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Covolan Industria Textil Ltda Em Recuperacao Judicial x Vanildo Murilo De Oliveira Da Silva

ID: 319283188

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011043-22.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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ANDERSON ALVES DE MELO

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DOMICIANO PONTELO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA GMDMA/MTM D E C I S Ã O RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: A Origem indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela reclamada fundamentando "que o deferimento de recuperação judicial, por si só, não é suficiente à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais". A reclamada não concorda. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado no C.TST (item II da Súmula 463) é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica, ainda que se encontre em recuperação judicial. A recorrente, em suas razões, pretende a reforma do decidido pelo Tribunal Regional. Sustenta que a gratuidade da justiça também favorece as pessoas jurídicas de direito privado. Aduz que A decisão do TRT-15 contrariou a OJ nº 269, item II, da SBDI-1 do TST, que determina ao relator a fixação de prazo para recolhimento das custas processuais caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV da CF. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamada formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. O § 7º do art. 99 do CPC preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)" Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, incumbe ao relator fixar prazo para que a parte realize o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EXPRESSO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese do Regional se revela contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento para manter a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, porquanto deserto. Todavia, assim o fez sem deferir prazo para a regularização do preparo do recurso. Segundo o disposto no artigo 99, §7º, do CPC, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1, já se firmou no sentido de que, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015. Assim, a decisão do Regional se revela contrária à jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da CF e provido" (RR-1000390-26.2019.5.02.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Afasta-se o óbice da Súmula 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Evidenciada a potencial ofensa ao art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, “indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”. Na hipótese, quando da interposição do recurso ordinário, a quarta reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem abrir prazo para que a reclamada pudesse recolher o preparo recursal, violou o art. 99, § 7º, da CLT e contrariou o citado orientador jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000093-32.2020.5.02.0464, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST . II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. Ademais, o recurso ordinário da Pró-Saúde foi interposto em 2 0 /11/2020, sob a eficácia da Lei 13.467/2017 e sob a vigência do CPC de 2015. O art. 99, § 7º, do CPC, preceitua que, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269, item II, da SBDI-1 do TST. Portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, como ocorreu in casu , incumbe ao relator fixar prazo para realização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem fixar prazo para que a demandada efetuasse o recolhimento do preparo recursal, contrariou a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão. IV - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão" (RRAg-100362-61.2020.5.01.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Decisão Regional na qual houve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica sem que houvesse a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do recurso ordinário da parte. 2. Considerando que o apelo foi interposto na vigência do CPC de 2.015, i ndeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado na fase recursal, deveria ter sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, conforme jurisprudência prevalente desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o que não foi feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-82.2019.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário sem fixar prazo para a reclamada efetuar o recolhimento do preparo recursal violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Covolan Industria Textil Ltda Em Recuperacao Judicial x Vanildo Murilo De Oliveira Da Silva

ID: 319283215

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011043-22.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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ANDERSON ALVES DE MELO

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DOMICIANO PONTELO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA GMDMA/MTM D E C I S Ã O RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: A Origem indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela reclamada fundamentando "que o deferimento de recuperação judicial, por si só, não é suficiente à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais". A reclamada não concorda. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado no C.TST (item II da Súmula 463) é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica, ainda que se encontre em recuperação judicial. A recorrente, em suas razões, pretende a reforma do decidido pelo Tribunal Regional. Sustenta que a gratuidade da justiça também favorece as pessoas jurídicas de direito privado. Aduz que A decisão do TRT-15 contrariou a OJ nº 269, item II, da SBDI-1 do TST, que determina ao relator a fixação de prazo para recolhimento das custas processuais caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV da CF. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamada formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. O § 7º do art. 99 do CPC preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)" Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, incumbe ao relator fixar prazo para que a parte realize o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EXPRESSO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese do Regional se revela contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento para manter a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, porquanto deserto. Todavia, assim o fez sem deferir prazo para a regularização do preparo do recurso. Segundo o disposto no artigo 99, §7º, do CPC, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1, já se firmou no sentido de que, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015. Assim, a decisão do Regional se revela contrária à jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da CF e provido" (RR-1000390-26.2019.5.02.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Afasta-se o óbice da Súmula 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Evidenciada a potencial ofensa ao art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, “indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”. Na hipótese, quando da interposição do recurso ordinário, a quarta reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem abrir prazo para que a reclamada pudesse recolher o preparo recursal, violou o art. 99, § 7º, da CLT e contrariou o citado orientador jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000093-32.2020.5.02.0464, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST . II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. Ademais, o recurso ordinário da Pró-Saúde foi interposto em 2 0 /11/2020, sob a eficácia da Lei 13.467/2017 e sob a vigência do CPC de 2015. O art. 99, § 7º, do CPC, preceitua que, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269, item II, da SBDI-1 do TST. Portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, como ocorreu in casu , incumbe ao relator fixar prazo para realização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem fixar prazo para que a demandada efetuasse o recolhimento do preparo recursal, contrariou a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão. IV - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão" (RRAg-100362-61.2020.5.01.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Decisão Regional na qual houve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica sem que houvesse a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do recurso ordinário da parte. 2. Considerando que o apelo foi interposto na vigência do CPC de 2.015, i ndeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado na fase recursal, deveria ter sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, conforme jurisprudência prevalente desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o que não foi feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-82.2019.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário sem fixar prazo para a reclamada efetuar o recolhimento do preparo recursal violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

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Alaide Galhardo Trevisan (Cedente) - Cessionária: Cooperativa De Produção E Serviços Metalúrgicos São José e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319486609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0400018-65.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GALHARDO TREVISAN (CEDENTE) - CESSIONáRIA: COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé AT&T DO BRASIL - INVESTIMENTOS E PAETICIPAçõES LTDA. CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CSJ METALURGICA S/A ( CESSIONáRIO) EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EROTILDES DE CARVALHO SALES FUNDIçãO ZUBELA LTDA JOALHERIA E RELOJOARIA VERONA LTDA NADIR AVELINO NANCY PORTO BUENO NC GAMES & ARCADES - COMéCIO, IMP., EXP. E LOCAçãO DE FITAS E MAQ. LTDA ( CEDENTE: JúLIO BONO JUNIOR _ HONORáRIOS ) NEIDE APARECIDA FAGUNDES SILVA (DISTRATO DA CESSãO:GBC GEN.BRáS CARGO LTDA) CEDENTE-CESS:COM.TUBOS,FERRO AçO TEGIMA LTDA NEUSA MEDEIROS DE ALMEIDA NEUZA ALVES BARBOSA NEUZELI APARECIDA RODRIGUES DE LIMA MUSSATO (HERDEIRA DE NAIR RODRIGUES DE LIMA) NEY PAES LOUREIRO MALVASIO NILSON CARVALHO DE FREITAS OLINDA OLIVEIRA LIMA OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (CEDENTE JOSé ANTONIO CAETANO E SéRGIO DI NARDO JúNIOR) REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA SEBASTIANA BATISTA DE FREITAS TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA WALDEREZ GARCIA COUTINHO [HERDEIRO{A} DE NAIR SALGADO NAVARRO]

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DUTRA PEREIRA

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO FORCENETTE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO MARCHI

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NICOLAU JOSE JORGE JABUR

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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MAURO MARANGONI

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA SANTOS DE SOUZA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCELO VIANA SALOMAO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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MAIARA CRISTINA ROZALEM

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUIZ CLAUDIO BRAVO

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LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO

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LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO MACHADO MASSI

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LARISSA MARIA VELOSO COSTA

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KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES

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KELLY DAMIANO DANTAS

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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JULIO BONO JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA

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FABIO FRANCISCO FARIAS

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FABIO BEZANA

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EMIDIO PICCORONI

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

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EDUARDO BERTI RODRIGUES

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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DOUGLAS ALVES VILELA

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CLAUDINEI PARRA CANÔAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ANTONIO BELMUDES

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ARACY DE PAULA DELFINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Er… Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Erotildes de Carvalho Sales - - Neusa Medeiros de Almeida - - Olinda Oliveira Lima - - Neide Aparecida Fagundes Silva (Distrato da Cessão:GBC Gen.Brás Cargo Ltda) Cedente-Cess:Com.Tubos,Ferro Aço Tegima ltda - - Alaide Galhardo Trevisan (cedente) - Cessionária: Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José e outros - Ney Paes Loureiro Malvasio e outros - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Fundição Zubela Ltda - - NC Games & Arcades - Comécio, Imp., Exp. e Locação de Fitas e Maq. Ltda ( Cedente: Júlio Bono Junior _ Honorários ) - - CSJ Metalurgica S/A ( Cessionário) - - AT&T do Brasil - Investimentos e Paeticipações Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos e outros - Walderez Garcia Coutinho [herdeiro{a} de Nair Salgado Navarro] e outros - Nilson Carvalho de Freitas - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (cedente José Antonio Caetano e Sérgio Di Nardo Júnior) e outros - Neuzeli Aparecida Rodrigues de Lima Mussato (herdeira de Nair Rodrigues de Lima) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - CIA. Sulamericana de Tabacos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Comercio de Tubos Ferro e Aco Tegima Ltda. (cessionária) - Cedente: Celso Henrique Silva Celso - - Waldo Roberto Souza Franco - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens (cedente Neide L. Miranda) - - Fundicao Zubela LTDA ( cedente Neusa M. de Almeida) - - Waldo Roberto de Souza Franco (cedente Neusa A. Barbosa) - - Magazine Luiza S/A - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Otica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Roldão Autoserviço ComerciodeAlimentos Ltda - - CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 1382/86. Depósito integral em 29/12/2020 (EP 1244/2003 - fl. 2382). Valores retidos fls. 3450/53. Penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69 (cessionária NC GAMES). I Fls. 3489/90: 1. Para análise do pedido de levantamento dos honorários contratuais, JUNTE o patrono originário o contrato de prestação de serviços, no prazo de 10 (dez) dias, tal como já determinado pela decisão de fls. 3484/88 (tópico VI). 2. Sendo juntado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios comprobatório da reserva de 30% a título de honorários advocatícios (como determinado no item 1), DEFIRO levantamento do valor retido às fls. 3452 (30% a título de honorários advocatícios) referente ao depósito de fls. 2382 (29/12/2020) da coautora cedente NEUZA LUIZA GUIMARÂES em favor do patrono originárioJULIO BONO JUNIOR (CPF 173.569.508-47 e OAB/SP Nº 140.463). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2. Fls. 3490. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.1. Procuração às fls. 60. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). II Fls. 3503/06, 3533/35 e 3641/51: 1.Trata-se de pedido de homologação de recessão dos créditos do credor originário JULIO BONO JUNIOR, anteriormente cedidos para NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA, formulado por DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 2. Conforme registrado nos autos (decisões de fls. 3419/22 (item I, subitem 2) e fls. 3484/88 (tópicos IX e X), existem penhoras que recaem sobre o crédito da cessionária NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA (penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69). 3. Verifico a seguinte situação das penhoras informadas nos autos: 3.1. Penhora de fls. 2129/40 (mesma de fls. 2521/26) (autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3600/3604; 3.2. Penhora de fls. 2148/54 (mesma de fls. 3384/95 e 3397/409) (autos nº 0008009-78.2019.8.26.0100): informação de extinção da execução com trânsito em julgado pela própria decisão - fls. 3638/39; 3.3. Penhora de fls. 2317/25 (mesma de fls. 3411/18) (autos nº 1026641-77.2015.8.26.0100: penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3622/3631; 3.4. Penhora de fls. 3455 (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3605/3614; 3.5. Penhora de fls. 3467/69 (autos nº 1000691-27.2019.5.02.0203): decisão de homologação de acordo, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou comprovação do cumprimento do acordo fls. 3632/3636; 3.6. Autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 (penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3615/3621); 3.7. Autos nº 0000227-54.2021.8.26.0260: apenas sentença de extinção, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou do trânsito em julgado da decisão fls. 3637; 4. Diante da informação de que houve o levantamento das penhoras incidentes sobre o crédito da cessionária NC GAMES e para fins de análise quanto ao pleito de homologação da recessão e levantamento de valores, intime-se DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou comprovante (petição nos autos originários informando o adimplemento) de cumprimento do acordo homologado e informado às fls. 3632/36 (item 3.5 supra); (ii) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou do trânsito em julgado da decisão (item 3.7 supra); (iii) indicar, em cooperação com o Juízo e contribuindo com a celeridade processual, as fls dos autos digitais em que se encontram a decisão de homologação da cessão anterior (celebrada entre o credor originário JULIO BONO JUNIOR e NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA), o pedido de homologação da recessão e demais petições/decisões/documentos relevantes para fins de análise do pedido. Após, voltem conclusos para análise do pedido de homologação da recessão e levantamento de valores. III Fls. 3529: 1. Houve homologação da cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES em favor do(a) cessionário(a) ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (decisão de fls. 3484/88 tópico I, item 2). 2. Verifico dos autos a existência de pedido de homologação de recessão do crédito da credora originária NEIDE REGINA DA SILVA MENDES (anteriormente cedido para ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) formulado por JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC), consoante petição de fls. 3177/80. Decisão de fls. 3484/88 (tópico II), determinou a intimação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para trazer aos autos instrumento público ou particular formalizando a cessão dos créditos referente à pretendida homologação de recessão de crédito. Não houve manifestação por parte de JAFFA FDIC, conforme certidão de fls. 3528. 3. Diante de tais fatos, intime-se JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação do tópico II da decisão de fls. 3484/88 e/ou se manifestar quanto a manutenção do interesse no pedido de homologação da recessão formulado às fls. 3177/80, sob pena de autorização do levantamento dos valores em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, cuja cessão foi homologada pela decisão de fls. 3484/88 (tópico I, item 2). 3.1. Sobrevindo petição pela manutenção do interesse na homologação da recessão informada nos autos, intime-se ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos em seguida. 4. Decorrido o prazo fixado no item 3 sem manifestação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) ou com manifestação pelo não interesse na homologação da recessão informada nos autos e considerando a homologação da cessão já indicada no item 1, DEFIRO o pedido de levantamento do valor retido (conforme certidão de fls. 3450/53) em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4.1. Expeça-se o mandado de levantamento referente a 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES, retido às fls. 3450/53, em proveito da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.800.256/0001-05), representada pelo Dr. Roberto Moreira Dias (OAB/SP 182.646) nos termos da procuração de fl. 416. O MLE foi juntado à fl. 3530. 4.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). IV Fls. 3450/53: Considerando a necessidade do feito caminhar para o levantamento dos valores retidos, intimem-se as partes para ciência dos valores retidos bem como para regularizarem o feito requerendo o que entender cabível para levantamento dos valores retidos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DOUGLAS ALVES VILELA (OAB 264173/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MAIARA CRISTINA ROZALEM (OAB 345067/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 168184/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MAURO MARANGONI (OAB 110596/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO VIANA SALOMAO (OAB 118623/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), KELLY DAMIANO DANTAS (OAB 193019/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP)

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Processo nº 1000809-18.2022.8.11.0099

ID: 325040400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-18.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VIEIRA LEONEL SUELI VIEIRA LEONEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000809-18.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000809-18.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SUELI VIEIRA LEONEL LTDA - CNPJ: 27.665.258/0001-63 (APELANTE), EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR - CPF: 014.188.651-09 (ADVOGADO), SUELI VIEIRA LEONEL - CPF: 064.820.721-86 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ANTERIORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi válida diante das tentativas anteriores de localização das executadas; (ii) saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando o pedido é formulado por curador especial; e (iii) saber se a ausência de juntada do processo administrativo constitui vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, conforme dispõe a Súmula 414 do STJ e o artigo 8º da Lei n. 6.830/80. No caso concreto, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça e diligências junto aos órgãos vinculados ao Juízo para localização das executadas. 4. A nomeação de curador especial em caso de revelia não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Os atos processuais praticados pelo curador especial estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 5. O artigo 6°, §1°, da Lei de Execução Fiscal indica como documento obrigatório somente a Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez. A juntada do processo administrativo não é obrigatória, competindo ao devedor essa providência caso necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital na execução fiscal é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça e diligências para localização do devedor. 2. A nomeação de curador especial não presume hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça. 3. A juntada do processo administrativo na execução fiscal não é obrigatória, sendo suficiente a Certidão de Dívida Ativa." ------------------ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/80, art. 6º, §1º, e art. 8º, III e IV; CPC, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ - AgInt no AREsp: 1701054/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2020; TJMT N.U 0001947-15.2019.8.11.0108, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.6.2024); STJ, AREsp 1347072/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI VIEIRA LEONEL EIRELI EPP e SUELI VIEIRA LEONEL, por meio de curador especial nomeado, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1000809-18.2022.8.11.0099 movidos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. E ainda condenou a parte apelante/embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital na execução fiscal, sob o fundamento de que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada. Por fim, sustentou a necessidade da juntada integral do processo administrativo nº 163470/54/28/2020 e aviso de cobrança II: 2163543, que deu origem a CDA 2020393637, objeto da execução fiscal, alegando que sem tal documentação há cerceamento de defesa e contraditório, pois impossibilita o executado de combater o débito apresentado, tornando-se impossível, inclusive, a apresentação dos cálculos do valor incontroverso. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade de citação por edital, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a determinação de apresentação do processo administrativo. Contrarrazões constantes no Id. 177440721, pugnando pelo não provimento do apelo. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI VIEIRA LEONEL EIRELI EPP e SUELI VIEIRA LEONEL, por meio de curador especial nomeado, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1000809-18.2022.8.11.0099 movidos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Pois bem. Infere-se do presente recurso que a parte recorrente objetiva o reconhecimento da nulidade da citação por edital realizada no executivo fiscal, alegando que não foram esgotados todos os meios para localização das executadas. 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. De início, no que diz respeito à citação por edital, a Lei n. 6.830/80 dispõe em seu artigo 8º que a sua realização na execução fiscal somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas, quais sejam, (i) a citação por correio; e (ii) citação por oficial de Justiça. Nesse sentido, a Súmula 414, do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". A respeito das modalidades a que a Súmula 414 faz referência, o c. STJ, em julgamento do REsp 1103050/BA, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, externou o entendimento de que tais modalidades são as citações por correio e por oficial de Justiça. No caso, infere-se dos autos na origem -- execução fiscal n. 1000390-66.2020.8.11.0099 -- que foram procedidas diversas tentativas de citação das executadas. Primeiramente, verifica-se que a citação via oficial de Justiça restou infrutífera, conforme Id. 39510247, 39753058 e Id. 48588027, sendo certificado pelo oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de citação, ser desconhecido o paradeiro das partes executadas. Ademais, foram realizadas diligências junto aos órgãos vinculados ao Juízo, com consulta de endereço em nome das executadas, conforme Ids. 43397623, 43397624, 45487792 e 45487791, não sendo possível a localização das devedoras, conforme certidão do Id. 48588027. Somente após ter esgotado todos os meios legais é que foi procedida à citação das executadas por edital, consoante previsão do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade nesse caso, mormente porque o ato seguiu os termos da legislação de regência. Sobre o tema, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "EXECUÇÃO FISCAL -- ACÓRDÃO RECORRIDO -- AUSÊNCIA DE OMISSÃO -- CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA POR DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -- VALIDADE -- ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. [...]. III - Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 e AgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial". (AREsp 1347072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06.12.2018, DJe 13.12.2018). [sem destaque no original]. Ademais, conclui-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo do e. TJMT acerca da matéria. Nesse sentido, cito o precedente desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO EXECUTIVO -- VALIDADE -- RÉU REVEL -- CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA -- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 8º, da Lei n. 6.830/1980 e da Súmula n. 414 do C. STJ, bem como do entendimento do STJ no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de Justiça. 2. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou Defensoria Pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC. 3. Recurso não provido". (N.U 0001947-15.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03.6.2024, publicado no DJE 07.6.2024). [sem destaque no original]. 2. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando que o pedido foi formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, nomeada como curadora especial no presente caso, tenho que não há como aferir a situação econômica da parte, além do que não há como presumir a necessidade da parte executada. Nesse sentido, cito o precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1701054 SC 2020/0110660-4, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19.10.2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26.10.2020). [sem destaque no original]. 3. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Afirma a parte embargante que, ante a ausência da juntada do processo administrativo por parte da embargada, não traz a CDA certeza da origem do débito, causando cerceamento de defesa e contraditório, pois impossibilita a embargante de apresentar os cálculos do valor incontroverso. Não assiste razão à embargante, senão vejamos. O artigo 6°, §1°, da LEF, dispõe: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”. Verifica-se que o artigo acima mencionado indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal somente a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo Fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Danilo Goncalves Rodrigues x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259925230

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DANILO GONÇALVES RODRIGUES contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de voo e da consequente perda da conexão. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previsto para o dia 17 de janeiro de 2025, com saída de Cuiabá/MT às 18h10min, conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final, Natal/RN, às 22h50min do mesmo dia. Contudo, a promovente alega que o voo sofreu atraso na partida, conforme declaração de contingência emitida pela companhia aérea, tendo o voo com saída prevista para às 18h10min decolado apenas às 19h30min. Em razão desse atraso, perdeu a conexão em Guarulhos, motivo pelo qual a companhia aérea remarcou o trecho seguinte para o dia seguinte, 18 de janeiro de 2025, com saída de Guarulhos às 07h15min e chegada em Natal às 10h35min. Dessa forma, alega que houve atraso em relação ao horário originalmente contratado, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requereu a aplicação do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso devido a necessidade de readequação da malha aérea e que o atraso foi inferior a 04h, motivo pelo qual não gera dever de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte promovente não teria juntado comprovante de endereço atualizado aos autos. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao regular processamento da demanda, não havendo qualquer prejuízo à defesa ou ao contraditório. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral em razão do atraso do voo, que resultou na perda da conexão. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo inicial, que partiria de Cuiabá/MT com destino a Guarulhos/SP no dia 17/01/2025, às 18h10min, com conexão em Guarulhos e chegada ao destino final em Natal, às 22h50min sofreu atraso, decolando apenas às 19h30min, conforme consta no relatório de contingência, a saber: “Seu novo horário de saída será na data de 17/01/2025, no voo LA4551 trecho CGB/GRU com decolagem às 19:30.”. Diante de tal situação, a parte promovente foi realocada em um novo voo com saída de Guarulhos no dia 18/01/2025, às 07h15min, com chegada em Natal às 10h35min, o que culminou com um atraso de mais de 11h do voo originalmente contratado. Por outro lado, a parte promovida sustenta que as alterações no voo decorreram da necessidade de readequação da malha aérea. Aduz, ainda, que providenciou a reacomodação da parte promovente em voo posterior, razão pela qual entende não haver qualquer prática de ato lesivo que justifique a obrigação de indenizar. Alega, por fim, que o atraso foi ínfimo, tendo respeitado o limite de quatro horas, conforme previsto na legislação aplicável. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que o atraso inicial ocasionou a perda da conexão e consequente remarcação do voo, o que resultou na chegada da parte promovente ao destino final com mais de onze horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Assim, considerando a ausência de documentos que comprovem a veracidade das alegações da parte promovida, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que o atraso e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que as alterações ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito dos promoventes. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, referente a despesas com transporte por aplicativo (Uber), entendo pelo deferimento, tendo em vista que a parte promovente comprovou nos autos, por meio de recibo datado de 17/01/2025, o desembolso no valor de R$ 70,00 (setenta reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 70,00 (setenta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Antonia Elisbete Da Silva Lima x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258414662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018104-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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CAMILA ARRUDA HACK

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CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018104-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018104-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. Alega a parte promovente que adquiriu, por meio da empresa promovida, passagens aéreas para si e para suas duas filhas menores de idade, com saída da cidade de Natal/RN para Cuiabá/MT, com conexão no aeroporto de São Paulo/GRU, na data de 01/01/2025, com partida prevista para as 05h e chegada ao destino final às 10h50min do mesmo dia. Relata que ao chegar ao aeroporto, a parte promovente foi informada de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer previsão de novo embarque ainda no mesmo dia. Diante disso, a promovente e suas filhas, ambas crianças, foram realocadas apenas para o dia 03/01/2025, em voo com saída de Natal às 16h50min, com chegada em Cuiabá às 00h59min do dia 04/01/2025, ou seja, com atraso de três dias em relação ao voo originalmente contratado. Sustenta que “após muitas horas dentro do aeroporto tentando resolver sobre a realocação e onde iriam dormir, a companhia confirmou que a realocação seria apenas no outro dia, no dia 03/01, porém a companhia aérea não ofereceu transporte, muito menos hospedagem e alimentação, ficando além de todo transtorno de estar com 2 crianças pequenas, teve um gasto de valor alto para a realidade da requerente de UBER.” Dessa forma, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e honorários advocatícios. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e impugnou o pedido de justiça gratuita, impugnou o valor da causa e solicitou a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de readequação na malha aérea, o que se configura como situação regular e permitida dentro das normas regulatórias do setor de aviação civil. Afirma que foram prestadas todas as assistências devidas, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo a reacomodação da parte promovente e de suas filhas em voo alternativo, ainda que em data posterior. Em reforço, argumenta que não houve prática de ato ilícito, tampouco falha na prestação do serviço que justifique o dever de indenizar, uma vez que todas as medidas cabíveis foram tomadas de acordo com a legislação vigente e os termos do contrato de transporte aéreo. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou telas sistêmicas. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte Promovida impugnou o valor da causa (R$ 30.000,00) com o argumento de que “inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia”. Ora, não se trata verdadeiramente de uma impugnação. Não concordar com o valor atribuído não significa impugnar o valor da causa. Impugnar o valor da causa implica em apontar erro ou equívoco no valor atribuído. No caso, como não concorda com o valor pretendido, basta alegar e defender a inexistência de ato ilícito ou, alternativamente, requerer, em caso de procedência, a fixação em valor que entende razoável. Prejudicada, pois, a impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requer a retificação do polo passivo, substituindo LATAM AIRLINES GROUP S/A, por TAM LINHAS AÉREAS S/A, argumentando que é a denominação correta, conforme consta no comprovante da Receita Federal. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material decorrente de cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, demonstrando que o itinerário contratado previa o seguinte: voo com saída de Natal no dia 01/01/2025, às 05h, com conexão em São Paulo/GRU e chegada ao destino final, Cuiabá/MT, às 09h30min do mesmo dia. Todavia, o referido voo foi cancelado e remarcado para o dia 03/01/2025, com partida de Natal às 16h50min, também com conexão em São Paulo/GRU, e chegada em Cuiabá/MT no dia 04/01/2025, às 00h59min. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o cancelamento decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, o que, segundo afirma, constitui situação regular e prevista nas normas regulatórias do setor, especialmente na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega ainda que todas as providências cabíveis foram adotadas, tendo sido prestadas as assistências devidas, incluindo a reacomodação da parte promovente e de suas filhas em voo alternativo. Diante disso, defende a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, postulando, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não obstante as alegações apresentadas, razão não assiste à parte promovida. Verifica-se que houve descumprimento do dever legal de prestar informação adequada, clara e tempestiva ao consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A alteração do voo, sem a devida assistência material e informacional, configura falha na prestação do serviço, em afronta aos direitos básicos do consumidor, o que atrai o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que o cancelamento ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o longo prazo decorrido para chegada ao destino final. No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, entendo ser cabível o deferimento apenas do valor de R$ 106,76 (cento e seis reais e setenta e seis centavos), devidamente comprovado por meio de recibos referentes ao transporte por aplicativo (Uber). Ressalta-se que não há fundamento legal para a devolução em dobro, por não se tratar de cobrança indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas, PROPONHO acolher o pedido de retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, bem como CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 106,76 (cento e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24 Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0529251-04.1987.8.26.0053

ID: 328716905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0529251-04.1987.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) ANA TABA NAKAZATO ANTONIO CARLOS NIERO MIL HOMENS AUREL FUSMAN AYRTON CUSTóDIO MOREIRA CELIA DANTAS ALVES DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS FOTO CLICK EXPRESS LTDA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GALLUCCI HERMES TROCOLLI FERRO HERMES TROCOLLI FERRO JUNIOR (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA IRACI MARIA HELLMEISTER IVONE MIL HOMENS BOTTINO JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR JOALMI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA JOSE CARLOS HELLMEISTER (FALECIDO) JOSELMA JARRETA FáVARO (HERDEIRO DE MILTON JARRETA) KARIN CRISTINA HELLMEISTER LEONARDO EMI LIVIA PORTO ZOCCO MAFALDA IOSSI CARREIRA MARIA ALICE ROSSATO FERRO (HERDEIRA DE HERMES TROCOLLI FERRO) MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS MARIA IGNEZ PORTO ZOCCO MARISA PADULA MARLY NEUZA CARLTON NC GAMES & ÁRCADES COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FITAS CEDENTE: IMERO JOãO PADULA NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RACHEL MIL HOMENS RIELLA DA FONSECA RADAR CRéDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA MECâNICA SAMOT) RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA METALúRGICA) SEBASTIãO NIERO MIL HOMENS SERGIO LUIZ DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) SIOMARA MARIA PORTO E O/O (SUCESSORES DE JOãO ANTONIO PORTO) SWISSBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TERESINHA DANTAS DA GAMA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) TRANSPORTADORA D AGOSTINI E REPRES LT VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO WILSON MARASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE CARLOS DE MACEDO

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STELA MARAFIOTE CIRELLI

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SIMONE MIRANDA NOSÉ

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RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO

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RODRIGO IVANOFF

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RODRIGO DANTAS GAMA

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ROBERTO RACHED JORGE

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ROBERTA SAVIO DALL EST

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RICARDO MARCHI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EMI

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LAUR DAS GRACAS RAMALHO

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LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

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JULIANA TREVISAN

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JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA

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DIONE MARTINS

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CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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BRUNO RIBEIRO GALLUCCI

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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AMANDA VOCATTORE CAVALLINI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose… Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose Carlos Hellmeister (falecido) - - Hermes Trocolli Ferro - - Francisco de Assis Pereira Gallucci - - Wilson Marasca - - Marly Neuza Carlton e outros - Leonardo Emi - - Foto Click Express Ltda - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda e outro - Radar Creditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Metalúrgica) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Mecânica Samot) e outros - Teresinha Dantas da Gama (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Celia Dantas Alves de Oliveira (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Joselma Jarreta Fávaro (herdeiro de Milton Jarreta) e outros - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Nc Games & Árcades Comércio, Importação e exportação de Fitas Cedente: Imero João Padula e outros - Siomara Maria Porto e o/o (sucessores de João Antonio Porto) - - Livia Porto Zocco - - Maria Ignez Porto Zocco - - Marisa Padula e outros - Transportadora D Agostini e Repres Lt - - Aurel Fusman e outros - Karin Cristina Hellmeister - - Iraci Maria Hellmeister - - Hermes Trocolli Ferro Junior (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO - - Alexandre Galvão dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Sergio Luiz dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Maria Alice Rossato Ferro (herdeira de Hermes Trocolli Ferro) - - VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO - - Sebastião Niero Mil Homens - - DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS - - Antonio Carlos Niero Mil Homens - - MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS - - Ivone Mil Homens Bottino - - MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA - - Ayrton Custódio Moreira - - JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR - - Rachel Mil homens Riella da Fonseca e outros - Transporte de Máquinas Lapa LTDA - - Indústria de Bebidas Paris Ltda - Settor Transportes Ltda (Cedente: ANNITA BARBOSA GARREFA) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Transportadora D´Agostini e Representações Ltda. - - Foto Click Express Ltda - - Big Foto Express Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda - - Transportadora D Agostini e Representações Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionária) - - Para fins de intimação - - JOÃO LUIZ MENDES, - - MARCIA DA COSTA LIMA - - LUCAS ODAIR DE LIMA COSTA - - para fins de intimações - - MASSA FALIDA Settor Transportes Ltda e outro - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 5073/77, com atualização no item I da decisão de fls. 6255/63. Depósito integral de 30/09/2016 (EP 1735/1999 - fls. 4245). Valores retidos fls. 6781/82. I Fls. 6803/04, 6829 e 6833: habilitação dos sucessores do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS e questões envolvendo o levantamento de valores e reserva de honorários para o patrono originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO. 1. Fls. 6829: Ciente do ajuizamento de ação autônoma (autos nº 1022725-29.2025.8.26.0506, em curso perante a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP), por parte do advogado originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818), para cobrança de verba de honorários contratuais relativos ao credor originário falecido JAY MARTINS MIL-HOMENS (item 4 da decisão de fls. 6.791/6.792). 1.1. Diante do ajuizamento de ação autônoma para resolução da pendência envolvendo os honorários contratuais e considerando o pleito de remessa da verba honorária para o referido processo, intime-se o patrono LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818) para acostar aos autos decisão judicial requerendo a transferência dos valores que entende devidos para a referida ação ordinária (indicando, inclusive, o percentual sobre o valor depositado). Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 2. Fls. 6803/04 e 6833: O pleito de levantamento de valores dos herdeiros de JAY MARTINS MIL-HOMENS será apreciado após o deferimento da habilitação dos sucessores por decisão judicial. 2.1. Para habilitação dos sucessores de JAY MARTINS MIL-HOMENS será necessário juntar ou indicar às fls. dos autos digitais onde se encontram os seguintes documentos: certidão de óbito do credor originário e eventuais herdeiros também falecidos; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões do credor originário e de eventuais herdeiros falecidos.Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1.1. Para controle próprio: Certidão de óbito de Amalia Niero Mil Homens à fl. 6627; Documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco de todos os herdeiros com o de cujus às fls. 6628/46; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite às fls. 6628/46. 2.2. Fls. 6625: Proceda a z. Serventia ao cadastro do patrono dos herdeiros do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS no Sistema SAJ (Dr. Fernando Mil-Homens Moreira - OAB/DF n.º 48.957). 2.3. Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 (fls. 6805/06), defiro ao exequente Maria Angela Niero Mil-Homens Moreia (herdeira) os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Anote-se. II Fls. 6807, 6809 e 6868: pleito de levantamento em favor dos herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO. 1. Destaco, inicialmente, consoante se observa da certidão de fls. 6781/82, que não há valores retidos em nome dos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO ou referentes ao depósito de fls. 3618/21. Destaco ainda o disposto no item 1 da decisão de fls. 6789/92: Para os fins deste feito e em relação à Fazenda Pública, a obrigação, no particular, está quitada com os depósitos de fls. 3618/3621 (R$ 51.029,00) e de fls. 4713/4721 (R$ 78.124,50). e que sobre os valores devidos de honorários contratuais por Hermes Trocoli Ferro e seus sucessores ao advogado originário, Dr. Laudecir Aparecido Ramalho (OAB/SP 79.818). Tal questão, incluindo se os valores devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, deve ser dirimida em sede própria.. 2. Dessa forma, intimem-se os herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO para esclarecerem o pedido de levantamento de R$ 40.234,14, supostamente retido nos autos, oportunidade em que deverão, em cooperação com o Juízo e buscando a contribuir com a celeridade processual, indicar as fls dos autos digitais relativas a todos os pedidos formulados, decisões e certidões de expedição de mandados de levantamento eletrônico referentes aos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO que demonstrem a existência de valores retidos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000 (fl. 6809) em face do item 1 da decisão de fls. 6789/92, que remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fl. 6868. Indefiro o pedido de bloqueio via Sistema Sisbajud, porquanto, como já salientado, o item 1 da decisão de fls. 6789/92 remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Ademais, a própria parte já informou a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2063966-29.2025.8.26.0000). III Fls. 6827: Pleito de levantamento dos valores retidos (80%) em nome do coautor falecido JOSE CARLOS HELLMEITER. Para fins de levantamento dos valores retidos, intime-se os herdeiros de JOSE CARLOS HELLMEITER para indicarem a fls dos autos digitais em que: foi proferida decisão habilitando os herdeiros; está localizada a procuração com poderes para dar e receber quitação dos atuais patronos dos herdeiros (Dra. Marita Fabiana de Lima Bruneli - OAB/SP 208.683). Prazo: 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverão também os patronos da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. MLE apresentado às fls. 6828. IV Fls. 6839/41: Pedido levantamento cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA referente ao crédito do credor originário IMERO JOÃO PÁDULA (14%). Ciente da procuração de fls. 6889/66. Intime-se INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA para comprovar a regularidade da cadeia de cessões, indicando a fl dos autos digitais em que foi homologada a recessão de INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA para RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Contrato social em 6294/6317 e Instrumento de cessão em fls. 3449/3454). Com efeito, o tópico II (item 7.2) da decisão de fls. 6255/6263 apenas anotou a referida recessão e determinou a juntada do contrato social da cedente, a fim de atestar que a Sra. Julia Ludmilla Baptistucci tinha poderes para representá-la na assinatura do contrato de fls. 3505/09. V Fls. 6870/6880 e 6881/86: ofícios de cancelamento de penhora em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. 1. Anote-se que não houve deferimento de penhora no rosto dos autos em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202) às fls. 6873/74, e que houve o cancelamento da penhora em face de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO ELOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, conforme decisão de fls. 6877/80. 2. Anote-se o cancelamento da penhora em face de NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 e nº 1000691-27.2019.5.02.0203) às fls. 6883/84 e 6886. 3. Comunique-se aos Juízos solicitantes o cancelamento da penhora anteriormente determinada. Servirá a presente decisão como ofício. VI Fls. 6887/88: 1. Retifique-se a autuação no Sistema SAJ para constar MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ/MF62.798.780/0001-14), anotando-se o nome de Dr. Adnan Abdel Kader Salem (OAB/SP 180.675 representante do administrador judicial ADNAN ABDEL KADERSALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e Dr. Gustavo Ungaro (OAB/SP 154.64 representante do administrador judicial UNGARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) para recebimento das intimações. 2. Intime-se MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA para: (i) acostar aos autos termos de compromisso dos administradores judiciais; (ii) indicar qual o credor originário/cedente relativo ao crédito que a peticionante seria cessionária, inclusive com a indicação das fls dos autos digitais em que houve a homologação da cessão de crédito. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. VII Fls. 6900/6907: Ciências às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO (OAB 124908/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), VICENTE CARLOS DE MACEDO (OAB 175904/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), BRUNO RIBEIRO GALLUCCI (OAB 189477/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 0529251-04.1987.8.26.0053

ID: 328682810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0529251-04.1987.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) ANA TABA NAKAZATO ANTONIO CARLOS NIERO MIL HOMENS AUREL FUSMAN AYRTON CUSTóDIO MOREIRA CELIA DANTAS ALVES DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS FOTO CLICK EXPRESS LTDA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GALLUCCI HERMES TROCOLLI FERRO HERMES TROCOLLI FERRO JUNIOR (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA IRACI MARIA HELLMEISTER IVONE MIL HOMENS BOTTINO JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR JOALMI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA JOSE CARLOS HELLMEISTER (FALECIDO) JOSELMA JARRETA FáVARO (HERDEIRO DE MILTON JARRETA) KARIN CRISTINA HELLMEISTER LEONARDO EMI LIVIA PORTO ZOCCO MAFALDA IOSSI CARREIRA MARIA ALICE ROSSATO FERRO (HERDEIRA DE HERMES TROCOLLI FERRO) MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS MARIA IGNEZ PORTO ZOCCO MARISA PADULA MARLY NEUZA CARLTON NC GAMES & ÁRCADES COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FITAS CEDENTE: IMERO JOãO PADULA NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RACHEL MIL HOMENS RIELLA DA FONSECA RADAR CRéDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA MECâNICA SAMOT) RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA METALúRGICA) SEBASTIãO NIERO MIL HOMENS SERGIO LUIZ DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) SIOMARA MARIA PORTO E O/O (SUCESSORES DE JOãO ANTONIO PORTO) SWISSBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TERESINHA DANTAS DA GAMA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) TRANSPORTADORA D AGOSTINI E REPRES LT VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO WILSON MARASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE CARLOS DE MACEDO

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STELA MARAFIOTE CIRELLI

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SIMONE MIRANDA NOSÉ

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RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO

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RODRIGO IVANOFF

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RODRIGO DANTAS GAMA

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ROBERTO RACHED JORGE

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ROBERTA SAVIO DALL EST

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RICARDO MARCHI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO

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LEONARDO EMI

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LAUR DAS GRACAS RAMALHO

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LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

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JULIANA TREVISAN

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JOSE LUIZ MATTHES

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA

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DIONE MARTINS

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CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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BRUNO RIBEIRO GALLUCCI

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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AMANDA VOCATTORE CAVALLINI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose… Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose Carlos Hellmeister (falecido) - - Hermes Trocolli Ferro - - Francisco de Assis Pereira Gallucci - - Wilson Marasca - - Marly Neuza Carlton e outros - Leonardo Emi - - Foto Click Express Ltda - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda e outro - Radar Creditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Metalúrgica) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Mecânica Samot) e outros - Teresinha Dantas da Gama (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Celia Dantas Alves de Oliveira (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Joselma Jarreta Fávaro (herdeiro de Milton Jarreta) e outros - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Nc Games & Árcades Comércio, Importação e exportação de Fitas Cedente: Imero João Padula e outros - Siomara Maria Porto e o/o (sucessores de João Antonio Porto) - - Livia Porto Zocco - - Maria Ignez Porto Zocco - - Marisa Padula e outros - Transportadora D Agostini e Repres Lt - - Aurel Fusman e outros - Karin Cristina Hellmeister - - Iraci Maria Hellmeister - - Hermes Trocolli Ferro Junior (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO - - Alexandre Galvão dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Sergio Luiz dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Maria Alice Rossato Ferro (herdeira de Hermes Trocolli Ferro) - - VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO - - Sebastião Niero Mil Homens - - DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS - - Antonio Carlos Niero Mil Homens - - MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS - - Ivone Mil Homens Bottino - - MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA - - Ayrton Custódio Moreira - - JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR - - Rachel Mil homens Riella da Fonseca e outros - Transporte de Máquinas Lapa LTDA - - Indústria de Bebidas Paris Ltda - Settor Transportes Ltda (Cedente: ANNITA BARBOSA GARREFA) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Transportadora D´Agostini e Representações Ltda. - - Foto Click Express Ltda - - Big Foto Express Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda - - Transportadora D Agostini e Representações Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionária) - - Para fins de intimação - - JOÃO LUIZ MENDES, - - MARCIA DA COSTA LIMA - - LUCAS ODAIR DE LIMA COSTA - - para fins de intimações - - MASSA FALIDA Settor Transportes Ltda e outro - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 5073/77, com atualização no item I da decisão de fls. 6255/63. Depósito integral de 30/09/2016 (EP 1735/1999 - fls. 4245). Valores retidos fls. 6781/82. I Fls. 6803/04, 6829 e 6833: habilitação dos sucessores do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS e questões envolvendo o levantamento de valores e reserva de honorários para o patrono originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO. 1. Fls. 6829: Ciente do ajuizamento de ação autônoma (autos nº 1022725-29.2025.8.26.0506, em curso perante a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP), por parte do advogado originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818), para cobrança de verba de honorários contratuais relativos ao credor originário falecido JAY MARTINS MIL-HOMENS (item 4 da decisão de fls. 6.791/6.792). 1.1. Diante do ajuizamento de ação autônoma para resolução da pendência envolvendo os honorários contratuais e considerando o pleito de remessa da verba honorária para o referido processo, intime-se o patrono LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818) para acostar aos autos decisão judicial requerendo a transferência dos valores que entende devidos para a referida ação ordinária (indicando, inclusive, o percentual sobre o valor depositado). Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 2. Fls. 6803/04 e 6833: O pleito de levantamento de valores dos herdeiros de JAY MARTINS MIL-HOMENS será apreciado após o deferimento da habilitação dos sucessores por decisão judicial. 2.1. Para habilitação dos sucessores de JAY MARTINS MIL-HOMENS será necessário juntar ou indicar às fls. dos autos digitais onde se encontram os seguintes documentos: certidão de óbito do credor originário e eventuais herdeiros também falecidos; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões do credor originário e de eventuais herdeiros falecidos.Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1.1. Para controle próprio: Certidão de óbito de Amalia Niero Mil Homens à fl. 6627; Documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco de todos os herdeiros com o de cujus às fls. 6628/46; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite às fls. 6628/46. 2.2. Fls. 6625: Proceda a z. Serventia ao cadastro do patrono dos herdeiros do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS no Sistema SAJ (Dr. Fernando Mil-Homens Moreira - OAB/DF n.º 48.957). 2.3. Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 (fls. 6805/06), defiro ao exequente Maria Angela Niero Mil-Homens Moreia (herdeira) os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Anote-se. II Fls. 6807, 6809 e 6868: pleito de levantamento em favor dos herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO. 1. Destaco, inicialmente, consoante se observa da certidão de fls. 6781/82, que não há valores retidos em nome dos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO ou referentes ao depósito de fls. 3618/21. Destaco ainda o disposto no item 1 da decisão de fls. 6789/92: Para os fins deste feito e em relação à Fazenda Pública, a obrigação, no particular, está quitada com os depósitos de fls. 3618/3621 (R$ 51.029,00) e de fls. 4713/4721 (R$ 78.124,50). e que sobre os valores devidos de honorários contratuais por Hermes Trocoli Ferro e seus sucessores ao advogado originário, Dr. Laudecir Aparecido Ramalho (OAB/SP 79.818). Tal questão, incluindo se os valores devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, deve ser dirimida em sede própria.. 2. Dessa forma, intimem-se os herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO para esclarecerem o pedido de levantamento de R$ 40.234,14, supostamente retido nos autos, oportunidade em que deverão, em cooperação com o Juízo e buscando a contribuir com a celeridade processual, indicar as fls dos autos digitais relativas a todos os pedidos formulados, decisões e certidões de expedição de mandados de levantamento eletrônico referentes aos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO que demonstrem a existência de valores retidos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000 (fl. 6809) em face do item 1 da decisão de fls. 6789/92, que remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fl. 6868. Indefiro o pedido de bloqueio via Sistema Sisbajud, porquanto, como já salientado, o item 1 da decisão de fls. 6789/92 remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Ademais, a própria parte já informou a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2063966-29.2025.8.26.0000). III Fls. 6827: Pleito de levantamento dos valores retidos (80%) em nome do coautor falecido JOSE CARLOS HELLMEITER. Para fins de levantamento dos valores retidos, intime-se os herdeiros de JOSE CARLOS HELLMEITER para indicarem a fls dos autos digitais em que: foi proferida decisão habilitando os herdeiros; está localizada a procuração com poderes para dar e receber quitação dos atuais patronos dos herdeiros (Dra. Marita Fabiana de Lima Bruneli - OAB/SP 208.683). Prazo: 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverão também os patronos da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. MLE apresentado às fls. 6828. IV Fls. 6839/41: Pedido levantamento cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA referente ao crédito do credor originário IMERO JOÃO PÁDULA (14%). Ciente da procuração de fls. 6889/66. Intime-se INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA para comprovar a regularidade da cadeia de cessões, indicando a fl dos autos digitais em que foi homologada a recessão de INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA para RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Contrato social em 6294/6317 e Instrumento de cessão em fls. 3449/3454). Com efeito, o tópico II (item 7.2) da decisão de fls. 6255/6263 apenas anotou a referida recessão e determinou a juntada do contrato social da cedente, a fim de atestar que a Sra. Julia Ludmilla Baptistucci tinha poderes para representá-la na assinatura do contrato de fls. 3505/09. V Fls. 6870/6880 e 6881/86: ofícios de cancelamento de penhora em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. 1. Anote-se que não houve deferimento de penhora no rosto dos autos em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202) às fls. 6873/74, e que houve o cancelamento da penhora em face de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO ELOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, conforme decisão de fls. 6877/80. 2. Anote-se o cancelamento da penhora em face de NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 e nº 1000691-27.2019.5.02.0203) às fls. 6883/84 e 6886. 3. Comunique-se aos Juízos solicitantes o cancelamento da penhora anteriormente determinada. Servirá a presente decisão como ofício. VI Fls. 6887/88: 1. Retifique-se a autuação no Sistema SAJ para constar MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ/MF62.798.780/0001-14), anotando-se o nome de Dr. Adnan Abdel Kader Salem (OAB/SP 180.675 representante do administrador judicial ADNAN ABDEL KADERSALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e Dr. Gustavo Ungaro (OAB/SP 154.64 representante do administrador judicial UNGARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) para recebimento das intimações. 2. Intime-se MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA para: (i) acostar aos autos termos de compromisso dos administradores judiciais; (ii) indicar qual o credor originário/cedente relativo ao crédito que a peticionante seria cessionária, inclusive com a indicação das fls dos autos digitais em que houve a homologação da cessão de crédito. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. VII Fls. 6900/6907: Ciências às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO (OAB 124908/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), VICENTE CARLOS DE MACEDO (OAB 175904/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), BRUNO RIBEIRO GALLUCCI (OAB 189477/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP)

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Reynaldo Petrucci Junior x Universidade De São Paulo

ID: 334863085

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000053-38.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REYNALDO PETRUCCI JUNIOR

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Despacho

Advogados:

DR. ROBERTO HIROMI SONODA

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Agravante(s) e Recorrente(s): REYNALDO PETRUCCI JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO HIROMI SONODA Agravado(s) e Recorrido(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROCURADOR: Maurício Evandro Campos Costa GMSPM/lmc D… Agravante(s) e Recorrente(s): REYNALDO PETRUCCI JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO HIROMI SONODA Agravado(s) e Recorrido(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROCURADOR: Maurício Evandro Campos Costa GMSPM/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e de contraminuta ao agravo de instrumento. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 É o relatório. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. A parte agravante renova o inconformismo acerca da matéria "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL". Verifica-se que o Tribunal Regional da 2ª Região deu parcial provimento para o recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, limitadas à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Explicitou que após 11.11.2017, o ordenamento jurídico passou a admitir o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês(art. 59, § 6º, da CLT), de sorte que, para o período contratual iniciado em 11.11.2017 considera-se que o labor em 6 (seis) dias em ao menos uma semana foi compensado com as folgas de dois ou três dias concedidas nas demais semanas do mesmo mês. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído parcialmente em desacordo com a tese do reclamante - que pretendia afastar a limitação temporal definida no acórdão. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Denego seguimento. Em relação ao tema "HORAS EXTRAS" o reclamante argumenta, em síntese, que "os efeitos da Lei nº 13.467/2017 são inaplicáveis ao caso em apreço, especialmente porque a lei nova jamais retroagirá para prejudicar direito do obreiro (artigo 6 "caput" e parágrafo 1 da LINDB)". No trecho do acórdão regional, destacado nas razões do recurso de revista, consta o seguinte: "Registro, contudo, que a condenação limita-se ao período contratual anterior a 11.11.2017, uma vez que a partir desta data, quando teve início a vigência da Lei 13.467/17, denominada "Reforma Trabalhista", ordenamento jurídico passou a admitir o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês(art. 59, § 6º, da CLT), de sorte que, para o período contratual iniciado em 11.11.2017 considera-se que o labor em 6 (seis) dias em ao menos uma semana foi compensado com as folgas de dois ou três dias concedidas nas demais semanas do mesmo mês". a matéria relacionada à aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso foi enfrentada quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo). Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Desta forma, a decisão recorrida está em harmonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, não comportando mais discussão sobre a matéria. Denego seguimento. Em relação ao tema "HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS FALTANTES" , a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega, em síntese, que nos períodos em que não houve apresentação dos controles de frequência deve prevalecer a jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação parcial dos registros de frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada indicada na petição inicial em relação aos períodos faltantes. Portanto, não se tratando de presunção absoluta, pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada não apresentou os controles de frequência referente a todo o período contratual. Não obstante, o Tribunal Regional afastou a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial indicando outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, conforme se constata do seguinte trecho do acórdão de origem: "a reclamada exibiu com a defesa, além de parte dos cartões, o documento de fls. 207/228, por intermédio do qual é possível aferir esta última (frequência) em parte do período imprescrito desprovido de cartões". Desta forma, a decisão regional não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, não havendo de se reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Diante do exposto, denego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" a parte recorrente pretende que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcial inconstitucionalidade de alguns dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. A respeito da matéria, decidiu que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Eis a ementa do referido julgado: "EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEMDE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER.". Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o STF explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possiblidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A título ilustrativo, cito decisões desta Corte Trabalhista no mesmo sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADI 5.766/DF. A Corte Regional, ao determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo o beneficiário da justiça gratuita, permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada qualquer compensação, proferiu acórdão em perfeita conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20787-33.2019.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 . Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA . Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da verba, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Referida decisão se encontra em consonância com a tese vinculante exarada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, em que se declarou preservada a parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidadedo crédito pelo período de dois anos. Recurso de revista não conhecido " (RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000390-64.2018.5.02.0252, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022). Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e, como consequência dou parcial provimento para afastar a possibilidade dedução do crédito final obtido em favor da parte reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios, mantida a suspensão de exigibilidade do título, nos exatos termos do decidido pelo STF na ADI-5766. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Matheus Vinicius Gomes Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 281087393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024075-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta MATHEUS VINICIUS GOMES DA SILVA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. ., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, e que, foi impedido de realizar o embarque do voo. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 08h05m do dia 25/03/2025; entretanto, com realocação e chegada ao destino somente às 22h35min, do mesmo dia. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 14 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 194712516). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que houve preterição de alguns passageiros ao embarque, com a oferta de compensação, a qual foi aceita pelo requerente. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 190290262). Réplica ao ID 194497365. É o relatório. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos verifico que é fato incontroverso que houve preterição no embarque, já que confessado pela reclamada. Contudo, não houve a comprovação de que o reclamante teria aceitado a compensação para não embarcar no voo inicialmente contratado. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 08h05m do dia 25/03/2025; entretanto, com realocação e chegada ao destino somente às 22h35min, do mesmo dia, conforme documento ID 190051987 o que ocasionou um atraso de aproximadamente 14 horas na chegada ao destino. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a parte promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Além do mais, não houve a comprovação de prestação de assistência material. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embargue, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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