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Adailton De Jesus Duarte e outros x Adailton De Jesus Duarte e outros

ID: 259711307

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000794-74.2019.5.05.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

ADAILTON DE JESUS DUARTE TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO COSTA NOGUEIRA

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ADEMARIO CASTRO GOMEZ

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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JONATHAS GUSMAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000794-74.2019.5.05.0039 : ADAILTON DE JESUS DUARTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000794-74.2019.5.05.0039 : ADAILTON DE JESUS DUARTE E OUTROS (1) : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a7d9da proferida nos autos. 0000794-74.2019.5.05.0039 - Segunda TurmaEmbargante(s): 1. TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Embargado(a)(s): 1. ADAILTON DE JESUS DUARTE Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id 41fbeba Embargos de Declaração contra a Decisão de Id ecb37b7 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "não considerou a previsão legal para intimação da parte recorrente para complementação do valor do preparo, contida, especificamente no art. 1.0007, § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por fora do art. 769, da CLT.". De início, destaco que, nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Sentença de Id f741efb (planilha de Id bc323b6) arbitrou o valor da condenação em R$ 8.344,70 e custas em R$ 166,89. No momento da interposição do Recurso Ordinário foi comprovado o recolhimento das custas no importe de R$ 166,89 (Id 2d902c4 e Id 362241d), e depósito recursal, por meio de seguro garantia, no valor de R$ 10.848,11 (Id c0bfbeb). O Acórdão Regional de Id e96ad8a (planilha de Id 22e6df9) majorou o valor da condenação para R$ 172.298,05 e custas remanescentes para R$ 3.279,07 (já abatidas as custas recolhidas). Quando da interposição do Recurso de Revista, a Parte Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante de recolhimento relativo ao complemento das custas a fim de alcançar o valor da condenação. Registre-se o entendimento do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADO PELO JUIZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS MAJORADAS. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A sentença arbitrou em R$ 27.000,00 o valor da condenação e fixou as custas processuais em R$ 540,00. 3- A reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o pagamento de R$ 9.828,51 a título de depósito recursal e R$ 540,00 relativos às custas. 4- O Tribunal Regional do Trabalho de origem rearbitrou o valor da condenação para R$ 30.000,00 e, por conseguinte, majorou o valor das custas para R$ 600,00. 5- No prazo recursal referente ao recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. 7- A decisão monocrática manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista ao constatar a falta de recolhimento das custas complementares (R$ 60,00). Ressaltou, a propósito, que, embora "conte no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra, às fls. 116, que se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), observa-se que, quanto às custas, efetivamente falta o recolhimento do valor majorado pelo TRT (R$ 60,00), pois o pagamento de metade do valor diz respeito apenas ao depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT (' O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte' )." 8- Registrou-se, ainda, que "não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 c/c OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de custas complementares, mas de não recolhimento, o que é admitido pela parte. 9- Portanto, o caso concreto diz respeito à ausência de preparo relativo ao recurso de revista, porquanto a reclamada não recolheu as custas processuais complementares, que decorreram da majoração estabelecida no acórdão regional. Não se cuida, pois, de recolhimento insuficiente de custas que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDBI-1 do TST, para fins de intimar a recorrente a complementar o valor devido a título de custas. 10 - A necessidade de intimação para complementação de valor devido a título de custas impõe-se quando há recolhimento realizado, porém em importe insuficiente. No caso, contudo, não houve nenhum recolhimento de custas processuais complementares no prazo alusivo ao recurso de revista, de forma que não se aplica o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 . Há julgados. 11- Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso de revista, em razão da falta de recolhimento das custas processuais complementares decorrentes da majoração do valor da condenação pelo TRT de origem. Desnecessário, nesse contexto, pronunciamento sob o enfoque da falta de recolhimento de valores a título de depósito recursal. 12- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste Ausente a comprovação do recolhimento das custas remanescentes, reputa-se deserto o Recurso , porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Reclamado, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DE JESUS DUARTE - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 309593192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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RENE TOEDTER

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A e outros - Vistos, Fls. 8105/8106, 8118/8122 e 8191/8193. As recuperandas solicitam nova concessão de stay period, já prorrogado em decisão de fl. 6298. Sustentam que a extensão do período de blindagem até a realização da Assembleia-Geral de Credores é medida prudente para assegurar o processo de soerguimento das devedoras. Em que pese a alegação das recuperandas, indefiro o pedido, vez que a renovação da prorrogação do stay é hipótese vedada pela jurisprudência e pela doutrina. Senão vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de nova prorrogação do stay period - Alegação de que não tendo o devedor corroborado com a superação do lapso temporal, não seria funcional considerar que a prorrogação possa ocorrer somente uma vez, e se deve permitir nova prorrogação para além do prazo fixado em lei e que deve ser mantido até a aprovação dos termos da AGC, sendo este o entendimento da jurisprudência, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei n. 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência do § 4° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 - Hipótese na qual, ao ser proferida a decisão combatida, o prazo fatal já havia decorrido - Concessão de novo prazo suplementar indevida - Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202409-91.2024.8.26.0000. Relator: Ricardo Negrão. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 2.9.2024. Data de publicação: 2.9.2024). O prazo de 180 dias de suspensão poderá ser excepcionalmente prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a suspensão do lapso temporal, como ocorre pela demora de publicação dos editais pela serventia, retardamento de apresentação da lista de credores pelo administrador judicial, suspensões reiteradas das sessões da Assembleia Geral de Credores etc. (Sacramone, Marcelo. Comentários à Lei de Recuperação de empresa e falência - 5ª edição 2024, p. 49). Assim, cabe às devedoras empreender as medidas necessárias junto aos credores, a fim de evitar as consequências decorrentes da eventual retomada das execuções. Fls. 8126/8132. A fim de evitar tumulto processual, deve a credora aguardar a deliberação no incidente processual de Habilitação de Crédito de nº 1000663-97.2024.8.26.0354. Fls. 8133/8190. Ciente da juntada de procuração para fins de participação em AGC. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 8194/8219. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição da Caixa Econômica Federal. Fls. 8220/8293, 8322/8550 e 8551/8553. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre as cessões de crédito informadas em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 8294/8309 (em duplicidade às fls. 8310/8321). Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP)

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Julio Cesar Massariol Nunes x Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 258792358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-58.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MASSARIOL NUNES

Polo Passivo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA QUALITY SOFTWARE S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000663-58.2025.5.02.0491 : JULIO CESAR MASSARIOL NUNES : QUALITY SOFTWARE S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000663-58.2025.5.02.0491 : JULIO CESAR MASSARIOL NUNES : QUALITY SOFTWARE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 505aeae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 08/07/2025 10:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MASSARIOL NUNES

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Cledson Farias Gama x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331699313

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-10.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEDSON FARIAS GAMA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000663-10.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CLEDSON FARIAS GAMA RECLAMADO: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000663-10.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CLEDSON FARIAS GAMA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0775eb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CLEDSON FARIAS GAMA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 15-16. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita (fls. 151 e seguintes), trazendo exceção de incompetência absoluta e prejudicial de mérito, bem como contestando os pedidos exordiais. Juntou documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - TEMA 1143 DO STF O Tema 1143, trazido à baila pela reclamada, estabelece que é de competência da Justiça comum a ação movida pelo servidor celetista em face do Poder Público pretendendo parcela de natureza administrativa. Contudo, o presente feito versa e pretende o pagamento de verba de natureza salarial, qual seja, horas extras. Rejeito a exceção. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 22 de abril de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST. INVALIDADE DO REGIME 2X2 E HORAS EXTRAS A reclamante aduz trabalhar desde 2025 por 12 horas diárias em regime 2x2, requerendo a nulidade tal regime quando não regulamentado por norma coletiva (de 20.09.2020 a 02.07.2021), com o consequente pagamento das horas extras trabalhadas para além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% para as duas primeiras horas e 100% para as demais, como já é praticado. Em contestação, a reclamada defende a legalidade do regime praticado, eis que amparado por dissídio coletivo, vigente a partir de fevereiro de 2015, e renovado em 2016 para valer até 2018; para os anos de 2019 a 2020 há acordo coletivo; em julho de 2021 restou estabelecida jornada 2x2 em acordo feito em dissídio coletivo, válida até 03.2022. Aponta que no período não regulamento havia tratativas com o Sindicato da categoria dos trabalhadores, restando acordada a inclusão na sentença do dissídio coletivo anterior a escala de trabalho 2x2, com efeitos de 01.06.2021 a 28.02.2022. Em réplica, repisa-se a falta de regulamentação para o período pleiteado. Compulsando os autos, verifico que a jornada em escala 2x2 tem amparo normativo durante parte do lapso temporal discutido. Vejamos a normatização da referida escala: - Acordo Coletivo, com vigência de 25.12.2018 a 25.12.2019; - Acordo Coletivo, com vigência de um ano a partir de 20.09.2019, ou seja, de 20.09.19 a 20.09.2020; - Dissídio Coletivo de Greve, com vigência de 01.03.2021 a 28.02.2022; - Homologação de Acordo Extrajudicial relativo ao último dissídio, alterando a vigência da cláusula sobre a escala 2x2 para o período 02.07.2021 a 01.03.2022, em substituição. Assim, tem-se que de 20.09.2020 a 01.07.2021, conforme apontado pela autora, não há regulamentação do labor pelo regime em questão. Quanto ao lapso regulamentado, não há dúvida quanto à validade da jornada. Entretanto, a escala 2x2, por excetuar as previsões legais relativas ao tema, não pode prevalecer se não escorada por instrumento normativo. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". NORMA COLETIVA COM VALIDADE APENAS DURANTE CERTO PERÍODO DO PACTO LABORAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA POR TODO PERÍODO CONTRATUAL. ESCALA 2x2 INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO COLETIVO PARA A SUA ESTIPULAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. O v. acórdão regional está em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, porquanto a validade da jornada em escala 2x2 foi limitada ao período de vigência da cláusula de dissídio coletivo que a autorizou. Por sua vez, quanto aos demais períodos do contrato de trabalho, inexiste registro de instrumento negociado, e tampouco de regulamentação do sistema compensatório pela via legislativa. Assim, é impossível a sua convalidação. Incide, portanto, a diretriz expressa no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST, pelo que é inviável a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido (RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019). Dessa maneira, declarado nulo o sistema de compensação de jornada descrito na inicial (12 horas diárias, em escala 2x2), somente no período de 20.09.2020 a 01.07.2021, para o qual condeno ao pagamento das horas extras, consideradas aquelas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do percentual já praticado pela reclamada, com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada, notadamente quanto ao número de folgas trabalhadas na apuração dos dias de prestação de serviços. Permite-se a dedução das horas extras, feriados e domingos eventualmente pagas pela empresa, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros do art. 791-A na CLT, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por CLEDSON FARIAS GAMA para condenar FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP, nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras, consideradas aquelas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS, limitado ao período de 20.09.2020 a 01.07.2021; b) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00 no importe de R$200,00, pela ré, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON FARIAS GAMA

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Renato Honorato Carneiro x Banco Bmg S.A.

ID: 276856679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-90.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO HONORATO CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000638-90.2023.8.11.0078. AUTOR: RENATO HONORATO CARNEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000638-90.2023.8.11.0078. AUTOR: RENATO HONORATO CARNEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c cominatória de obrigação de fazer e com indenizatória por dano moral proposta por RENATO HONORATO CARNEIRO contra BANCO BMG S.A., qualificados na petição inicial. A autora alega, em suma, ter procurado o requerido para contratação de empréstimo consignado, porém, induzida a erro, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignada. O recebimento da inicial, a concessão de gratuidade da justiça à autora e o indeferimento do pedido de tutela de urgência se deram no pronunciamento de id. 117421918. O requerido ofereceu contestação ao id. 119525168 se contrapondo à pretensão autoral. Réplica ao id. 121404946. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pela realização de prova oral (id. 168530189), enquanto a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 169800361). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não constato necessidade de audiência para produção de prova oral ou de diligências judiciais para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova das alegações, o pleito exordial deve ser julgado improcedente. A adesão a um grupo de consórcio gera a mera expectativa de o consorciado ser contemplado e receber o bem, sem uma data pré-definida para que isso ocorra, já que a entrega do bem e/ou crédito somente seria possível com a contemplação do autor a ocorrer por meio de sorteio ou lance, sob pena de prejudicar todo o grupo de consorciados. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1008798-63.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022). Portanto, nos termos dos artigos 355, inciso I, e artigo 488, ambos do CPC, passo a julgar antecipadamente o pedido. Apreciando a prova constante nos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, julgo a pretensão autoral conforme fundamentos que seguem. A doutrina pátria costuma dividir o negócio jurídico em elementos estruturais para melhor estudá-los; a concepção mais adotada divide o negócio jurídico em três planos, quais sejam: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Os pressupostos do plano da validade podem ser extraídos do artigo 104 do Código Civil, nestes termos: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”. A vontade livre do agente não é mencionada no dispositivo destacado, mas é certo que o elemento está inserido dentro da capacidade do agente e licitude do objeto (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Método, 2018). Dessume-se dos autos que esta é a questão central da pretensão autoral, visto que o proponente argumenta que houve vício de consentimento ao entabular negócio jurídico com a requerida. Pois bem. A autora aduz que procurou a requerida com intenção de contrair empréstimo consignado, porém foi ludibriada a realizar outra operação: a contratação de cartão de crédito consignado. Todavia, o negócio jurídico entabulado entre os litigantes está jungido à contestação (id. 119525171) e traz logo no título, em letras garrafais e negritadas, tratar-se de “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”; bastaria, portanto, simples leitura do título para que o requerente tivesse ciência do objeto do negócio jurídico contratado. Além disso, estudando o contrato firmado, é possível constatar a existência de cláusulas que demonstram a clareza de informações quanto ao negócio jurídico que estava sendo entabulado naquele momento. Portanto, a clareza das informações asseguram que a simples leitura do contrato pelo requerente (o que é sua obrigação) possibilitaria a ciência acerca do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira. Não bastasse isso, é possível ver nas faturas acostadas ao id. 119525184 que a parte autora utiliza rotineiramente o cartão de crédito que alega não ter contratado. Nesta linha, denoto que o entendimento aqui aplicado é uniforme com aquele também adotado por nosso egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela desconstituição da relação jurídica e reparação por danos morais, ao argumento de ter sido induzida em erro pela instituição financeira Recorrente ao contratar o serviço de empréstimo consignado e lhe cobrar pelo serviço de cartão de crédito - RMC, mediante descontos mensais no seu benefício previdenciário. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco Pan S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, devidamente assinado pela consumidora, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível n.º 70043999762 e 70036689248). 4. Danos morais não configurados, porquanto reconhecida a existência da contratação e a legalidade dos descontos, motivo pelo qual não há se falar em conduta ilícita da instituição financeira a justificar a indenização sob esta rubrica. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005195-16.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 17/07/2019). RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA DO AUTOR, ALÉM DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO JUNTADAS PELO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. Se o autor nega a solicitação do cartão de crédito, bem como desconhece o motivo pelo qual as faturas são enviadas a sua residência e a instituição financeira comprova que o autor realizou empréstimo consignado via RMC, juntando para tanto o contrato devidamente assinado, documentos pessoais e ainda o comprovante de transferência do valor emprestado na conta corrente do autor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação, sendo ausente, portanto, o dever de indenizar. (N.U 1000663-10.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). (grifei-os). Por tais razões, o negócio jurídico firmado entre as partes mostra-se válido, não havendo o que se falar em conversão em contrato de empréstimo consignado nem em dever de indenizar e não podendo o autor se desincumbir das obrigações assumidas frente à requerida. Portanto, impera-se a improcedência integral da pretensão autoral. Por fim, não obstante pedido da requerente pela condenação da requerida em litigância de má-fé, entendo a improcedência da demanda não é bastante para demonstrar que alternou a verdade dos fatos, não havendo que se falar em condenação. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Josilene Maria Da Silva

ID: 328818879

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000332-64.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSILENE MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000332-64.2024.5.02.0086 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000332-64.2024.5.02.0086 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: JOSILENE MARIA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000332-64.2024.5.02.0086 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: JOSILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FELIPE GONCALVES DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/th D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID c0c732f. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em - Id eb613dc; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id cdc0889). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque próprio ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Destaca-se, inicialmente, que o capítulo “honorários advocatícios”, não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, motivo pelo qual não será apreciado. Quanto ao tópico “gratificação por regime especial de trabalho – GRET - compensação”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Com relação ao tema “adicional de periculosidade“, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, conforme os seguintes precedentes: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR – 1.001.796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03/ 12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, não comporta reparos a decisão agravada porque proferida em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Agravo não provido " (AIRR-1000663-15.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16. COMPENSAÇÃO COM A GRET. 1. A SbDI-1 desta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16 - Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria nº 1.885/2013 - Ministério do Trabalho), fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 ". 2. Na ocasião, a SbDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, ao fundamento de que, reconhecido o pagamento indistinto da parcela "a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo".3. Nesse contexto, a decisão regional demonstra consonância com precedente vinculante desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010921-39.2023.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). O recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE MARIA DA SILVA

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T. R. Da S. A. x L. M. A.

ID: 295716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentenç… Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentença de fls. 151/154, voltando a requerente a usar o nome de solteira, sendo na mesma oportunidade, estabelecida a guarda compartilhada da filha, com fixação do domicílio na residência materna, nada mais havendo a ser decidido a esse respeito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, no que diz respeito à partilha de bens, às visitas e aos alimentos, a ação é parcialmente procedente. A genitora pleiteia a fixação das visitas do genitor, em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, afirmando que exerce a guarda desde a separação, o que redundou em sua fixação, na modalidade compartilhada, conforme sentença proferida às fls.151/154, acima mencionada. O genitor, por seu turno, afirmou que realiza as visitas em finais de semana alternados, bem como que retira a filha durante a semana da escola, permanecendo com ela até a chegada da genitora do trabalho. Por outro lado, o estudo psicológico de fls. 205/209 constatou que a menor está bem inserida e adaptada ao lar materno, e que "...Isis denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar materno (refere-se à casa da mãe como seu próprio lar) e demonstra ter a genitora como principal referencial de cuidados em sua rotina. Por outro lado, externa disponibilidade afetiva ao pai (e demais familiares paternos) e satisfação frente aos contatos amplos...". E, seguiu relatando que as partes "...convergem na informação de que houve importante evolução na situação de litígio entre ambos, nos últimos meses. Referem que têm conseguido diálogo e que os conflitos se amenizaram ao longo do tempo(...)Os pais afirmam não observar demandas judiciais em relação à filha em comum. Opinam que, no momento, já têm compartilhado a guarda da criança e os contatos paternos têm sido acordados entre eles próprios....". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da menor, a manutenção da guarda compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, sugerindo "...que os contatos paternos sejam livres (além dos finais de semana quinzenais, que as partes já têm acordado outros momentos de convivência entre pai e filha)...". Importante mencionar que a genitora não compareceu à entrevista do estudo social, em duas oportunidades, nada obstante intimada. Dessa forma, no estudo social de fls. 221/223, realizado parcialmente com o requerido, foi explicitado que "...com base no relato do requerido e informações obtidas nos autos, no momento, não há conflitos entre as partes no desempenho da guarda compartilhada, com residência fixa na casa da requerente, assim como visitas livres ao pai, além de finais de semana alternados...". Assim, diante das provas produzidas, e principalmente confirmada pelo estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, fixo suas visitas, em finais de semana alternados, podendo retira-la da residência materna, às 18h00 horas da sexta-feira, devolvendo-a, no mesmo local, às 18h00 horas do domingo. Além dessas visitas, o genitor poderá visitar a filha em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" a menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 13). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. A genitora fundamenta o pedido nas necessidades da filha, bem como na alegação do requerido ser apto ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, educação, moradia, vestuário, saúde, lazer e transporte. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 117/120). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 33/35), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de empréstimos bancários, dívidas de financiamento de veículo, de cartão de crédito e junto à Casas Bahia (fls. 132/145), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da filha. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Passo a analisar o pedido de partilha de bens. As partes se casaram em 22 de novembro de 2008 (fl. 10), sob o regime da comunhão parcial de bens. E, nesse regime, se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1658, do Código Civil), exceto aqueles previstos no artigo 1.659, do mesmo Diploma Legal. Assim, em relação ao imóvel, adquirido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, registrado sob a matrícula nº 166.135, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 30/32), não há como se admitir a atribuição do imóvel à requerente, conforme pleiteado na inicial, diante da inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977/09, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E, nesse sentido, a jurisprudência: "Ementa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel doado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Atribuição do bem à convivente mulher, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/09. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão do bem na partilha. Inteligência do artigo 1.660, III, do Código Civil. Recurso provido.(AC 1003435-57.2016.8.26.0663 SP, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Cláudia Bedotti, Julgamento: 02 de julho de 2020, publicação: 15/07/2020)". Assim, os direitos de aquisição sobre do imóvel, cuja propriedade ainda não se consolidou (fls. 30/32), deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tão somente no que diz respeito aos valores efetivamente pagos pelo financiamento, até a data da separação de fato do casal (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação de fato do casal, em favor daquele que efetivamente os pagou. Anoto ainda, que eventual transferência do contrato para a requerente deverá ser realizada no âmbito administrativo. E, residindo a requerente no imóvel, deverá ela arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação. Ainda, deixo consignado que a eventual fixação de aluguéis, desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. Da mesma forma, os direitos de aquisição sobre o veículo VW/Fox, ano 2012/2013, placa FHL 8577 (fl. 18), nada obstante não tenha sido apresentado o respectivo documento de registro e propriedade do veículo, uma vez que somente foi juntado o certificado de licenciamento, mas diante das afirmações de sua existência na petição inicial e na contestação, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, partilhando-se, portanto, somente os valores efetivamente pagos pelo financiamento até a data da separação de fato (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação, em favor daquele que efetivamente os pagou. E, encontrando-se o veículo na posse da requerente, deverá ela arcar com o pagamento do licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito a partir da data da separação. Ainda, deverá ser partilhada a dívida referente às despesas realizadas para pagamento parcelado em carnê, junto à Casas Bahia (fl. 136), contratada em 04 de janeiro de 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, considerando que foi contraída na constância do casamento, afirmando o requerido a utilização do valor para aquisição de móveis e eletrodomésticos para a residência do casal. Entretanto, as dívidas contraídas para pagamento de cartão de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (137/139) e junto ao Banco Itaú (fls. 140/143), em nome do requerido, não podem integrar a partilha, por terem sido realizadas após a separação de fato, não havendo comprovação do detalhamento das despesas, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal. Da mesma forma, no que diz respeito ao empréstimo contraído junto à Cooperiss, no valor de R$ 10.481,74 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)(fls. 144/145), nada obstante haja comprovação de sua contratação durante o casamento, não havendo qualquer documento do qual conste o detalhamento da dívida, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal, resta afastada a possibilidade de partilha desse valor. Ademais, a requerente sustentou desconhecer a contratação das dívidas, impugnando sua utilização em benefício da família, afirmando serem inexistentes. Concluindo, já tendo sido decretado o divórcio, através da sentença de fls. 151/154, que determinou que a requerente volte a usar o nome de solteira, a partilha dos das dívidas e dos bens adquiridos na constância do casamento deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para REGULAMENTAR as visitas do genitor, os alimentos da filha, e a partilha dos bens, conforme estipulações acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, deixou de condenar a requerente nas cominações legais, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

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Processo nº 1000663-21.2025.8.11.0018

ID: 279946810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODIMAR JOSE RISSOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000663-21.2025.8.11.0018. AUTOR(A): CLODIMAR JOSE RISSOTTI REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000663-21.2025.8.11.0018. AUTOR(A): CLODIMAR JOSE RISSOTTI REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de petição intitulada petição intitulada ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por CLODIMAR JOSE RISSOTTI em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Extrai-se dos autos que a parte requerente realizou contrato de financiamento de veículo com a instituição requerida, a ser pago em 60 (sessenta) prestações iguais de R$ 2.319,90 (dois mil trezentos e dezenove reais e noventa centavos). Porém, afirma que, analisando o contrato, se deparou com diversas abusividades existentes na contratação. Diante disso, requer-se que o contrato seja revisado por entender que os encargos remuneratórios e moratórios estão acima da taxa média de mercado, além de haver outras cobranças abusivas. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 e 320, do CPC. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Do pedido de tramitação do feito em segredo justiça Aduz a parte autora que a presente demanda expõe, documentalmente, dados financeiros do autor, requerendo, portanto, a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. No entanto, a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de Justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil , os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). No caso, inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça. Entretanto, considerando que a parte autora juntou nos autos suas declarações de imposto de renda e extratos bancários (IDS. 188938643 e 188938650), torno tão somente os documentos mencionados sigilosos, dando visibilidade apenas à parte autora. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. Destaca-se um dos julgados, manejado para consolidar a matéria em discussão (REsp 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), estabelecendo ser possível a tutela de urgência em demandas revisionais, desde que preenchidos três requisitos: a) que haja ajuizamento de Inicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Nesse sentindo, dispõe o artigo 330, §2º e 3º, do CPC: Art. 330 (...) §2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º. Nas hipóteses do §2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Analisando-se a Inicial, verifica-se que o item “a” está devidamente preenchido com o ajuizamento da “ação”. Quanto ao item “b”, deve-se demonstrar que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora alega que os juros são abusivos por estarem acima da média de mercado, contudo, é necessário esclarecer que para ficar caracterizada a abusividade os juros devem ser exacerbadamente destoantes da taxa média. Além de alegar a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Portanto, o simples fato da taxa de juros pactuada estar acima da média de mercado, não é suficiente para caracterizar abusividade. Nesse sentido, o TJMT: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – APLICAÇÃO DE MULTA POR SE TRATAR DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). (TJ-MT - AC: 00013699320188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020). A jurisprudência de outros Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A caracterização da abusividade foi definida pelo STF como sendo aplicação de juros remuneratórios e percentuais frontalmente destoantes das taxas médias do mercado apuradas pelo Banco Central. 2. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada está abaixo da taxa média apurada pelo BACEN. Assim, entendo que devem ser mantidos os juros contratados. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0528362-44.2017.8.05.0001, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2018 ) (TJ-BA - APL: 05283624420178050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1) Afigura-se nula a sentença que não examina os relevantes argumentos deduzidos na contestação, capazes de influenciar o desfecho do julgamento. 2) Somente está autorizada a revisão contratual com a consequente redução da taxa de juros remuneratórios quando demonstrado cabalmente, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 3) Se da análise do caso concreto não restar confirmada a prática abusiva, impõem-se a manutenção do contrato, em homenagem à boa-fé contratual e à aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 4) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00256052820168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 21/07/2020, Tribunal) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. [...] 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Em que pese a juntada da planilha de cálculos, não se observa demonstrada a abusividade, neste momento. Não houve, também, o deposito em juízo do valor referente à parte incontroversa, nem mesmo a prestação de caução idônea, requisito previsto no item “c”. Portanto, não é possível concluir, por ora, que os juros são abusivos, não podendo falar neste momento da aplicação da taxa média praticada pelo mercado, isto porque, os juros serem convencionados acima da média registrada pelo Bacen, não configura por si só abusividade. Deste modo os documentos que a instruem e o pedido da parte autora, não se vislumbra a probabilidade do direito pretendida pelo requerente. Logo, a situação apresentada não possibilita afirmar com segurança a probabilidade do direito da parte requerente, não se mostrando correto, neste momento, compelir a parte requerida, o recebimento de parcela diversa e menor que a contratada. Não obstante, a suposta abusividade das cláusulas contratuais e preços estabelecidos no contrato são matérias a serem discutidas no mérito da demanda, o que submete a necessidade de instrução processual. Por isso, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Consorcio Ferrovia De Integracao e outros x Francisco Souza De Jesus

ID: 259800456

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000056-54.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Polo Passivo:

FRANCISCO SOUZA DE JESUS

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLERISTON RENAN LIMA GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000056-54.2023.5.05.0651 : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000056-54.2023.5.05.0651 : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO E OUTROS (2) : FRANCISCO SOUZA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 071ad5f proferida nos autos. 0000056-54.2023.5.05.0651 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO 2. CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO 3. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO SOUZA DE JESUS 2. CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO 3. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO 4. CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO RECURSO DE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Com efeito, constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao recurso, porquanto não se verifica nos autos a comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...) Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-654-16.2019.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização porquanto, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245 e precedentes, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Com efeito, constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao recurso, porquanto não se verifica nos autos a comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...) Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-654-16.2019.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização porquanto, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245 e precedentes, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à completa garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Com efeito, constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao recurso, porquanto não se verifica nos autos a comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...) Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-654-16.2019.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização porquanto, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245 e precedentes, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à completa garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos três Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

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Rosana Michele Dos Santos x Incom Industrial Ltda

ID: 260350723

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-67.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MICHELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCOM INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000663-67.2024.5.02.0467 : ROSANA MICHELE DOS SANTOS : INCOM INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000663-67.2024.5.02.0467 : ROSANA MICHELE DOS SANTOS : INCOM INDUSTRIAL LTDA PROCESSO nº 1000663-67.2024.5.02.0467 (ROT) RECORRENTE: ROSANA MICHELE DOS SANTOS RECORRIDO: INCOM INDUSTRIAL LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 251/258 (Id 5575cc4), integrada pela sentença de fls. 263/264 (Id 8ab48c9), que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por Rosana Michele dos Santos em face da INCOM - Industrial Eireli, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 266/308 (Id f7e25be). Objeto recursal da reclamante: Intervalo intrajornada.Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Impugnação de laudo pericial.Dano moral.Honorários de sucumbência.Expedição de ofícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312/330 (Id a4145fa). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Intervalo intrajornada. 1. Matéria discutida: Reconhecimento do gozo da pausa intervalar. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, por serem britânicos e os comprovantes de pagamento por serem apócrifos e desacompanhados do comprovante de depósito. b) Requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 17/05/2023 para exercer a função de operadora de máquina, com jornada das 22h00 às 16h00, de segunda-feira a sábado, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 4, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que a reclamante sempre gozou do regular intervalo de 01 hora para refeição e descanso. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, a reclamante quanto a sua jornada laboral, informou que: " trabalhava das 22:00 às 6:00 de segunda a sábado; que aos domingos folgava; que não realizava horas extras a exceção de alguns domingos trabalhados; que trabalhou três domingos entre julho e agosto de 2023; que quando trabalhou aos domingos marcou o ponto; que anotava uma hora de refeição, mas fazia apenas 30 minutos a pedido da líder Pâmela; que o pedido se dava para haver entrega da produção; que aqueles que temiam ser dispensados faziam 30 minutos de intervalo; que os demais cumpriam uma hora de pausa; que no local trabalhavam entre 50 e 60 pessoas; que na linha da depoente havia oito pessoas; que dessas cerca de 4 faziam 30 minutos de pausa; que tem notícia de que aqueles que faziam uma hora de pausar alguns foram dispensados; que não se recorda o nome de alguém que foi dispensado; que existe divisão de forma; que parte dos funcionários tem janta a zero hora e parte a uma hora; que durante uma hora prevista para intervalo a linha ficava parada e quando a depoente voltava depois de 30 minutos adiantava o serviço guardando embalagens, vendo os frascos e fazendo limpeza; que a distância do posto de trabalho até o relógio de ponto é de 1 ou 2 minutos." O preposto da reclamada declarou que: "a reclamante tinha uma hora de refeição; ... que nunca foi solicitado para reclamante voltar antes de uma hora de intervalo para trabalhar". A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "trabalhou na reclamada de maio de 2023 a Janeiro de 2024 como operadora de máquinas e também visualizava peças; que trabalhava das 22 às 6 horas; que havia horário de janta marcando uma hora de pausa, mas em realidade fazia apenas 30 minutos; que assim procedia por ser ameaçada de ser dispensada; que a mesma informação é válida para a reclamante; que trabalhavam próximas; que atuavam de quatro a seis pessoas no setor; que algumas pessoas não ligavam e faziam uma hora de intervalo; que em razão disso algumas pessoas foram dispensadas a exemplo de Ronaldo; que não se recorda outros nomes; que havia meta na linha de produção e por isso voltava mais cedo da janta; que a linha ficava parada, mas depois de 30 minutos quando voltava a linha voltava a seu funcionamento normal; que a reclamante também possuía metas a cumprir; que estavam subordinadas aos líderes Pamela, Gildan e Val; que Pamela foi quem disse para retornarem depois de 30 minutos de intervalo; que os três líderes trabalhavam ao mesmo tempo; que acredita que a cada mês trabalhava na mesma célula que a reclamante por 20 dias; que acredita que havia 15 células na empresa; que Pamela era líder de todas as células." A testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou que: "...trabalha Depoimento: na reclamada desde 2019 sendo líder de acabamento; que trabalhou das 22:00 às 6 horas por 3 anos até setembro de 2023; que trabalhou com a reclamante sendo está subordinada ao depoente; que havia também os líderes Valdirene e Pâmela; que no local cumprem uma hora de intervalo nunca sendo solicitado para fazer pausa menor; que a linha para por uma hora; que não há como a linha funcionar com poucas pessoas, mas apenas com a linha completa; que não teve intervalo junto com a reclamante; que em razão da capacidade do refeitório são divididos em duas turmas para jantar sendo uma equipe a uma hora e outra às duas horas; que havia a meta de produção." Da análise das provas, registra-se que os cartões de ponto apresentados pela reclamada às fls. 57/63, trazem anotações britânicas, ou com variações mínimas que se equipara a apontamento de horários invariáveis, atraindo o entendimento da Súmula 338 do C.TST. Chama atenção o fato de que durante todo pacto laboral (17/05/2023 a 11/01/2024), houve apenas um registro de horas extras (fls. 58), o que é impossível acontecer. Em que pese os cartões de ponto serem britânicos, podem ser considerados para observância dos dias laborados e da jornada exercida. Isto porque, se coaduna com as declarações da reclamante. Entretanto, não servem para demonstração da jornada laboral efetivamente cumprida pela reclamante. E, analisando a prova testemunhal produzida, verifico que restou comprovado o gozo do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, conforme descrito na inicial. Destarte, considerando que o contrato de trabalho se iniciou após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e que o gozo do intervalo intrajornada foi de apenas 30 minutos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Impugnação de laudo pericial. Dano moral. 1. Matéria discutida: Acolhimento do laudo pericial e rejeição dos pedidos de pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos, bem como, rejeição da pretensão de indenização por danos morais. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que laborava em ambiente insalubre, diariamente, sem que fosse fornecido corretamente os EPIs. b) Defende exercer atividade perigosa, sem nunca recebeu o devido adicional de periculosidade. c) Impugna o laudo pericial. d) Assevera ser devido o pagamento de indenização por danos morais em razão do ambiente de trabalho 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que foi admitida em 17/05/2023, para exercer a função de operadora de máquinas, realizando a montagem e embalagem de cosméticos, além de inspecionar visualmente os frascos de plásticos em uma luz "UV, levantando os braços acima da cabeça; que laborou ainda no setor de pintura; manipulava solvente para limpar a gravação dos potes e álcool 70 e ar comprimido para limpar todas as peças, além de manipular tinta onde sujava as mãos, pois colocava na máquina para gravar nos potes; que havia ruído excessivo, poeira e calor intenso, pois no local de trabalho há, em média, 20 máquinas ligadas constantemente, pelo que requereu o pagamento de adicional de insalubridade A reclamante informa ainda que laborou em ambiente periculoso, pois operava as máquinas de gravação trabalham fogo, sendo abastecidas com gás. A reclamante pleiteou ainda em sua exordial o pagamento de indenização por dano moral, por laborar em ambiente insalubre e periculoso e por após 3 meses de labor na reclamada, ter desenvolvido transtorno de ansiedade, em razão da cobrança e humilhação perseguição, de seus gerentes. Em defesa, a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a reclamante exerceu as atividades de operadora de máquina de acabamento apresentando a descrição das atividades (fls. 79), não laborando em ambiente insalubre nem periculoso. Destaca ainda que forneceu os EPIs necessários a execução da atividade (fls. 72/73). Designada audiência, sem conciliação. Os depoimentos em nada contribuíram para análise da insalubridade de periculosidade Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls172/195 as atividades desempenhada pela reclama e pela reclamante foram: "4- DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE Durante o seu pacto pela Reclamada, o Reclamante exerceu a seguinte função: Função: Operadora de máquina Admissão: 17/05/2023. Demissão: 11/01/2024. 5- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA A Reclamada denominada INCOM - INDUSTRIAL EIRELI., oferece como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico. 6- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Conforme relato do Reclamante e dos participantes da Perícia, as atividades executadas junto a Reclamada durante a sua jornada de trabalho, na função de Operadora de Máquina, no Setor de Acabamento em sistema de rodizio foram: Executava a operação de Máquina de Hot Stamp onde consistia colocar o frasco plástico na máquina, acionar a mesma através do comando bimanual, e após a gravação retirar o frasco e colocar sobre a esteira transportadora; Realizava a colocação dos frascos na esteira de entrada da Máquina para secagem através de luz UV; Efetuava a inspeção visual dos frascos sobre a esteira transportadora; Quando necessário realizava a limpeza dos frascos com a utilização de Álcool Isopropílico ou Álcool 70%; Executava a embalagem dos frascos em caixas de papelão e posteriormente a palletização das mesmas; Efetuava a colocação das tampas no processo de montagem da embalagem do gloss; Realizava a colocação e retirada dos frascos na esteira da máquina de tratamento de flamagem;" Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou no item 9 que constam nos autos o fornecimento dos seguintes EPI´s a autora: "9- ANÁLISE DOS EPI's E EPC's Conforme análise das Fichas de Controle de Entregas de EPI's apresentadas junto aos autos do processo #id: 878efe0, o Reclamante para execução de suas atividades recebeu os seguintes EPI's: Luvas Nitrílicas, protetores Auriculares, Calçado. Portanto a Reclamada comprovou os Treinamentos e a Entrega dos EPI's necessários ao Reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Nesse cenário, concluiu o Sr. Perito que a reclamante não laborava em condições periculosas e/ou insalubres. "As atividades desempenhadas pelo Reclamante junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, NÃO CARACTERIZAM-SE COMO CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERICULOSAS DE TRABALHO, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77." Às impugnações da reclamante, o perito ratifica suas conclusões (231/235). Ressalto que os esclarecimentos foram elucidativos e detalhados assim como o laudo. Em que pese a irresignação da reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Registro que a ficha de fornecimento de EPIS (fls. 72/73), consta como data de entrega de alguns equipamentos em 16/05/2023, por ser a data em que o reclamante participou da avaliação de treinamento (fls. 53/56), tendo iniciado suas atividades na empresa em 17/05/2023 conforme demonstra o cartão de ponto (fls. 57). Observa-se no documento que foram fornecidos à reclamante jaleco, toucas, avental vinil, óculos de segurança, protetor auricular, luva látex, materiais registrados no laudo pericial, tendo ainda a empresa entregue EPIS nos meses subsequentes. Outrossim, quanto a calibragem do dosímetro dosepro, em que pese a última calibração ter ocorrido em 06/05/2023 e a perícia ter sido realizada em 10/07/2024, após um ano de calibração, verifica-se que há no documento apresentado apenas uma recomendação de calibragem anual. Não apresentou a reclamante nenhum documento, nenhuma prova capaz de ameaçar a validade dos dados colhidos. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e/ou insalubridade a autora estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. Por fim, cumpre registrar que não foi reconhecido o labor em ambiente insalubres ou periculoso, bem como, não restou evidenciada as humilhações e constrangimentos sofridos pela reclamante. Destarte, ausente a comprovação de afronta aos direitos fundamentais da autora e do abalo emocional sofrido por esta, indevido o pagamento de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, 2. Fundamento recursal: a) Defende a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita. b) Defende a reforma da r. sentença e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Destarte, em razão da reforma parcial da r. sentença, mantenho a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Expedição de ofícios. 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de expedição de ofícios, por não verificar a prática de irregularidades a lhe darem ensejo. 2. Fundamento recursal: a) Defende a expedição de ofícios para a apurar as irregularidades apontadas em relação a conduta da empresa. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Não se observa a ocorrência de irregularidade que enseje a expedição de ofícios. 3.2 Conclusão: Nego provimento. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante Rosana Michele dos Santos e, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para 1) condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; 2) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 60,00, considerando a condenação de R$ 3.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MICHELE DOS SANTOS

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