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Processo nº 1000644-24.2025.8.26.0462

ID: 316922314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-24.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABSON TEIXEIRA CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-24.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabson Teixeira Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1000644-24.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabson Teixeira Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O autor afirma que é síndico no condomínio em que reside a requerida e que esta, inconformada com a cobrança individual do consumo de água, passou a proferir xingamentos e ofensas contra a sua pessoa, inclusive, acusando-o de roubo. Alega que a requerida recorreu à polícia, sob a ocorrência de roubo perpetrado pelo requerente, fato que não aconteceu. Assim, requer que a ré seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais. Inicialmente, verifico que a requerida, apesar de citada (fls. 31), não apresentou resposta (fls. 35), razão pela qual decreto a sua revelia. Portanto, cabível, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como a revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, é incontroversa a ofensa praticada pela requerida contra o autor, a qual não só proferiu os insultos em área comum do condomínio, à vista de outros moradores, como também solicitou a presença de policiais no local para reportar um fato inexistente. Nesse contexto, ficou suficientemente demonstrado que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação por ele narrada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o constrangimento sofrido pelo autor em razão das injustificadas ofensas que lhe foram dirigidas. Portanto, estando suficientemente demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela ré ao requerente, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, e as circunstâncias do evento. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 25 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP)

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Alan Almeida Jesus x Claro S.A. e outros

ID: 319665919

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-70.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALMEIDA JESUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000644-70.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALAN ALMEIDA JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000644-70.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALAN ALMEIDA JESUS RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54be1c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALAN ALMEIDA JESUS em face de PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. e CLARO S.A., decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar contribuição para terceiros (Sistema “S”), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, a impugnação aos valores lançados na inicial e a prejudicial de prescrição bienal, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 15/04/2020, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa sem justa causa da parte autora em 12/09/2024, ratificar a decisão de ID 2238497 que indeferiu o pedido de tutela de urgência e condenar a 1ª parte Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª parte Reclamada a pagarem, no prazo legal: Aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3;Multa do art. 477 da CLT. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Condeno a 2ª parte reclamada a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, utilizando os mesmos critérios acima, fixo no patamar também de 5% do valor do crédito bruto da parte autora. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 12/09/2024 e a data da projeção do aviso prévio em 27/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. A 1ª parte Reclamada comprovará nos autos o depósito na conta vinculada da parte reclamante das parcelas referentes ao FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário ora deferidos (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), acrescido da indenização compensatória de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, o que será executado em conjunto com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a 1ª parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT e a chave de conectividade para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Também no mesmo prazo acima, a 1ª parte ré deverá fornecer à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego, com a comunicação de dispensa do empregado, para que possa se habilitar perante o órgão competente para o recebimento o benefício, sob pena de conversão em obrigação de pagar a quantia equivalente às parcelas a que teria direito, conforme entendimento da Súmula 389 do C. TST, calculadas com observância ao período de contrato de trabalho, à remuneração recebida, ao número de parcelas devidas (Lei 8.900/64, art. 2º), à forma de cálculo oficial (Lei 7.998/90, art. 5º) e às Resoluções MTE/CODEFAT. A(s) obrigação(ões) de fazer acima determinada(s) é(são) de condenação exclusiva da 1ª reclamada, sendo que eventual conversão respectiva em indenização será inserida na responsabilidade subsidiária da 2ª ré, vez que se tornará(ão) obrigação de pagar. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas das partes rés no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN ALMEIDA JESUS

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Alan Almeida Jesus x Claro S.A. e outros

ID: 319665923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-70.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALMEIDA JESUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000644-70.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALAN ALMEIDA JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000644-70.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALAN ALMEIDA JESUS RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54be1c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALAN ALMEIDA JESUS em face de PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. e CLARO S.A., decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar contribuição para terceiros (Sistema “S”), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, a impugnação aos valores lançados na inicial e a prejudicial de prescrição bienal, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 15/04/2020, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa sem justa causa da parte autora em 12/09/2024, ratificar a decisão de ID 2238497 que indeferiu o pedido de tutela de urgência e condenar a 1ª parte Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª parte Reclamada a pagarem, no prazo legal: Aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3;Multa do art. 477 da CLT. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Condeno a 2ª parte reclamada a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, utilizando os mesmos critérios acima, fixo no patamar também de 5% do valor do crédito bruto da parte autora. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 12/09/2024 e a data da projeção do aviso prévio em 27/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. A 1ª parte Reclamada comprovará nos autos o depósito na conta vinculada da parte reclamante das parcelas referentes ao FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário ora deferidos (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), acrescido da indenização compensatória de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, o que será executado em conjunto com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a 1ª parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT e a chave de conectividade para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Também no mesmo prazo acima, a 1ª parte ré deverá fornecer à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego, com a comunicação de dispensa do empregado, para que possa se habilitar perante o órgão competente para o recebimento o benefício, sob pena de conversão em obrigação de pagar a quantia equivalente às parcelas a que teria direito, conforme entendimento da Súmula 389 do C. TST, calculadas com observância ao período de contrato de trabalho, à remuneração recebida, ao número de parcelas devidas (Lei 8.900/64, art. 2º), à forma de cálculo oficial (Lei 7.998/90, art. 5º) e às Resoluções MTE/CODEFAT. A(s) obrigação(ões) de fazer acima determinada(s) é(são) de condenação exclusiva da 1ª reclamada, sendo que eventual conversão respectiva em indenização será inserida na responsabilidade subsidiária da 2ª ré, vez que se tornará(ão) obrigação de pagar. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas das partes rés no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. - CLARO S.A.

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Jairo Do Nascimento Padim x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 315608649

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-24.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DO NASCIMENTO PADIM

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a7d580 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECLAMADA: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. JAIRO DO NASCIMENTO PADIM ajuíza, em 25/04/2025, ação trabalhista em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, requerendo a satisfação das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 153.406,85. As reclamadas apresentam defesas escritas, nas quais impugnam as pretensões articuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: INDICAÇÃO DE VALORES. INÉPCIA DA INICIAL. No caso, tendo sido a presente demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 inexistem dúvidas quanto à obrigatoriedade de indicação do valor dos pedidos, contudo, não se exige a juntada de memória de cálculo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores líquidos vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 25/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. JORNADA DE TRABALHO. A reclamada traz aos autos espelhos de ponto que não correspondem a um registro manual, mecânico ou eletrônico feito pelo empregado, nos termos do 2º do artigo 74 da CLT. Outrossim, embora a preposta da primeira ré negue o trabalho em folga pelo autor, a preposta da segunda ré manifesta-se em sentido oposto. Ademais, a testemunha convidada pelo autor confirma o labor em dias de folga pelo autor. Por fim, instada a trazer aos autos espelhos ponto e holerites de trabalhadores que laboraram no mesmo posto de trabalho do autor, no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão, a primeira ré junta, intempestivamente, os aludidos documentos, razão pela qual deixo de conhecê-los. Nesta senda, declaro a nulidade dos controles de horário trazidos pela defesa e presumo verdadeira a tese inicial de que o autor foi contratado para trabalhar em escala 12x36 das 06h30 às 18h30, contudo, também se ativava nos mesmos horários em 4 dias de folgas por mês. Em relação ao intervalo intrajornada, o período não se destina apenas ao descanso e alimentação, abrangendo também o tempo despendido com o deslocamento até o refeitório. Nesse passo, diante do depoimento pessoal do autor, totalizando-se o tempo destinado à alimentação e ao percurso, reconheço que era usufruída 1 hora de intervalo. Fixo, assim, que o autor laborou em escala 12x36, das 06h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, além de 4 folgas mensais nos mesmos horários. Desse modo, diante da prestação habitual de horas extras, resta descaracterizada a escala 12x36, eis que não se trata de sistema de compensação de jornada, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico no período de vigência da norma coletiva) e de 100% (folgas e feriados). No cálculo das parcelas, devem ser observados: o divisor 220, a Súmula 264 do TST, a evolução salarial e os dias trabalhados (dias de férias deverão ser apurados por meio de outros documentos a exemplo dos holerites). Ante a habitualidade são devidos reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. A rigor do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, tratando-se de prestações sucessivas, a condenação deve incluir parcelas vincendas, enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho (rebus sic stantibus). Contudo, ressalto não ser possível a condenação em horas extras decorrente de jornada ainda não realizada. Portanto, saliento que a apuração das parcelas resta limitada à data do ajuizamento da ação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que a tomadora integra a administração pública, a responsabilidade deve ser aferida nos estritos termos do julgamento da ADC nº 16, do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o Art. 71, da Lei nº 8.666/93, e da redação do inciso V da Súmula 331 do TST. Ressalto que a norma do antigo art. 71 da Lei nº 8.666/93 agora encontra assento no art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Assim, não há responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, devendo ser comprovada a falha na fiscalização do contrato administrativo firmado com o prestador de serviços. No caso, entendo que a reclamada incorreu em culpa, não se acautelando para o regular registro de ponto, mormente quando constatada a invalidade dos cartões ponto e confissão da preposta da tomadora de serviços em relação ao labor em dias de folga. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos do entendimento sedimentado no item VI da Súmula 331 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A rigor do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, a compensação de débitos somente é possível quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credores e devedores uma da outra, entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorre no caso concreto. Autorizo, de outro norte, a mera dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daquelas deferidas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. Diante do exposto, rejeito as preliminares. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JAIRO DO NASCIMENTO PADIM para condenar COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a satisfazerem ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes obrigações: - horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico no período de vigência da norma coletiva) e de 100% (folgas e feriados) e reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 80.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 1.600,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, de forma limitada aos valores expostos na petição inicial, observados os critérios expostos na fundamentação. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Jairo Do Nascimento Padim x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 315608635

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-24.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DO NASCIMENTO PADIM

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a7d580 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECLAMADA: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. JAIRO DO NASCIMENTO PADIM ajuíza, em 25/04/2025, ação trabalhista em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, requerendo a satisfação das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 153.406,85. As reclamadas apresentam defesas escritas, nas quais impugnam as pretensões articuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: INDICAÇÃO DE VALORES. INÉPCIA DA INICIAL. No caso, tendo sido a presente demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 inexistem dúvidas quanto à obrigatoriedade de indicação do valor dos pedidos, contudo, não se exige a juntada de memória de cálculo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores líquidos vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 25/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. JORNADA DE TRABALHO. A reclamada traz aos autos espelhos de ponto que não correspondem a um registro manual, mecânico ou eletrônico feito pelo empregado, nos termos do 2º do artigo 74 da CLT. Outrossim, embora a preposta da primeira ré negue o trabalho em folga pelo autor, a preposta da segunda ré manifesta-se em sentido oposto. Ademais, a testemunha convidada pelo autor confirma o labor em dias de folga pelo autor. Por fim, instada a trazer aos autos espelhos ponto e holerites de trabalhadores que laboraram no mesmo posto de trabalho do autor, no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão, a primeira ré junta, intempestivamente, os aludidos documentos, razão pela qual deixo de conhecê-los. Nesta senda, declaro a nulidade dos controles de horário trazidos pela defesa e presumo verdadeira a tese inicial de que o autor foi contratado para trabalhar em escala 12x36 das 06h30 às 18h30, contudo, também se ativava nos mesmos horários em 4 dias de folgas por mês. Em relação ao intervalo intrajornada, o período não se destina apenas ao descanso e alimentação, abrangendo também o tempo despendido com o deslocamento até o refeitório. Nesse passo, diante do depoimento pessoal do autor, totalizando-se o tempo destinado à alimentação e ao percurso, reconheço que era usufruída 1 hora de intervalo. Fixo, assim, que o autor laborou em escala 12x36, das 06h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, além de 4 folgas mensais nos mesmos horários. Desse modo, diante da prestação habitual de horas extras, resta descaracterizada a escala 12x36, eis que não se trata de sistema de compensação de jornada, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico no período de vigência da norma coletiva) e de 100% (folgas e feriados). No cálculo das parcelas, devem ser observados: o divisor 220, a Súmula 264 do TST, a evolução salarial e os dias trabalhados (dias de férias deverão ser apurados por meio de outros documentos a exemplo dos holerites). Ante a habitualidade são devidos reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. A rigor do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, tratando-se de prestações sucessivas, a condenação deve incluir parcelas vincendas, enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho (rebus sic stantibus). Contudo, ressalto não ser possível a condenação em horas extras decorrente de jornada ainda não realizada. Portanto, saliento que a apuração das parcelas resta limitada à data do ajuizamento da ação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que a tomadora integra a administração pública, a responsabilidade deve ser aferida nos estritos termos do julgamento da ADC nº 16, do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o Art. 71, da Lei nº 8.666/93, e da redação do inciso V da Súmula 331 do TST. Ressalto que a norma do antigo art. 71 da Lei nº 8.666/93 agora encontra assento no art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Assim, não há responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, devendo ser comprovada a falha na fiscalização do contrato administrativo firmado com o prestador de serviços. No caso, entendo que a reclamada incorreu em culpa, não se acautelando para o regular registro de ponto, mormente quando constatada a invalidade dos cartões ponto e confissão da preposta da tomadora de serviços em relação ao labor em dias de folga. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos do entendimento sedimentado no item VI da Súmula 331 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A rigor do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, a compensação de débitos somente é possível quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credores e devedores uma da outra, entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorre no caso concreto. Autorizo, de outro norte, a mera dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daquelas deferidas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. Diante do exposto, rejeito as preliminares. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JAIRO DO NASCIMENTO PADIM para condenar COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a satisfazerem ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes obrigações: - horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico no período de vigência da norma coletiva) e de 100% (folgas e feriados) e reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 80.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 1.600,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, de forma limitada aos valores expostos na petição inicial, observados os critérios expostos na fundamentação. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jairo Do Nascimento Padim x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 315608642

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-24.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DO NASCIMENTO PADIM

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a7d580 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000644-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JAIRO DO NASCIMENTO PADIM RECLAMADA: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. JAIRO DO NASCIMENTO PADIM ajuíza, em 25/04/2025, ação trabalhista em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, requerendo a satisfação das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 153.406,85. As reclamadas apresentam defesas escritas, nas quais impugnam as pretensões articuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: INDICAÇÃO DE VALORES. INÉPCIA DA INICIAL. No caso, tendo sido a presente demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 inexistem dúvidas quanto à obrigatoriedade de indicação do valor dos pedidos, contudo, não se exige a juntada de memória de cálculo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores líquidos vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 25/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. JORNADA DE TRABALHO. A reclamada traz aos autos espelhos de ponto que não correspondem a um registro manual, mecânico ou eletrônico feito pelo empregado, nos termos do 2º do artigo 74 da CLT. Outrossim, embora a preposta da primeira ré negue o trabalho em folga pelo autor, a preposta da segunda ré manifesta-se em sentido oposto. Ademais, a testemunha convidada pelo autor confirma o labor em dias de folga pelo autor. Por fim, instada a trazer aos autos espelhos ponto e holerites de trabalhadores que laboraram no mesmo posto de trabalho do autor, no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão, a primeira ré junta, intempestivamente, os aludidos documentos, razão pela qual deixo de conhecê-los. Nesta senda, declaro a nulidade dos controles de horário trazidos pela defesa e presumo verdadeira a tese inicial de que o autor foi contratado para trabalhar em escala 12x36 das 06h30 às 18h30, contudo, também se ativava nos mesmos horários em 4 dias de folgas por mês. Em relação ao intervalo intrajornada, o período não se destina apenas ao descanso e alimentação, abrangendo também o tempo despendido com o deslocamento até o refeitório. Nesse passo, diante do depoimento pessoal do autor, totalizando-se o tempo destinado à alimentação e ao percurso, reconheço que era usufruída 1 hora de intervalo. Fixo, assim, que o autor laborou em escala 12x36, das 06h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, além de 4 folgas mensais nos mesmos horários. Desse modo, diante da prestação habitual de horas extras, resta descaracterizada a escala 12x36, eis que não se trata de sistema de compensação de jornada, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico no período de vigência da norma coletiva) e de 100% (folgas e feriados). No cálculo das parcelas, devem ser observados: o divisor 220, a Súmula 264 do TST, a evolução salarial e os dias trabalhados (dias de férias deverão ser apurados por meio de outros documentos a exemplo dos holerites). Ante a habitualidade são devidos reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. A rigor do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, tratando-se de prestações sucessivas, a condenação deve incluir parcelas vincendas, enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho (rebus sic stantibus). Contudo, ressalto não ser possível a condenação em horas extras decorrente de jornada ainda não realizada. Portanto, saliento que a apuração das parcelas resta limitada à data do ajuizamento da ação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que a tomadora integra a administração pública, a responsabilidade deve ser aferida nos estritos termos do julgamento da ADC nº 16, do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o Art. 71, da Lei nº 8.666/93, e da redação do inciso V da Súmula 331 do TST. Ressalto que a norma do antigo art. 71 da Lei nº 8.666/93 agora encontra assento no art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Assim, não há responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, devendo ser comprovada a falha na fiscalização do contrato administrativo firmado com o prestador de serviços. No caso, entendo que a reclamada incorreu em culpa, não se acautelando para o regular registro de ponto, mormente quando constatada a invalidade dos cartões ponto e confissão da preposta da tomadora de serviços em relação ao labor em dias de folga. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos do entendimento sedimentado no item VI da Súmula 331 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A rigor do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, a compensação de débitos somente é possível quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credores e devedores uma da outra, entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorre no caso concreto. Autorizo, de outro norte, a mera dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daquelas deferidas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. Diante do exposto, rejeito as preliminares. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JAIRO DO NASCIMENTO PADIM para condenar COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a satisfazerem ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes obrigações: - horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico no período de vigência da norma coletiva) e de 100% (folgas e feriados) e reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 80.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 1.600,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, de forma limitada aos valores expostos na petição inicial, observados os critérios expostos na fundamentação. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO DO NASCIMENTO PADIM

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Processo nº 1000644-45.2021.8.11.0021

ID: 324076671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000644-45.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000644-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000644-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELENITE INES FLOSS - CPF: 487.513.751-68 (APELADO), JOSE RENATO DE MORAES - CPF: 058.798.308-61 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO OPORTUNIZADA – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO APARELHO MEDIDOR OU DE PROVA DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CDC garante ao consumidor a “transparência e harmonia das relações de consumo” (art. 4º, caput), assegurando como direito básico o acesso a “informações adequadas e claras” (art. 6º, III) e a garantia de “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor” (art. 6º, VIII). 2. É lícita a recuperação de consumo anterior, porém, o procedimento deve observar rigorosamente as normas estipuladas para cada caso, e sempre deve ser assegurado ao consumidor o devido conhecimento e participação na atividade, garantindo o respeito ao dever de transparência, informação e de contraditório e ampla defesa. 3. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera dano moral “in re ipsa” e, ainda que não fosse o caso, a cobrança indevida, ao lado da ameaça de interrupção de energia elétrica, são aspectos suficientes a configuração do dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso, mirando o escopo da compensação material da dor moral sofrida, bem como o da eficácia pedagógica/preventiva, embora sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do CC; do art. 6º, VI e VII, do CDC; e do art. 5º, V e X, da CRFB. 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1000644-45.2021.8.11.0021), ajuizada contra a apelante por ELENITE INES FLOSS, julgou o pedido procedente para declarar “a inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.260,09, referente à cobrança retroativa de consumo de energia elétrica”, e condenar “a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser efetuado em favor da autora, montante o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como deverá ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)”, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 277864404). A apelante defende a regularidade do procedimento adotado para apurar a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da UC de titularidade da apelada e de recuperação do consumo não faturado ou faturado a menor, nos termos em que disciplinado pela Resolução 414/2010/ANEEL; afirma que executou todos os procedimentos exigidos na Resolução 410/2010 da ANEEL. Alega que, uma vez que atuou rigorosamente de acordo com o que prevê referida resolução, garantindo ao consumidor a participação durante a inspeção e nos demais atos do procedimento administrativo, sendo apurada a irregularidade através de inspeção local, com elaboração e regular emissão de TOI, onde se constatou irregularidade consistente em “desvio de energia”, nada mais fez do que agir em exercício regular de direito ao apurar e cobrar o consumo que deixou de ser faturado pela irregularidade detectada. Aduz que os fatos, por outro lado, não extrapolaram o plano do mero aborrecimento, até porque, não há prova do dano moral alegado. Combate o valor da indenização, já que, sob sua ótica, o montante de R$ 5.000,00 fixado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportando, pois, redução. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do apelo, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pleito autoral, com a inversão do ônus sucumbencial (cf. Id. nº 277864404). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R O mérito da lide cinge a apreciação quanto à regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da autora (UC nº 881479-0), que ensejou a emissão de fatura eventual, concernente ao consumo não faturado, ou faturado a menor, por defeito do medidor durante o período de dezembro de 2017 a outubro de 2020 e os métodos de cobrança utilizados pela ré Energisa para coibir a autora ao pagamento dessa dívida (suspensão do fornecimento do serviço à UC). É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre as partes, sendo que o desenvolvimento do relacionamento deve se ater às normas do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, no entanto, não afasta a natureza de serviço público do fornecimento de energia, cujos atos da concessionária são regulamentos por meio de previsões próprias e especificas, gozam de presunção (relativa) de veracidade e legalidade, como é inerente a qualquer ato administrativo do Poder Público, que certamente devem ser compatíveis com as normas consumeristas, e, em regra, o são, sendo indiscutível a validade do ato quando praticados de acordo com o procedimento prescrito em norma regulamentadora. Tratando-se de serviço público o de fornecer energia elétrica, se há constatação de irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a Concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL), que, em todo caso, independente de previsão expressa nesse sentido, deverá contar com a ciência e partição ativa do consumidor, tendo em vista que o contrário e a ampla defesa são garantias contorcionais a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. O art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL é o responsável por disciplinar o procedimento a ser observado quando há “indício de procedimento irregular” na medição do consumo, estipulando que “a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, sendo que, entre outras disposições, determina que: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.” Todavia, ao reexaminar os documentos que instruem o feito, nota-se que não há laudo pericial emitido pelo IPEM-MT atestando o defeito/irregularidade do aparelho medidor que foi retirado da UC de titularidade da parte autora. Registre-se que, nos “casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica” (§5º do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL), cumprindo, a Concessionária “comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado” (§7º do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). A inobservância aos procedimentos insculpidos no art. 129 da Resolução nº 414/2010 viola o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - PARCELA PAGA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser demonstrada por meio de prova produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia. A suspensão do serviço com base em cobrança de parcela já paga é indevida e gera dano moral que deve ser reparado. O quantum indenizatório deve levar em conta o caráter sancionatório e compensatório, o potencial econômico das partes e a extensão do dano. Os honorários advocatícios devem ser majorados na via recursal (§11 do art. 85 do CPC)”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RAC 85835/2017, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 23/08/2017). Há décadas a jurisprudência nacional reedita o entendimento de que a cobrança de faturas eventuais apuradas unilateralmente pela Concessionária de serviço público é ilegal, mas, mesmo assim, indiferente aos pronunciamentos jurisdicionais, a CEMAT (e, agora, a ENERGISA) continuou ano após ano a emitir as “faturas eventuais” com base em análises unilaterais, sem qualquer participação do consumidor, chegando regularmente ao poder judiciário inúmeras ações declaratórias/indenizatórias em decorrência dessas cobranças. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária” (STJ – 2ª Turma - AgInt no AREsp 999346/PE – Rel. Ministro OG FERNANDES – Julg. em 25/04/2017 - DJe 03/05/2017). Confira-se outro precedente da Corte Superior: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. (...) 6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 857.257/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.6.2016; AgRg no AREsp 370.812/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.12.2013; AgRg no AREsp 188.620/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no AREsp 330.121/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.8.2013.” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 1605703/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016). Mesmo que não fosse previsto nas Resoluções da ANEEL a participação ativa do consumidor no processo administrativo de apuração de irregularidades no medidor e de recuperação do consumo, seria fundamental, afinal, o contraditório e a ampla defesa, pois tais são garantias fundamentais e constitucionais em qualquer processo/procedimento. Havendo constatação de irregularidades, a ENERGISA deve cobrar o consumidor a respectiva diferença, mas desde que adote o procedimento adequado, demonstrando de forma clara e acessível a metodologia utilizada para o cálculo da recuperação do consumo, obviamente com a participação do consumidor na formação e apuração do valor e desde que seja previamente cientificado de todo o procedimento. Frente à ausência de prova de regularidade do procedimento que gerou as faturas questionadas, compete, então, o reconhecimento da invalidade da recuperação de consumo objeto da lide e de inexistência do débito, como também da falha na prestação do serviço, e, ainda, sopesada as circunstâncias do caso, o dever de indenizar. A caracterização de dano moral indenizável em casos semelhantes aos destes autos não está adstrito à ocorrência de indevida interrupção do fornecimento de energia ou apontamento negativo em nome do consumidor – ainda que sejam motivações à mensuração da extensão do dano – á que também deve alcançar a hipótese em que a demanda judicial nasce em decorrência de ineficaz e insensível atendimento administrativo do consumidor, como se viu nesta lide, em que, mesmo procurando a solução extrajudicial, nada se obteve em concreto da Concessionária; além do mais, não se pode subtrair da apreciação da matéria o aspecto relacionado à própria natureza do serviço e, consequentemente, da cobrança de dívida dele derivada, sobretudo no que tange aos métodos coercitivos de cobrança, afinal, quando defrontado com a exigência de pagamento de fatura de serviço essencial, a angústia, frustação e o abalo emocional são muito superior em comparação à exigência de uma dívida ordinária, o que, combinado com os lançamentos arbitrários e atendimento insuficiente e insatisfatório, verdadeiramente transbordou o simples aborrecimento, caracterizando dano extrapatrimonial. Quanto ao valor indenizatório, anoto que o arbitramento deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Em atenção à condição econômica e social de cada parte, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem assim os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e razoável, ajustada às particularidades do litígio, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, ainda, é congruente com os valores normalmente vistos em hipóteses semelhantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000644-45.2021.8.11.0021

ID: 324076682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000644-45.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENITE INES FLOSS

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000644-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000644-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELENITE INES FLOSS - CPF: 487.513.751-68 (APELADO), JOSE RENATO DE MORAES - CPF: 058.798.308-61 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO OPORTUNIZADA – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO APARELHO MEDIDOR OU DE PROVA DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CDC garante ao consumidor a “transparência e harmonia das relações de consumo” (art. 4º, caput), assegurando como direito básico o acesso a “informações adequadas e claras” (art. 6º, III) e a garantia de “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor” (art. 6º, VIII). 2. É lícita a recuperação de consumo anterior, porém, o procedimento deve observar rigorosamente as normas estipuladas para cada caso, e sempre deve ser assegurado ao consumidor o devido conhecimento e participação na atividade, garantindo o respeito ao dever de transparência, informação e de contraditório e ampla defesa. 3. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera dano moral “in re ipsa” e, ainda que não fosse o caso, a cobrança indevida, ao lado da ameaça de interrupção de energia elétrica, são aspectos suficientes a configuração do dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso, mirando o escopo da compensação material da dor moral sofrida, bem como o da eficácia pedagógica/preventiva, embora sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do CC; do art. 6º, VI e VII, do CDC; e do art. 5º, V e X, da CRFB. 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1000644-45.2021.8.11.0021), ajuizada contra a apelante por ELENITE INES FLOSS, julgou o pedido procedente para declarar “a inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.260,09, referente à cobrança retroativa de consumo de energia elétrica”, e condenar “a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser efetuado em favor da autora, montante o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como deverá ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)”, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 277864404). A apelante defende a regularidade do procedimento adotado para apurar a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da UC de titularidade da apelada e de recuperação do consumo não faturado ou faturado a menor, nos termos em que disciplinado pela Resolução 414/2010/ANEEL; afirma que executou todos os procedimentos exigidos na Resolução 410/2010 da ANEEL. Alega que, uma vez que atuou rigorosamente de acordo com o que prevê referida resolução, garantindo ao consumidor a participação durante a inspeção e nos demais atos do procedimento administrativo, sendo apurada a irregularidade através de inspeção local, com elaboração e regular emissão de TOI, onde se constatou irregularidade consistente em “desvio de energia”, nada mais fez do que agir em exercício regular de direito ao apurar e cobrar o consumo que deixou de ser faturado pela irregularidade detectada. Aduz que os fatos, por outro lado, não extrapolaram o plano do mero aborrecimento, até porque, não há prova do dano moral alegado. Combate o valor da indenização, já que, sob sua ótica, o montante de R$ 5.000,00 fixado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportando, pois, redução. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do apelo, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pleito autoral, com a inversão do ônus sucumbencial (cf. Id. nº 277864404). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R O mérito da lide cinge a apreciação quanto à regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da autora (UC nº 881479-0), que ensejou a emissão de fatura eventual, concernente ao consumo não faturado, ou faturado a menor, por defeito do medidor durante o período de dezembro de 2017 a outubro de 2020 e os métodos de cobrança utilizados pela ré Energisa para coibir a autora ao pagamento dessa dívida (suspensão do fornecimento do serviço à UC). É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre as partes, sendo que o desenvolvimento do relacionamento deve se ater às normas do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, no entanto, não afasta a natureza de serviço público do fornecimento de energia, cujos atos da concessionária são regulamentos por meio de previsões próprias e especificas, gozam de presunção (relativa) de veracidade e legalidade, como é inerente a qualquer ato administrativo do Poder Público, que certamente devem ser compatíveis com as normas consumeristas, e, em regra, o são, sendo indiscutível a validade do ato quando praticados de acordo com o procedimento prescrito em norma regulamentadora. Tratando-se de serviço público o de fornecer energia elétrica, se há constatação de irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a Concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL), que, em todo caso, independente de previsão expressa nesse sentido, deverá contar com a ciência e partição ativa do consumidor, tendo em vista que o contrário e a ampla defesa são garantias contorcionais a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. O art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL é o responsável por disciplinar o procedimento a ser observado quando há “indício de procedimento irregular” na medição do consumo, estipulando que “a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, sendo que, entre outras disposições, determina que: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.” Todavia, ao reexaminar os documentos que instruem o feito, nota-se que não há laudo pericial emitido pelo IPEM-MT atestando o defeito/irregularidade do aparelho medidor que foi retirado da UC de titularidade da parte autora. Registre-se que, nos “casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica” (§5º do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL), cumprindo, a Concessionária “comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado” (§7º do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). A inobservância aos procedimentos insculpidos no art. 129 da Resolução nº 414/2010 viola o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - PARCELA PAGA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser demonstrada por meio de prova produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia. A suspensão do serviço com base em cobrança de parcela já paga é indevida e gera dano moral que deve ser reparado. O quantum indenizatório deve levar em conta o caráter sancionatório e compensatório, o potencial econômico das partes e a extensão do dano. Os honorários advocatícios devem ser majorados na via recursal (§11 do art. 85 do CPC)”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RAC 85835/2017, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 23/08/2017). Há décadas a jurisprudência nacional reedita o entendimento de que a cobrança de faturas eventuais apuradas unilateralmente pela Concessionária de serviço público é ilegal, mas, mesmo assim, indiferente aos pronunciamentos jurisdicionais, a CEMAT (e, agora, a ENERGISA) continuou ano após ano a emitir as “faturas eventuais” com base em análises unilaterais, sem qualquer participação do consumidor, chegando regularmente ao poder judiciário inúmeras ações declaratórias/indenizatórias em decorrência dessas cobranças. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária” (STJ – 2ª Turma - AgInt no AREsp 999346/PE – Rel. Ministro OG FERNANDES – Julg. em 25/04/2017 - DJe 03/05/2017). Confira-se outro precedente da Corte Superior: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. (...) 6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 857.257/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.6.2016; AgRg no AREsp 370.812/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.12.2013; AgRg no AREsp 188.620/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no AREsp 330.121/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.8.2013.” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 1605703/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016). Mesmo que não fosse previsto nas Resoluções da ANEEL a participação ativa do consumidor no processo administrativo de apuração de irregularidades no medidor e de recuperação do consumo, seria fundamental, afinal, o contraditório e a ampla defesa, pois tais são garantias fundamentais e constitucionais em qualquer processo/procedimento. Havendo constatação de irregularidades, a ENERGISA deve cobrar o consumidor a respectiva diferença, mas desde que adote o procedimento adequado, demonstrando de forma clara e acessível a metodologia utilizada para o cálculo da recuperação do consumo, obviamente com a participação do consumidor na formação e apuração do valor e desde que seja previamente cientificado de todo o procedimento. Frente à ausência de prova de regularidade do procedimento que gerou as faturas questionadas, compete, então, o reconhecimento da invalidade da recuperação de consumo objeto da lide e de inexistência do débito, como também da falha na prestação do serviço, e, ainda, sopesada as circunstâncias do caso, o dever de indenizar. A caracterização de dano moral indenizável em casos semelhantes aos destes autos não está adstrito à ocorrência de indevida interrupção do fornecimento de energia ou apontamento negativo em nome do consumidor – ainda que sejam motivações à mensuração da extensão do dano – á que também deve alcançar a hipótese em que a demanda judicial nasce em decorrência de ineficaz e insensível atendimento administrativo do consumidor, como se viu nesta lide, em que, mesmo procurando a solução extrajudicial, nada se obteve em concreto da Concessionária; além do mais, não se pode subtrair da apreciação da matéria o aspecto relacionado à própria natureza do serviço e, consequentemente, da cobrança de dívida dele derivada, sobretudo no que tange aos métodos coercitivos de cobrança, afinal, quando defrontado com a exigência de pagamento de fatura de serviço essencial, a angústia, frustação e o abalo emocional são muito superior em comparação à exigência de uma dívida ordinária, o que, combinado com os lançamentos arbitrários e atendimento insuficiente e insatisfatório, verdadeiramente transbordou o simples aborrecimento, caracterizando dano extrapatrimonial. Quanto ao valor indenizatório, anoto que o arbitramento deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Em atenção à condição econômica e social de cada parte, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem assim os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e razoável, ajustada às particularidades do litígio, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, ainda, é congruente com os valores normalmente vistos em hipóteses semelhantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alice Neves Cebalho x Aegea Saneamento E Participacoes S.A. e outros

ID: 313764865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-03.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE NEVES CEBALHO

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. AGUAS DE PORTO ESPERIDIAO SANEAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINALVA FERNANDA CEBALHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000644-03.2024.8.11.0098 AUTOR(A): ALICE NEVES CEBALHO REU: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A., AGUAS DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000644-03.2024.8.11.0098 AUTOR(A): ALICE NEVES CEBALHO REU: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A., AGUAS DE PORTO ESPERIDIAO SANEAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA Aqui se tem Ação de Danos Morais por Corte Indevido de Água ajuizada por Alice Neves Sebalho em face de AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A e ÁGUAS DE PORTO ESPERIDIÃO-MT. Na exordial, a parte autora relata ser usuária dos serviços fornecidos pela requerida – no caso, o fornecimento de água – e afirma ter quitado regularmente suas obrigações perante a unidade consumidora. Contudo, informa que a requerida suspendeu o fornecimento de água à sua residência a partir do dia 2 de setembro de 2024, sob a justificativa de existência de débito vencido. A autora esclarece que uma das faturas, referente ao mês de julho de 2024, foi paga em 31/08/2024, embora seu vencimento tenha ocorrido em 01/08/2024. Já a fatura relativa ao mês de agosto de 2024 venceu em 02/09/2024, mesma data em que teria ocorrido o corte no fornecimento. Diante do ocorrido, a filha da autora dirigiu-se à sede da concessionária para relatar os fatos. Na oportunidade, apresentou o comprovante de pagamento da fatura, sendo informada de que o religamento do serviço seria providenciado. No entanto, a autora relata que o serviço somente foi restabelecido no período vespertino do mesmo dia. Com a presente demanda, a parte autora pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos prejuízos que alega ter sofrido em decorrência da conduta da concessionária. As requeridas foram regularmente citadas. Não houve conciliação entre as partes durante a fase inicial do processo. Em contestação, a parte requerida alegou que a suspensão do fornecimento de água, realizada em 02/09/2024, decorreu do atraso no pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2024. Sustenta, ainda, que somente após o corte a autora efetuou o pagamento e entrou em contato com a concessionária solicitando a religação. Informa que o referido pagamento foi realizado em 02/09/2024 e teve sua compensação registrada no sistema no dia 03/09/2024. A contestação foi devidamente impugnada pela parte autora. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. SENDO ESTE O RELATÓRIO, PASSA-SE À SENTENÇA. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a ação comporta julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de outras provas. Verifica-se tal situação nos presentes autos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL O requerido alegou inépcia da petição inicial, alegando, para tanto, que não houve a juntada de documento que comprovasse o pagamento da conta de água mas, por confundir-se com o mérito da causa, com ele será apreciada. DO MÉRITO A presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que ocorreu nos autos. No caso em apreço, a controvérsia restringe-se à existência, ou não, de ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços. A parte autora sustenta que quitou regularmente o débito referente ao serviço de fornecimento de água, dentro do prazo legal. Por outro lado, a parte ré alega que a autora foi devidamente notificada quanto à possibilidade de suspensão do serviço em caso de inadimplência, observando-se o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias. Para corroborar suas alegações, a autora juntou aos autos a fatura nº 150014818, correspondente ao mês de julho de 2024, com vencimento em 01/08/2024, bem como o respectivo comprovante de pagamento, datado de 31/08/2024 (ID nº 168617552). Por sua vez, a requerida anexou colagem de telas extraídas de seu sistema interno, nas quais consta que o pagamento foi registrado em 02/09/2024 e compensado apenas em 03/09/2024 (ID nº 180598594). É de conhecimento geral que a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que os serviços públicos de saneamento poderão ser interrompidos pelo prestador em caso de inadimplemento do usuário. Contudo, para que a suspensão seja legítima, é necessário que o usuário seja formalmente notificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o corte. É o que dispõe o artigo 140, inciso V, §2º, da referida norma: Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) § 1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Noutra perspectiva, considerando que a suspensão do serviço deve ser precedida de prévio aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação vigente, observa-se que a parte autora tinha ciência quanto à possibilidade de corte no fornecimento de água, tendo, inclusive, ultrapassado o prazo de 30 dias após o vencimento da fatura sem realizar o pagamento. Ademais, é razoável presumir que, diante da quitação da fatura apenas no dia 31/08/2024 (sábado), o processamento do pagamento somente ocorreria na semana seguinte, em dia útil. Tal circunstância foi devidamente demonstrada pela requerida, por meio de registros extraídos de seu sistema, os quais indicam que o pagamento foi efetivamente reconhecido em 02/09/2024, data em que ocorreu a suspensão do serviço. Portanto, não evidenciada a violação da dignidade da pessoa humana capaz de gerar dor, vexame, sofrimento e humilhação que extrapolam a esfera extrapatrimonial, a de ser afastada a compensação por dano moral. Assim, não há que se falar em responsabilização da requerida a título de dano moral. . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciárias e ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerida, este último no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009451-76.2019.4.01.9999

ID: 277887531

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009451-76.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GRANDES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1009451-76.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LUCIENE GRANDES RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA (OAB DF028242) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1009451-76.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LUCIENE GRANDES RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA (OAB DF028242) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laborativa. O laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte a parte autora apresenta queixas de doença reumática aos 12 anos de idade com consequente lesão cardíaca aos 18 anos e realização de cirurgia de troca valvar mitral em 2009 sem intercorrências (insuficiência mitral reumática - CID: 105.1 e insuficiência tricúspide - CID: 107.1); que ao exame pericial não apresenta alterações cardiológicas nem instabilidade hemodinâmica (alterações cardiovasculares com comprometimento da circulação sanguínea e da irrigação dos órgãos e tecidos) e que o exame recente de ecocardiograma levado ao ato pericial (relacionado ao diagnóstico de insuficiência tricúspide) não indica alterações que impliquem incapacidade para o labor. Em conclusão, atestou que não foram encontrados, ao exame pericial, sinais de incapacidade laborativa. 3. A tentativa de retirar a validade ou credibilidade do laudo pericial em razão da ausência de especialidade do perito judicial não se sustenta. A jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização “ preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara " (PUIL 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. José Francisco Andreotti Spizzirri, DJ 24/5/2018). Em igual sentido, de acordo com o Enunciado FONAJEF n. 112: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”. Na mesma linha a jurisprudência desta Corte Regional: TRF6, AC 1000644-34.2020.4.01.3823, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 13/02/2025. Caso em que não se vislumbra situação de caráter excepcional ou doença rara que exigisse a necessidade de perito especialista na enfermidade que acomete a parte autora. Demais disso, o perito respondeu de maneira clara e suficiente aos quesitos do juízo e de ambas as partes e foi conclusivo quanto ao estado de saúde da autora, estando em conformidade com o que predispõe a legislação processual. 4. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 5. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado. 7. Traçadas estas premissas, verifica-se que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito judicial. A análise pericial, inclusive, indica que o perito judicial não desconsiderou a documentação médica e relatos apresentados pela parte, havendo expressa referência a eles ao longo de todo o laudo pericial. Registro, neste ponto, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitam o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou comprovada. 8. Sentença de improcedência mantida, sem prejuízo de nova postulação de benefício previdenciário caso haja superveniente alteração da capacidade laborativa ou demais requisitos, pois a coisa julgada em casos tais opera-se secundum eventum litis . 9. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorários advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 10.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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