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Processo nº 0202524-25.2024.8.06.0091

ID: 306218457

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202524-25.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVILIANO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por JOVILIANO MOTA SILVA em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. A parte autora, aposentada perante o INSS, alega que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, identificou um contrato que desconhece, referente a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o n.º 12262294. Afirma nunca ter contratado tal reserva de margem, cujo valor é de R$ 174,72, com data de inclusão em 04/02/2017, tendo tido conhecimento de sua existência somente em momento posterior. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência e Histórico de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 100163932). Em sua contestação (id. 100163944), a parte promovida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, em razão da falta de tratativa administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a inexistência de fraude. Aduziu, ainda, ser incabível a repetição de indébito ou indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela compensação dos valores e pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica em id. 105838190. Intimadas a manifestar-se sobre o interesse na produção de provas sob pena de preclusão ou de julgamento antecipado do mérito (id. 105891503), a parte requerida pede pelo julgamento antecipado do mérito (id. 106234853), enquanto a parte autora não se manifesta. Anunciado o julgamento antecipado do mérito na decisão de id. 107043466, a parte autora, contudo, peticionou nos autos para requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova pericial grafotécnica (id. 112529639). A requerida, em id. 115257269, manifestou total discordância quanto à perícia pleiteada pela parte autora. Em resposta, a demandante reafirmou a necessidade da produção da prova pericial (id. 115378727). Posteriormente, em id. 138469532, o contrato foi novamente fixado como ponto controvertido, e o julgamento convertido em diligência para que a ré se manifestasse sobre seu interesse na realização de prova pericial grafotécnica. A parte ré, contudo, manifestou-se pela desnecessidade da produção da prova, arguindo, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência em razão da demora no ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dos requerimentos Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No presente caso, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para a solução da lide. A questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. A realização de audiência de instrução ou dilação probatória, neste momento processual, acarretaria retardamento desnecessário do feito, em detrimento do princípio da celeridade processual. Expedição de Ofício Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. As informações sobre o depósito do empréstimo consignado podem ser obtidas diretamente pela parte autora, por meio de consulta aos seus extratos bancários. Ademais, cabe ao banco requerido comprovar a regularidade da transferência bancária por meio de documentação apropriada, dispensando-se a expedição de ofício. Confirmada a transferência, os valores serão compensados em caso de procedência da demanda. Contudo, a mera transferência, por si só, não sana a eventual nulidade da contratação ou constatação de sua inexistência, pois a adequada documentação de cada etapa da operação, seja física ou eletrônica, é essencial para garantir a segurança jurídica e a rastreabilidade da transação. A expedição de ofício judicial para essa finalidade é desnecessária e oneraria o Judiciário, já sobrecarregado com milhares de ações semelhantes. O sistema processual brasileiro visa a garantir a celeridade e a efetividade do processo, e a produção de provas desnecessárias pode comprometer esses objetivos. O juiz, portanto, possui o poder de indeferir as diligências que considere irrelevantes, protelatórias ou que não contribuam para o esclarecimento dos fatos controvertidos (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Das preliminares e prejudiciais de mérito Acerca da preliminar de ausência do interesse processual, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse. A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial nº 12262294 conforme consta da documentação acostada aos autos pela autora, consistente cartão de crédito de margem consignável, em razão do qual a parte requerente afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico de empréstimo consignado constando a existência do contrato e dos descontos que entende como ilegítimos, conforme documento de ids. 100163955 e 100163956. Inicialmente, observa-se que o banco promovido juntou aos autos documentação que comprova a adesão formal ao contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos necessários para uma contratação regular: a parte autora forneceu cópias de seus documentos pessoais, tendo realizado os procedimentos de assinatura a próprio punho em todos os contratos. Observa-se que a instituição financeira requerida apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se os seguintes documentos: a) TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A., acompanhado da autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100163942); b) PROPOSTAS DE CONTRATAÇÃO DE SAQUEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG (id. 100163938 e 100163937); c) Proposta de adesão ao seguro prestamista BMGCard - Generali (id. 100163939); d) Comprovantes de transferências efetuadas nos valores de R$ 4.040,53 (em 15/06/2016); R$924,08 (em 19/07/2018); R$ 511,36 (em 23/04/2019); R$ 186,85 (em 09/01/2019); R$ 1.017,93 (em 18/11/2020) e R$387,20 (em 06/01/2023); (id. 100163936); e) Faturas de Cartão de Crédito (id. 100163949 e 100163943). Ademais, destaca-se que os contratos firmados entre as partes apresentam títulos claros e destacados, conforme já mencionado. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente o de id. 100163942, restou demonstrada a existência de instrumento contratual assinado manualmente em 10/06/2016. Este constitui o primeiro contrato pactuado entre as partes, por meio do qual a parte autora contratou e adquiriu o referido cartão, com valor de saque solicitado em R$ 4.070,80 (id. 100163942, pág. 02). Posteriormente, o autor solicitou outros saques no cartão, evidenciando a continuidade da utilização e contratação. Outrossim, verifica-se a existência de contratos posteriores firmados entre as partes. Dentre eles, destaca-se o de 18/07/2018, intitulado "Proposta de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", no valor de R$ 924,08, com expressa indicação do cartão de crédito previamente contratado como meio para liberação dos valores (id. 100163938). Adicionalmente, em 20/12/2018, novo contrato sob o mesmo título foi pactuado, solicitando R$ 371,55, também com a utilização do referido cartão de crédito. É relevante notar que todos esses instrumentos foram subscritos manualmente pela parte autora, que também apresentou documento pessoal (CNH) válida à época e comprovante de endereço em seu nome, o que reforça, de forma consistente, a habitualidade e a regularidade das contratações realizadas ao longo do tempo. Ademais, embora a parte autora conteste depósitos para conta no Banco do Nordeste, alegando receber seu benefício junto ao Banco do Brasil, os TEDs anexados pela requerida (id. 100163936, págs. 05 e 06) demonstram que dois valores foram efetivamente depositados em sua conta do Banco do Brasil: R$ 1.017,93 em 18/11/2020 e R$ 387,20 em 06/01/2023. Ressalta-se que a parte autora não impugnou especificamente a autenticidade ou o recebimento desses dois últimos valores. Não é plausível admitir que a requerente tenha incorrido em confusão acerca do crédito recebido e do valor sacado, visto que a utilização dos montantes se deu de forma praticamente concomitante aos depósitos efetuados em sua conta. A parte autora usufruiu das quantias disponibilizadas, sem adotar a imediata providência de devolvê-las ou consigná-las em juízo. Ademais, as faturas de crédito (id. 100163949) evidenciam a correspondência entre os valores contratados, depositados (conforme TEDs de id. 100163936) e, posteriormente, sacados, como se verifica pelos seguintes exemplos: R$ 924,08 (19/07/2018, pág. 20); R$ 186,85 (09/01/2019, pág. 26); R$ 511,36 (23/04/2019, pág. 29); R$ 1.017,93 (18/11/2020, pág. 48); R$ 387,20 (06/01/2023, pág. 74); e R$ 4.040,53 (16/06/2016). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Cumpre destacar que o juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo que as provas testemunhal e pericial se mostram desnecessárias, uma vez que os fatos narrados na petição inicial podem ser devidamente comprovados por meio de documentos idôneos já constantes nos autos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ de que "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corrobora o entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3.Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração ena declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ªCâmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). - Grifos nossos. Cumpre ressaltar que as assinaturas constantes nos contratos não apresentam divergências aparentes em relação às demais assinaturas atribuídas ao autor nos autos, notadamente aquelas apostas na procuração e no documento de identidade. Ao revés, evidenciam notável coincidência gráfica, o que, por si só, afasta indícios de falsidade ou vício na manifestação de vontade. Calha o registro de que, em que pese a alegação inicial de inexistência de relação jurídica, os documentos apresentados em contestação revelam contratos devidamente subscritos com assinaturas de difícil reprodução, mas idênticas às do autor, o que torna a tese inicial insubsistente. Destaca-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou o não recebimento dos valores alegadamente emprestados. Não trouxe aos autos, por exemplo, extratos bancários do período correspondente à suposta contratação, os quais poderiam indicar a ausência de crédito em sua conta. Tal circunstância fragiliza suas alegações iniciais e impede o acolhimento de sua pretensão. A análise do conjunto probatório revela que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação por meio de elementos suficientes e verossímeis, aptos a demonstrar a existência da relação jurídica controvertida. Este Juízo não se limitou à simples similitude de assinaturas, mas considerou a integralidade dos elementos de prova constantes nos autos para formar seu convencimento. Nesse contexto, conclui-se que o negócio jurídico firmado entre as partes é válido e eficaz, inexistindo vícios de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra causa capaz de macular sua higidez ou ensejar a responsabilização da parte ré. Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique a condenação por danos morais, tampouco a restituição de valores regularmente descontados. Ainda que o contrato tenha sido fixado como ponto controvertido da lide (id. 138469532), a parte requerida, devidamente intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial grafotécnica, posicionou-se, de forma fundamentada, pela sua desnecessidade (id. 144767387). Diante do robusto e idôneo conjunto probatório já constante nos autos, a realização da referida perícia revela-se prescindível, acarretando mero aumento indevido dos custos processuais. Admitir sua produção, nas circunstâncias dos autos, representaria estímulo à litigância temerária, contribuindo para o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas desprovidas de fundamentos mínimos, em verdadeira loteria judicial baseada exclusivamente em alegações genéricas de desconhecimento ou ausência de memória quanto à contratação. Verifica-se, ainda, a partir do Histórico de Empréstimos Consignados acostado aos autos, que o requerente possui diversas operações dessa natureza, circunstância que fragiliza a verossimilhança da alegação de desconhecimento ou negativa de contratação do contrato ora discutido. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade no contrato. Caberia ao autor a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Contudo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Com relação ao cancelamento do cartão, anoto que o consumidor poderá requerer de forma administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente, circunstância que revela a sua dificuldade de entender as operações bancárias. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0202524-25.2024.8.06.0091

ID: 306218541

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202524-25.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo nº 0202524-25.2024.8.06.0091

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