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Wilson Manoel Lozano x Inercilia Pereira Brito Bueno

ID: 328417339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL LOZANO

Polo Passivo:

INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

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ALCRECIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

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NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execução Data e horário: 16/7/2025 às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES: Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Embargante: WILSON MANOEL LOZANO - CPF: 028.847.648-44 Advogado(a): Nayara Andréa Peu da Silva – OAB/MT nº 8460-A Embargada: INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 Advogado(a): Antonio de Morais Pinto Junior – OAB/MT nº 3652-A Informante: LIANDRO ALVES BUENO - CPF: 168.696.211-87 OCORRÊNCIAS Fora aberta a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, referente aos presentes autos, constatando-se a presença das partes supramencionadas. Em seguida, a MM. Juíza tentou conciliar as partes, nos moldes do art. 359 do CPC. A conciliação restou frutífera nos termos do documento anexado ao ID. 201055742 e conforme mídia registrada nos autos. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WILSON MANOEL LOZANO em face de INERCÍLIA PEREIRA BRITO BUENO, em que o embargante questiona o valor cobrado na ação de execução nº 2653-61.2014.8.11.0079. Alega o embargante que: (i) o título executivo estaria prescrito; (ii) teria ocorrido decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente; (iii) a embargada teria descumprido o contrato ao não fornecer a documentação necessária para regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula nº 6.540; (iv) o contrato seria "ad corpus" e não "ad mensuram", não sendo devido o pagamento pela área excedente; e (v) não seriam devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela, por culpa da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo apresentado toda a documentação necessária para registro da primeira área (matrícula 8.261), estando apta para escriturar a segunda área (matrícula 6.540) e tendo entregado a declaração de direito possessório referente à terceira área (posse). Argumenta que o embargante não concluiu o georreferenciamento com registro à margem da matrícula 6.540, conforme sua obrigação contratual prevista na cláusula segunda. Refuta as alegações de prescrição e decadência, defendendo que o prazo prescricional de 5 anos só começou a correr do vencimento da última parcela (28/12/2009) e que o prazo decadencial só começa a correr após o registro do título, o que ainda não ocorreu para a matrícula 6.540. Defende que a venda foi realizada na forma "ad mensuram", conforme expressamente previsto na cláusula segunda do contrato. O embargante depositou judicialmente o valor incontroverso, condicionando seu levantamento ao cumprimento das obrigações pela embargada. Houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera. A embargada pugnou pelo levantamento do valor depositado, o que foi indeferido pelo juízo, decisão mantida pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000431-05.2021.8.11.0000. Especificação de provas da parte embargada ao ID. 74016516. Do mesmo modo em relação ao embargante, conforme documento de ID. 74720903. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 193481671. Nova petição de especificação de provas da parte embargada ao ID. 195197851, bem como indicação de testemunhas ao ID. 196215281. Arrolamento de testemunhas da parte embargante ao ID. 200488022. Termo de acordo firmado entre as partes anexado ao ID. 201055742. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da Homologação do Acordo. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições previstas no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, prestigiando a autocomposição, dispõe no artigo 359 que o magistrado, instalada a audiência, tentará conciliar as partes, ainda que anteriormente tenham sido empregados outros métodos para a solução consensual do conflito. Ademais, verifico que as partes em questão são maiores e capazes, estão devidamente qualificadas e bem representadas, não se observando qualquer vício quanto à manifestação de suas vontades, tendo havido, inclusive, assinatura pelas partes em conjunto com seus procuradores, não restando violados os requisitos legais concernentes à forma e conteúdo do acordo em apreço. Dito isso, vislumbro que o ajuste celebrado resguarda os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos, sendo que sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados no documento de ID. 201055742, a qual fará parte integrante deste decisum. EXPEÇA-SE o respectivo alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da embargada INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 e de seu patrono ora constituído, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para a litigante e 15% (quinze por cento) para o advogado (Antonio de Morais Pinto Júnior - OAB/MT nº 3652-A), nos moldes da cláusula segunda, parágrafo único, do termo de acordo de ID. 201055742. Por fim, proceda a Secretaria com as devidas retificações de autuação, onde o senhor LIANDRO ALVES BUENO – CPF: 168.696.211-87 passará a figurar no polo ativo dos autos da execução (0002653-61.2014.8.11.0079) e passivo nos autos dos presentes embargos (0004467-69.2018.8.11.0079). Custas e despesas pro rata, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, conforme preconiza o art. 90, §3º, do CPC. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Cumpridas as formalidades legais e diligências acima mencionadas, ARQUIVEM-SE independentemente de trânsito em julgado (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Considerando a previsão contratual de multa em caso de descumprimento do acordo ora firmado, defiro, desde já, o desarquivamento dos autos sem o pagamento de custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000431-40.2024.8.26.0466

ID: 338914754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-40.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000431-40.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpre registrar que a cessão de crédito consub… Processo 1000431-40.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpre registrar que a cessão de crédito consubstancia negócio jurídico por meio do qual o titular de direito ou obrigação (cedente) transfere, de forma onerosa ou gratuita, sua posição na relação jurídica original a terceira pessoa (cessionário), desde que tal proceder não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, conforme artigo 286 do Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse pensar, não se desmerece que, em regra, a cessão de crédito, enquanto negócio jurídico obrigacional, somente produz efeitos entre as partes celebrantes, não interferindo na esfera de terceiros que não participaram da avença (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos). Contudo, o próprio Código Civil ressalva a possibilidade de extensão excepcional dos efeitos dos contratos em relação a terceiros, desde que formalizado por instrumento público ou, posto que particular, se levado a registro (artigo 221 do Código Civil): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Em alinho, a mesma legislação substantiva ainda estabelece que a cessão de crédito somente produzirá efeitos em relação a terceiros se for celebrada mediante escritura pública ou, ainda, por instrumento particular revestido de solenidades específicas. Esta é a inteligência extraível do artigo 288, do Código Civil: Art. 288, CC/2002. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. De seu turno, a Lei de Registros Publicos nº 6.015/73 estabelece que: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: [...] 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis. Assim, nota-se que, a partir do momento em que registrada em Cartório, a cessão de direito creditório passa a produzir efeitos com relação a terceiros. Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ORDEM DE PENHORA ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA -NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS -ARTIGO 129, 10º DA LEI 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em regra, a legislação não exige formalidades ou solenidades para a cessão de crédito, operando seus efeitos imediatos perante as partes contratantes. Todavia, para ser oponível a terceiros, a lei condiciona o atendimento às formalidades elencadas no art. 288 do CC e seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro e Títulos e Documentos, a teor do art. 129, 10º da Lei 6.015/73 - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos contra a ordem de penhora emanada de ação de cumprimento de sentença de pensão alimentícia, quando o negócio jurídico particular de Cessão de Crédito Trabalhista do executado não foi levado a registro perante o Cartório de Registro e Títulos e Documentos. (TJ-MG - AC: 50010246320208130446, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.015/73. 1. A Resolução nº 458/2017-CJF, ao dispôr sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento em seus artigos 19 e seguintes, estabelece que não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do Juiz da execução ao Tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente. 2. A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestidos das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro. 3. Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4. A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento. (TRF-4 - AG: 50020771020214040000 5002077-10.2021.4.04.0000,Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, TERCEIRA TURMA) Traçadas essas premissas, no caso em comento, observo que a Cessão de Crédito foi realizada por meio de instrumento particular. Contudo, não há comprovação de que foi levada a registro no competente cartório extrajudicial, em desacordo com o disposto no artigo 288 do Código Civil. Ressalto que o reconhecimento de firma da assinatura em cartório não supre as exigências do artigo 129 da Lei de Registros Publicos nº 6.015/73. No mais, até a homologação da cessão de crédito, o cessionário é pessoa estranha a lide. Desse modo, cabe a parte autora, cedente, a juntada dos documentos necessários para a homologação da cessão. Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cessão de crédito eficaz, devidamente registrada no cartório competente, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000431-42.2025.4.01.3600

ID: 306476033

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUILMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000431-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000431-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUILMA FERREIRA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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Quiteria Claudia Rodrigues Campos x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 314558505

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-60.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CLAUDIA RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-60.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: QUITERIA CLAUDIA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-60.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: QUITERIA CLAUDIA RODRIGUES CAMPOS RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cf7139 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:41b944e - Revejo o despacho de #id:5df14a6. Requer o exequente a penhora de valores decorrentes de benefícios previdenciários, porventura recebidos pelos executados. Primeiro, diante da natureza do bem objeto da persecução da penhora , cabe dizer que a impenhorabilidade de proventos e salários é relativa quando ponderada necessidade de satisfazer créditos trabalhistas, detentor de evidente natureza alimentar, conforme entendimento deste E. TRT: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002228-78.2016.5.02.0004; Data: 02-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Todavia, no caso concreto, não há elementos hábeis a demonstrar que o executado possui rendimentos além do que fixado em jurisprudência (40% do teto previdenciário), passível de penhora. Sob esse prisma, tem-se os julgados neste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. Hipossuficiência financeira no processo do trabalho. Impossibilidade de penhora salarial em benefício previdenciário de valor inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, parâmetro previsto no art. 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Preservação do mínimo existencial. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.(TRT da 2ª Região; Processo: 0065800-56.2002.5.02.0411; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVENTO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO. É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre salário recebido pelo executado, desde que não gere comprometimento da sua subsistência. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Ademais, a penhora deve ser útil a execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para satisfação efetiva do crédito exequendo. Recurso do exequente a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000661-58.2015.5.02.0038; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A penhora de salários e demais rendas do devedor está condicionada à observância de dois parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, que se preserve ao devedor o valor mínimo valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, em observância aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. No caso dos autos, a aposentadoria por idade percebida pelo sócio executado é inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, razão pela qual não se revela possível, na hipótese, a penhora sobre o benefício previdenciário recebido, sob pena de prejuízo à subsistência do devedor. Agravo de Petição do executado a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0296700-52.1999.5.02.0020; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Ainda, nesse sentido, decidiu o C.STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime de previdência complementar tem natureza de direito privado, com ingresso de caráter facultativo, complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social, possuindo como uma de suas principais características a natureza contratual, intimamente vinculada à necessidade de prévia formação de reserva financeira. Assim, essa reserva financeira, ainda que de natureza complementar, pode estar protegida ou não pelo manto da impenhorabilidade, à luz do art. 833, IV, do CPC, devendo o juiz verificar a impossibilidade de sua constrição casuisticamente, a depender do fato de sua utilização estar destinada à subsistência do participante e de sua família. 2. No caso concreto o executado/agravante não demonstrou que a quantia constrita comprometesse, de fato, sua subsistência ou a de seus familiares, atual ou futura, o que, por si só - em tese - permitiria a penhora do saldo do plano previdenciário e a liberação da quantia à parte credora. 3. Inexistindo demonstração de que o plano previdenciário do devedor se destine ao seu sustento e de sua família ou à aposentadoria, propriamente dita, poder-se-ia manter a penhora e determinar a liberação da quantia ao exequente, para satisfação parcial do crédito. 4. Precedente: Acórdão 1391211, 07099242720208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 14/1/2022. 5. RECURSO DESPROVIDO. Isto posto, indefiro o requerimento do exequente de penhora de proventos decorrentes de salários ou benefícios previdenciários, cabendo a este, previamente a pleitos desta natureza, apresentar elementos hábeis a indicar que os executados encontram-se em patamar de rendimentos superior à 40% do teto previdenciário do RGPS. Desta feita, concede-se ao exequente o prazo de 15 dias, para que indique meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas,ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento, valendo o presente como intimação , na forma do artigo 54, §7o do Provimento GP/CR 13/06, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLAUDIA RODRIGUES CAMPOS

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Processo nº 1000431-02.2022.4.01.3809

ID: 272994300

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-02.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN LUIS BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000431-02.2022.4.01.3809/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ223042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a deci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000431-02.2022.4.01.3809/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ223042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato a perita médica judicial Dra. Júlia Fragoso Magalhães Ville, CRM 82499/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária , conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos do item 13 do evento 69, OUT1 , formulados pela Turma Recursal. - poderão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal / Substituto assinante

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Processo nº 1000431-33.2025.8.26.0651

ID: 317525127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-33.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA IVO ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Ivo Antunes de Souza - Vistos. 1. Em observância ao despacho inicial proferido às fls. 40/43, a parte autora … Processo 1000431-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Ivo Antunes de Souza - Vistos. 1. Em observância ao despacho inicial proferido às fls. 40/43, a parte autora promoveu a regular juntada de documentos aos autos (fls. 48/71), tanto para demonstração da hipossuficiência econômica quanto para cumprimento das diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017. Verifica-se suficiente a documentação juntada para o prosseguimento do feito. Assim, recebo a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificada a autora de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO SILVA DIAS (OAB 493407/SP)

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Processo nº 1000431-30.2025.4.01.3507

ID: 319952232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-30.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PACCA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SCOPEL MACCHIONE DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000431-30.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000431-30.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM PACCA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SCOPEL MACCHIONE DE PAULA - GO48989 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA 1. O embargante apontou os vícios de contradição e omissão, sob o argumento de que a sentença teria incorrido: (i) em contradição, ao afirmar que a autuação fiscal não envolveu a dedução de área de preservação permanente (APP), restringindo-se à reserva legal, quando, segundo a documentação acostada, o auto de infração teria abrangido ambas; (ii) em omissão, por não ter analisado documentos que demonstrariam o direito à exclusão das áreas correspondentes à reserva legal e à APP da base de cálculo do ITR; e (iii) também em omissão quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade do lançamento tributário, em razão da ausência de notificação pessoal do autuado no processo administrativo. 2. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Alega inexistirem os vícios de fundamentação aventados pelo autor. 3. Decido. 4. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por ausência de notificação pessoal no processo administrativo fiscal, o embargante sustenta que não foi devidamente citado, o que teria comprometido seu direito à ampla defesa. No entanto, conforme se extrai dos autos do procedimento fiscal, houve duas tentativas frustradas de notificação por via postal, devidamente direcionadas ao endereço informado pelo contribuinte, conforme registrado. Diante da ineficácia dessas tentativas, foi expedida notificação por edital, conforme autorizado pelo art. 23, §1º, do Decreto n. 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito da União. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a regularidade desse procedimento, como se vê no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL . NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do art . 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/72, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2114183 MS 2023/0442155-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) 7. Dessa forma, não há vício de nulidade a ser reconhecido nesse ponto. 8. No que se refere à análise da documentação referente à reserva legal, também não assiste razão ao embargante. A sentença embargada expressamente considerou que “a parte autora não demonstrou que sua reserva legal está averbada no Registro de Imóveis”. Tal constatação encontra respaldo na certidão de matrícula juntada sob o ID 2174211578, da qual consta que a averbação da reserva legal, sob a rubrica AV-16-M-5.184, foi realizada em 28/04/2021. Ora, o fato gerador do tributo corresponde ao exercício de 2020, e a jurisprudência consolidada do STJ é clara ao exigir que a averbação da reserva legal ocorra anteriormente ao fato gerador, como condição indispensável ao reconhecimento do direito à dedução da área correspondente. 9. Neste sentido: "A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel." (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1243685-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013, Info 533). 10. Assim, correta a sentença ao desconsiderar a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do tributo, por ausência do requisito formal exigido em lei. 11. Por outro lado, quanto à Área de Preservação Permanente (APP), os argumentos do embargante devem ser acolhidos. A sentença embargada afirmou que o lançamento não se deu “em razão da inclusão de área de preservação permanente no cálculo do tributo”, mas tão somente em virtude da ausência de comprovação da reserva legal. Contudo, do auto de infração constante do processo administrativo (ID 2174211637), é possível constatar que houve, sim, questionamento quanto à dedução da APP. Mais relevante ainda é o fato de que o embargante instruiu os autos com o Ato Declaratório Ambiental (ADA) relativo ao exercício de 2020 (ID 2174211770), no qual consta expressamente o reconhecimento de 18,500 ha de APP. Referido documento é corroborado pelo CAR (id 2174211709) que demonstra a existência da referida APP. 12. A jurisprudência, nesse ponto, tem reiteradamente reconhecido que a não incidência do ITR sobre áreas de APP não está condicionada a registro em cartório. Não há, contudo, direito à anulação do crédito tributário. Com efeito, a área da APP deve ser abatida da base de cálculo da exação. 13. Neste sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ( ITR)- LEI FEDERAL Nº. 9.393/96 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - RESERVA LEGAL - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO - MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO À DIFERENÇA. 1- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR)é regulamentado pela Lei Federal nº . 9.393/96. 2- Os artigos 18, 30 e 45, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº. 12 .651/12 determinam que a área de reserva legal deve ser registrada no órgão ambiental por meio de inscrição no CAR, o que implica averbação no registro imobiliário. De outro lado, as áreas de preservação permanente (APP) são definidas pelo artigo 4º da Lei Federal nº. 12.651/12, de sorte que é prescindível a averbação no registro imobiliário . 3- O reconhecimento da inexigibilidade do ITR sobre a área de preservação permanente não implica a anulação da totalidade da cobrança mas, apenas, o decote da incidência indevida. De mesma sorte, a averbação posterior da reserva legal não afasta a incidência do ITR no período anterior, pois no momento do fato gerador não estava cumprida a exigência legal para isenção, qual seja, registro da área no Cartório de Imóveis. 4- Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 00127681620174039999 SP, Relator.: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 20/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/10/2023) 14. Assim, demonstrada a existência de APP no exercício de 2020, é devida a exclusão dessa área da base de cálculo do ITR, devendo ser parcialmente acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, apenas nesse ponto. 15. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, com efeitos infringentes, para integrar a sentença e reconhecer o direito do embargante à dedução de 18,500 ha, correspondentes à Área de Preservação Permanente (APP), da base de cálculo do ITR referente ao exercício de 2020, nos termos do ADA constante dos autos (ID 2174211770), mantendo-se, no mais, o teor da decisão embargada. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Felipe Luiz De Farias x Interclean Administracao Ltda

ID: 277623150

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000743-49.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ DE FARIAS

Polo Passivo:

INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000743-49.2024.5.06.0172 RECORRENTE: FELIPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000743-49.2024.5.06.0172 RECORRENTE: FELIPE LUIZ DE FARIAS RECORRIDO: INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04487fe proferida nos autos. ROT 0000743-49.2024.5.06.0172 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE LUIZ DE FARIAS DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO (PE0027554-D) RECURSO DE: FELIPE LUIZ DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 2c575d7; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c1db34c). Representação processual regular (Id 0bae451 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023)." Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mesmo que assim não o fosse, por amor ao debate, correta a incidência à espécie do regramento inserto no art. 844, § 2º, primeira parte, Consolidado, sendo devida as custas processuais decorrentes do arquivamento, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Destarte, inexiste qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Em igual sentido, caminha firme a jurisprudência atual do Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalho, a exemplo dos arestos a seguir alinhados: [...] (AIRR-1000635-73.2022.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) [...] (AIRR-1000824-68.2022.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). Assim sendo, no processo do trabalho é fundamental a presença das partes à audiência inaugural, porquanto é o momento voltado para tentativa conciliatória. Considerando que a parte autora não apresentou motivo justificável para sua ausência à audiência de conciliação, impõe-se o arquivamento do feito, bem como sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, inteligência do art. 844, § 2°, do Código do Trabalho." (grifos nossos) “. A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA. Esta Corte Superior, com apoio na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, quando do julgamento da ADI 5.766, tem entendido que é possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito sem justificativa do motivo. Precedentes do TST. Decisão Agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que a atrai a aplicação dos óbices processuais previstos na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000510-05.2023.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior já manifestou o entendimento de que, nas ações ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista e na hipótese de ausência injustificada à audiência, o Reclamante deve arcar com as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência se deu por motivo legalmente justificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000431-53.2020.5.02.0610, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA

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Felipe Luiz De Farias x Interclean Administracao Ltda

ID: 277623172

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000743-49.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ DE FARIAS

Polo Passivo:

INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000743-49.2024.5.06.0172 RECORRENTE: FELIPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000743-49.2024.5.06.0172 RECORRENTE: FELIPE LUIZ DE FARIAS RECORRIDO: INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04487fe proferida nos autos. ROT 0000743-49.2024.5.06.0172 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE LUIZ DE FARIAS DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO (PE0027554-D) RECURSO DE: FELIPE LUIZ DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 2c575d7; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c1db34c). Representação processual regular (Id 0bae451 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023)." Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mesmo que assim não o fosse, por amor ao debate, correta a incidência à espécie do regramento inserto no art. 844, § 2º, primeira parte, Consolidado, sendo devida as custas processuais decorrentes do arquivamento, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Destarte, inexiste qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Em igual sentido, caminha firme a jurisprudência atual do Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalho, a exemplo dos arestos a seguir alinhados: [...] (AIRR-1000635-73.2022.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) [...] (AIRR-1000824-68.2022.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). Assim sendo, no processo do trabalho é fundamental a presença das partes à audiência inaugural, porquanto é o momento voltado para tentativa conciliatória. Considerando que a parte autora não apresentou motivo justificável para sua ausência à audiência de conciliação, impõe-se o arquivamento do feito, bem como sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, inteligência do art. 844, § 2°, do Código do Trabalho." (grifos nossos) “. A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA. Esta Corte Superior, com apoio na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, quando do julgamento da ADI 5.766, tem entendido que é possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito sem justificativa do motivo. Precedentes do TST. Decisão Agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que a atrai a aplicação dos óbices processuais previstos na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000510-05.2023.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior já manifestou o entendimento de que, nas ações ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista e na hipótese de ausência injustificada à audiência, o Reclamante deve arcar com as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência se deu por motivo legalmente justificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000431-53.2020.5.02.0610, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LUIZ DE FARIAS

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Aline Da Silva Alves x Matheus Peres Lucas 45016327807

ID: 260134611

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-76.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MATHEUS PERES LUCAS 45016327807

Notificação

Advogados:

CIRO MORANDO

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CAROLINE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000431-76.2025.5.02.0481 : ALINE DA SILVA ALVES : MATHEUS PERES LUCAS 45016327807 INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000431-76.2025.5.02.0481 : ALINE DA SILVA ALVES : MATHEUS PERES LUCAS 45016327807 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a698fc proferido nos autos. Despacho saneador Diante da vedação à decisão surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, informo que adoto, como fundamento para decisão da homologação da transação extrajudicial, o PROTOCOLO PARA HOMOLOGAÇÕES DE ACORDOS INDIVIDUAIS CEJUSC-JT-CI EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, disponível em: . No caso em exame, destaco as seguintes diretrizes: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS: Homologação de Transação Extrajudicial - HTE "A petição inicial atenderá aos requisitos legais, bem como, pela peculiaridade do procedimento, deverá constar a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas sobre valor, tempo e modo de pagamento, a cláusula penal, os títulos negociados discriminados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, podendo o Magistrado-Mediador, se for o caso, indeferir prima facie os acordos manifestamente ilegais ou inadmissíveis." "As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI." [grifo inserido] "Quando houver designação de audiência com previsão expressa para comparecimento das partes, a ausência injustificada de quaisquer interessados importará em arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC." "Caberá ao Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI maior atenção nos casos de premência e vulnerabilidade do empregado no procedimento de homologação de transação extrajudicial, quando ainda não tiverem sido quitadas as verbas rescisórias ou entregues os documentos inerentes à rescisão contratual sem justa causa." Para além das diretrizes transcritas, este CEJUSC-JT-CI perfilha os seguintes entendimentos: Não será homologado acordo que tenha por finalidade exclusivamente a extinção do contrato e quitação de verbas rescisórias incontroversas devidas ao trabalhador, pois o pagamento dessas verbas é obrigação legal do empregador em qualquer modalidade rescisória (CLT 477, caput e §§). A ausência de controvérsia faz com que o procedimento seja inadequado e a intervenção do Judiciário desnecessária, desvirtuando o objetivo das normas trabalhistas e a finalidade da transação extrajudicial. Entende-se que nesses casos não há transação verdadeira, mas mera renúncia por parte do trabalhador, mormente quando o acordo prevê a contrapartida da quitação ampla do extinto contrato de trabalho (violando o disposto no §2º do art. 477 da CLT) de forma a beneficiar em maior medida a empresa e desencorajar o exercício do direito constitucional de ação. Acordos com esse formato são ilícitos (CLT 9º e CC 840), ferem a boa-fé objetiva, importam renúncia a direito e oneram demasiadamente o trabalhador. Presumível, ainda, o vício de consentimento (Código Civil art. 156); Para verificação do equilíbrio da avença será sempre exigida a comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e nenhum acordo terá o condão de relativizar o prazo de que cuida o §6º do art. 477 da CLT, nos termos do artigo 855-C da mesma consolidação. Também se exigirá a comprovação da regularidade do FGTS e da multa de 40% (conforme a modalidade rescisória) e da entrega da documentação hábil à movimentação da conta vinculada e habilitação ao Seguro-desemprego. Excetuam-se os casos em que o acordo envolver o pagamento dessas verbas e outras controvertidas ou aqueles em que a discussão afetar diretamente o montante rescisório ou versar sobre a legalidade da rescisão, como, v.g., nas discussões sobre justas causas, estabilidades etc. A transação extrajudicial será como regra interpretada restritivamente, nos termos dos artigos 843 do Código Civil, artigos 515, incisos II e III e §2º do CPC e artigo 855-E da CLT (interpretação analógica), podendo o juiz valer-se do princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária (CLT 855-D c/c CPC 723, § único), que lhe confere a possibilidade de adotar, em cada caso, a “solução que considerar mais conveniente ou oportuna", notadamente nos casos em que o valor seja inferior àquele fixado no artigo 4º da Resolução CNJ 586/2024; Cláusulas contendo previsão de pagamento direto de FGTS e multa de 40% ao trabalhador não extinguem a obrigação patronal junto ao Órgão Curador do FGTS, nos termos do artigo 26-A de Lei 8.036/90 ("Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória"), ficando os acordantes cientes de que em tais hipóteses a quitação correspondente produzirá efeitos apenas entre as partes; A sentença homologatória produzirá efeitos entres os signatários do acordo, não desonerando e nem obrigando terceiros estranhos à relação processual, sendo inválidas cláusulas que pretendam estender efeitos a terceiros, tais como empresas coligadas, sucessores etc. Não serão convalidadas pela homologação condições que envolvam matérias estranhas à competência desta Justiça Especializada. Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial, observados os termos deste despacho saneador - em especial a quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita. Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são requisitos da homologação, em especial: Juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração do patrono do empregador devidamente assinadas (os interessados não poderão ser representados por advogado comum ou por advogados integrantes da mesma sociedade profissional); Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Juntada de CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho; Juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se pessoa jurídica; Recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os interessados (totalizando 2% do valor do acordo), alertando-se que a concessão de gratuidade não abarcará a dispensa de custas. Faculta-se à empresa requerente absorver e recolher a cota de responsabilidade do trabalhador; Estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de cláusula penal; Discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a uma, com os valores respectivos, não estando ao alcance dos requerentes modificar a natureza jurídica de verbas definida em lei; Juntada de TRCT, comprovante bancário de quitação das verbas rescisórias e extrato com a regularidade dos recolhimentos de FGTS e da multa de 40% (quando devida) de todo o contrato de trabalho; Comprovação da entrega de comunicação da dispensa para fins de levantamento de FGTS e para habilitação ao Seguro-desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados deverão sanar a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta intimação, a fim de evitar a extinção do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PERES LUCAS 45016327807

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