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Processo nº 5000902-60.2025.4.03.6113

ID: 305864650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000902-60.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SNEAKERS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GARCIA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000902-60.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: SNEAKERS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GARCIA MARTINS - SP286369 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000902-60.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: SNEAKERS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GARCIA MARTINS - SP286369 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, promovida contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora objetiva obter: a) tutela provisória de urgência para sustação de protesto extrajudicial de CDA; b) em razão de sua atividade principal, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro ativo no conselho réu, com a consequente anulação da multa administrativa que lhe foi aplicada com base no art. 59 da Lei 5.194/66; c) reparação por danos morais Atribuiu à causa o valor de R$ 12.994,99. Juntou procuração e outros documentos. Custas judiciais devidas no ingresso da ação recolhidas (id 369412677). Em petição de emenda (id 369412665), esclareceu a natureza da multa aplicada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 369412665). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a fabricação de calçados em couro, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 0000616-39.2025.8.26.0247

ID: 307161951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-39.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 0000616-39.2025.8.26.0247 (processo principal 1000529-08.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caroline Ferreira Romane - Trata-se de pedido de dispensa d… Processo 0000616-39.2025.8.26.0247 (processo principal 1000529-08.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caroline Ferreira Romane - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formuado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Rafael Teodoro Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 319959100

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001017-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FABIANA PASCOAL RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (p. 386), que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada, na fração de interesse, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Naquela Corte, o apelo extraordinário foi recebido integralmente, versando apenas sobre “indenização por danos morais / valor da indenização / fixação” (p. 403). Contrarrazões das reclamadas CLARO S/A (p. 423) e TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (p. 427). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo na análise do recurso. O Tribunal Regional do Trabalho julgou a questão controvertida a partir dos seguintes fundamentos (p. 386): (...) Indenização por danos morais. (...) O Juízo de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: "(...) A petição inicial deixa claro que quem chamou a polícia não foi qualquer das rés, mas a síndica do Condomínio Residencial Vida Home Resort, onde o reclamante foi realizar o reparo pelo desligamento do MDU. Em depoimento pessoal, o autor também ressaltou que foi a síndica do condomínio, fora do polo passivo, quem chamou a polícia e a imprensa. Da mesma forma, destacou que "ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores." No tocante às alegações contidas no depoimento pessoal autoral no sentido de que esse fato (ordem de serviço não cumprida com posterior ligação à Polícia por parte do condomínio) ocorreu outras vezes, bem como que empregados da 1 ré fizeram "brincadeiras" pelo ocorrido, nada disso consta na petição inicial, tratando-se de inovação processual. Quanto à alegação da testemunha Natali Cristina de Souza de que foi a 2 ré quem pediu para chamar a polícia, também não há sequer alegação nesse sentido na exordial. (...)". Em que pese o respeitável entendimento do MM Juízo de origem, merece reparo a sentença. O art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a apreciação do dano moral, é necessária, como em outros casos de responsabilidade civil, a verificação da existência dos pressupostos consistentes na existência do dano, decorrente de um ato ilícito, ou seja, o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano . À parte reclamante cabia a demonstração da existência de ato ilícito e do prejuízo dele emergente, pois se cuidam de pressupostos da responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver a prática de ato ilícito do qual decorra um dano a reparar. Assim, em suma, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano; b) a prática de conduta ilícita (dolo ou culpa); e c) a comprovação do nexo causal. O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, ou seja, dano de natureza íntima e pessoal, envolvendo sua dignidade. Para configuração de dano moral numa relação empregatícia, é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do empregado, decorrente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado, maculado intimamente por ato do empregador, diretamente ou por quem o represente. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), era do reclamante o " relativamente aos fatos ensejadores do alegado dano onus probandi" moral. Ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante alegou que: "(...) 01. já foi humilhado e constrangido na empresa no dia 17/02/2023, em que o depoente foi fazer um serviço e não conseguiu fazer o serviço no local, aí a síndica ligou para a 2ª reclamada para verificar se o serviço era correto, se estava marcado, aí a 2ª reclamada mandou a Sindica entrar em contato com a polícia porque ela não reconhecia o tipo de serviço a ser feito. Após, chegaram duas viatura da polícia, pediram os documentos do depoente e de outra empregada da 1ª reclamada, Nátaly, aí os policiais foram embora e 10 minutos depois chegou mais uma viatura para fazer a autuação do boletim de ocorrência. Nenhum supervisor compareceu e não teve respaldo da 1ª reclamada. quando chegou na empresa, funcionários da 1ª reclamada começaram a fazer brincadeiras com o depoente e com a Nátaly, dizendo que eram os "brabos da Tel", que eram "famosos". Foi apenas esse o episódio; 02. melhor dizendo, já passou por situação idêntica por duas ou três vezes, no espaço de um ano, mas não se recorda a data. Trata-se da situação de ter ordem de serviço não marcado e passar pela humilhação de chegar a polícia e ser tratado como bandido; 03. o supervisor William chegou 1h depois, após todos os policiais irem embora; 04. precisava de ordem de serviço para desligar a MDU, porém o condomínio e a 2ª reclamada não reconheciam a ordem de serviço; 05. recebeu a ordem de serviço pelo PDA, mas não se recorda o aplicativo no qual tinha a ordem de serviço, sendo um aplicativo interno da 2ª reclamada; 06. a imprensa compareceu no local, mais precisamente o jornal "Viva ABC", sendo que o rapaz desse jornal deu a entender que o depoente e a Nátaly eram bandidos; 07. ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores, mas não a síndica, davam a entender que o depoente era bandido; 08. quem chamou a polícia foi a síndica, assim como a imprensa. (...)" (ID. 43b5c07, de 22/07/2024) A única testemunha ouvida em juízo, a rogo do reclamante, afirmou que: "(...) 01. estava com o reclamante para fazer a ordem de serviço no dia 17/02/2023, no condomínio cujo nome não se recorda, e depoente e reclamante não puderam entrar no condomínio porque a síndica falou que ela não havia solicitado o serviço, sendo que ela ligou para a 2ª reclamada e perguntou se ambos eram funcionários, e a 2ª reclamada mandou chamar a polícia porque não reconhecia depoente e reclamante como funcionários, melhor dizendo, a 2ª reclamada não reconheceu o tipo de serviço e não que não eram funcionários. Foi a 2ª reclamada que mandou chamar a polícia, sabendo disso porque a síndica disse isso para depoente e reclamante; 02. havia ordem de serviços para realizar tal prestação de serviços; 03. acredita que o aplicativo onde recebiam as ordens de serviços era da 2ª reclamada; 04. em nenhum momento compareceu nenhuma pessoa da 1ª reclamada;". (grifei). Embora seja fato estranho à litiscontestação - porque não alegado na inicial -, que foi a 2ª reclamada quem instruiu a síndica a acionar a polícia e a imprensa, e fatos estranhos à litiscontestação nem sequer sejam objeto de prova, certo é que emerge dos autos, conforme se verifica da inicial, da defesa e do depoimento da 1ª reclamada e do documento de ID. f930a54, que o reclamante compareceu ao condomínio referido por determinação de sua empregadora, para o cumprimento de ordem de serviço. Também emerge dos autos que a ordem de serviço em referência foi emitida por aplicativo da 2ª reclamada, conclusão a que se chega em razão do desconhecimento acerca do fato alegado pela 2ª reclamada, em sede de depoimento pessoal, alegação esta que equivale, juridicamente, à recusa em depor, ensejando a confissão, somado à confirmação por parte da única testemunha ouvida. Em continuação, a 1ª reclamada alegou, em depoimento, não saber se a ordem de serviço havia sido agendada com o condomínio e nem o horário em que o supervisor William chegou ao local, sendo confessa também com relação a tais fatos, eis que, repise-se, o alegado desconhecimento equivale, juridicamente, à recusa em depor. Dessarte, tem-se por confessado que as reclamadas, muito embora tenham expedido ordem de serviço e encaminhado o reclamante ao local, não adotaram a cautela mínima e indispensável de dar ciência e agendar com o condomínio a realização do serviço, sujeitando o trabalhador à situação vexatória de ter a sua entrada barrada e a sua honestidade questionada, inclusive com o acionamento de autoridade policial e cobertura pela mídia. Reputa-se demonstrada, outrossim, a alegação do reclamante de que o supervisor William somente chegou ao local cerca de 1 hora após o início do conflito, ou seja, a destempo de prestar qualquer auxílio ao trabalhador. Fica evidente que a situação constrangedora vivenciada pelo reclamante foi resultado direto de falhas e omissões das reclamadas, não cabendo perquirir se houve ou não conduta inadequada ou excesso de terceiros. O dever de garantir ao trabalhador ambiente de trabalho seguro e confortável, baseado no respeito e na ética, incumbe ao empregador e à tomadora dos serviços, de modo que a eles cabia adotar todas as providencias necessárias para que o reclamante não sofresse o tipo de constrangimento retratado nos autos, o que, como visto, não ocorreu. Além disso, os áudios acostados aos autos corroboram a tese de constrangimento e humilhação, revelando que o empregado foi enviado para lidar com uma situação delicada envolvendo irregularidades nas instalações, enfrentou resistência e hostilidade dos moradores, não recebeu suporte adequado da 1ª e da 2ª reclamadas. De se ver que a polícia foi acionada, reforçando a gravidade da situação e o potencial de constrangimento. Esses elementos, somados ao depoimento da testemunha, evidenciam a negligência e o desrespeito das reclamadas, ao expor seu funcionário a uma situação vexatória e potencialmente perigosa, justificando o pedido de indenização por danos morais. (ID. 71b9d26, 11/06/2024). Repise-se que, apesar de o autor exercer suas atividades predominantemente em ambiente externo, era responsabilidade do empregador e da tomadora de serviços garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que não sucedeu. Ficou evidente que as falhas das reclamadas, tanto na falta de prévia comunicação e agendamento do serviço com o condomínio, quanto na chegada tardia do superior hierárquico ao local, foram cruciais para o constrangimento sofrido pelo autor. A omissão das reclamadas não apenas causou a situação vexatória, mas também a agravou, privando o autor do suporte necessário, em um momento de grande tensão e vulnerabilidade. Portanto, é inegável o direito do reclamante à indenização pleiteada. Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...) No recurso de revista (p. 398), o reclamante assevera que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seria irrisório, violando a razoabilidade e a proporcionalidade previstas no art. 5º, inciso V, da Constituição da República. Discorre, ainda, sobre direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º, incisos X e XXXV, da Constituição da República, bem como sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar o dano, conforme os arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Pede, ao final, o provimento do recurso para que o valor fixado na origem seja majorado para R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Ao exame. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se está caracterizada alguma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT. Nesse cenário, a parte deve demonstrar com clareza, por meio de uma transcrição exata e suficiente, os fundamentos constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, entretanto, o reclamante elaborou suas razões recursais a partir de uma transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional contra o qual se insurge. De fato, o recurso de revista está baseado na compreensão de que a fixação do quantum indenizatório teria violado a razoabilidade e a proporcionalidade, caracterizando ofensa a dispositivos constitucionais e legais. Para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, no entanto, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional (p. 400): “(...) Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...)” (Destaques apostos pelo reclamante). O trecho transcrito no recurso é insuficiente porque não contém as premissas utilizadas pela Corte Regional para a conclusão adotada no julgamento, especialmente em relação às circunstâncias do caso concreto, as quais, em tese, poderiam viabilizar um reenquadramento jurídico nessa instância superior. Em outras palavras, não há como aferir a proporcionalidade ou a razoabilidade da conclusão adotada pelo Tribunal de origem se as premissas que basearam o seu entendimento foram suprimidas pelo reclamante em suas razões recursais. Ressalto que o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT é interpretado pela SBDI-1 do TST nos seguintes termos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Em casos semelhantes, envolvendo discussão relacionada a danos morais, colhem-se os seguintes julgados das turmas do TST em igual sentido: (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CLÁUSULA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Conforme já observado pela decisão agravada, o recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, verifica-se da leitura da petição recursal que, em nenhum momento, o recorrente fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-EDCiv-AIRR-1000979-67.2022.5.02.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). “(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, não foi atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois, nos tópicos recursais em exame, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1000529-24.2018.5.02.0702, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). (Destacou-se); “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A satisfação da norma insculpida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não se perfaz com a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. No caso , a parte recorrente transcreveu trecho que não revela todo o contexto fático e jurídico adotado pelo Tribunal Regional. Verifica-se que a recorrente omitiu, por exemplo, o trecho da fundamentação regional que revela o valor arbitrado a título de dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000610-20.2022.5.10.0801, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). (Destacou-se); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da configuração do dano moral em decorrência de doença ocupacional. Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, os trechos em que o TRT registrou que a perícia demonstrou que a doença tem desenvolvimento atrelado também a fatores laborais, bem como consignou que "quanto ao nexo de causalidade, salta aos olhos, em virtude das tarefas e do modo como eram executadas, que o labor desenvolvido na ré atuou como causa à deflagração e à aceleração da manifestação de todos os sintomas do trabalhador. Neste específico, noto, da descrição das atividades para o desenvolvimento das quais o autor foi contratado e promovido, impossível afastar a ilação de que contribuíram para o surgimento da doença, justamente porque esta atinge em sua capacidade de realizá-las, considerando, ainda, que por ocasião de sua admissão foi submetido a exame audiométricos pelo qual foi considerado apto a exercer suas funções.". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RRAg-12737-20.2017.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). Portanto, o reclamante não demonstrou o prequestionamento, impedindo, inclusive, o confronto analítico entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios constantes do acórdão regional. Logo, inviável o conhecimento do apelo, o que torna prejudicada a análise da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 251, inciso I, do RITST, julgo prejudicada a análise da transcendência e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TEODORO DOS SANTOS

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Rafael Teodoro Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 319959122

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001017-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FABIANA PASCOAL RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (p. 386), que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada, na fração de interesse, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Naquela Corte, o apelo extraordinário foi recebido integralmente, versando apenas sobre “indenização por danos morais / valor da indenização / fixação” (p. 403). Contrarrazões das reclamadas CLARO S/A (p. 423) e TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (p. 427). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo na análise do recurso. O Tribunal Regional do Trabalho julgou a questão controvertida a partir dos seguintes fundamentos (p. 386): (...) Indenização por danos morais. (...) O Juízo de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: "(...) A petição inicial deixa claro que quem chamou a polícia não foi qualquer das rés, mas a síndica do Condomínio Residencial Vida Home Resort, onde o reclamante foi realizar o reparo pelo desligamento do MDU. Em depoimento pessoal, o autor também ressaltou que foi a síndica do condomínio, fora do polo passivo, quem chamou a polícia e a imprensa. Da mesma forma, destacou que "ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores." No tocante às alegações contidas no depoimento pessoal autoral no sentido de que esse fato (ordem de serviço não cumprida com posterior ligação à Polícia por parte do condomínio) ocorreu outras vezes, bem como que empregados da 1 ré fizeram "brincadeiras" pelo ocorrido, nada disso consta na petição inicial, tratando-se de inovação processual. Quanto à alegação da testemunha Natali Cristina de Souza de que foi a 2 ré quem pediu para chamar a polícia, também não há sequer alegação nesse sentido na exordial. (...)". Em que pese o respeitável entendimento do MM Juízo de origem, merece reparo a sentença. O art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a apreciação do dano moral, é necessária, como em outros casos de responsabilidade civil, a verificação da existência dos pressupostos consistentes na existência do dano, decorrente de um ato ilícito, ou seja, o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano . À parte reclamante cabia a demonstração da existência de ato ilícito e do prejuízo dele emergente, pois se cuidam de pressupostos da responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver a prática de ato ilícito do qual decorra um dano a reparar. Assim, em suma, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano; b) a prática de conduta ilícita (dolo ou culpa); e c) a comprovação do nexo causal. O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, ou seja, dano de natureza íntima e pessoal, envolvendo sua dignidade. Para configuração de dano moral numa relação empregatícia, é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do empregado, decorrente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado, maculado intimamente por ato do empregador, diretamente ou por quem o represente. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), era do reclamante o " relativamente aos fatos ensejadores do alegado dano onus probandi" moral. Ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante alegou que: "(...) 01. já foi humilhado e constrangido na empresa no dia 17/02/2023, em que o depoente foi fazer um serviço e não conseguiu fazer o serviço no local, aí a síndica ligou para a 2ª reclamada para verificar se o serviço era correto, se estava marcado, aí a 2ª reclamada mandou a Sindica entrar em contato com a polícia porque ela não reconhecia o tipo de serviço a ser feito. Após, chegaram duas viatura da polícia, pediram os documentos do depoente e de outra empregada da 1ª reclamada, Nátaly, aí os policiais foram embora e 10 minutos depois chegou mais uma viatura para fazer a autuação do boletim de ocorrência. Nenhum supervisor compareceu e não teve respaldo da 1ª reclamada. quando chegou na empresa, funcionários da 1ª reclamada começaram a fazer brincadeiras com o depoente e com a Nátaly, dizendo que eram os "brabos da Tel", que eram "famosos". Foi apenas esse o episódio; 02. melhor dizendo, já passou por situação idêntica por duas ou três vezes, no espaço de um ano, mas não se recorda a data. Trata-se da situação de ter ordem de serviço não marcado e passar pela humilhação de chegar a polícia e ser tratado como bandido; 03. o supervisor William chegou 1h depois, após todos os policiais irem embora; 04. precisava de ordem de serviço para desligar a MDU, porém o condomínio e a 2ª reclamada não reconheciam a ordem de serviço; 05. recebeu a ordem de serviço pelo PDA, mas não se recorda o aplicativo no qual tinha a ordem de serviço, sendo um aplicativo interno da 2ª reclamada; 06. a imprensa compareceu no local, mais precisamente o jornal "Viva ABC", sendo que o rapaz desse jornal deu a entender que o depoente e a Nátaly eram bandidos; 07. ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores, mas não a síndica, davam a entender que o depoente era bandido; 08. quem chamou a polícia foi a síndica, assim como a imprensa. (...)" (ID. 43b5c07, de 22/07/2024) A única testemunha ouvida em juízo, a rogo do reclamante, afirmou que: "(...) 01. estava com o reclamante para fazer a ordem de serviço no dia 17/02/2023, no condomínio cujo nome não se recorda, e depoente e reclamante não puderam entrar no condomínio porque a síndica falou que ela não havia solicitado o serviço, sendo que ela ligou para a 2ª reclamada e perguntou se ambos eram funcionários, e a 2ª reclamada mandou chamar a polícia porque não reconhecia depoente e reclamante como funcionários, melhor dizendo, a 2ª reclamada não reconheceu o tipo de serviço e não que não eram funcionários. Foi a 2ª reclamada que mandou chamar a polícia, sabendo disso porque a síndica disse isso para depoente e reclamante; 02. havia ordem de serviços para realizar tal prestação de serviços; 03. acredita que o aplicativo onde recebiam as ordens de serviços era da 2ª reclamada; 04. em nenhum momento compareceu nenhuma pessoa da 1ª reclamada;". (grifei). Embora seja fato estranho à litiscontestação - porque não alegado na inicial -, que foi a 2ª reclamada quem instruiu a síndica a acionar a polícia e a imprensa, e fatos estranhos à litiscontestação nem sequer sejam objeto de prova, certo é que emerge dos autos, conforme se verifica da inicial, da defesa e do depoimento da 1ª reclamada e do documento de ID. f930a54, que o reclamante compareceu ao condomínio referido por determinação de sua empregadora, para o cumprimento de ordem de serviço. Também emerge dos autos que a ordem de serviço em referência foi emitida por aplicativo da 2ª reclamada, conclusão a que se chega em razão do desconhecimento acerca do fato alegado pela 2ª reclamada, em sede de depoimento pessoal, alegação esta que equivale, juridicamente, à recusa em depor, ensejando a confissão, somado à confirmação por parte da única testemunha ouvida. Em continuação, a 1ª reclamada alegou, em depoimento, não saber se a ordem de serviço havia sido agendada com o condomínio e nem o horário em que o supervisor William chegou ao local, sendo confessa também com relação a tais fatos, eis que, repise-se, o alegado desconhecimento equivale, juridicamente, à recusa em depor. Dessarte, tem-se por confessado que as reclamadas, muito embora tenham expedido ordem de serviço e encaminhado o reclamante ao local, não adotaram a cautela mínima e indispensável de dar ciência e agendar com o condomínio a realização do serviço, sujeitando o trabalhador à situação vexatória de ter a sua entrada barrada e a sua honestidade questionada, inclusive com o acionamento de autoridade policial e cobertura pela mídia. Reputa-se demonstrada, outrossim, a alegação do reclamante de que o supervisor William somente chegou ao local cerca de 1 hora após o início do conflito, ou seja, a destempo de prestar qualquer auxílio ao trabalhador. Fica evidente que a situação constrangedora vivenciada pelo reclamante foi resultado direto de falhas e omissões das reclamadas, não cabendo perquirir se houve ou não conduta inadequada ou excesso de terceiros. O dever de garantir ao trabalhador ambiente de trabalho seguro e confortável, baseado no respeito e na ética, incumbe ao empregador e à tomadora dos serviços, de modo que a eles cabia adotar todas as providencias necessárias para que o reclamante não sofresse o tipo de constrangimento retratado nos autos, o que, como visto, não ocorreu. Além disso, os áudios acostados aos autos corroboram a tese de constrangimento e humilhação, revelando que o empregado foi enviado para lidar com uma situação delicada envolvendo irregularidades nas instalações, enfrentou resistência e hostilidade dos moradores, não recebeu suporte adequado da 1ª e da 2ª reclamadas. De se ver que a polícia foi acionada, reforçando a gravidade da situação e o potencial de constrangimento. Esses elementos, somados ao depoimento da testemunha, evidenciam a negligência e o desrespeito das reclamadas, ao expor seu funcionário a uma situação vexatória e potencialmente perigosa, justificando o pedido de indenização por danos morais. (ID. 71b9d26, 11/06/2024). Repise-se que, apesar de o autor exercer suas atividades predominantemente em ambiente externo, era responsabilidade do empregador e da tomadora de serviços garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que não sucedeu. Ficou evidente que as falhas das reclamadas, tanto na falta de prévia comunicação e agendamento do serviço com o condomínio, quanto na chegada tardia do superior hierárquico ao local, foram cruciais para o constrangimento sofrido pelo autor. A omissão das reclamadas não apenas causou a situação vexatória, mas também a agravou, privando o autor do suporte necessário, em um momento de grande tensão e vulnerabilidade. Portanto, é inegável o direito do reclamante à indenização pleiteada. Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...) No recurso de revista (p. 398), o reclamante assevera que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seria irrisório, violando a razoabilidade e a proporcionalidade previstas no art. 5º, inciso V, da Constituição da República. Discorre, ainda, sobre direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º, incisos X e XXXV, da Constituição da República, bem como sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar o dano, conforme os arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Pede, ao final, o provimento do recurso para que o valor fixado na origem seja majorado para R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Ao exame. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se está caracterizada alguma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT. Nesse cenário, a parte deve demonstrar com clareza, por meio de uma transcrição exata e suficiente, os fundamentos constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, entretanto, o reclamante elaborou suas razões recursais a partir de uma transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional contra o qual se insurge. De fato, o recurso de revista está baseado na compreensão de que a fixação do quantum indenizatório teria violado a razoabilidade e a proporcionalidade, caracterizando ofensa a dispositivos constitucionais e legais. Para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, no entanto, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional (p. 400): “(...) Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...)” (Destaques apostos pelo reclamante). O trecho transcrito no recurso é insuficiente porque não contém as premissas utilizadas pela Corte Regional para a conclusão adotada no julgamento, especialmente em relação às circunstâncias do caso concreto, as quais, em tese, poderiam viabilizar um reenquadramento jurídico nessa instância superior. Em outras palavras, não há como aferir a proporcionalidade ou a razoabilidade da conclusão adotada pelo Tribunal de origem se as premissas que basearam o seu entendimento foram suprimidas pelo reclamante em suas razões recursais. Ressalto que o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT é interpretado pela SBDI-1 do TST nos seguintes termos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Em casos semelhantes, envolvendo discussão relacionada a danos morais, colhem-se os seguintes julgados das turmas do TST em igual sentido: (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CLÁUSULA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Conforme já observado pela decisão agravada, o recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, verifica-se da leitura da petição recursal que, em nenhum momento, o recorrente fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-EDCiv-AIRR-1000979-67.2022.5.02.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). “(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, não foi atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois, nos tópicos recursais em exame, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1000529-24.2018.5.02.0702, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). (Destacou-se); “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A satisfação da norma insculpida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não se perfaz com a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. No caso , a parte recorrente transcreveu trecho que não revela todo o contexto fático e jurídico adotado pelo Tribunal Regional. Verifica-se que a recorrente omitiu, por exemplo, o trecho da fundamentação regional que revela o valor arbitrado a título de dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000610-20.2022.5.10.0801, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). (Destacou-se); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da configuração do dano moral em decorrência de doença ocupacional. Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, os trechos em que o TRT registrou que a perícia demonstrou que a doença tem desenvolvimento atrelado também a fatores laborais, bem como consignou que "quanto ao nexo de causalidade, salta aos olhos, em virtude das tarefas e do modo como eram executadas, que o labor desenvolvido na ré atuou como causa à deflagração e à aceleração da manifestação de todos os sintomas do trabalhador. Neste específico, noto, da descrição das atividades para o desenvolvimento das quais o autor foi contratado e promovido, impossível afastar a ilação de que contribuíram para o surgimento da doença, justamente porque esta atinge em sua capacidade de realizá-las, considerando, ainda, que por ocasião de sua admissão foi submetido a exame audiométricos pelo qual foi considerado apto a exercer suas funções.". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RRAg-12737-20.2017.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). Portanto, o reclamante não demonstrou o prequestionamento, impedindo, inclusive, o confronto analítico entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios constantes do acórdão regional. Logo, inviável o conhecimento do apelo, o que torna prejudicada a análise da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 251, inciso I, do RITST, julgo prejudicada a análise da transcendência e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Rafael Teodoro Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 319959141

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001017-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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FABIANA PASCOAL

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FABIANA PASCOAL RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (p. 386), que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada, na fração de interesse, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Naquela Corte, o apelo extraordinário foi recebido integralmente, versando apenas sobre “indenização por danos morais / valor da indenização / fixação” (p. 403). Contrarrazões das reclamadas CLARO S/A (p. 423) e TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (p. 427). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo na análise do recurso. O Tribunal Regional do Trabalho julgou a questão controvertida a partir dos seguintes fundamentos (p. 386): (...) Indenização por danos morais. (...) O Juízo de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: "(...) A petição inicial deixa claro que quem chamou a polícia não foi qualquer das rés, mas a síndica do Condomínio Residencial Vida Home Resort, onde o reclamante foi realizar o reparo pelo desligamento do MDU. Em depoimento pessoal, o autor também ressaltou que foi a síndica do condomínio, fora do polo passivo, quem chamou a polícia e a imprensa. Da mesma forma, destacou que "ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores." No tocante às alegações contidas no depoimento pessoal autoral no sentido de que esse fato (ordem de serviço não cumprida com posterior ligação à Polícia por parte do condomínio) ocorreu outras vezes, bem como que empregados da 1 ré fizeram "brincadeiras" pelo ocorrido, nada disso consta na petição inicial, tratando-se de inovação processual. Quanto à alegação da testemunha Natali Cristina de Souza de que foi a 2 ré quem pediu para chamar a polícia, também não há sequer alegação nesse sentido na exordial. (...)". Em que pese o respeitável entendimento do MM Juízo de origem, merece reparo a sentença. O art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a apreciação do dano moral, é necessária, como em outros casos de responsabilidade civil, a verificação da existência dos pressupostos consistentes na existência do dano, decorrente de um ato ilícito, ou seja, o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano . À parte reclamante cabia a demonstração da existência de ato ilícito e do prejuízo dele emergente, pois se cuidam de pressupostos da responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver a prática de ato ilícito do qual decorra um dano a reparar. Assim, em suma, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano; b) a prática de conduta ilícita (dolo ou culpa); e c) a comprovação do nexo causal. O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, ou seja, dano de natureza íntima e pessoal, envolvendo sua dignidade. Para configuração de dano moral numa relação empregatícia, é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do empregado, decorrente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado, maculado intimamente por ato do empregador, diretamente ou por quem o represente. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), era do reclamante o " relativamente aos fatos ensejadores do alegado dano onus probandi" moral. Ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante alegou que: "(...) 01. já foi humilhado e constrangido na empresa no dia 17/02/2023, em que o depoente foi fazer um serviço e não conseguiu fazer o serviço no local, aí a síndica ligou para a 2ª reclamada para verificar se o serviço era correto, se estava marcado, aí a 2ª reclamada mandou a Sindica entrar em contato com a polícia porque ela não reconhecia o tipo de serviço a ser feito. Após, chegaram duas viatura da polícia, pediram os documentos do depoente e de outra empregada da 1ª reclamada, Nátaly, aí os policiais foram embora e 10 minutos depois chegou mais uma viatura para fazer a autuação do boletim de ocorrência. Nenhum supervisor compareceu e não teve respaldo da 1ª reclamada. quando chegou na empresa, funcionários da 1ª reclamada começaram a fazer brincadeiras com o depoente e com a Nátaly, dizendo que eram os "brabos da Tel", que eram "famosos". Foi apenas esse o episódio; 02. melhor dizendo, já passou por situação idêntica por duas ou três vezes, no espaço de um ano, mas não se recorda a data. Trata-se da situação de ter ordem de serviço não marcado e passar pela humilhação de chegar a polícia e ser tratado como bandido; 03. o supervisor William chegou 1h depois, após todos os policiais irem embora; 04. precisava de ordem de serviço para desligar a MDU, porém o condomínio e a 2ª reclamada não reconheciam a ordem de serviço; 05. recebeu a ordem de serviço pelo PDA, mas não se recorda o aplicativo no qual tinha a ordem de serviço, sendo um aplicativo interno da 2ª reclamada; 06. a imprensa compareceu no local, mais precisamente o jornal "Viva ABC", sendo que o rapaz desse jornal deu a entender que o depoente e a Nátaly eram bandidos; 07. ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores, mas não a síndica, davam a entender que o depoente era bandido; 08. quem chamou a polícia foi a síndica, assim como a imprensa. (...)" (ID. 43b5c07, de 22/07/2024) A única testemunha ouvida em juízo, a rogo do reclamante, afirmou que: "(...) 01. estava com o reclamante para fazer a ordem de serviço no dia 17/02/2023, no condomínio cujo nome não se recorda, e depoente e reclamante não puderam entrar no condomínio porque a síndica falou que ela não havia solicitado o serviço, sendo que ela ligou para a 2ª reclamada e perguntou se ambos eram funcionários, e a 2ª reclamada mandou chamar a polícia porque não reconhecia depoente e reclamante como funcionários, melhor dizendo, a 2ª reclamada não reconheceu o tipo de serviço e não que não eram funcionários. Foi a 2ª reclamada que mandou chamar a polícia, sabendo disso porque a síndica disse isso para depoente e reclamante; 02. havia ordem de serviços para realizar tal prestação de serviços; 03. acredita que o aplicativo onde recebiam as ordens de serviços era da 2ª reclamada; 04. em nenhum momento compareceu nenhuma pessoa da 1ª reclamada;". (grifei). Embora seja fato estranho à litiscontestação - porque não alegado na inicial -, que foi a 2ª reclamada quem instruiu a síndica a acionar a polícia e a imprensa, e fatos estranhos à litiscontestação nem sequer sejam objeto de prova, certo é que emerge dos autos, conforme se verifica da inicial, da defesa e do depoimento da 1ª reclamada e do documento de ID. f930a54, que o reclamante compareceu ao condomínio referido por determinação de sua empregadora, para o cumprimento de ordem de serviço. Também emerge dos autos que a ordem de serviço em referência foi emitida por aplicativo da 2ª reclamada, conclusão a que se chega em razão do desconhecimento acerca do fato alegado pela 2ª reclamada, em sede de depoimento pessoal, alegação esta que equivale, juridicamente, à recusa em depor, ensejando a confissão, somado à confirmação por parte da única testemunha ouvida. Em continuação, a 1ª reclamada alegou, em depoimento, não saber se a ordem de serviço havia sido agendada com o condomínio e nem o horário em que o supervisor William chegou ao local, sendo confessa também com relação a tais fatos, eis que, repise-se, o alegado desconhecimento equivale, juridicamente, à recusa em depor. Dessarte, tem-se por confessado que as reclamadas, muito embora tenham expedido ordem de serviço e encaminhado o reclamante ao local, não adotaram a cautela mínima e indispensável de dar ciência e agendar com o condomínio a realização do serviço, sujeitando o trabalhador à situação vexatória de ter a sua entrada barrada e a sua honestidade questionada, inclusive com o acionamento de autoridade policial e cobertura pela mídia. Reputa-se demonstrada, outrossim, a alegação do reclamante de que o supervisor William somente chegou ao local cerca de 1 hora após o início do conflito, ou seja, a destempo de prestar qualquer auxílio ao trabalhador. Fica evidente que a situação constrangedora vivenciada pelo reclamante foi resultado direto de falhas e omissões das reclamadas, não cabendo perquirir se houve ou não conduta inadequada ou excesso de terceiros. O dever de garantir ao trabalhador ambiente de trabalho seguro e confortável, baseado no respeito e na ética, incumbe ao empregador e à tomadora dos serviços, de modo que a eles cabia adotar todas as providencias necessárias para que o reclamante não sofresse o tipo de constrangimento retratado nos autos, o que, como visto, não ocorreu. Além disso, os áudios acostados aos autos corroboram a tese de constrangimento e humilhação, revelando que o empregado foi enviado para lidar com uma situação delicada envolvendo irregularidades nas instalações, enfrentou resistência e hostilidade dos moradores, não recebeu suporte adequado da 1ª e da 2ª reclamadas. De se ver que a polícia foi acionada, reforçando a gravidade da situação e o potencial de constrangimento. Esses elementos, somados ao depoimento da testemunha, evidenciam a negligência e o desrespeito das reclamadas, ao expor seu funcionário a uma situação vexatória e potencialmente perigosa, justificando o pedido de indenização por danos morais. (ID. 71b9d26, 11/06/2024). Repise-se que, apesar de o autor exercer suas atividades predominantemente em ambiente externo, era responsabilidade do empregador e da tomadora de serviços garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que não sucedeu. Ficou evidente que as falhas das reclamadas, tanto na falta de prévia comunicação e agendamento do serviço com o condomínio, quanto na chegada tardia do superior hierárquico ao local, foram cruciais para o constrangimento sofrido pelo autor. A omissão das reclamadas não apenas causou a situação vexatória, mas também a agravou, privando o autor do suporte necessário, em um momento de grande tensão e vulnerabilidade. Portanto, é inegável o direito do reclamante à indenização pleiteada. Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...) No recurso de revista (p. 398), o reclamante assevera que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seria irrisório, violando a razoabilidade e a proporcionalidade previstas no art. 5º, inciso V, da Constituição da República. Discorre, ainda, sobre direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º, incisos X e XXXV, da Constituição da República, bem como sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar o dano, conforme os arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Pede, ao final, o provimento do recurso para que o valor fixado na origem seja majorado para R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Ao exame. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se está caracterizada alguma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT. Nesse cenário, a parte deve demonstrar com clareza, por meio de uma transcrição exata e suficiente, os fundamentos constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, entretanto, o reclamante elaborou suas razões recursais a partir de uma transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional contra o qual se insurge. De fato, o recurso de revista está baseado na compreensão de que a fixação do quantum indenizatório teria violado a razoabilidade e a proporcionalidade, caracterizando ofensa a dispositivos constitucionais e legais. Para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, no entanto, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional (p. 400): “(...) Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...)” (Destaques apostos pelo reclamante). O trecho transcrito no recurso é insuficiente porque não contém as premissas utilizadas pela Corte Regional para a conclusão adotada no julgamento, especialmente em relação às circunstâncias do caso concreto, as quais, em tese, poderiam viabilizar um reenquadramento jurídico nessa instância superior. Em outras palavras, não há como aferir a proporcionalidade ou a razoabilidade da conclusão adotada pelo Tribunal de origem se as premissas que basearam o seu entendimento foram suprimidas pelo reclamante em suas razões recursais. Ressalto que o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT é interpretado pela SBDI-1 do TST nos seguintes termos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Em casos semelhantes, envolvendo discussão relacionada a danos morais, colhem-se os seguintes julgados das turmas do TST em igual sentido: (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CLÁUSULA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Conforme já observado pela decisão agravada, o recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, verifica-se da leitura da petição recursal que, em nenhum momento, o recorrente fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-EDCiv-AIRR-1000979-67.2022.5.02.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). “(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, não foi atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois, nos tópicos recursais em exame, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1000529-24.2018.5.02.0702, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). (Destacou-se); “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A satisfação da norma insculpida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não se perfaz com a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. No caso , a parte recorrente transcreveu trecho que não revela todo o contexto fático e jurídico adotado pelo Tribunal Regional. Verifica-se que a recorrente omitiu, por exemplo, o trecho da fundamentação regional que revela o valor arbitrado a título de dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000610-20.2022.5.10.0801, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). (Destacou-se); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da configuração do dano moral em decorrência de doença ocupacional. Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, os trechos em que o TRT registrou que a perícia demonstrou que a doença tem desenvolvimento atrelado também a fatores laborais, bem como consignou que "quanto ao nexo de causalidade, salta aos olhos, em virtude das tarefas e do modo como eram executadas, que o labor desenvolvido na ré atuou como causa à deflagração e à aceleração da manifestação de todos os sintomas do trabalhador. Neste específico, noto, da descrição das atividades para o desenvolvimento das quais o autor foi contratado e promovido, impossível afastar a ilação de que contribuíram para o surgimento da doença, justamente porque esta atinge em sua capacidade de realizá-las, considerando, ainda, que por ocasião de sua admissão foi submetido a exame audiométricos pelo qual foi considerado apto a exercer suas funções.". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RRAg-12737-20.2017.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). Portanto, o reclamante não demonstrou o prequestionamento, impedindo, inclusive, o confronto analítico entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios constantes do acórdão regional. Logo, inviável o conhecimento do apelo, o que torna prejudicada a análise da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 251, inciso I, do RITST, julgo prejudicada a análise da transcendência e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 5001103-52.2025.4.03.6113

ID: 305778477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001103-52.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001103-52.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CAMPOI - SP2235… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001103-52.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CAMPOI - SP223592 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, promovida contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora objetiva obter: a) tutela provisória de urgência para sustação de protesto extrajudicial de CDA; b) em razão de sua atividade principal, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro ativo no conselho réu, com a consequente anulação da multa administrativa que lhe foi aplicada com base no art. 59 da Lei 5.194/66; c) reparação por danos morais Atribuiu à causa o valor de R$ 12.994,99. Juntou procuração e outros documentos. Custas judiciais devidas no ingresso da ação recolhidas (id 368801741). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 369412665). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é no ramo de logística (transporte rodoviário de produtos perigosos), hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, cujo artigo 2º dispõe: Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Cabe acrescentar que, nos termos do art. 5º da Resolução n. 5.998, de 3-11-2022, "para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, nos termos estabelecidos em regulamentação específica da ANTT". No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Fábrica De Acessórios De Moda Aurora Eireli

ID: 303317676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181498-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FáBRICA DE ACESSóRIOS DE MODA AURORA EIRELI

Despacho

Advogados:

CLAUDIA SANDRINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DANIELA VIEIRA MACIEL

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DESPACHO Nº 2181498-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181498-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eireli - Interessado: C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Interessado: Município de Guaíra - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli, com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial à devedora, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/2005. Recorreu o Banco Bradesco S.A. a sustentar, em síntese, que o plano de recuperação judicial impõe condições de pagamento abusivas aos credores quirografários, na medida em que prevê deságio (80%), carência (18 meses) e prazo de pagamento (15 anos) excessivos, além de correção monetária pela INPC e juros de 1% a.a., limitados a 3% a.a.; que, ao contrário do previsto no plano recuperacional, a novação não atinge os coobrigados, sendo indevida a suspensão da execução de garantias não sujeitas ao procedimento recuperacional, bem como a sua liberação após a quitação do plano; que em relação à alienação de ativos, os bens devem ser indicados de forma discriminada e com prévia autorização do D. Juízo de origem; que, ainda, o plano autoriza de forma genérica a possibilidade do financiamento na modalidade DIP Financing, isto é, sem oitiva do Comitê de Credores e prévia autorização judicial. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do plano de recuperação judicial em razão das condições abusivas e ilícitas nele previstas, determinando o retorno dos autos à primeira instância para apresentação e votação de novo plano, ou, quando não, para que seja determinada a aplicação da Tabela Prática do TJSP para correção dos créditos, aplicação dos juros legal; bem como a supressão da previsão liberação das garantias, previsão genérica de alienação de ativos e trespasse e da condicionante para convolação em fal ência em caso de descumprimento do plano. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJS, Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, assim se enuncia: Vistos. processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa FÁBRICA DE ACE SSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/ 0001-28. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 288/315), nomeando-se a empresa C SANDRINI como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1146 dos autos. 6 Fl. 1216 petição da Administradora Judicial juntando o 6º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 7 Fl. 1232 petição da Administradora Judicial juntando o 7º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 8 Fl. 1242 petição da Administradora Judicial juntando o 8º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 9 Fl. 1279 EDITAL de convocação da Assembleia Geral de Credores: publicado em 09/04/2025. Ciência aos interessados. 10 - Fl. 1281 petição da Administradora Judicial juntando o 9º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1291 petição da Administradora Judicial juntando o 10º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 12 Fl. 1301 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 1ª convocação: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1309 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação - realizada em 07/05/2025, na qual restou aprovado o Plano de Recuperação Judicial: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1320 petição da Recuperanda apresentando certidões atualizadas que comprovam conformidade com os tributos municipais, estaduais, trabalhistas e FGTS, e informando que as pendências limitam-se à formalização da emissão das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas junto à PGFN e PGE, o que se encontra em trâmite administrativo: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 ASSEMBLEIA GERAL DE CRE DORE S Observo que a Assembleia Geral de Credores foi devidamente instalada e o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores. A ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES da recuperação judicial se encontra a fl. 1312. A Administradora Judicial opina pela homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores. Importante salientar que, conforme indicado pela Administradora Judicial, o Plano de Recuperação Judicial foi submetido para votação pelos credores, e foi obtido o seguinte resultado: - na CLASSE I Trabalhista, do total da base de votação presente de 10 credores que perfazem o montante de R$31.731,62, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe; - na CLASSE III Quirografário, do total da base de votação presente de 22 credores que perfazem o montante de R$2.309.870,57, votaram a favor do Plano 19 credores no total de R$1.379.088,55, o que equivale a aprovação de 59,70% por valor e a 86,36% por credor desta classe.; - na CLASSE IV Microempresa e E mpresa de Pequeno Porte, do total da base de votação presente de 14 credores que perfazem o montante de R$46.551,46, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe. Conforme relatado pela Administradora Judicial, obtida a apuração, foi informado aos presentes que o Plano de Recuperação Judicial restou APROVADO pelas 3 (três) classes listadas, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. 16 ASSEMBLEIA GE RAL DE CREDORES CONTROLE DE LE GALIDADE Exerço, desde logo, o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao teor da petição de fl. 1059 do Banco Bradesco, observo que as questões referentes ao deságio e forma/ prazo de pagamento dos credores foram aprovadas em Assembleia, cuja decisão é soberana e foge ao controle de legalidade. Quando ao pedido de modulação e alteração do plano de recuperação judicial, observo que as cláusulas não suprimem as garantias reais e fideijussórias, mas apenas suspendem por prejudicialidade as ações e execuções movidas contra os coobrigados, enquanto não adimplidas as obrigações estipuladas no plano. Não há ilegalidade ou abusividade, uma vez que o valor do débito concursal deverá ser pago, nos termos estabelecidos no plano aprovado, ficando suspensas as ações e execuções movidas contra os coobrigados sem supressão das garantias reais e fideijussórias. 17 - RE GULARIDADE FISCAL (artigo 57 da LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos Inicialmente, quanto à comprovação da regularidade fiscal, dispõe o artigo 57 da LRF que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, requisito indispensável para concessão da recuperação judicial. Não obstante a exigência legal, a celeridade deste processo certamente impediu a regularização fiscal antes da aprovação do plano. Acresça-se que um dos fatores de soerguimento das empresas conforme princípio insculpido no artigo 47 da LRF é a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial. O instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar em escudo para a prática de ilícitos. Conclui-se, portanto, pela necessidade da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: E nunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/ 2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; E nunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP:(...) Deste modo, a exigência da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação garante o equilíbrio pretendido pelo legislador entre os relevantes fins do processo recuperacional função social e princípio da preservação da empresa e restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ao conceder o benefício legal somente às empresas que demonstrem capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade. Importante salientar que a transação tributária deve ocorrer no tempo da recuperação judicial e não no tempo da Fazenda, com suas burocracias e notório excesso de serviço o que, na maior parte dos casos, impede a formatação e apresentação de transação tributária ao tempo da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Portanto, a solução mais adequada aos interesses econômicos e sociais deste processo é conceder prazo razoável à Recuperanda para que proceda à transação fiscal junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal (desde que possuam leis que permitam a transação tributária de modo factível), sem comprometer o plano discutido e aprovado, com o início imediato de pagamento dos créditos concursais - sobretudo os de natureza trabalhista na forma do plano aprovado pelos credores. Realmente, a simples (i) suspensão do processo de recuperação judicial e do período de blindagem (stay period), até a apresentação das respectivas CNDs, permitirá o prosseguimento das ações e execuções individuais, afastando-se por completo do princípio da par conditio creditorum. Também poderá inviabilizar o oportuno cumprimento do plano de recuperação judicial, anteriormente aprovado. A (ii) extinção imediata do processo em razão da ausência de CNDs a possibilitar a concessão da recuperação judicial constitui um enorme desperdício de recursos dos interessados (empresa em recuperação judicial e credores) e do Poder Judiciário. A (iii) convolação em falência não possui previsão expressa nos artigos 57 e 73 da LRF (nesse sentido, AI nº 2039112-05.2024.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Des Maurício Pessoa 02/05/2024). Frise-se: ao se conceder prazo razoável para apresentação de CNDs, a empresa continuará em atividade. O plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado pelos credores, que reconheceram a viabilidade econômica da empresa e escolheram a melhor solução para o recebimento de seus créditos, preservando o valor agregado dos ativos. Ademais, com a aprovação do plano, a oportuna homologação pelo Juízo da Recuperação e a concessão da recuperação judicial, os créditos deverão ser pagos imediatamente, nos exatos termos e condições aprovados, beneficiando diretamente os empregados, assim como os contratantes e impactando positivamente toda a estrutura empresarial, repercutindo na formação de novos contratos, atraindo investimentos e atingindo, em última análise, a função social da empresa, com preservação da atividade empresarial, manutenção/geração de emprego e renda. Portanto, a fim de possibilitar o prosseguimento deste processo de recuperação judicial, defiro o prazo de 01 ano contado da publicação desta decisão no DJE para a juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeitos negativos). Importante repetir e frisar que este prazo permitirá que os débitos trabalhistas possam começar a ser adimplidos nos termos propostos pelo plano. A homologação do plano de recuperação judicial terá como condição resolutiva a apresentação das CNDs. A condição resolutiva terá como efeito extinguir os efeitos da decisão homologatória, afastando a concessão da recuperação e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado. Deste modo, fica a Recuperanda intimada para apresentar certidões de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos negativos), no prazo de 01 ano - contado da publicação desta decisão no DJE -, ou demonstrar, de forma inequívoca, eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do Fisco, sob pena de revogação da homologação do plano de recuperação e revogação da concessão da Recuperação Judicial repita-se, afastando a concessão da recuperação judicial e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelo valor originário das obrigações. 18 ASSE MBLE IA DE CRE DORE S e APROVAÇÃO do PLANO DE RE CUPE RAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LE GALIDADE Neste ponto, importante destacar que a Assembleia Geral de Credores é soberana e implica novação dos créditos (artigo 59 da LRF), nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e seus aditivos). O quórum de aprovação, previsto no artigo 45 da LRF, foi obtido, o que permite (poder/dever), nos termos do artigo 58 da LRF, a concessão da recuperação judicial. Acresça-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação judicial, pois, repita-se, a assembleia geral de credores é soberana. Ao Magistrado compete apenas a análise e controle da legalidade, mais especificamente, a submissão do plano de recuperação judicial e dos votos aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos (capacidade do agente, liceidade do objeto e forma), além da análise de eventual abuso de direito do próprio devedor ou abuso de direito, ou imposição de poder de voto, por algum dos credores, o que contrariaria princípios cogentes e/ou a finalidade da recuperação judicial. No presente caso, não se observou qualquer ilegalidade ou abuso de direito. A Assembleia Geral de Credores foi regularmente constituída, instalada e o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e seu aditivo alterações contidas em Ata) aprovado, de acordo com o quórum previsto na LRF. A cada classe de credores foi atribuída uma forma de pagamento, assim como a cada tipo de crédito foi conferida uma forma de remuneração nos exatos termos do plano de recuperação judicial. Sem distinção entre os iguais. Com distinção entre os desiguais. 19 DE CIDO HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RE CUPE RAÇÃO JUDICIAL e CONCE SSÃO DA RE CUPE RAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO sob condição resolutiva - o Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata), para que produza efeitos, e CONCE DO sob condição resolutiva - a Recuperação Judicial à empresa FÁBRICA DE ACE SSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/ 0001-28. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 20 NOVAÇÃO DOS CRÉ DITOS CONCURSAIS - artigo 59 LRF Repita-se que, nos termos do artigo 59 da LRF, a decisão da Assembleia Geral de Credores (aprovação do plano) é soberana, implica novação dos créditos anteriores ao edido de recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata). Deste modo, a presente DECISÃO que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (artigo 59, § 1º, LRF). Ademais, eventual descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar em convolação em falência, ficando este Juízo prevento (artigo 6º, § 8º, c.c. artigo 61, § 1º, da LRF). Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou execuções específicas (artigo 62 da LRF) deverão ser distribuídos livremente, sem prevenção desta Vara Regional Empresarial. 21 FIM do STAY PERIOD - créditos concursais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE. 22 FIM do STAY PERIOD - créditos extraconcursais e bens declarados essenciais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE, podendo ter prosseguimento todas as demais ações e execuções eventualmente suspensas por decisões anteriores proferidas neste processo, inclusive referentes a bens declarados essenciais. Ademais, nos termos do artigo 49, § 3º, da LRF, vencido o prazo de suspensão, não há qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais, ainda que referentes a bens de capital imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade. Eventual restrição ou limitação contraria a segurança jurídica decorrente dos contratos e o direito de propriedade, afastando-se dos princípios da recuperação judicial. 23 - PE RÍODO DE SUPE RVISÃO JUDICIAL - artigo 61 LRF Nos termos do artigo 61 da LRF, a devedora deverá ser mantida em recuperação judicial pelo prazo de dois anos, para que possa haver a fiscalização do pagamento dos créditos trabalhistas e demais créditos concursais, com vencimento neste prazo, assim como para acompanhamento da readequação dos passivos extraconcursais. Neste prazo, deverá a Administradora Judicial permanecer fiscalizando as atividades da recuperanda e acompanhando o cumprimento do plano de recuperação. 24 - PE RÍODO DE SUPE RVISÃO JUDICIAL - E XE CUÇÕE S FISCAIS - artigo 6º, § 7-B, LRF Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da LRF, estando a devedora em recuperação judicial pelo período de supervisão judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, em execução fiscal, que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não é demais lembrar que, em situações como esta, caberá à Recuperanda, diante de medida executiva que recaia sobre algum bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos artigo 805 do Código de Processo Civil -, sob pena de manutenção dos atos constritivos. 25 NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕE S - CONDIÇÃO RESOLUTIVA (i) CNDs - retorno das obrigações anteriores (ii) descumprimento das obrigações: convolação em falência - retorno das obrigações anteriores Ficam os credores e demais interessados cientes de que as ações e execuções individuais não devem ser extintas neste momento, mas apenas suspensas até o término do período de fiscalização judicial. Anote-se que a novação das obrigações submetidas ao plano de recuperação homologado é condicional (i) à apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO e (ii) ao cumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização. Realmente, (i) caso não apresentadas as CNDs no prazo concedido, a homologação do plano de recuperação será revogada, assim como será revogada a concessão da Recuperação Judicial, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Ademais, conforme imposição do artigo 61, § 1º, da LRF, durante o prazo de fiscalização, (ii) o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano de recuperação judicial implicará em convolação em falência e o retorno das obrigações anteriores pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Assim, conforme disposto no § 2º do artigo 61 da LRF, decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 26 TÉRMINO DO PE RÍODO DE SUPE RVISÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO CONSOLIDADA - artigo 62 LRF Decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. Apresentadas tempestivamente as CNDs e transcorrido o período de supervisão judicial sem ocorrência da condição resolutiva, a novação se torna definitiva. No tempo oportuno, em razão da novação consolidada, as obrigações originárias novadas definitivamente pelo plano de recuperação judicial ensejarão a extinção das ações e execuções que estavam, até o momento, suspensas. Ademais, após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, mediante distribuição de ação própria, de forma autônoma e independente deste processo, com base no artigo 94 da LRF, e com base no novo valor da obrigação, novada definitivamente ressaltando que a obrigação anterior foi extinta pela novação (artigo 62 da LRF). 27 ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - artigo 63 LRF Repita-se que, decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. No momento oportuno, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 63 da LRF: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis. VI - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. 28 Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 29 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 30 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 31 Intimem-se. (fls. 1355/1374 dos autos originários) Em sede de cognição sumária, estão presentes os pressupostos do efeito suspensivo, ainda que não na abrangência pretendida. É relevante a fundamentação quanto aos coobrigados, pois, de acordo com os artigos 59 e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a novação do crédito em razão da concessão da recuperação judicial ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros, isto é, não atinge os direitos e privilégios do credor em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ademais, a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Neste cenário, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em linha com a jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, vêm admitindo a supressão de garantia prestada por terceiros somente quando houver aprovação expressa do respectivo credor nesse sentido, à vista do quanto disposto no artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula nº 61 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular. Assim, ao que parece, o plano merece ressalva para constar que a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados nelas previstas não produzam efeitos relativamente a: (i) credores que não participaram da assembleia geral de credores; (ii) credores que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial; e (iii) credores que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial, porém com ressalva expressa nesse particular. No que toca à celebração de contrato de financiamento e alienação de ativos, não obstante a aparente probabilidade do direito invocado, tendo em vista o quanto disposto nos artigos 66, 67 e 69-A da Lei nº 11.101/2005, não está evidenciado o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação e nem risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, então, para assegurar-se a instrumentalidade deste recurso, processe-o com parcial efeito suspensivo somente para obstar-se a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados relativamente aos credores que não participaram da assembleia geral ou que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial e/ou pela sua aprovação com ressalva expressa neste particular até o julgamento pelo Colegiado, comunicando-se o D. Juízo de origem. Sem informações, intimem-se o administrador judicial para manifestar-se e a agravada para responder. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, indeferido o telepresencial que, aqui, não se justifica. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Daniela Vieira Maciel (OAB: 415270/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Claudia Sandrini (OAB: 296054/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000535-54.2024.8.11.0044

ID: 309666111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533-84.2024.8.11.0044 nº 1000532-02.2024.8.11.0044 nº 1000531-17.2024.8.11.0044 nº 1000529-47.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A VISTOS. Trata-se de ação de declaração de nulidade da dívida com declaratória de prescrição e pedido de reparação por danos morais, ajuizada por Jocimar da Silva Rodrigues em face do Grupo Recovery, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa. Relata que, ao consultar os órgãos de restrição de crédito, em especial o site do Serasa, constatou a existência de cobranças que totalizam, atualmente, o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Aduz que as cobranças vêm sendo realizadas de forma insistente, acintosa e vexatória, de modo excessivo e desrespeitoso, por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens de SMS, ocasião em que representantes da ré insistem na cobrança de valores prescritos. Ressalta que a Terceira Turma do C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.088.100 e nº RESP 2.094.303, em 17/10/2023, firmou entendimento no sentido de ser ilícita a cobrança judicial e extrajudicial de dívidas prescritas por meio de supostas plataformas de negociação de débito. Afirma que a cobrança indevida de dívida prescrita, aliada à publicidade e à inscrição nos cadastros restritivos, tem causado impactos negativos sobre o score de crédito e a capacidade de obtenção de financiamentos pela parte autora. Por isso, requer: (I) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; (II) a inversão do ônus da prova; (III) a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; (IV) a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e (V) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos, tais como ID 143715496. Determinada a emenda à inicial (ID 144657380), a parte autora se manifestou no ID 154023930. Deferida a gratuidade da justiça (ID 167721020). Citada, a parte requerida, Grupo Recovery, ofereceu contestação (ID 169513368) em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II, cessionário que compareceu espontaneamente, salientando que a inclusão de dívidas em plataforma privada de negociação não excede os limites do razoável. Em preliminar, no entanto, as requeridas arguiram: (I) a ilegitimidade passiva da agente de cobrança Recovery do Brasil Consultoria S.A. e necessidade de inclusão do cessionário titular da dívida no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que aquela figura tão somente como agente gestora de cobrança do crédito e os contratos celebrados pertencem ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”); (II) a suspensão do feito em razão da decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP; (III) a ausência procuração assinada; (IV) a incompetência territorial em razão do comprovante de residência em nome de terceiro; (V) a impugnação do valor da causa, sob o fundamento de que os contratos que pertencem ao demandado somados perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência, pugnando pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29; (VI) as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora configuram conduta atentatória à dignidade da justiça; (VII) a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentam a ausência de negativação do nome do autor e de prejuízo ao score, sob a justificativa de que “Serasa Limpa Nome” concerne à plataforma de negociação sem publicidade; a origem do débito e do inadimplemento contratual e a cessão do crédito e a notificação ao autor; a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito; a inexistência de desvio produtivo e a ausência de provas; a inaplicabilidade do Resp nº 2.088.100/SP por ausência de atos de cobrança; a conformidade à legislação vigente de proteção de dados pessoais; a ausência de responsabilidade civil e mera disponibilização de propostas de acordo; a litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro. Também juntou documentos. Em seguida, IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. também ofereceu contestação, nos mesmos termos, como cessionária, conforme ID 169518694. Também juntou documentos. Audiência infrutífera (ID 171758209). Impugnação à contestação (ID 172062760). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 172077458), a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Por sua vez, a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Todavia, no que respeita às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, II, III, IX, XI e XIII, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, incompetência relativa, incorreção do valor da causa, defeito de representação, ausência de legitimidade e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em relação à ausência de legitimidade, a parte requerida, Recovery do Brasil Consultoria S.A., arguiu a sua ilegitimidade passiva, postulando a inclusão do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) no polo passivo da demanda. O cessionário, por sua vez, manifestou a necessidade de sua inclusão no polo passivo. De igual forma, a cessionária IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., conforme ID 169518694. Diante das informações contidas nos autos, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte no que tange à Recovery do Brasil Consultoria S.A., mantendo-a no polo passivo da demanda. No entanto, acolho a preliminar fomentada para fins de incluir no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo, as partes: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.. Quanto ao pleito de suspensão do feito com fundamento na decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP, rejeito-a, uma vez que desprovido de fundamento jurídico pertinente. Relativamente ao defeito de representação, rejeito o argumento das requeridas quanto à ausência procuração assinada, haja vista o ID 143713483. Outrossim, rejeito a alegação de incompetência territorial, ante o ID 143713489. No que concerne à impugnação do valor da causa, a requerida pugnou pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29, sob a justificativa de que os contratos que pertencem ao demandado perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência. Não obstante, rejeito a preliminar outrora suscitada, com fundamento nos arts. 291 e 292, V e VI, do CPC. Além disso, rejeito o alegado no sentido de que as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, por si só, configuram ato atentatório à dignidade da justiça. Sem embargo, pertinente que a conduta do advogado seja apurada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Por sua vez, relativamente à indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, a parte requerida impugna a gratuidade deferida ao autor, mas não junta qualquer documento para corroborar com suas alegações. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida ao autor. Em relação às provas a produzir, a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Já a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, dado que prescindível à solução da controvérsia diante da prova documental carreada aos autos. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Nesse diapasão, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e apenas será deferida quando o juiz reconhecer verossimilhança a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. Se a parte não demonstra a hipossuficiência técnica, é de rigor o indeferimento da inversão do ônus da prova[2]. De modo igual, a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO[3]. Nesse passo, ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" [...][4]. Assim sendo, considerando a relação consumerista do caso em apreço, defiro a inversão do ônus da prova, impondo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a) não o(a) isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fixo o seguinte ponto controvertido: se é (i)lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante inserção do nome do consumidor em plataformas privadas de negociação de débitos, com possível repercussão em seu score de crédito, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Saneado o feito, portanto. Superado tal prolegômenos, tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise do meritum causae, conforme o estado do processo. A parte autora alega que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa por valores prescritos. Relata que constatou a existência de cobranças que totalizam o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Em razão disso, pleiteia a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Lado outro, as requeridas sustentam a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a hermenêutica no sentido de impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, destacando que a prescrição se restringe à pretensão, isto é, ao poder de exigir o cumprimento da prestação, e não à extinção do crédito, que é direito subjetivo. Há mais, a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma, tal como no caso dos autos: “Serasa Limpa Nome”, pois a mera inclusão não configura cobrança. Nesse compasso: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição .6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome .8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição[5]. Nesse raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa[6]. Igualmente: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DÍVIDA PRESCRITA- INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME- MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO-AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- PONTUAÇÃO SCORE- NÃO INFLUÊNCIA-– DANO MORAL NÃO CONFIGURADA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O § 2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2 - O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3- A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4- O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome[7]. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública[8]. Da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização”.[9] Nesse jaez, portanto, é uníssona a jurisprudência quanto ao afastamento, a priori, do dano moral. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor[10]. Mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, § 2º, do CPC[11]. Considerando que a prescrição da pretensão não implica à extinção do crédito (direito subjetivo), não assiste razão o pleito genérico da parte autora para condenar a requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada. Todavia, a parte autora faz jus tão somente à declaração de inexigibilidade da pretensão de cobrar a dívida prescrita, no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Ademais, tendo em vista que a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão não configura cobrança, não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, a parte autora não tem direito de baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19. Do mesmo modo, a parte autora não faz jus à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, quiçá no valor de R$ 30.000,00, uma vez que a inscrição de dados no “Serasa Limpa Nome”, por si só, não implica em negativação do nome do devedor e nem se confunde com a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita não configura dano moral in re ipsa e inexiste nos autos comprovação de exposição da imagem do autor a constrangimento e humilhação passíveis de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jocimar da Silva Rodrigues, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da pretensão das requeridas Recovery do Brasil Consultoria S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., de cobrarem dívida prescrita no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017, nos termos da exordial. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a presente sentença, nos termos dos arts. 84, 85, § 2º e 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência e eventuais providências. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 10163413820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. [3] STJ - AREsp: 2233056, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 10/03/2023. [4] STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [5] STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024. [6] TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023. [7] TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016966-97.2021.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024. [8] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002328-92.2022.8 .11.0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024. [9] TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024. [10] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. [11] TJ-MT 10005286320218110013 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022.

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Avanilson Dantas Marques e outros x Avanilson Dantas Marques e outros

ID: 259666841

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000109-33.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AVANILSON DANTAS MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVANILSON DANTAS MARQUES NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

NUBIA REIS LOPES

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BRUNO REIS LOPES

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RICARDO LOPES SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000109-33.2023.5.05.0102 : AVANILSON DANTAS MARQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000109-33.2023.5.05.0102 : AVANILSON DANTAS MARQUES E OUTROS (1) : AVANILSON DANTAS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 638cac1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000109-33.2023.5.05.0102 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. AVANILSON DANTAS MARQUES 2. NATURA COSMETICOS S/A Recorrido(a)(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A 2. AVANILSON DANTAS MARQUES RECURSO DE: AVANILSON DANTAS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Outrossim, com relação ao valor arbitrado, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados no Recurso de Revista, inviabilizando a admissibilidade do apelo, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL . Não é possível, em sede de recurso de revista, alterar o contexto fático delineado pela Corte Regional no sentido de que teria ocorrido nexo causal entre a doença ocupacional e o labor desempenhado. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS – QUANTUM . A limitação aos honorários periciais estabelecida no art. 21 da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019 ocorre somente quando a parte a quem caiba o ônus financeiro deste pagamento seja beneficiária da justiça gratuita. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-70-31.2019.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso concreto, o TRT fixou o valor dos honorários periciais conforme a complexidade do labor realizado, em atenção ao que é costumeiramente arbitrado para o tipo de serviço prestado. A Corte Regional registrou que a limitação ao teto é estipulada para os casos em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, é sucumbente no objeto da perícia. 3 - Com efeito, o § 1º do art. 790-B da CLT dispõe que, "ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho". 4 - A Resolução n. 247/2019 do CSJT, que revogou a Resolução n. 66/2010 do CSJT, apontada pela parte, dispõe sobre o pagamento de peritos e outros profissionais nas situações que prestarem assistência à custa do orçamento da União. O art. 21 da Resolução n. 247/2019 do CSJT estipula o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Trata-se, portanto, de casos em que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça e o ônus de pagamento da verba honorária é repassado à União, hipótese distinta da que se analisa. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. O Reclamado fundamenta o seu pedido na Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ocorre que tal Resolução, considerada norma especial da legislação processual trabalhista, não é extensível ao empregador, pois disciplina o pagamento dos honorários periciais, pela União, na hipótese de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, registre-se que os honorários periciais devem ser fixados de forma moderada, proporcional e de acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como em consonância com o valor da causa. Somente se o valor arbitrado incidir de forma significativa sobre o valor do litígio é que deverá ser reduzido, a fim de que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso , o TRT manteve o valor arbitrado pelo Magistrado de Primeiro Grau, por considerá-lo condizente com o trabalho realizado pelo perito, não havendo como esta Corte entender de forma diversa sem revolver o conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. (RRAg-1000529-23.2019.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/04/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 140 da SDI-I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A - AVANILSON DANTAS MARQUES

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Processo nº 5000527-59.2025.4.03.6113

ID: 305923143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAZARAO MECHREKI

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GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZARAO MECHREKI - SP507415 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: (…) b) Seja deferida a tutela de urgência para, liminarmente, suspender os efeitos do protesto realizado no 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca-SP, como também seja deferido o juízo 100% digital; c) No mérito, que seja julgada procedente todos os pedidos da inicial e declarado cancelada multa arbitrada e emitida pelo Requerido, bem como seja condenado a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00; (…) Em suma, discorre a parte autora que não exerce atividade econômica no ramo de engenharia, nem atividades que dependam dos conhecimentos técnicos de engenheiro, mas somente serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres, mais precisamente serviços de instalação de câmeras de segurança, trocas de lâmpada e tomadas, entre outros, e serviços de marido de aluguel. Narra que em 16/12/2024 recebeu auto de infração emitido pela parte ré (n. 16112/2024), no valor de R$ 3.150,14, supostamente pelo fato de, sem o registro prévio no conselho de fiscalização, estar a exercer a atividade de instalação e manutenção elétrica (art. 59 da Lei 5.194/66). Sustenta a parte autora que o artigo 7º da Lei 5.194/1966 é expresso que somente se sujeitam à obrigatoriedade de registro junto ao CREA aquele que exerce as atividades lá elencadas, dentre as quais não estão nenhuma das que desenvolve. Ressalta que tal questão já foi, inclusive, debatida administrativamente por ocasião de uma notificação anterior, de 01/12/2023, referente a suposto exercício de atividades de engenharia. Entretanto, após recurso administrativo, obteve a informação de que não haveria a necessidade de filiar-se ao CREA. Apontou que, por causa da autuação, teve seu nome protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.150,14. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 359016565). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a instalação e manutenção de cercas elétricas, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL -DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio (id 365498035), compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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