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Processo nº 1000482-72.2024.4.01.3605

ID: 294974501

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000482-72.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DUME COMBUSTIVEIS ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000482-72.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000482-72.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DUME COMBUSTIVEIS ANCHIETA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇA MT e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada pela empresa DUME COMBUSTIVEIS ANCHIETA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS/MT, objetivando compelir o Impetrado a promover a análise dos pedidos administrativos de ressarcimento formulados pela Impetrante. Sustenta, a Impetrante, ter formalizado requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos acumulados, por intermédio do sistema PER/DCOMP, protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem qualquer resposta da Receita Federal. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2089979177. A parte impetrada deixou de prestar informações, apesar de devidamente notificada (id 2094288681). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela a inexistência de interesse a justificar sua intervenção. É o breve relato. Decido. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) Consoante se infere dos autos (ids 2087309680 e 2087309678), observa-se que a Impetrante formalizou a transmissão dos pedidos de ressarcimento no dia 13/02/2023, objetivando o ressarcimento de seus créditos. E, de acordo com as alegações exordiais, referidos requerimentos ainda não foram analisados pelo Impetrado. De fato, os requerimentos formulados pela Impetrante foram protocolizados há mais de 1 (um) ano, lapso temporal superior ao prazo estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Por sua vez, em casos idênticos, o Impetrado defende a regularidade do procedimento, alegando que o órgão possui diversos outros pleitos semelhantes, que devem ser analisados de acordo com a data de sua interposição, sem qualquer privilégio de ordem, afigurando-se a pretensão da Impetrante medida que caracteriza uma violação ao direito dos demais contribuintes que não se insurgiram judicialmente e também aguardam manifestação administrativa sobre seus pleitos. Contudo, a despeito da imensa demanda de feitos semelhantes, número reduzido de servidores capacitados para efetuar a análise dos pedidos administrativos, bem como da complexidade da averiguação documental, compete à Administração adotar plano de trabalho que não prejudique também outros interessados, que estejam aguardando a manifestação sobre pedidos de toda sorte. Nesse aspecto, diante do interesse público que conduz a atuação do Impetrado, cuja inobservância dos critérios práticos poderá ensejar graves prejuízos ao erário, tenho por impossível compelir a Administração a proferir decisão administrativa sem os trâmites necessários e regulares. De outro lado, considerando que a não apreciação do pedido administrativo em tempo razoável, como no caso concreto, enseja à Impetrante consideráveis prejuízos, mostra-se plausível que a Administração envide esforços para que tais pleitos sejam analisados com brevidade, posto que não se justifica a protelação do ato. Assim, considerando o lapso temporal decorrido entre a interposição dos pedidos administrativos, o qual excede o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, necessário reconhecer a mácula ao direito líquido e certo da Impetrante, consistente na ausência de análise dos requerimentos formulados. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar e determino ao Impetrado que promova a análise dos pedidos administrativos PER/DCOMP interpostos pela Impetrante (n. 07837.96110.130223.1.1.18-0047 e n. 16118.86845.130223.1.1.19-7955), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imposição de multa diária. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar que a autoridade impetrada promova a análise dos pedidos administrativos PER/DCOMP interpostos pela Impetrante (n. 07837.96110.130223.1.1.18-0047 e n. 16118.86845.130223.1.1.19-7955), no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000482-62.2025.8.26.0160

ID: 281204833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-62.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS FONTANINI LOURDES REGINA DE MORAIS FONTANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO PERNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Perna (OAB 245814/SP) Processo 1000482-62.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Luis Fontanini, Lourdes Regina de Morais Fontanini - Vistos. 1. O valor da causa deve … ADV: Everaldo Perna (OAB 245814/SP) Processo 1000482-62.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Luis Fontanini, Lourdes Regina de Morais Fontanini - Vistos. 1. O valor da causa deve corresponder ao contrato em discussão (fls. 11/14), que aponta ser R$40.000,00 o valor do imóvel. Correto o valor da causa atribuído. Anote-se, devendo a Serventia verificar o correto recolhimento das custas. Para realização de audiência de conciliação, designo o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas 2. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 4. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 7. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. Caso a parte requerida não tenha condições técnicas de participar da audiência virtual poderá comparecer ao Fórum local para utilização da "estação passiva", no dia e horário acima designados para realização da referida audiência. 8. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO/CARTA. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Intime-se.

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Antonio Evangelista De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647050

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-92.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000482-92.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000482-92.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Rozangela Da Silva E Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 277793925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-83.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ) Processo 1000482-83.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozangela da Silva e Sil… ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ) Processo 1000482-83.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozangela da Silva e Silva - Reqdo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, em complementação, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se.

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Ingrid De Souza Furtado x Claudinei Salazar Ferreira Junior

ID: 260294411

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000601-74.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGRID DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

CLAUDINEI SALAZAR FERREIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-74.2025.5.02.0052 : INGRID DE SOUZA FURTADO : CLAUDINEI SALAZAR FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-74.2025.5.02.0052 : INGRID DE SOUZA FURTADO : CLAUDINEI SALAZAR FERREIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f257303 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SP, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Embargos de Terceiro opostos por INGRID DE SOUZA FURTADO em face de CLAUDINEI SALAZAR FERREIRA JUNIOR. Requer o reconhecimento da isenção de responsabilidade da embargante quanto ao débito exequendo dos autos principais Por fim, pugna pela sua exclusão do polo passivo da execução principal (1000084-06.2024.5.02.0052). É o relatório. DECIDO: Primeiramente, consigne-se que a embargante foi incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos de nº 1000084-06.2024.5.02.0052, em 23/01/2025. Ressalta-se que o art. 674 do CPC outorga àquele que não é parte no processo, mas sofre turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a possibilidade de defesa por meio de embargos de terceiro. Não possui legitimidade para manejar embargos de terceiro quem figura no polo passivo da ação principal, mas sim embargos do devedor. A embargante Ingrid de Souza Furtado é sócia da reclamada e foi incluída no polo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica dessa. Neste sentido, destacamos a seguinte ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. O art. 1.046 do CPC outorga àquele que não é parte no processo, mas sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a possibilidade de defesa por meio de embargos de terceiro. Considerando que a agravante foi incluída no pólo passivo do processo principal, certo é que passou a assumir a condição de verdadeira parte e, como tal, adquire legitimidade para ajuizamento de embargos à execução, sendo equivocada a propositura de embargos de terceiro. Agravo de petição ao qual se nega provimento.(TRT-2 - AGVPET: 1895200731302004 SP 01895-2007-313-02-00-4, Relator: WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2010, 4ª TURMA, Data de Publicação: 16/07/2010) Isto posto, não tem legitimidade a sr Ingrid de Souza Furtado para opor o presente embargos de terceiro. Honorários advocatícios Diante da extinção do feito sem resolução do mérito, não há sucumbência da embargante. Neste sentido, o artigo 791-A, da CLT, adotou o princípio da sucumbência, de maneira que os honorários advocatícios somente serão devidos ao vencedor da causa, motivo pelo qual inaplicável na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Por oportuno, transcrevo a jurisprudência deste E.TRT/2ª Região: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em processos trabalhistas, quando extinta a ação sem resolução do mérito. A redação do artigo 791-A da CLT é díspar daquela contida no artigo 85, parágrafo sexto, do Código de Processo Civil de 2015, em que, de forma expressa, há a previsão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos de improcedência e extinção sem resolução do mérito." (TRT/SP 1000482-64.2018.5.02.0083, 3ª Turma, Rel. Rosana de Almeida Buono, DOE 19/09/2018) "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Ação extinta sem resolução do mérito. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada. Indevidos. A CLT não tem previsão de pagamento dos honorários advocatícios pela regra da causalidade (aquele que deu causa), mas, apenas, pela regra da sucumbência (aquele que foi vencido). Nas sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito, bem como no arquivamento, não há vencidos ou vencedores e, portanto, indevida a pretensão de honorários advocatícios." (TRT/SP 1000658-71.2018.5.02.0203, 6ª Turma, DOE 05/09/2018 - Rel. Antero Arantes Martins). Isto posto, liminarmente, julgo extinto sem resolução do mérito os embargos de terceiro nos termos do art. 485, VI, do CPC, tudo conforme fundamentação supra. Custas pela embargante nos temos do art. 789- A, V, da CLT. INTIME-SE. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DE SOUZA FURTADO

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Processo nº 1000482-54.2025.8.26.0486

ID: 297038516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-54.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULMAN CLEBER FREIBERGS

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Processo 1000482-54.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamen… Processo 1000482-54.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e direito de convivência e fixação de alimentos aforada por ALESSANDRO ALVES em face de VALDINÉIA RODRIGUES ALVES. 2. Antes a forma de representação processual, assistido por defensor cadastrado no convênio firmado entre OAB/Defensoria Pública, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Dá análise dos autos verifica-se que, em que pese a juntada aos autos da declaração de alteração processual carreada a p. 93/94, não houve o correto cadastrado no menor B.G.R.A., no polo passivo da ação. 4. Assim, para evitar morosidade na prestação jurisdicional, proceda a Serventia, excepcionalmente, o cadastro do menor B.G.R.A., no polo passivo do presente feito. 5. Atento ao disposto no artigo 695 do NCódigo de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 6. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 7. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 8. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. 9. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) por mandado/carta postal, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 11. Deverá o oficial de justiça cientificar o(s) demandado(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir(em) à Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha(m) os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 12. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 12.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 12.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 13. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado. Intime-se. - ADV: ULMAN CLEBER FREIBERGS (OAB 489895/SP)

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Processo nº 1000482-08.2025.4.01.3906

ID: 294090105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-08.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000482-08.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000482-08.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/213593312461?p=1Hd3tgOwLccySD3WLg Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000368-48.2019.8.26.0447

ID: 314704278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000368-48.2019.8.26.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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MILTON SANCHES FUZETO

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DANIELA ALVES GODOY

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Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os… Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os autos, observo que o único bem a ser inventariado nestes autos é a fração ideal de 1/4 a que o autor da herança teria direito em razão da partilha do veículo HONDA CITY LX FLEX - Placa FRD - 5508 - Renavam n. 00998888044. O presente inventário está em trâmite há mais de seis anos e, até agora, sequer há notícias do paradeiro do único bem a ser partilhado. No entanto, anoto que o veículo HONDA CITY era de propriedade de Severino Rodrigues de Lima (f. 14) e que, após seu falecimento, foi inventariado e partilhados, cabendo à viúva meeira, Maria Aparecida de Lima, fração ideal correspondente à metade do bem e a cada um dos herdeiros, Fabiano Rogério Rodrigues de Lima e Renata de Fátima Lima, a fração ideal de 1/4 (f. 11-35). Ora, considerando que a escritura de inventário e partilha do espólio de Severino Rodrigues de Lima foi lavrada em 05/11/2018, força reconhecer que o veículo deve ter ficado na posse da viúva meeira, de um dos herdeiros ou fora alienado. Assim, em termos de prosseguimento, deverá a atual inventariante, Maria Aparecida de Lima, informar o paradeiro do veículo, requerendo o quê de direito. Antes, porém, anoto que Maria Aparecida de Lima habilitou nestes autos o crédito de R$ 50.343,12, oriundo do processo 1000482-50.2020.8.26.0447, oportunidade em que afirmou que Aparecida Mendes Saíde de Lima, viúva de Fabiano e, à época, inventariante, teria deixado de arrolar o veículo "Marca/Modelo - VW GOL 1.6 POWER ANO FAB/ANO MOD - 2010/2011 PLACA - EMN8696 - RENAVAM: 00271604220", que estaria registrado apenas em seu nome. No entanto, compulsando o cumprimento de sentença 000306-54.2021, observo que Maria Aparecida de Lima busca receber o crédito habilitado nestes autos diretamente da viúva de Fabiano, que, por sua vez, manifestou a intenção de quitar a dívida dando em pagamento o veículo VW/Gol. Além disso, naqueles autos foi designada audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:40 horas. Assim, considerando que o passivo do espólio de Fabiano Rogério Rodrigues de Lima supera em muito seu ativo e que a única herdeira do "de cujus", a menor Heloísa Mendes Saíde de Lima, é filha de Aparecida Mendes Saíde de Lima e neta de Maria Aparecida de Lima, designo audiência de conciliação, na forma virtual, para o mesmo dia e horário da audiência designada no cumprimento de sentença 000306-54.2021.8.26.0447, para que as partes possam transigir sobre a partilha da fração ideal de 1/4 do veículo Honda City. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, os quais deverão providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, §3º). A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY4N2RmMmMtMWFlZS00N2E4LTllYmQtNWVkZDAwYjYzOTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Dê ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), DANIELA ALVES GODOY (OAB 416665/SP)

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Processo nº 1000482-49.2025.8.26.0326

ID: 324476413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-49.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1000482-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CICERO VIANA DA SILVA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V.… Processo 1000482-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CICERO VIANA DA SILVA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP)

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Processo nº 1000482-77.2020.8.11.0088

ID: 258171024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000482-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000482-77.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: centro, centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Paz Passarinho, fundos dos lote 12, QD52, esq. com a Rua 21 de Abril,irmã LourdesmercadoReal, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LUCINEIA BORGES DA SILVA Endereço: Rua D, 302, Vila Operária, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FERNANDO DEBACKER Endereço: Rua São Francisco de Assis, 157, Delegacia de Polícia Civil, Centro, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA Endereço: LOCAL INCERTO, S/N, LOCAL INCERTO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: PAULO POTACIO Endereço: COMUNIDADE LONTRA KM 30, S/N, MERCEARIA, ZONA RURAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ARNALDO APARECIDO DA SILVA FARIAS Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, S/N, FONE 66 9 8119 4459, CIDADE BAIXA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ANSELMO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, N 1516, 66 9 8123 6611, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LAZARO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, 1516, FONE 66 9 8103 5425, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 INTIMANDO(A): CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à sessão de julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Juri Data: 30/05/2025 Hora: 08:00 Tipo: de Instrução Sala: Criminal Data: 04/03/2021 Hora: 15:30 ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à sessão de julgamento designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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