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Andréa Muniz Pinto e outros x Aig Seguros Brasil S. A.

ID: 321174758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MUNIZ PINTO KYARA MUNIZ GONçALVES ASSISTIDA POR ANDREA MUNIZ PINTO

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

DENNYS ZIMMERMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vi… Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vistos. ANDRÉA MUNIZ PINTO, ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A. A autora alega que é portadora de cartão Mastercard Black e possui seguro viagem vinculado. Em 27 de julho de 2024, a autora viajou com sua filha de Guarulhos para Miami, com escala no Panamá. Suas bagagens sofreram atraso de 7 horas, sendo entregues apenas às 19h00 do mesmo dia da chegada. Foi aberto sinistro junto à requerida para indenização por atraso de bagagem. A apólice prevê indenização de US$ 600,00 por passageiro segurado para viagem internacional com atraso entre 4 horas e 4 dias. A autora relata que recebeu apenas US$ 400,00, pleiteando a diferença de US$ 800,00, e atribuiu à causa o valor de R$ 4.880,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação afirmando que o seguro viagem é benefício gratuito aos portadores do cartão Mastercard Black e que a cobertura de atraso de bagagem funciona por reembolso de despesas comprovadas. Alega, que o limite máximo é de US$ 600,00 com comprovação de despesas, ou US$ 200,00 sem comprovação e que a autora não apresentou notas fiscais das despesas, fazendo jus apenas ao valor limitado de US$ 200,00 por pessoa. Foi pago corretamente US$ 400,00. A autora manifestou-se em réplica sustentando ausência de informação clara sobre a limitação e violação do dever de informação previsto no CDC. É o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. São fatos incontroversos nos autos que a autora é portadora de cartão Mastercard Black com seguro viagem, que houve atraso de bagagem de 7 horas em viagem internacional, que a requerida reconheceu o sinistro e pagou US$ 400,00, e, por fim, que a apólice prevê cobertura para atraso de bagagem. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços de seguro, enquanto a requerida é fornecedora no mercado de seguros. Analisando os bilhetes de seguro juntados aos autos, verifica-se que constam expressamente: "por ser viagem internacional o valor da indenização será de U$$ 600,00 por passageiro segurado, desde que o atraso seja entre 4 horas e 4 dias." Esta informação é clara e objetiva nos documentos entregues à consumidora. A requerida sustenta sua defesa nas condições gerais do contrato, estabelecendo que em caso de atraso de bagagem além de 4 horas, o consumidor terá direito a receber até USD 600 de reembolso para despesas com a compra de roupas essenciais ou artigos necessários, com limitação para casos sem comprovação de despesas. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". O art. 54, §4º, do CDC determina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". A informação contida nos bilhetes é simples: "US$ 600,00 por passageiro segurado". Não há qualquer menção à necessidade de comprovação de despesas ou limitação para US$ 200,00 na ausência desta comprovação. Apenas nas condições gerais, em texto técnico, encontra-se a limitação invocada pela requerida. O art. 422 do Código Civil consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A apresentação de informações contraditórias entre o bilhete de seguro e as condições gerais viola este princípio. O art. 47 do CDC estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Havendo dubiedade entre os documentos, deve prevalecer a interpretação que beneficia a parte vulnerável da relação. No presente caso, a ambiguidade é manifesta entre os documentos apresentados. A viagem da autora e sua filha sofreu um atraso de 7 horas. Do valor total devido de US$ 1.200,00, já foram pagos US$ 400,00. Resta, portanto, o saldo de US$ 800,00 a ser quitado. A cotação do dólar na presente data corresponde a R$ 5,42. A conversão da diferença pleiteada (US$ 800,00) resulta na importância de R$ 4.336,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização movida por ANDRÉA MUNIZ PINTO em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A., para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.336,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde 27 de julho de 2024, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC, com dedução da atualização monetária). JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I. Santos, 04 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juiz de Direito - ADV: DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DENNYS ZIMMERMANN (OAB 91274/RJ)

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Processo nº 1011433-30.2025.8.11.0000

ID: 306242345

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011433-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (AGRAVADO), FABIOLA OLIVEIRA - CPF: 063.749.299-42 (ADVOGADO), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (AGRAVANTE), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE DESEMPREGADO. INVIABILIDADE DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo inventariante do espólio, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado por inventariante que, pessoalmente, se declara e comprova hipossuficiente, diante da indisponibilidade dos bens do espólio e da ausência de partilha. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser confrontada com os elementos dos autos. No caso, o agravante demonstrou situação de desemprego e ausência de renda. 5. A indisponibilidade patrimonial do espólio, somada à ausência de partilha e à oposição do meeiro, inviabiliza o adiantamento de despesas processuais pelo inventariante. 6. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo encontra vedação expressa na legislação interna da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, conforme art. 233, §2º, da CNGC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o inventariante que, embora represente espólio com patrimônio relevante, comprove não possuir recursos próprios e não tenha acesso aos bens do espólio, diante da inexistência de partilha ou da oposição de terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.997; CPC, art. 98, § 6º; L. 7.603/2001-MT, art. 8º, p.u. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Consolidação das Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1023310-98.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, AgInst nº 1003614-42.2025.8.11.0000, j. 20.02.2025; TJMT, AgInst nº 1013805-83.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Gonçalves dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do inventário n.º 1000593-88.2025.8.11.0087, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. O agravante, na qualidade de inventariante do espólio de Angela dos Santos, sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressalta que está desempregado, não possui renda fixa ou bens em seu nome, e depende de auxílio de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Alega, ainda, que embora o espólio possua patrimônio expressivo, os bens inventariados não possuem liquidez imediata e encontram-se sob a posse exclusiva do viúvo meeiro, Sr. Roni, o qual se opõe à abertura do inventário, dificultando o acesso aos bens. Sustenta que, diante da ausência de disponibilidade financeira e do litígio instaurado, o indeferimento da gratuidade da justiça compromete seu acesso à Justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, de forma definitiva ou, alternativamente, que seja autorizado o recolhimento das custas ao final do processo, após a partilha e verificação da efetiva disponibilidade financeira do espólio. Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento parcial do recurso, “apenas para autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação” (id. 290684874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante formula duas pretensões recursais: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na sua condição pessoal de hipossuficiência; e, subsidiariamente, (ii) o diferimento do recolhimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, em razão da ausência de liquidez dos bens do espólio e da alegada impossibilidade de acesso a eles. Como cediço, as despesas e custas processuais nos processos de inventário são ônus do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante individualmente, conforme previsão do artigo 1.997 do Código Civil. Por consequência, a análise da necessidade do benefício deve recair sobre a condição patrimonial do espólio, e não sobre a situação pessoal do inventariante. No presente caso, o valor da causa foi atribuído em R$ 8.000.000,00, valor que, ainda que não corresponda exatamente à liquidez disponível, reflete patrimônio de considerável monta, capaz de suportar os encargos processuais, ao menos ao final da demanda. Como ressaltou a douta Procuradoria de Justiça (id. 291262360), não há elementos que comprovem a indisponibilidade absoluta ou permanente dos bens do espólio, nem tampouco se está diante de situação excepcional de miserabilidade do monte-mor. A alegação de ausência de liquidez, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade ao espólio. Verifica-se por viável, contudo, o diferimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, dispositivo este que rege especificamente as custas no âmbito dos inventários e arrolamentos no Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para indeferir a justiça gratuita ao agravante, mas autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, na Ação de Inventário n. 1000593-88.2025.8.11.0087, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante está desempregado (Id 279823896), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa é R$8.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL) Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025.

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Processo nº 1011433-30.2025.8.11.0000

ID: 306242358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011433-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (AGRAVADO), FABIOLA OLIVEIRA - CPF: 063.749.299-42 (ADVOGADO), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (AGRAVANTE), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE DESEMPREGADO. INVIABILIDADE DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo inventariante do espólio, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado por inventariante que, pessoalmente, se declara e comprova hipossuficiente, diante da indisponibilidade dos bens do espólio e da ausência de partilha. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser confrontada com os elementos dos autos. No caso, o agravante demonstrou situação de desemprego e ausência de renda. 5. A indisponibilidade patrimonial do espólio, somada à ausência de partilha e à oposição do meeiro, inviabiliza o adiantamento de despesas processuais pelo inventariante. 6. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo encontra vedação expressa na legislação interna da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, conforme art. 233, §2º, da CNGC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o inventariante que, embora represente espólio com patrimônio relevante, comprove não possuir recursos próprios e não tenha acesso aos bens do espólio, diante da inexistência de partilha ou da oposição de terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.997; CPC, art. 98, § 6º; L. 7.603/2001-MT, art. 8º, p.u. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Consolidação das Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1023310-98.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, AgInst nº 1003614-42.2025.8.11.0000, j. 20.02.2025; TJMT, AgInst nº 1013805-83.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Gonçalves dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do inventário n.º 1000593-88.2025.8.11.0087, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. O agravante, na qualidade de inventariante do espólio de Angela dos Santos, sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressalta que está desempregado, não possui renda fixa ou bens em seu nome, e depende de auxílio de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Alega, ainda, que embora o espólio possua patrimônio expressivo, os bens inventariados não possuem liquidez imediata e encontram-se sob a posse exclusiva do viúvo meeiro, Sr. Roni, o qual se opõe à abertura do inventário, dificultando o acesso aos bens. Sustenta que, diante da ausência de disponibilidade financeira e do litígio instaurado, o indeferimento da gratuidade da justiça compromete seu acesso à Justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, de forma definitiva ou, alternativamente, que seja autorizado o recolhimento das custas ao final do processo, após a partilha e verificação da efetiva disponibilidade financeira do espólio. Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento parcial do recurso, “apenas para autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação” (id. 290684874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante formula duas pretensões recursais: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na sua condição pessoal de hipossuficiência; e, subsidiariamente, (ii) o diferimento do recolhimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, em razão da ausência de liquidez dos bens do espólio e da alegada impossibilidade de acesso a eles. Como cediço, as despesas e custas processuais nos processos de inventário são ônus do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante individualmente, conforme previsão do artigo 1.997 do Código Civil. Por consequência, a análise da necessidade do benefício deve recair sobre a condição patrimonial do espólio, e não sobre a situação pessoal do inventariante. No presente caso, o valor da causa foi atribuído em R$ 8.000.000,00, valor que, ainda que não corresponda exatamente à liquidez disponível, reflete patrimônio de considerável monta, capaz de suportar os encargos processuais, ao menos ao final da demanda. Como ressaltou a douta Procuradoria de Justiça (id. 291262360), não há elementos que comprovem a indisponibilidade absoluta ou permanente dos bens do espólio, nem tampouco se está diante de situação excepcional de miserabilidade do monte-mor. A alegação de ausência de liquidez, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade ao espólio. Verifica-se por viável, contudo, o diferimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, dispositivo este que rege especificamente as custas no âmbito dos inventários e arrolamentos no Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para indeferir a justiça gratuita ao agravante, mas autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, na Ação de Inventário n. 1000593-88.2025.8.11.0087, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante está desempregado (Id 279823896), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa é R$8.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL) Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025.

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Aldemir Vicente De Almeida e outros x Barbara Izabela Costa e outros

ID: 324964989

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-94.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR VICENTE DE ALMEIDA CARIN HUANG DANIELLA GARDINI SCALET RICARDO GALLI DE FARIA SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BARBARA IZABELA COSTA CLAUDIA APARECIDA PEREIRA COLEGIO DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA EDUCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA STBA - COBRANCAS E SERVICOS EIRELI STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA UEB - UNIAO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS ALVAREZ ROXAS

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LUCIMARA LOPES DA SILVA

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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JORGE EUCLIDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-94.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CARIN HUANG E OUTROS (3) RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-94.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CARIN HUANG E OUTROS (3) RECLAMADO: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aa984b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:de678e2 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de BARBARA IZABELA COSTA, STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA, BARBARA IZABELA COSTA ME, EDUCAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., COLÉGIO PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA., STBA COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. e UEB UNIÃO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA.,na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas e não apresentaram defesa. É o relatório. PASSO A DECIDIR Os suscitados não ofertaram defesa e, portanto, são revéis. O perito administrador demonstrou que os Srs. STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA e BÁRBARA ISABELA COSTA MICHELETTI, são filhos dos executados e participam ativamente do GRUPO UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL. Deflui-se que se trata de grupo econômico composto por pais e filhos, os quais visam,sempre, se esquivar do pagamento dos débitos, em especial, trabalhista. Conforme bem afirma o Sr. Administrador Judicial, em seu bem elaborado laudo pericial, o Grupo é composto por um conglomerado de empresas, que já causaram diversos contratempos, nos termos do despacho SERES/MEC Nº 103, DE 29 DE MAIO DE 2013. O mesmo grupo é alvo de processos ajuizados pelo Ministério Público Federal, nos quais há confirmação da existência de grupo econômico familiar. Evidenciado está que os filhos dos titulares da executada, constituem empresas para desviar s finalidade, ocultando receitas das executadas, a fim de se esquivar do pagamento de débitos, em especial, trabalhista. Some-se ao já explanado, que os titulares das empresas do conglomerado, são geridas pelos familiares, em evidente fraude à execução. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias das empresas do conglomerado; A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. No que tange ao grupo econômico, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. Cumpre registrar, por fim, que o ato judicial inquinado baseou-se no princípio do devido processo legal, da efetividade e inafastabilidade jurisdicional, uma vez que há possibilidade de satisfação do crédito e que a conduta dos suscitantes, durante o trâmite processual, cria óbice para resolução do processo. Vale salientar, in opportune tempore, que ao Juiz é dado tomar todas as medidas necessárias para que a ação trabalhista se conclua (art. 765 da CLT). ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado e pedido de reconhecimento de grupo econômico, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de BARBARA IZABELA COSTA, STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA, BARBARA IZABELA COSTA ME, EDUCAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., COLÉGIO PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA., STBA COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. e UEB UNIÃO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA no polo passivo da execução, para que respondam pelo débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STBA - COBRANCAS E SERVICOS EIRELI - COLEGIO DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA - EDUCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - BARBARA IZABELA COSTA - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aldemir Vicente De Almeida e outros x Barbara Izabela Costa e outros

ID: 324965016

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-94.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR VICENTE DE ALMEIDA CARIN HUANG DANIELLA GARDINI SCALET RICARDO GALLI DE FARIA SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BARBARA IZABELA COSTA CLAUDIA APARECIDA PEREIRA COLEGIO DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA EDUCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA STBA - COBRANCAS E SERVICOS EIRELI STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA UEB - UNIAO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

CARLOS ALVAREZ ROXAS

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LUCIMARA LOPES DA SILVA

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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JORGE EUCLIDES ALVES

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-94.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CARIN HUANG E OUTROS (3) RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-94.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CARIN HUANG E OUTROS (3) RECLAMADO: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aa984b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:de678e2 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de BARBARA IZABELA COSTA, STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA, BARBARA IZABELA COSTA ME, EDUCAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., COLÉGIO PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA., STBA COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. e UEB UNIÃO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA.,na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas e não apresentaram defesa. É o relatório. PASSO A DECIDIR Os suscitados não ofertaram defesa e, portanto, são revéis. O perito administrador demonstrou que os Srs. STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA e BÁRBARA ISABELA COSTA MICHELETTI, são filhos dos executados e participam ativamente do GRUPO UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL. Deflui-se que se trata de grupo econômico composto por pais e filhos, os quais visam,sempre, se esquivar do pagamento dos débitos, em especial, trabalhista. Conforme bem afirma o Sr. Administrador Judicial, em seu bem elaborado laudo pericial, o Grupo é composto por um conglomerado de empresas, que já causaram diversos contratempos, nos termos do despacho SERES/MEC Nº 103, DE 29 DE MAIO DE 2013. O mesmo grupo é alvo de processos ajuizados pelo Ministério Público Federal, nos quais há confirmação da existência de grupo econômico familiar. Evidenciado está que os filhos dos titulares da executada, constituem empresas para desviar s finalidade, ocultando receitas das executadas, a fim de se esquivar do pagamento de débitos, em especial, trabalhista. Some-se ao já explanado, que os titulares das empresas do conglomerado, são geridas pelos familiares, em evidente fraude à execução. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias das empresas do conglomerado; A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. No que tange ao grupo econômico, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. Cumpre registrar, por fim, que o ato judicial inquinado baseou-se no princípio do devido processo legal, da efetividade e inafastabilidade jurisdicional, uma vez que há possibilidade de satisfação do crédito e que a conduta dos suscitantes, durante o trâmite processual, cria óbice para resolução do processo. Vale salientar, in opportune tempore, que ao Juiz é dado tomar todas as medidas necessárias para que a ação trabalhista se conclua (art. 765 da CLT). ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado e pedido de reconhecimento de grupo econômico, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de BARBARA IZABELA COSTA, STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA, BARBARA IZABELA COSTA ME, EDUCAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., COLÉGIO PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA., STBA COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. e UEB UNIÃO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA no polo passivo da execução, para que respondam pelo débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARIN HUANG - DANIELLA GARDINI SCALET - ALDEMIR VICENTE DE ALMEIDA - SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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Fernanda Paes Moreira x Ambiental Higienizadora Servicos Gerais Administrativos Ltda

ID: 260108612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-08.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAES MOREIRA

Polo Passivo:

AMBIENTAL HIGIENIZADORA SERVICOS GERAIS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000593-08.2025.5.02.0502 : FERNANDA PAES MOREIRA : AMBIENTAL HIGIENIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000593-08.2025.5.02.0502 : FERNANDA PAES MOREIRA : AMBIENTAL HIGIENIZADORA SERVICOS GERAIS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd71d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. MARCIA CAMPOS MEDINA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 04/08/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PAES MOREIRA

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Paulo Henrique Dias Guedes x Itau Unibanco S.A.

ID: 257774840

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000593-39.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DIAS GUEDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000593-39.2025.5.02.0718 : PAULO HENRIQUE DIAS GUEDES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. i… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000593-39.2025.5.02.0718 : PAULO HENRIQUE DIAS GUEDES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f555020 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO 1. Conforme as disposições da RESOLUÇÃO Nº 377, DE 22 DE MARÇO DE 2024, do CSJT, o procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) inicia-se, nos termos do art. 1º, com a formulação do pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação do objeto da mediação, a designação do juízo, a qualificação das partes, a expressão “Reclamação Pré-processual, com pedido de mediação pré-processual”, na primeira folha, a exposição sucinta dos fatos que ensejam a mediação, o requerimento que pretende mediar, a data e a assinatura do(a) requerente ou de seu(sua) representante. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que os interessados são intimados para participar de audiência de conciliação visando unicamente à solução consensual de disputas. 2. Para tanto, designo audiência de conciliação para a data de 08/05/2025 às 09h40, na modalidade telepresencial (Resolução CSJT nº 288/2021), cujas instruções para acesso e participação serão oportunamente divulgadas no prazo de até 24 horas antes da sessão. 3. Ficam as partes interessadas cientes, desde já, inclusive a parte requerente, de que é imprescindível a observância dos requisitos mínimos a seguir dispostos para a homologação de eventual acordo, pressupostos inerentes a qualquer transação, na forma da lei (Código Civil, art. 840 e seguintes, c/c CLT, art. 8º, §1º), assim como, a qualquer procedimento judicial (CLT, art. 840, c/c CPC, art. 320): 3.a) Objetivo do procedimento: Considerando-se que o fenômeno da transação pressupõe a existência de res dubia e de concessões recíprocas (Código Civil, art. 840), o interessado deverá indicar expressa e objetivamente, por ocasião da peça inaugural, o conflito que busca dirimir por meio do procedimento de Reclamação Pré-Processual (exato “objeto da mediação” a ser feita), apresentando, quando cabível, comprovação da existência de tentativa de resolução direta do impasse; 3.b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária; nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto de futura composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); 3.c) Qualificação das partes: Fica a parte requerente ciente de que, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a correta qualificação dos demais interessados é condição indispensável para a realização de intimação e eventual comparecimento em audiência de conciliação; em caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, poderão ser determinados a extinção e o arquivamento do procedimento; 3.d) Documentos indispensáveis: O procedimento deverá ser necessariamente instruído com os documentos pessoais das partes interessadas, assim como, com os documentos indispensáveis à análise dos direitos tutelados (CPC, art. 320, c/c CLT, art. 769). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (Código Civil, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º); nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. Deverão também ser acostados aos autos comprovantes do cumprimento das obrigações legais pertinentes, tais como TRCT e respectivo recibo de pagamento, extrato de FGTS e outros que possibilitem o exame das verbas e valores pleiteados ou futuramente acordados, se for o caso; 3.e) Custas processuais: Não haverá incidência de custas processuais no âmbito da RPP, conforme art. 14 da Resolução 377/2024; 3.f) Gratuidade judiciária: Para a concessão do benefício de justiça gratuita, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar, concretamente, situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º); tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser observado o §4º, do art. 790 da CLT, assim como os ditames da Súmula 463, II, do C. TST; 4. Cientes as partes acerca dos requisitos acima, notadamente a parte requerente, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo de 3 (três) dias, sem prejuízo da audiência aprazada, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 5. O não atendimento dos requisitos mínimos elencados retro, assim como, das normas prevista pela RESOLUÇÃO Nº 377, DE 22 DE MARÇO DE 2024, do CSJT poderá ensejar o indeferimento liminar do feito, com a consequente determinação de extinção do procedimento, cancelamento da audiência aprazada, e retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para arquivamento, sem a realização de audiência de conciliação, conforme deliberação do Magistrado Supervisor do CEJUSC. 6. Realizada a audiência de conciliação, em caso de êxito na mediação, haverá conversão da autuação processual, de forma que o acordo firmado terá sua homologação condicionada ao cumprimento dos requisitos legais constantes nos artigos 855-B a 855-E da CLT (Homologação de Transação Extrajudicial). Em caso de necessidade de adequação às disposições legais e entendimentos adotados no âmbito dos CEJUSCs do TRT da 2ª Região, serão as partes intimadas, com concessão de prazo adicional para emenda. 7. Inexitosa a mediação, caso as partes expressamente declarem que possuem interesse no agendamento de nova audiência de conciliação, a audiência será redesignada. Caso não haja interesse das partes ou em razão das circunstâncias analisadas, o Magistrado Supervisor do CEJUSC poderá determinar o arquivamento do procedimento. 8. Por derradeiro, ficam os interessados cientes de que, nos termos do art. 17 da RESOLUÇÃO Nº 377, DE 22 DE MARÇO DE 2024, do CSJT, as decisões proferidas no âmbito da RPP em dissídios individuais são irrecorríveis. 9. A normativa referente à instituição e disciplina das Reclamações Pré-Processuais pode ser consultada através do seguinte endereço eletrônico: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/231210. Intimem-se os interessados. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DIAS GUEDES

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Processo nº 1000593-43.2025.4.01.3501

ID: 312944908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-43.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000593-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000593-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. C. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De início, verifico em análise de prevenção, que não há conexão ou continência entre o processo apontado na informação/certidão de prevenção e a presente ação, uma vez que naquele houve o cancelamento da distribuição, uma vez que a autuação estava em desacordo com o art. 13 ou 23 da Portaria Presi 8016281/2019 (petição endereçada em juízo diverso). Assim, afasto a hipótese de prevenção e mantenho a distribuição do feito na forma em que processada. Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 04/10/2024 (Id. 2169495046) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000818-45.2024.8.11.0087

ID: 322017182

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000818-45.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA LUCIA GROSS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000818-45.2024.8.11.0087. REQUERENTE: NILTON DO NASCIMENTO, JUCELEINE CALZA REQUERIDO: MARISTELA LUCIA GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000818-45.2024.8.11.0087. REQUERENTE: NILTON DO NASCIMENTO, JUCELEINE CALZA REQUERIDO: MARISTELA LUCIA GROSS Vistos etc. Trata-se de Ação De Reintegração De Posse c/c Pedido Liminar, formulada por NILTON DO NASCIMENTO e JUCELEINE CALZA em face de MARISTELA LUCIA GROSS. Narra a inicial que os autores são proprietários de uma área rural, denominado Fazenda Paredão, localizada no Município de Novo Mundo/MT, na qual contém uma casa, a qual fora cedida para a requerida juntamente com seu marido (Nereu do Nascimento, irmão do Sr. Nilton, ora autor), para que os mesmos nela residissem, levando em conta que o Sr. Nereu exerce seu labor na referida fazenda. Narra que desde 25 de fevereiro de 2024, o casal Nereu e Maristela (ora requerida) se separaram de fato e, com o fim do relacionamento, o imóvel passou a ser ocupado apenas pelo Sr. Nereu, sendo que a requerida mudou-se para a cidade de Novo Mundo, indo morar na casa de uma irmã sua, fato este que perdura até os dias atuais. Diante disso, solicitou a requerida que retirasse da casa da fazenda seus móveis, para que o imóvel possa abrigar novos funcionários. Informa ainda que há medidas protetivas de nº 1000593-25.2024.8.11.0087 deferidas em favor da requerida contra o requerente Nilton do Nascimento. Valendo-se disso, diz que a requerida tem mandando áudio para o Sr. Nereu, afirmando que seu irmão, ora requerente (o Sr. Nilton), não pode frequentar a sua propriedade rural, pois a mesma possui medidas protetivas contra ele, e caso ele frequente a sua própria propriedade rural, a mesma estará denunciando-o por não cumprir com a determinação judicial. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja expedido mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Fazenda Paredão, localizada na gleba Nhandu, Comunidade Araúna, Município de Novo Mundo/MT, a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça, facultando-lhe a utilização de força policial, e no mérito, a confirmação da medida liminar. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 152359693 e a tutela deferida ao ID 156293128, após a realização de auto de constatação (ID 154376675). A requerida foi devidamente citada e a liminar devidamente cumprida ao ID 157609418. Não havendo manifestação da ré, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 188544636). Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a requerida, devidamente citada ao ID 157609418, deixou de apresentar resposta no prazo legal, DECRETO-LHE à revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Segundo a inteligência do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido em sua posse em caso de turbação, ou reintegrado em caso de esbulho. Por sua vez, preceitua o artigo 561 do Código de Processo Civil, que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na lição do jurista Arnaldo Rizzardo: Reintegrar equivale a integrar novamente, o que envolve um restabelecimento de alguém na posse de um bem do qual foi injustamente afastado ou retirado. (...) E para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência do esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular reintegração liminar, data em que deverá ser menos de ano e dia. (in Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 105). Com feito, analisando detidamente os autos, verifico que o requerente demonstrou possuir todos os requisitos para a obtenção da proteção possessória constantes no art. 561 do Código de Processo Civil, conforme passo a expor. O Código Civil apresenta o conceito de possuidor em seu art. 1.196, in verbis: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns poderes inerentes à propriedade”. Segundo a teoria objetiva da posse, caracterizada pela conduta do agente, a posse é a exteriorização do domínio, que existirá sempre que envolver o exercício dos poderes de fato, inerentes ao domínio ou propriedade. Conforme Jhering, “o corpus é a relação exterior entre o possuidor e a coisa, segundo sua destinação econômica; o animus vem a ser a vontade de proceder como procede habitualmente o proprietário”. (Arnaldo Rizzardo, ob. cit. p. 26). No ponto, a posse dos autores restou devidamente comprovada por meio do auto de constatação de ID 154376675, da qual pode-se constatar que os autores são legítimos proprietários da área esbulhada e sobre a área discutida exercem posse mansa e pacífica. Já quanto ao esbulho, este é a perda total da posse, ou seja, é a situação em que a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, deixando o mesmo de ter contato com ela, por ato injusto do esbulhador. Desta maneira, além da exposição dos fatos contidos na inicial e os documentos que a instruíram já demonstrarem suficientemente a existência do direito do requerente, na qual restou caracterizada a ocorrência do esbulho e a data do mesmo, da parte requerida, ocorrida em fevereiro de 2024. Ainda, acerca da perda da posse, preceitua o Código Civil em seu artigo 1.223, in verbis: “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. ” Segundo Arnaldo Rizzardo: [...] caracteriza-se a perda no momento em que não mais revela a pessoa uma conduta de conservação da posse, ou interesse na sua manutenção. E o interesse envolve atos próprios para mantê-la, manifestáveis através da maneira de se utilizar a coisa, de cuidar dela, de protegê-la e garantir-se na mesma. [...] No direito civil pátrio, em muitos casos, é imprescindível a presença do ânimo para ensejar a perda. (ob. cit. p. 71). Assim, demonstrada a exteriorização do domínio pela requerente e a ocorrência do esbulho por parte do réu, com a superveniente perda da posse, todos os requisitos necessários para a procedência da ação foram devidamente preenchidos. Sendo assim, suficientemente demonstrados os requisitos presentes no art. 561 do Código de Processo Civil, devendo prosperar a pretensão de reintegração de posse prevista na inicial. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado pela requerente, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido reintegrada e havendo pedido neste sentido, EXPEÇA-SE mandado de reintegração em favor da autora, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para que o demandado se retire da área, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após, se não houver o cumprimento voluntário, PROMOVA-SE a reintegração forçada. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000593-86.2025.4.01.4004

ID: 326385602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-86.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. D. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIANE MACHADO SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000593-86.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SIDINEIA MARIA DA CONCEICAO COSTA AUTOR: I. D. C. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PROCESSO: 1000593-86.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SIDINEIA MARIA DA CONCEICAO COSTA AUTOR: I. D. C. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Anomalias genéticas dos leucócitos”, o que, segundo o Expert, gera impedimento por prazo inferior a 02 anos, não sendo de longa duração (item 3.1 e 3.6). Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Por aqui, o próprio laudo médico aponta que em razão do diagnóstico, o autor é incapaz para o exercício de atividades laborativas/habituais, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução (item 3.4); criança ou adolescente menor de 16 anos de idade, com quadro clínico constatado que impede o desempenho de atividades próprias de sua idade (aprendizado, recreação, esportes etc.). (item 3.5); apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência). (item 3.7). Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto por três pessoas: o postulante, seu irmão menor de idade e sua mãe, que recebe R$ 800,00, do bolsa família. Assim, temos que o grupo familiar aufere apenas a renda do bolsa família da mãe. Com efeito, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (08/05/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 08/05/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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