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Luciana Aparecida Correa Da Silva x Listo Tecnologia S.A.

ID: 330839022

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-26.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

LISTO TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LETICIA MARQUES BACCHO

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NAIARA INSAURIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000461-26.2025.5.02.0089 REQUERENTE: LUCIANA APARECIDA CORREA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000461-26.2025.5.02.0089 REQUERENTE: LUCIANA APARECIDA CORREA DA SILVA REQUERIDO: LISTO TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a62588 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID ab0962c);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID e663607);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 541e904)impugnação e cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID ca3d435/ID e00bd47), com os quais a reclamante apresentou CONCORDÂNCIA (ID 7dbc73d). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 7dbc73d), ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID ca3d435/ID e00bd47), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 78.022,39, corrigido até 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000939-68.2024.5.02.0089), ocorrida em 14/06/2024, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 49,63 e as do empregador em R$ 11.856,18, atualizadas até 01/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 3.517,14, bem como sobre a cota do empregado (R$ 11,15), apurados para 01/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo compreende 18 meses, inclusos o(s) correspondente(s) ao(s) 13º(s) salários. Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 56.008,06, enquanto a base de cálculo e mensal do Imposto de Renda importa em R$55.958,43, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 381,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 1.527,84, em 01/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 3.901,12, em 01/03/2025. Os depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos originários, já vinculados aos presentes autos de cumprimento de sentença provisória, atualizado(s) para data coincidente ou com datas posteriores ao montante ora fixado (ID bc404fd - R$ 13.617,45, em 01/03/2025; ID 3d9095c - R$ 26.266,92, em 25/03/2025 e R$ 13.133,46, em 19/05/2025), garantem parcialmente a execução, conforme planilha de atualização (ID 3cc39fe). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID 71cf607 - R$ 46.146,85, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A.

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Adriano Coutinho Peruzzo e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 330422091

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-47.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COUTINHO PERUZZO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME ATALA RESTAURO SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO RECCO

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GRACIELLE MELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO: ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54653a8 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. f79f1fe), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.o00,00 (dois mil reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$ 19.015,27 Juros de mora: R$ 2.702,28 Honorários periciais - execução R$ 2.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.171,76 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 1.455,39 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 6.405,73 Total líquido reclamante: R$ 20.262,16 Total da execução (a depositar): R$ 30.839,65 Data da distribuição: 27/03/2024 Consigne-se que 1ª a 4ª reclamadas respondem solidariamente (ID. 51fdf1e). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 51fdf1e), no importe de R$ 400,00, já quitadas (ID. 3721b64). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME - ATALA RESTAURO SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO EIRELI - EPP - ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

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Adriano Coutinho Peruzzo e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 330422095

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-47.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COUTINHO PERUZZO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME ATALA RESTAURO SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO RECCO

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GRACIELLE MELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO: ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54653a8 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. f79f1fe), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.o00,00 (dois mil reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$ 19.015,27 Juros de mora: R$ 2.702,28 Honorários periciais - execução R$ 2.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.171,76 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 1.455,39 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 6.405,73 Total líquido reclamante: R$ 20.262,16 Total da execução (a depositar): R$ 30.839,65 Data da distribuição: 27/03/2024 Consigne-se que 1ª a 4ª reclamadas respondem solidariamente (ID. 51fdf1e). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 51fdf1e), no importe de R$ 400,00, já quitadas (ID. 3721b64). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO COUTINHO PERUZZO

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Processo nº 1000461-32.2025.4.01.4100

ID: 332388320

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000461-32.2025.4.01.4100 AUTOR: NILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000461-32.2025.4.01.4100 AUTOR: NILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Acidente em Serviço, Adicional de 25%, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 0000376-21.2005.8.11.0004

ID: 334018101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-21.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID BENEDITO SOARES DAVID B SOARES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000376-21.2005.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000376-21.2005.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [L C BARCELOS - ME - CNPJ: 36.913.960/0001-90 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DAVID B SOARES - CNPJ: 26.594.424/0001-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), DAVID BENEDITO SOARES - CPF: 467.868.218-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer que o feito tramitava por mais de dezenove anos sem efetividade e que havia procedimento administrativo voltado à extinção do crédito tributário. O apelante sustenta que, em razão do pedido administrativo de compensação tributária ainda pendente de análise, a exigibilidade do crédito está suspensa, o que impediria a extinção do processo judicial de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, quando há pedido administrativo de compensação tributária ainda pendente de decisão e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto pendente de análise o pedido administrativo de compensação, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 4. A suspensão da exigibilidade impede a extinção do processo executivo fiscal, devendo o feito permanecer suspenso até a conclusão do procedimento administrativo ou a quitação integral do débito. 5. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução fiscal diante de acordo celebrado entre as partes, e o parcelamento ou compensação requer a observância desse dispositivo legal. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidam o entendimento de que, uma vez aderido o contribuinte a parcelamento ou compensação, a execução deve ser suspensa, não extinta, até o cumprimento total da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de pedido administrativo de compensação tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 2. Enquanto não verificada a quitação integral do crédito tributário ou encerrado o procedimento administrativo, é incabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. 3. A execução fiscal deve ser suspensa até a conclusão do parcelamento ou compensação tributária, conforme previsto nos arts. 921 e 922 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, III; CPC, arts. 485, VI; 921; 922. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000461-97.2021.8.11.0078, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 10.05.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1003797-74.2021.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 0000376-21.2005.8.11.0004, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender que a ação perdurava por mais de dezenove anos sem efetividade e que havia procedimento administrativo de parcelamento voltado à extinção do crédito, o que dispensaria a manutenção do feito no Judiciário. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma por contrariar o regramento da compensação tributária, ao presumir indevidamente a quitação do débito fiscal. Afirma que o executado aderiu ao procedimento de compensação, com apresentação de Termo de Confissão de Dívida Fiscal e pedido de benefícios, nos quais se comprometeu a pagar, em dinheiro, a parte não compensável e a apresentar crédito líquido e certo para quitar a parte passível de compensação. Defende que, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 8.672/2007 e do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito está suspensa, de modo que não se pode extinguir a execução antes do parecer final da PGE/MT. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. (Id 284649876). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução das finalidades pretendidas. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia do recurso diz respeito à possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, diante da alegação de que o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa em razão de pedido de compensação administrativa ainda pendente de análise. Do exame dos autos, é possível verificar que o Estado de Mato Grosso ajuizou em 30.3.2005 a execução fiscal, visando ao recebimento de crédito tributário representado pela CDA n. 000104/2005. Em sua última manifestação, protocolada em 29.2.2024, o Estado informou que o crédito está em processo de compensação e, diante da pendência de análise administrativa, requereu a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, nos termos da Portaria n. 219/GPGE/2017. Ocorre que o juízo de origem proferiu sentença em 26.11.2024, extinguindo a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a ação tramitava há mais de dezenove anos sem qualquer efetividade, e que havia procedimento administrativo voltado à extinção do crédito, de modo que sua manutenção não se justificaria diante da ausência de interesse processual. Sobre o assunto, o art. 151, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (Destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. (Destaquei). Diante de tais premissas, conclui-se que enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá até que ocorra o adimplemento integral do parcelamento na seara administrativa. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10.5.2022). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2024). (Destaquei). Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida que extinguiu a presente execução fiscal e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0009889-28.2007.8.11.0041

ID: 339826433

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009889-28.2007.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA ARGILAS LTDA - ME ERNANI DE OLIVEIRA FONSECA PERCILA ANA DE OLIVEIRA FONSECA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0009889-28.2007.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0009889-28.2007.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CERAMICA ARGILAS LTDA - ME - CNPJ: 03.529.799/0001-04 (APELADO), ERNANI DE OLIVEIRA FONSECA - CPF: 362.353.181-20 (APELADO), PERCILA ANA DE OLIVEIRA FONSECA - CPF: 667.920.451-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito tributário de pequeno valor. Compensação tributária em curso. Exigibilidade suspensa. Impossibilidade de extinção da execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, com base no art. 485, VI, do CPC e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, julgou extinta execução fiscal em razão de o crédito executado, inscrito na CDA n. 000840/07-A, ser inferior a 160 UPFs/MT. O apelante sustenta que o crédito está com exigibilidade suspensa em razão de pedido de compensação tributária ainda pendente de homologação administrativa, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até o encerramento do procedimento compensatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando há pedido administrativo de compensação tributária ainda não homologado, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa nos termos do art. 151 do CTN, enquanto pendente o exame de pedido administrativo de compensação tributária. 4. A extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do valor do crédito ser inferior ao mínimo estabelecido por lei estadual, exige a inexistência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o que não se verifica no caso. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que, havendo parcelamento ou compensação administrativa em curso, deve ser determinada a suspensão do feito, e não sua extinção. 6. O art. 922 do CPC prevê a possibilidade de suspensão da execução fiscal durante o período em que estiver vigente o acordo administrativo firmado para quitação do débito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. 2. Enquanto pendente a análise da compensação tributária, não é possível a extinção da execução fiscal, devendo o feito ser suspenso até a conclusão do procedimento. 3. O limite mínimo de valor previsto em legislação estadual para ajuizamento de execuções fiscais não autoriza a extinção da demanda quando houver causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 921, 922; CTN, art. 151; Lei Estadual/MT n. 10.496/2017, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív n. 1000461-97.2021.8.11.0078, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 10.5.2022; TJMT, Ap Cív n. 1003797-74.2021.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.4.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, julgou extinta a Execução Fiscal n. 0009889-28.2007.8.11.0041, ao reconhecer que o valor do crédito inscrito na CDA n. 000840/07-A é inferior a 160 UPFs, aplicando, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1148 da Repercussão Geral. Em suas razões recursais, o apelante alega que a CDA está vinculada a pedido de compensação tributária ainda pendente de homologação na via administrativa, o que afastaria a possibilidade de extinção da execução neste momento. Afirma que a existência de processo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o feito permanecer suspenso até a finalização do trâmite administrativo. Defende que a extinção da execução fiscal somente pode ser reconhecida nas hipóteses expressamente previstas no art. 924 do CPC, não sendo o caso dos autos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, ainda que suspensa até o desfecho do procedimento de compensação. (Id 288486338). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução das finalidades pretendidas. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia do recurso diz respeito à possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, diante da alegação de que o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa em razão de pedido de compensação administrativa ainda pendente de análise. Do exame dos autos, é possível verificar que o Estado de Mato Grosso ajuizou em 28.5.2007 a execução fiscal, visando ao recebimento de crédito tributário representado pela CDA n. 840/07-A. No decorrer do trâmite processual, o Estado informou que o crédito está em processo de compensação e, diante da pendência de análise administrativa, requereu a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, nos termos da Portaria n. 219/GPGE/2017. Ao ser intimado para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, o Estado de Mato Grosso informou que a CDA está sendo discutida em processo administrativo de compensação, razão pela qual a Procuradoria-Geral do Estado não estaria legalmente autorizada a desistir da ação, requerendo, assim, a suspensão do feito até a conclusão do referido procedimento. Ocorre que o juízo de origem proferiu a sentença em 24.11.2024, extinguindo a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, por entender que o valor do crédito executado é inferior a 160 UPFs/MT. Sobre o assunto, o art. 151, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (Destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. (Destaquei). Diante de tais premissas, conclui-se que enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá até que ocorra o adimplemento integral do parcelamento na seara administrativa. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10.5.2022). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2024). (Destaquei). Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Josue Mauricio Proenca x Alsa Fort Servicos Ltda. e outros

ID: 279561962

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-59.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE MAURICIO PROENCA

Polo Passivo:

ALSA FORT SERVICOS LTDA. CONDOMINIO DOMO BUSINESS

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

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ADALBERTO FERRAZ

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MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000461-59.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSUE MAURICIO PROENCA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000461-59.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSUE MAURICIO PROENCA RECLAMADO: ALSA FORT SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af2106 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face do CONDOMINIO DOMO BUSINESS, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC (2ª Reclamada). 1. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSUE MAURICIO PROENCA em face de ALSA FORT SERVICOS LTDA (1ª Reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. salários devidos desde 18/02/2025 a 10/03/2025; b. aviso prévio de 36 dias; c. 2/12 a título de 13º salário proporcional; d. 1/12 a título de 13º salário sobre aviso prévio; e. 7/12 a título de férias proporcionais + 1/3; f. 1/12 a título de férias indenizadas + 1/3 g. FGTS do período de fevereiro a março de 2025; h. multa de 40% FGTS, incluindo-se as verbas ora deferidas; i. multa do art. 477, §8º da CLT. Deve a 1ª Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas penalidades acima cominadas, deve a 1ª Ré comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa se habilitar e efetuar o saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. Em caso de inércia, expeça a Secretaria os competentes alvarás. Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DOMO BUSINESS - ALSA FORT SERVICOS LTDA.

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Josefa Aparecida De Souza x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 146836774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-66.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 09/09/2024

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1b5c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença proferida – ID fb59d84, fls. 1793/1803. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância tácita da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada com retificação parcial (INSS terceiros, custas): Fixo o crédito do autor em R$ 2.188,28, em 01/09/2024, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/09/2024 correspondiam a R$ 81,82. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 80,00, em 30/06/2024.INSS cota reclamada: R$ 250,73,em 01/09/2024.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 227,01, em 01/09/2024.A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 63,80, em 01/09/2024. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Informo a base tributável do imposto de renda (R$ 1.089,84 – 01 mes). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença pelo interessado (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente na guia GRU (código 18740-2), e comprovados nos autos o devido recolhimento através da guia própria. Os valores devidos de INSS - cota autor e cota ré deverão ser recolhidos diretamente em guias próprias e comprovados nos autos os devidos recolhimentos. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. "…[1] Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por lei a terceiros, ..” FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 06 de setembro de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Josefa Aparecida De Souza x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 146836777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-66.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 09/09/2024

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1b5c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença proferida – ID fb59d84, fls. 1793/1803. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância tácita da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada com retificação parcial (INSS terceiros, custas): Fixo o crédito do autor em R$ 2.188,28, em 01/09/2024, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/09/2024 correspondiam a R$ 81,82. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 80,00, em 30/06/2024.INSS cota reclamada: R$ 250,73,em 01/09/2024.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 227,01, em 01/09/2024.A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 63,80, em 01/09/2024. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Informo a base tributável do imposto de renda (R$ 1.089,84 – 01 mes). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença pelo interessado (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente na guia GRU (código 18740-2), e comprovados nos autos o devido recolhimento através da guia própria. Os valores devidos de INSS - cota autor e cota ré deverão ser recolhidos diretamente em guias próprias e comprovados nos autos os devidos recolhimentos. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. "…[1] Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por lei a terceiros, ..” FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 06 de setembro de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

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Processo nº 1000461-52.2025.8.26.0430

ID: 275851321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-52.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA AUXILIADORA DOS SANTOS BRONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000461-52.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastiana Auxiliadora dos Santos Bronca - Vistos. Recebo a petição d… ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000461-52.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastiana Auxiliadora dos Santos Bronca - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/38 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente a autora o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Concedo à autora a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se a requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se.

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