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Allianz Seguros S.A. x A J Da Silva Comercio Varejista E Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 332472136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-80.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

A J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000604-80.2023.8.11.0025. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: A J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000604-80.2023.8.11.0025. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: A J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de A J DA SILVA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que celebrou contrato de seguro na modalidade de transporte nacional com a empresa MT Indústria de Carnes EIRELI, conforme apólice n.º 5177202126210000191, e, em razão de sinistro ocorrido durante o transporte de mercadoria (carga de carnes) realizado por preposto da ré, foi obrigada a pagar indenização securitária no valor de R$ 336.682,16 à segurada, conforme comprovante de pagamento. Relata que o transporte da carga estava sob responsabilidade da ré, e que o caminhão utilizado no traslado sofreu capotamento na BR-364, em Brasnorte/MT, em 05/03/2022, seguido de saqueamento da mercadoria por populares, conforme boletim de ocorrência e relatório de regulação de sinistro. Aduz que o acidente decorreu de manobra imprudente do motorista e de excesso de peso da carga transportada, caracterizando responsabilidade objetiva da transportadora e ensejando o direito de regresso, conforme sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil. A ré apresentou contestação (Id 160364401), sustentando ausência de culpa e alegando que o evento teve natureza de caso fortuito, afastando o nexo causal e a responsabilidade civil. Juntou vídeos e documentos para demonstrar o saque da carga por terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 167788115), reafirmando seus argumentos iniciais e rebatendo os pontos levantados pela ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S.A., com fundamento no art. 786 do Código Civil, buscando o reembolso da quantia de R$ 336.682,16 paga a título de indenização securitária à empresa MT Indústria de Carnes EIRELI, em razão da perda total da carga durante o transporte executado pela requerida A J da Silva Comércio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda. É incontroverso nos autos que o caminhão que realizava o transporte tombou na BR-364, próximo ao município de Brasnorte/MT, e que a carga foi subtraída por terceiros após o acidente. A controvérsia reside em saber se houve conduta culposa por parte do preposto da transportadora ou se o evento configura fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da ré. Embora a autora alegue que o acidente teria ocorrido em razão de manobra brusca do condutor e excesso de peso do veículo, não trouxe aos autos prova pericial, laudo técnico, autos de infração ou quaisquer documentos oficiais que demonstrem, de forma objetiva, a existência de excesso de carga ou imprudência na condução do veículo. O boletim de ocorrência e o relatório da seguradora apenas registram a ocorrência do sinistro, sem imputar responsabilidade técnica ao motorista. Dessa forma, inexiste nos autos comprovação cabal de que o sinistro foi causado por culpa da transportadora, não se podendo presumir a culpa a partir da simples ocorrência do tombamento. Importante frisar que, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de saque por populares após acidente causado por terceiro caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal entre a conduta do transportador e o dano, afastando, assim, o dever de indenizar: “O saque da mercadoria por populares, após a ocorrência do sinistro causado por terceiro, deve ser interpretado como fortuito externo, ou seja, causa de rompimento de nexo de causalidade.” (STJ, REsp 1.551.638/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/03/2018) (Destacou-se). No mesmo sentido, destaca-se recente precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO – CARGA SAQUEADA POR POPULARES – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO – AVISO DE SINISTRO REALIZADO PELO MOTORISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DO PERITO E CAMINHÃO PARA TRANSBORDO ATÉ O LOCAL – CONDUTA QUE PROPICIOU O SAQUE DA CARGA – CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA DA SEGURADORA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA À TRANSPORTADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando comprovado que o acidente de trânsito que ensejou o tombamento do veículo decorreu por culpa da parte ré, imperioso o reconhecimento da inexistência do nexo causal entre a conduta e os danos experimentados pela parte autora. O dano que a parte autora experimentou não tem como causa a conduta do demandado, mas sim, a de terceiros. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000337-61 .2019.8.11.0086, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (Destacou-se) Ainda, conforme orientação do STJ, embora o contrato de transporte encerre obrigação de resultado, a responsabilidade do transportador pode ser afastada mediante comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, o que se verifica na hipótese dos autos. Assim, ausente prova da culpa da transportadora e estando caracterizada a intervenção de terceiros (saque por populares após acidente), reconhece-se a ruptura do nexo de causalidade, o que afasta o dever de ressarcimento da ré à seguradora autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Allianz Seguros S.A. em face de A J da Silva Comércio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1000604-30.2017.8.11.0045

ID: 336142962

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000604-30.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MARTINS MUSSNICH THIAGO MORALEZ ZEFERINO DE AMORIM MASSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000604-30.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000604-30.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MORALEZ ZEFERINO DE AMORIM MASSA - CPF: 005.860.961-08 (EMBARGADO), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), INGRID MARTINS MUSSNICH - CPF: 017.407.161-24 (EMBARGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), THIAGO MORALEZ ZEFERINO DE AMORIM MASSA - CPF: 005.860.961-08 (EMBARGANTE), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), INGRID MARTINS MUSSNICH - CPF: 017.407.161-24 (EMBARGANTE), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Acórdão que afastou a Repetição dobrada do Indébito. Alegação de Omissão e Erro de Fato. Vícios Inexistentes. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que deu provimento a Apelação interposta por instituição financeira, reformou sentença que havia determinado a restituição em dobro dos valores pagos a maior, para que a devolução se dê de forma simples. A controvérsia originou-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento ajuizada pelos Embargantes, que alegaram descumprimento contratual pelo Banco em virtude da elevação indevida da taxa de juros, inobstante a manutenção do pagamento das parcelas por débito em conta, conforme previsto na Cláusula 18.4 do Contrato. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão cinge-se em verificar se há omissão ou erro de fato no Acórdão embargado quanto à análise da cláusula contratual e das provas dos autos. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou erro de fato no Acórdão embargado. No voto condutor do Apelo está claro que a restituição em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1.413.542/RS), depende apenas da existência de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva. Contudo, o mesmo julgado determinou a modulação dos efeitos da tese, para que se aplique apenas às cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, o que não é o caso dos autos (contrato firmado em 2015). 4. Diante da aplicação da regra anterior e inexistente prova da má-fé do Banco, a repetição do indébito deve se ocorrer na forma simples. 5. A má-fé não se presume e a tentativa de rediscutir a matéria sob a alegação de omissão ou erro de fato não se coaduna com a natureza do Recurso Integrativo. IV. Dispositivo Embargos rejeitados. ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021; EDcl nos EDcl na Rcl n. 14.757/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/09/2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000604-30.2017.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Thiago Moralez Zeferino de Amorim e Ingrid Martins Mussnich em virtude do Acórdão de Id. 290779883 que, por unanimidade, proveu o Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. e desproveu o Recurso Adesivo dos Embargantes. Os Recorrentes alegam que a Câmara incorreu em erro de fato ao afirmar que não há prova da má-fé do Banco embargado, pois desconsiderou elementos probatórios robustos constantes nos autos. Aduzem que o Banco descumpriu a Cláusula 18.4 do Contrato, que prevê a manutenção da taxa de juros reduzida para mutuários que continuassem pagando por débito automático, mesmo depois de deixarem de ser funcionários da instituição financeira e que esse descumprimento, sem notificação e transparência, configura conduta deliberadamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva. Alegam, também, que o Acórdão é omisso porque não há manifestação sobre argumento essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: o descumprimento da cláusula contratual expressa e a elevação unilateral dos juros pelo Banco. Argumentam que a análise da cláusula 18.4 e dos extratos bancários (documentos indicados nos autos) é imprescindível para o julgamento da controvérsia, e sua omissão ofende o artigo 489, §1º, do CPC, que exige o enfrentamento de todos os fundamentos relevantes. Com esses argumentos, requerem o acolhimento do Recurso, com a atribuição de efeitos modificativos para que seja restabelecida a sentença de primeiro grau, a qual condenou o Banco à restituição do indébito em dobro. Alternativamente, que sejam sanadas as omissões, com a devida análise da cláusula contratual e dos extratos, indicando as razões pelas quais o colegiado entendeu por não reconhecer a má-fé, apesar dos documentos. Manifestação do Banco Embargado no Id. 294446876. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que os Embargantes ajuizaram Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face do Banco Embargado. Na inicial, em síntese, alegaram que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o Banco Itaú Unibanco S.A., o qual previa duas opções de taxa de juros reduzida: uma vinculada ao pagamento das parcelas por débito em conta no Itaú e outra vinculada ao vínculo empregatício com o Banco ou empresas coligadas. Argumentaram que na época da contratação, o Embargante Thiago Moralez Zeferino de Amorim Massa era funcionário do Banco e pagava as parcelas do financiamento por meio de débito em conta, o que lhe garantia a taxa reduzida. Aduziram que depois que foi desligado do quadro de funcionários da instituição financeira, o Banco passou a aplicar juros maiores, especificamente a partir da 8ª parcela (dezembro de 2015), fato que acarretou o aumento do valor das prestações de R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais) para cerca de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em nítida afronta ao que estabelece a Cláusula 18.4 do Contrato, pois o pagamento via débito em conta foi mantido. Afirmaram que, para arcar com o aumento das prestações, tiveram que utilizar o limite do cheque especial, o que acarretou prejuízo financeiro, e que o Banco também estava cobrando indevidamente a tarifa de administração no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais. Requereram a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. A Juíza singular reconheceu a abusividade na majoração dos juros e condenou o Banco a restituir os valores pagos a maior de forma dobrada. O Embargado interpôs Recurso de Apelação e, no mérito, a questão devolvida limitou-se à repetição dobrada do indébito. A Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, proveu o Apelo, reformou a sentença e determinou que a restituição se dê na forma simples. De acordo com os Embargantes, o Colegiado incorreu em erro de fato ao afirmar que não há prova da má-fé do Banco embargado, pois desconsiderou elementos probatórios robustos constantes nos autos. Aduzem que o Banco descumpriu a Cláusula 18.4 do Contrato, que prevê a manutenção da taxa de juros reduzida para mutuários que continuassem pagando por débito automático, mesmo depois de deixarem de ser funcionários da instituição financeira e que esse descumprimento, sem notificação e transparência, configura conduta deliberadamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva. Alegam, também, que o Acórdão é omisso porque não há manifestação sobre argumento essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: o descumprimento da cláusula contratual expressa e a elevação unilateral dos juros pelo Banco. Argumentam que a análise da Cláusula 18.4 e dos extratos bancários (documentos indicados nos autos) é imprescindível para o julgamento da controvérsia, e sua omissão ofende o artigo 489, §1º, do CPC, que exige o enfrentamento de todos os fundamentos relevantes. Não há omissão a ser suprida e muito menos qualquer erro de fato para ser corrigido, pois o Acórdão não partiu de premissa equivocada. Eis o que consta do voto condutor: Quando sentenciou o feito, a Juíza a quo consignou que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente dos consumidores não depende da prova de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. De acordo com o que foi sentenciado, a restituição dobrada exige, tão somente, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Conforme consignado no decisum, os Ministros do STJ “aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.” A Julgadora registrou que “por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé. A obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé subjetiva, fator que está no DNA de todas as relações contratuais e nas normas do CDC.” De fato, no julgamento dos Embargos de Divergência interposto no Recurso de Agravo em Recurso Especial n. 1.501.756/SC, a Corte Especial do STJ discutiu sobre a prescindibilidade, ou não, de se aferir a má-fé como condição essencial para exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, no Julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS e n. 6.000.663/RS, cujos arestos foram publicados em 30/03/2021, firmou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Em outros termos, a Corte Especial do STJ afastou a exigência de prova da má-fé do fornecedor do produto ou serviço para que seja compelido à devolução dobrada do que foi pago indevidamente pelo consumidor, pois considerou irrelevante a presença dos requisitos subjetivos – dolo ou culpa, prevalecendo o critério da boa-fé objetiva. Contudo, os efeitos daquele julgado foram modulados para que o entendimento seja aplicado somente para cobranças ocorridas após a data da publicação do daquele Acórdão, quando não decorrentes de indébitos oriundos de prestação de serviço público. Logo, tendo em vista que, neste caso, trata-se de repetição de indébito de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças entre Banco privado e pessoas físicas celebrado em 30/04/2015, ou seja, antes da publicação do precedente da Corte Especial, deve ser observada a modulação dos seus efeitos e aplicada a regra de que, não havendo prova da má-fé do Banco Apelante, a restituição deve ser na forma simples. Isso quer dizer que, inobstante os Recorridos tenham efetuado o pagamento e o Banco Apelante recebido o valor a maior, não havendo prova da má-fé do Recorrente, a sentença deve ser reformada, para que a devolução ocorra na forma simples. Com efeito, não se pode olvidar que a má-fé não se presume e, na hipótese, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido de má-fé. Logo, neste capítulo a sentença deve ser reformada, e a restituição do valor pago a maior deve ser na forma simples. Nota-se que embora no voto condutor não conste expressamente o que dispõe a Cláusula 18.4 e que foram analisados os extratos bancários, tudo o que consta dos autos foi levado em consideração; contudo, a Câmara chegou à conclusão de que não há prova da má-fé do Banco e, portanto, não há falar em restituição em dobro, já que ao caso aplica-se a modulação imposta pelo STJ, tal qual expressamente consignado no decisum. Na verdade, sob a pecha de que o Colegiado incorreu em erro de fato e que não analisou o conjunto fático-probatório, os Embargantes pretendem reformar o julgado, a fim de manter a sentença que condenou o Banco Embargado à restituição dobrada do indébito; porém, não se pode esquecer que este Recurso tem natureza restrita, não serve ao fim almejado pelos Recorrentes. Conforme muito bem lembrado pelo Ministro Marco Aurélio Belizze, caso a parte “não concorde com o que fora julgado, deverá manejar o recurso cabível, e não se utilizar dos embargos de declaração para tentar rediscutir o mérito do decisum prolatado, porquanto a presente via recursal não se presta a essa finalidade.” (EDcl nos EDcl na Rcl n. 14.757/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). Com essas considerações, rejeito o Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000604-30.2017.8.11.0045

ID: 336142965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000604-30.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000604-30.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000604-30.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MORALEZ ZEFERINO DE AMORIM MASSA - CPF: 005.860.961-08 (EMBARGADO), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), INGRID MARTINS MUSSNICH - CPF: 017.407.161-24 (EMBARGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), THIAGO MORALEZ ZEFERINO DE AMORIM MASSA - CPF: 005.860.961-08 (EMBARGANTE), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), INGRID MARTINS MUSSNICH - CPF: 017.407.161-24 (EMBARGANTE), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Acórdão que afastou a Repetição dobrada do Indébito. Alegação de Omissão e Erro de Fato. Vícios Inexistentes. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que deu provimento a Apelação interposta por instituição financeira, reformou sentença que havia determinado a restituição em dobro dos valores pagos a maior, para que a devolução se dê de forma simples. A controvérsia originou-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento ajuizada pelos Embargantes, que alegaram descumprimento contratual pelo Banco em virtude da elevação indevida da taxa de juros, inobstante a manutenção do pagamento das parcelas por débito em conta, conforme previsto na Cláusula 18.4 do Contrato. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão cinge-se em verificar se há omissão ou erro de fato no Acórdão embargado quanto à análise da cláusula contratual e das provas dos autos. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou erro de fato no Acórdão embargado. No voto condutor do Apelo está claro que a restituição em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1.413.542/RS), depende apenas da existência de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva. Contudo, o mesmo julgado determinou a modulação dos efeitos da tese, para que se aplique apenas às cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, o que não é o caso dos autos (contrato firmado em 2015). 4. Diante da aplicação da regra anterior e inexistente prova da má-fé do Banco, a repetição do indébito deve se ocorrer na forma simples. 5. A má-fé não se presume e a tentativa de rediscutir a matéria sob a alegação de omissão ou erro de fato não se coaduna com a natureza do Recurso Integrativo. IV. Dispositivo Embargos rejeitados. ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021; EDcl nos EDcl na Rcl n. 14.757/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/09/2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000604-30.2017.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Thiago Moralez Zeferino de Amorim e Ingrid Martins Mussnich em virtude do Acórdão de Id. 290779883 que, por unanimidade, proveu o Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. e desproveu o Recurso Adesivo dos Embargantes. Os Recorrentes alegam que a Câmara incorreu em erro de fato ao afirmar que não há prova da má-fé do Banco embargado, pois desconsiderou elementos probatórios robustos constantes nos autos. Aduzem que o Banco descumpriu a Cláusula 18.4 do Contrato, que prevê a manutenção da taxa de juros reduzida para mutuários que continuassem pagando por débito automático, mesmo depois de deixarem de ser funcionários da instituição financeira e que esse descumprimento, sem notificação e transparência, configura conduta deliberadamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva. Alegam, também, que o Acórdão é omisso porque não há manifestação sobre argumento essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: o descumprimento da cláusula contratual expressa e a elevação unilateral dos juros pelo Banco. Argumentam que a análise da cláusula 18.4 e dos extratos bancários (documentos indicados nos autos) é imprescindível para o julgamento da controvérsia, e sua omissão ofende o artigo 489, §1º, do CPC, que exige o enfrentamento de todos os fundamentos relevantes. Com esses argumentos, requerem o acolhimento do Recurso, com a atribuição de efeitos modificativos para que seja restabelecida a sentença de primeiro grau, a qual condenou o Banco à restituição do indébito em dobro. Alternativamente, que sejam sanadas as omissões, com a devida análise da cláusula contratual e dos extratos, indicando as razões pelas quais o colegiado entendeu por não reconhecer a má-fé, apesar dos documentos. Manifestação do Banco Embargado no Id. 294446876. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que os Embargantes ajuizaram Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face do Banco Embargado. Na inicial, em síntese, alegaram que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o Banco Itaú Unibanco S.A., o qual previa duas opções de taxa de juros reduzida: uma vinculada ao pagamento das parcelas por débito em conta no Itaú e outra vinculada ao vínculo empregatício com o Banco ou empresas coligadas. Argumentaram que na época da contratação, o Embargante Thiago Moralez Zeferino de Amorim Massa era funcionário do Banco e pagava as parcelas do financiamento por meio de débito em conta, o que lhe garantia a taxa reduzida. Aduziram que depois que foi desligado do quadro de funcionários da instituição financeira, o Banco passou a aplicar juros maiores, especificamente a partir da 8ª parcela (dezembro de 2015), fato que acarretou o aumento do valor das prestações de R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais) para cerca de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em nítida afronta ao que estabelece a Cláusula 18.4 do Contrato, pois o pagamento via débito em conta foi mantido. Afirmaram que, para arcar com o aumento das prestações, tiveram que utilizar o limite do cheque especial, o que acarretou prejuízo financeiro, e que o Banco também estava cobrando indevidamente a tarifa de administração no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais. Requereram a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. A Juíza singular reconheceu a abusividade na majoração dos juros e condenou o Banco a restituir os valores pagos a maior de forma dobrada. O Embargado interpôs Recurso de Apelação e, no mérito, a questão devolvida limitou-se à repetição dobrada do indébito. A Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, proveu o Apelo, reformou a sentença e determinou que a restituição se dê na forma simples. De acordo com os Embargantes, o Colegiado incorreu em erro de fato ao afirmar que não há prova da má-fé do Banco embargado, pois desconsiderou elementos probatórios robustos constantes nos autos. Aduzem que o Banco descumpriu a Cláusula 18.4 do Contrato, que prevê a manutenção da taxa de juros reduzida para mutuários que continuassem pagando por débito automático, mesmo depois de deixarem de ser funcionários da instituição financeira e que esse descumprimento, sem notificação e transparência, configura conduta deliberadamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva. Alegam, também, que o Acórdão é omisso porque não há manifestação sobre argumento essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: o descumprimento da cláusula contratual expressa e a elevação unilateral dos juros pelo Banco. Argumentam que a análise da Cláusula 18.4 e dos extratos bancários (documentos indicados nos autos) é imprescindível para o julgamento da controvérsia, e sua omissão ofende o artigo 489, §1º, do CPC, que exige o enfrentamento de todos os fundamentos relevantes. Não há omissão a ser suprida e muito menos qualquer erro de fato para ser corrigido, pois o Acórdão não partiu de premissa equivocada. Eis o que consta do voto condutor: Quando sentenciou o feito, a Juíza a quo consignou que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente dos consumidores não depende da prova de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. De acordo com o que foi sentenciado, a restituição dobrada exige, tão somente, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Conforme consignado no decisum, os Ministros do STJ “aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.” A Julgadora registrou que “por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé. A obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé subjetiva, fator que está no DNA de todas as relações contratuais e nas normas do CDC.” De fato, no julgamento dos Embargos de Divergência interposto no Recurso de Agravo em Recurso Especial n. 1.501.756/SC, a Corte Especial do STJ discutiu sobre a prescindibilidade, ou não, de se aferir a má-fé como condição essencial para exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, no Julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS e n. 6.000.663/RS, cujos arestos foram publicados em 30/03/2021, firmou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Em outros termos, a Corte Especial do STJ afastou a exigência de prova da má-fé do fornecedor do produto ou serviço para que seja compelido à devolução dobrada do que foi pago indevidamente pelo consumidor, pois considerou irrelevante a presença dos requisitos subjetivos – dolo ou culpa, prevalecendo o critério da boa-fé objetiva. Contudo, os efeitos daquele julgado foram modulados para que o entendimento seja aplicado somente para cobranças ocorridas após a data da publicação do daquele Acórdão, quando não decorrentes de indébitos oriundos de prestação de serviço público. Logo, tendo em vista que, neste caso, trata-se de repetição de indébito de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças entre Banco privado e pessoas físicas celebrado em 30/04/2015, ou seja, antes da publicação do precedente da Corte Especial, deve ser observada a modulação dos seus efeitos e aplicada a regra de que, não havendo prova da má-fé do Banco Apelante, a restituição deve ser na forma simples. Isso quer dizer que, inobstante os Recorridos tenham efetuado o pagamento e o Banco Apelante recebido o valor a maior, não havendo prova da má-fé do Recorrente, a sentença deve ser reformada, para que a devolução ocorra na forma simples. Com efeito, não se pode olvidar que a má-fé não se presume e, na hipótese, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido de má-fé. Logo, neste capítulo a sentença deve ser reformada, e a restituição do valor pago a maior deve ser na forma simples. Nota-se que embora no voto condutor não conste expressamente o que dispõe a Cláusula 18.4 e que foram analisados os extratos bancários, tudo o que consta dos autos foi levado em consideração; contudo, a Câmara chegou à conclusão de que não há prova da má-fé do Banco e, portanto, não há falar em restituição em dobro, já que ao caso aplica-se a modulação imposta pelo STJ, tal qual expressamente consignado no decisum. Na verdade, sob a pecha de que o Colegiado incorreu em erro de fato e que não analisou o conjunto fático-probatório, os Embargantes pretendem reformar o julgado, a fim de manter a sentença que condenou o Banco Embargado à restituição dobrada do indébito; porém, não se pode esquecer que este Recurso tem natureza restrita, não serve ao fim almejado pelos Recorrentes. Conforme muito bem lembrado pelo Ministro Marco Aurélio Belizze, caso a parte “não concorde com o que fora julgado, deverá manejar o recurso cabível, e não se utilizar dos embargos de declaração para tentar rediscutir o mérito do decisum prolatado, porquanto a presente via recursal não se presta a essa finalidade.” (EDcl nos EDcl na Rcl n. 14.757/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). Com essas considerações, rejeito o Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000604-96.2025.8.26.0444

ID: 277991784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000604-96.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000604-96.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apre… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000604-96.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., move em face de CARLA BONIFÁCIO DOS SANTOS. Segundo consta na petição inicial, a parte autora emitiu cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 26.900,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 981,02. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo BMW/F 800 GS Triple Black/Trophy, ano 2013, cor cinza, placa FBE8E37 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 33-35. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 36-38, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 33. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2 Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000604-84.2025.8.11.0001

ID: 319492478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000604-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO

Intimação

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000604-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000604-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face de sentença que reconheceu a negativação indevida do nome do autor, ora recorrido, e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de declarar a inexistência do débito no importe de R$ 1.253,00. A insurgência da parte ré fundamenta-se, em síntese, na alegação de inexistência de ato ilícito, por suposto exercício regular de direito de cobrança, bem como na ausência de dano moral indenizável e na desnecessidade de reparação por ausência de demonstração de prejuízo. Sustenta ainda que a inscrição se deu com base em débito legítimo relacionado à unidade consumidora nº 6/315501-7. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre registrar que o cerne da controvérsia não está centrado na existência de vínculo jurídico entre as partes ou em eventual relação contratual pretérita, mas na legalidade da negativação realizada, à luz da ausência de comprovação idônea da origem do débito e da regularidade da cobrança realizada pela empresa ré. A unidade consumidora mencionada pela recorrente, 6/315501-7 (ID 185688348 - pág.03), diverge expressamente daquela constante nos comprovantes apresentados pelo autor, correspondentes à UC 6/3522654-7 (ID 180130656)), inclusive com endereços distintos. Essa discrepância de dados impede, por si só, o reconhecimento da validade da dívida em questão, pois não há qualquer documento que vincule o recorrido à unidade negativada. Logo, não se trata de discutir, neste feito, se houve ou não relação contratual com a unidade apontada pela empresa, mas sim se a negativação promovida está embasada em elementos mínimos que demonstrem a existência de obrigação legítima e exigível em nome do autor. Cabe à fornecedora de serviços públicos, na condição de demandada e detentora dos meios técnicos e administrativos, comprovar de forma inequívoca a existência do débito e a vinculação do consumidor à unidade consumidora objeto de cobrança. Incide, neste ponto, a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Também o art. 373, II, do Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a empresa ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas, sem qualquer outro documento robusto, como contrato, ficha de atendimento, cópia de fatura emitida em nome do autor com comprovação de entrega ou aceite. Esse tipo de documento, por si só, não se reveste de força probatória suficiente. Conforme jurisprudência firmada: Súmula 34 da Turma Recursal do TJMT: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). E ainda, conforme julgado aplicável ao caso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Dessa forma, não tendo a ré demonstrado de maneira satisfatória a existência de débito legítimo e tampouco o vínculo contratual com a unidade consumidora em questão, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à declaração de inexistência do débito de R$ 1.253,00. Quanto ao dano moral, trata-se de hipótese em que a jurisprudência pátria reconhece a sua ocorrência na modalidade in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo abalo, bastando a demonstração da indevida inscrição. A propósito: Súmula 22 - “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Súmula 385/STJ - “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” No caso concreto, não consta negativação preexistente legítima que pudesse afastar o dever de indenizar. Assim, diante da indevida inscrição e do dano presumido, a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a condição econômica das partes, a ausência de outras inscrições em nome do autor e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Por fim, nega-se provimento ao pedido contraposto formulado pela recorrente, uma vez que não restou demonstrada a existência de obrigação inadimplida pelo recorrido e tampouco qualquer fundamento para a cobrança de eventuais encargos ou valores em face deste, diante da ausência de vínculo contratual com a unidade consumidora objeto da cobrança. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Edson Bezerra Da Silva e outros x Condominio Edificio Maria Cecilia Lara Campos e outros

ID: 321236906

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-09.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BEZERRA DA SILVA FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CECILIA LARA CAMPOS CONDOMINIO INTERCLUBE I EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. JHSF MALLS S.A. MORUMBY HOTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

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MARCOS JOSE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000604-09.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: EDSON BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000604-09.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: EDSON BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 573d4b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da 4ª executada subsidiária (INTERCLUBE I) de Id nº 7609e03 (em 04/07/2025) requerendo a atualização para o pagamento da 6ª e última parcela, nos termos do artigo 916 do CPC, e a manifestação da 3ª executada subsidiária (CIDADE JARDIM - JHSF) de Id nº 1266bb0 (em 26/06/2025) juntado o pagamento da 6ª parcela. São Paulo, 08 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Ante a manifestação da 4ª executada subsidiária (INTERCLUBE I) de Id nº 7609e03 (em 04/07/2025) requerendo a atualização para o pagamento da 6ª e última parcela, nos termos do artigo 916 do CPC, e a manifestação da 3ª executada subsidiária (CIDADE JARDIM - JHSF) de Id nº 1266bb0 (em 26/06/2025), determino: OBS.: Como a 4ª executada não indicou a data para o pagamento o valor da 6ª e última parcela será atualizada para pagamento até 31/07/2025. I- Valores parciais já soerguidos pelo autor dos pagamento realizados pela 4ª executada subsidiária (INTERCLUBE I) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme segue: R$ 10.259,56 - em 05/12/2024 - referente aos 30% iniciais;R$ 3.967,74 - em 05/12/2024 - referente a 1ª parcela;R$ 4.489,27 - em 05/12/2024 - referente a 2ª parcela;R$ 4.463,91 - em 05/12/2024 - referente a 3ª parcela; eR$ 4.438,35 - em 05/12/2024 - referente a 4ª parcela.Total liberado em 05/12/2024 da 4ª executada = R$ 27.618,83 II- Do aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta judicial 3011.042.05258271-3 (5ª parcela) no valor de R$ 4.404,13, depositado em 25/11/2024, e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº b858203 (em 08/07/2025): Libere-se ao exequente crédito líquido complem no vlr de R$ 1.615,11Transfira-se via DARF (6092) o rec prev do autor no vlr de..R$ 1.406,10Transfira-se ao patrono do autor hon parciais no valor de..R$ 1.382,92Total do depósito.......................................................................R$ 4.404,13 III- Desta feita, deverá a 4ª executada subsidiária (INTERCLUBE I) depositar o valor da 6ª e última parcela no importe de R$ 5.685,96 até 31/07/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº b858203 (em 08/07/2025), para quitação da contribuição previdenciária cota parte do empregador (R$ 3.791,23), dos honorários sucumbenciais complementares (R$ 1.624,57) e dos honorários periciais do contador (R$ 270,16) com os acréscimos dos juros SELIC incidente no período de parcelamento. IV- Valores parciais já soerguidos pelo autor da 3ª executada subsidiária (CIDADE JARDIM - JHSF) efetuados no BANCO DO BRASIL S/A, conforme segue: R$ 12.725,40 - em 05/12/2024 - referente ao depósito recursal;R$ 21.472,63 - em 05/12/2024 - referente aos 30% iniciais;R$ 8.386,41 - em 05/12/2024 - referente a 1ª parcela;R$ 8.423,46 - em 05/12/2024 - referente a 2ª parcela;R$ 8.457,71 - em 05/12/2024 - referente a 3ª parcela; eR$ 8.493,69 - em 05/12/2024 - referente a 4ª parcela.Total liberado em 05/12/2024 da 3ª executada = R$ 67.959,30 V- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, conta judicial 0700126684787/14 (5ª parcela) no valor de R$ 8.258,41, depositado em 04/12/2024, ainda como quitação parcial de seu crédito exequendo. VI- Do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, conta judicial 0700126684787/15 (6ª parcela - 1ª parte) no valor de R$ 8.613,69, depositado em 20/12/2024, e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 23fa083 (em 08/07/2025): Libere-se ao exequente crédito líquido complem no vlr de..R$ 917,37Transfira-se via DARF (6092) o rec prev do autor no vlr de...R$ 188,37Transfira-se ao patrono do autor os hon parciais no vl de...R$ 7.507,95Total do depósito........................................................................R$ 8.613,69 VII- Do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, conta judicial 0700126684787/16 (6ª parcela - 2ª parte) no valor de R$ 763,24, depositado em 20/12/2024, e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 23fa083 (em 08/07/2025): Transfira-se via DARF (6092) o rec prev da ré no valor de....R$ 580,74Transfira-se perito Fábio Gianvechio P. Souza o vl parc de..R$ 67,16Transfira-se ao patrono do autor hon complem no vl de.....R$ 115,34Total do depósito........................................................................R$ 763,24 VIII- Na liberação do depósito recursal ao autor no importe de R$ 12.725,40 por problemas no sistema SIF-CEF houve uma sobra no aviso de crédito de R$ 1.638,22 em 05/12/2024, suficiente para quitação complementar dos honorários periciais devidos de sua responsabilidade. Desta feita, da sobre do aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conta judicial 3011.042.05039631-9 no importe de R$ 1.638,22 em 05/12/2024, e conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 23fa083 (em 08/07/2025): Transfira-se perito Fábio Gianvechio P. Souza vl compl de R$ 603,89Libere-se à 3ª executada (JHSF) saldo remanesc no vlr de..R$ 1.034,33Total da sobre depósito...........................................................R$ 1.638,22 IX- Intimem-se o autor, a 3ª executada subsidiária (CIDADE JARDIM - JHSF) e a 4ª executada (INTERCLUBE I). Após, o pagamento da 6ª e última parcela, voltem os autos conclusos para as deliberações finais em relação a 4ª executada. Intimem-se, também, o Sr. Perito Fábio Gianvechio Pereirea de Souza para, no prazo de 05 dias, reapresentar o laudo pericial, exclusivamente, em relação a responsabilidade da 5ª reclamada subsidiária (MORUMBY), observando os termos do v. Acórdão de Id nº 0632c60 (em 15/05/2025). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BEZERRA DA SILVA

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Armando Oliveira De Almeida Filho x Supermercado Santos Ltda e outros

ID: 319004962

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000604-78.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTOS LTDA SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP VALERIO JOSE DO NASCIMENTO VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO: SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao PREVJUD, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte Superior, entretanto, tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. 3. A jurisprudência foi ratificada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351, em que é RECORRENTE ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO e são RECORRIDOS SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP, VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS, VALERIO JOSE DO NASCIMENTO e SUPERMERCADO SANTOS LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O Tribunal Regional indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: A insurgência recursal é contra a r. decisão de origem (id. b7b0ea8), que indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Sustenta o agravante, em resumo, que a impenhorabilidade de salários e proventos deixou de ser absoluta com o acréscimo da expressão "independente de sua origem" no § 2º, do art. 833 do CPC. Sem razão. O texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil de 2015, consoante autorização dos arts. 769 e 889 da CLT: Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Assim, entendo que a diligência não teria qualquer utilidade para o prosseguimento da execução, à vista do que dispõe o art. 833, do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pag amento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei) A exceção prevista no § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie do gênero créditos de natureza alimentar. Tanto é assim, que quando quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: "§ 3ª. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."(grifei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é o de manter incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário, vencimento ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio trabalhador ou aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência. Neste sentido, cito jurisprudência do C. TST: (...) Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, encontra limitação. Por tais razões, revela-se inócua a utilização do convênio PREVJUD, para obter informações com vistas a penhorar eventuais salários ou benefícios percebidos pelos executados. Mantenho a r. decisão de origem. Nas razões do recurso de revista, o exequente pugna pelo deferimento do pedido de expedição de ofícios ao PREVJUD. Afirma que o crédito tem natureza alimentar, sendo, portanto, de caráter urgente. Aduz que, com a limitação a 50% dos rendimentos auferidos mensalmente, é possível a penhora sem prejuízos significativos à subsistência dos executados, nos termos da ressalva prevista no §2º, do art. 833 do CPC. Aponta violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. Pois bem. Em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) A jurisprudência desta Corte foi recentemente reafirmada pelo Pleno do TST, que, julgando o Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (PREVJUD) EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO

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Armando Oliveira De Almeida Filho x Supermercado Santos Ltda e outros

ID: 319005004

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000604-78.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTOS LTDA SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP VALERIO JOSE DO NASCIMENTO VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO: SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao PREVJUD, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte Superior, entretanto, tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. 3. A jurisprudência foi ratificada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351, em que é RECORRENTE ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO e são RECORRIDOS SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP, VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS, VALERIO JOSE DO NASCIMENTO e SUPERMERCADO SANTOS LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O Tribunal Regional indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: A insurgência recursal é contra a r. decisão de origem (id. b7b0ea8), que indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Sustenta o agravante, em resumo, que a impenhorabilidade de salários e proventos deixou de ser absoluta com o acréscimo da expressão "independente de sua origem" no § 2º, do art. 833 do CPC. Sem razão. O texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil de 2015, consoante autorização dos arts. 769 e 889 da CLT: Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Assim, entendo que a diligência não teria qualquer utilidade para o prosseguimento da execução, à vista do que dispõe o art. 833, do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pag amento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei) A exceção prevista no § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie do gênero créditos de natureza alimentar. Tanto é assim, que quando quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: "§ 3ª. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."(grifei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é o de manter incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário, vencimento ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio trabalhador ou aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência. Neste sentido, cito jurisprudência do C. TST: (...) Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, encontra limitação. Por tais razões, revela-se inócua a utilização do convênio PREVJUD, para obter informações com vistas a penhorar eventuais salários ou benefícios percebidos pelos executados. Mantenho a r. decisão de origem. Nas razões do recurso de revista, o exequente pugna pelo deferimento do pedido de expedição de ofícios ao PREVJUD. Afirma que o crédito tem natureza alimentar, sendo, portanto, de caráter urgente. Aduz que, com a limitação a 50% dos rendimentos auferidos mensalmente, é possível a penhora sem prejuízos significativos à subsistência dos executados, nos termos da ressalva prevista no §2º, do art. 833 do CPC. Aponta violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. Pois bem. Em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) A jurisprudência desta Corte foi recentemente reafirmada pelo Pleno do TST, que, julgando o Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (PREVJUD) EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP

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Armando Oliveira De Almeida Filho x Supermercado Santos Ltda e outros

ID: 319005042

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000604-78.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTOS LTDA SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP VALERIO JOSE DO NASCIMENTO VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO: SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao PREVJUD, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte Superior, entretanto, tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. 3. A jurisprudência foi ratificada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351, em que é RECORRENTE ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO e são RECORRIDOS SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP, VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS, VALERIO JOSE DO NASCIMENTO e SUPERMERCADO SANTOS LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O Tribunal Regional indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: A insurgência recursal é contra a r. decisão de origem (id. b7b0ea8), que indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Sustenta o agravante, em resumo, que a impenhorabilidade de salários e proventos deixou de ser absoluta com o acréscimo da expressão "independente de sua origem" no § 2º, do art. 833 do CPC. Sem razão. O texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil de 2015, consoante autorização dos arts. 769 e 889 da CLT: Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Assim, entendo que a diligência não teria qualquer utilidade para o prosseguimento da execução, à vista do que dispõe o art. 833, do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pag amento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei) A exceção prevista no § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie do gênero créditos de natureza alimentar. Tanto é assim, que quando quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: "§ 3ª. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."(grifei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é o de manter incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário, vencimento ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio trabalhador ou aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência. Neste sentido, cito jurisprudência do C. TST: (...) Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, encontra limitação. Por tais razões, revela-se inócua a utilização do convênio PREVJUD, para obter informações com vistas a penhorar eventuais salários ou benefícios percebidos pelos executados. Mantenho a r. decisão de origem. Nas razões do recurso de revista, o exequente pugna pelo deferimento do pedido de expedição de ofícios ao PREVJUD. Afirma que o crédito tem natureza alimentar, sendo, portanto, de caráter urgente. Aduz que, com a limitação a 50% dos rendimentos auferidos mensalmente, é possível a penhora sem prejuízos significativos à subsistência dos executados, nos termos da ressalva prevista no §2º, do art. 833 do CPC. Aponta violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. Pois bem. Em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) A jurisprudência desta Corte foi recentemente reafirmada pelo Pleno do TST, que, julgando o Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (PREVJUD) EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS

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Armando Oliveira De Almeida Filho x Supermercado Santos Ltda e outros

ID: 319005079

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000604-78.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTOS LTDA SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP VALERIO JOSE DO NASCIMENTO VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO: SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao PREVJUD, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte Superior, entretanto, tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. 3. A jurisprudência foi ratificada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351, em que é RECORRENTE ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO e são RECORRIDOS SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP, VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS, VALERIO JOSE DO NASCIMENTO e SUPERMERCADO SANTOS LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O Tribunal Regional indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: A insurgência recursal é contra a r. decisão de origem (id. b7b0ea8), que indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Sustenta o agravante, em resumo, que a impenhorabilidade de salários e proventos deixou de ser absoluta com o acréscimo da expressão "independente de sua origem" no § 2º, do art. 833 do CPC. Sem razão. O texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil de 2015, consoante autorização dos arts. 769 e 889 da CLT: Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Assim, entendo que a diligência não teria qualquer utilidade para o prosseguimento da execução, à vista do que dispõe o art. 833, do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pag amento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei) A exceção prevista no § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie do gênero créditos de natureza alimentar. Tanto é assim, que quando quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: "§ 3ª. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."(grifei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é o de manter incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário, vencimento ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio trabalhador ou aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência. Neste sentido, cito jurisprudência do C. TST: (...) Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, encontra limitação. Por tais razões, revela-se inócua a utilização do convênio PREVJUD, para obter informações com vistas a penhorar eventuais salários ou benefícios percebidos pelos executados. Mantenho a r. decisão de origem. Nas razões do recurso de revista, o exequente pugna pelo deferimento do pedido de expedição de ofícios ao PREVJUD. Afirma que o crédito tem natureza alimentar, sendo, portanto, de caráter urgente. Aduz que, com a limitação a 50% dos rendimentos auferidos mensalmente, é possível a penhora sem prejuízos significativos à subsistência dos executados, nos termos da ressalva prevista no §2º, do art. 833 do CPC. Aponta violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. Pois bem. Em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) A jurisprudência desta Corte foi recentemente reafirmada pelo Pleno do TST, que, julgando o Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (PREVJUD) EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALERIO JOSE DO NASCIMENTO

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