um poço artesiano construído pelo Estado de Mato Grosso entre os anos de 1984/1985, destinado ao abastecimento da comunidade local. Sustenta que os requeridos passaram a obstruir o acesso ao poço, mediante construção de cerca e porteira, impedindo o uso coletivo do bem. Audiência de justificação realizada no ID 158860124. Tutela de urgência parcialmente concedida no ID 158860128. O requerido Edson Francisco Ventura apresentou contestação (ID 159949587), sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não exerce posse sobre a área litigiosa, tampouco possui vínculo direto com o bem, limitando-se a zelar pela residência de sua família, situada nas proximidades. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O requerido Sebastião Ribeiro da Silva também apresentou contestação (ID 160705410), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação, bem como formulou pedido contraposto de interdito proibitório. A parte autora apresentou impugnação às contestações ao ID 162617700. Especificação de provas dos requeridos no ID 163237064 e do autor no ID 164202538. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, passo à sua análise. Os requeridos alegam ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da autora. Não obstante os fundamentos apresentados, entendo que tais matérias estão adstritas ao mérito, razão pela qual demandam maior dilação probatória, especialmente porque, em ações possessórias, é necessária a prova da posse (art. 561, I, do CPC). Quanto à alegação de ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que à parte autora são resguardados os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório e à produção de provas. A alegada ilegitimidade passiva também se confunde com o mérito, pois será necessário averiguar, à luz das provas dos autos, a conduta efetiva dos requeridos em relação à posse alegada pela autora. Por fim, quanto à ilegitimidade ativa e à inépcia da petição inicial, ressalto que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos narrados na inicial, considerados verdadeiros em um juízo de delibação. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo vícios que comprometam sua compreensão ou regular processamento. Desta feita, considerando que estas preliminares se confundem com o mérito, REJEITO-AS. Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambos os requeridos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. Deste modo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU o feito por saneado. Neste sentido, FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (I) a anterior posse do imóvel descrito na inicial; (II) a ocorrência de esbulho ou turbação; e, (III) eventual ameaça de esbulho do autor à alegada posse do requerido Sebastião Ribeiro da Silva. Sob esta ótica, mister a produção de prova testemunhal e documental, tal como requerido pelas partes. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min. Oportunizo a participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWUxMjNiM2ItZDBhMC00Yjk5LTk3NzItNWI2ODUwOGJhZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22be027f98-2d6c-4d90-9957-6f14561ddc13%22%7d Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública, a parte autora e suas testemunhas. Intimem-se os requeridos por intermédio de seus procuradores, via DJE. Caberá ao patrono da parte requerida a intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O não comparecimento das testemunhas na solenidade acarretará na presunção da desistência da sua oitiva. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000381-16.2025.8.26.0357

ID: 297704636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1000381-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - J.E.O. - Vistos. 1. Diante da juntada das declarações de imposto de renda, determino que imponha-se seg… Processo 1000381-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - J.E.O. - Vistos. 1. Diante da juntada das declarações de imposto de renda, determino que imponha-se segredo de justiça aos autos. Providencie a serventia. Expecionalmente, reconsidero a decisão acima e defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1000381-64.2025.8.26.0341

ID: 293324406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000381-64.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000381-64.2025.8.26.0341 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… Processo 1000381-64.2025.8.26.0341 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a serventia, incluir a descrição do bem na folha de rosto a ser expedida. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1000381-09.2024.8.11.0053

ID: 320854246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO VENTURA SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO GRANDE REQUERIDO: EDSON FRANCISCO VENTURA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada, proposta pela Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Morro Grande em face de Sebastião Ribeiro da Silva e Edson Francisco Ventura, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre a área de 1.589,05 m², localizada na Comunidade Morro Grande, onde se encontra instalado um poço artesiano construído pelo Estado de Mato Grosso entre os anos de 1984/1985, destinado ao abastecimento da comunidade local. Sustenta que os requeridos passaram a obstruir o acesso ao poço, mediante construção de cerca e porteira, impedindo o uso coletivo do bem. Audiência de justificação realizada no ID 158860124. Tutela de urgência parcialmente concedida no ID 158860128. O requerido Edson Francisco Ventura apresentou contestação (ID 159949587), sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não exerce posse sobre a área litigiosa, tampouco possui vínculo direto com o bem, limitando-se a zelar pela residência de sua família, situada nas proximidades. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O requerido Sebastião Ribeiro da Silva também apresentou contestação (ID 160705410), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação, bem como formulou pedido contraposto de interdito proibitório. A parte autora apresentou impugnação às contestações ao ID 162617700. Especificação de provas dos requeridos no ID 163237064 e do autor no ID 164202538. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, passo à sua análise. Os requeridos alegam ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da autora. Não obstante os fundamentos apresentados, entendo que tais matérias estão adstritas ao mérito, razão pela qual demandam maior dilação probatória, especialmente porque, em ações possessórias, é necessária a prova da posse (art. 561, I, do CPC). Quanto à alegação de ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que à parte autora são resguardados os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório e à produção de provas. A alegada ilegitimidade passiva também se confunde com o mérito, pois será necessário averiguar, à luz das provas dos autos, a conduta efetiva dos requeridos em relação à posse alegada pela autora. Por fim, quanto à ilegitimidade ativa e à inépcia da petição inicial, ressalto que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos narrados na inicial, considerados verdadeiros em um juízo de delibação. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo vícios que comprometam sua compreensão ou regular processamento. Desta feita, considerando que estas preliminares se confundem com o mérito, REJEITO-AS. Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambos os requeridos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. Deste modo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU o feito por saneado. Neste sentido, FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (I) a anterior posse do imóvel descrito na inicial; (II) a ocorrência de esbulho ou turbação; e, (III) eventual ameaça de esbulho do autor à alegada posse do requerido Sebastião Ribeiro da Silva. Sob esta ótica, mister a produção de prova testemunhal e documental, tal como requerido pelas partes. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min. Oportunizo a participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWUxMjNiM2ItZDBhMC00Yjk5LTk3NzItNWI2ODUwOGJhZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22be027f98-2d6c-4d90-9957-6f14561ddc13%22%7d Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública, a parte autora e suas testemunhas. Intimem-se os requeridos por intermédio de seus procuradores, via DJE. Caberá ao patrono da parte requerida a intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O não comparecimento das testemunhas na solenidade acarretará na presunção da desistência da sua oitiva. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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