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Douglas Vieira Dos Reis x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300364149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110. REQUERENTE: DOUGLAS VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110. REQUERENTE: DOUGLAS VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em saneamento. 1. Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Douglas Vieira dos Reis, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que no dia 27 de setembro de 2023, houve a ruptura de um fio de alta tensão da rede elétrica, que causou um incêndio em sua propriedade rural denominada Sítio Ouro Fino, lote 111, situado no Assentamento Santa Célia, Município de Nova Xavantina. Afirma que, neste dia, o fogo destruiu aproximadamente 4,8 hectares de vegetação. Aduz que, no dia seguinte (28/09/2023) a equipe de funcionários da parte ré realizou a manobra de “bater a chave” na mesma rede, próxima ao requerente e, esta ação fez com que a propriedade fosse novamente incendiada, desta vez, foram atingidos cerca de 14,4 hectares, totalizando a destruição de 4 alqueires, correspondente a uma área de 19,2 hectares. Alegou que o incêndio decorreu da falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, por isso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como danos materiais, para recuperação da pastagem do imóvel e reconstrução de cercas, cujos valores deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença. A assistência judiciária gratuita foi parcialmente deferida no despacho de recebimento da inicial (Id 143321479), no entanto, a decisão foi reformada, sendo assegurado ao autor a gratuidade das custas e despesas processuais (Id 154415387). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação (Id 152673723), a requerida apresentou contestação (Id 154966481), alegando: i. impossibilidade de inversão do ônus da prova; ii. que a demanda deve ser julgada sob o prisma da responsabilidade subjetiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que não estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados. Em sede de impugnação à contestação a parte autora, em síntese, fez referências aos fundamentos da inicial (Id 157758276). Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral enquanto que a requerida pugnou pela produção de prova pericial ambiental, engenharia elétrica e prova oral, com a colheita do depoimento de testemunhas e a juntada de prova documental suplementar. 2. É o relatório. Decido. 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. 5. Da análise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de incêndio na propriedade rural da parte autora. A controvérsia reside sobre o nexo de causalidade entre o evento danoso e possível conduta comissiva ou omissiva da parte ré que possa ter causado ou contribuído para o incidente. Nesse passo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, fixo como pontos controvertidos: i. O nexo de causalidade entre a origem/causa do(s) incêndio(s) que atingiram a propriedade do autor com a atividade empresarial exercida pela requerida; ii. A extensão dos danos causados com o(s) incêndio(s) e o valor necessário para repará-los; 4. Com relação à distribuição do ônus da prova, ratifico que a relação versada nestes é de consumo, por isso, mantenho a inversão do ônus da prova, conforme disposto no despacho de recebimento da inicial (Id 143321479). Em que pese a inversão do ônus da prova, atribuo à parte autora o ônus de provar os danos alegados e sua extensão, pois possui melhores condições que a parte adversa. À parte requerida compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e sua conduta a si atribuída. 6. A elucidação dos pontos controvertidos depende de perícia técnica, portanto, em acréscimo à prova documental, defiro a produção da prova pericial solicitada pelas partes. 6.1. Postergo a deliberação acerca da produção da oral para depois da entrega do laudo pericial, quando as partes deverão justificar a necessidade da designação de audiência para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal. 6.2. Para a realização do exame pericial ambiental e elétrica, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br. 7. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. 8. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias: (i) informar se aceita a nomeação; (ii) indicar qual dos seus peritos será responsável pela perícia designada neste feito; (iii) apresentar qualificação profissional e proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC. 9. Sem elementos aptos a indicar se a prova in loco é impraticável, a perícia poderá ser realizada de forma direta ou indireta, a critério do perito nomeado. 10. Apresentada a proposta de honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para depositar os honorários. Desde já, deixo consignado que 50% dos honorários periciais serão pagos no início dos trabalhos e os outros 50% serão pagos ao perito após o depósito do laudo em Juízo e apresentação dos esclarecimentos necessários. 11. Em seguida, com a juntada dos quesitos das partes aos autos, intime-se o Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comunicação das partes. Instrua a intimação do perito com os quesitos formulados pelas partes e os documentos juntados aos autos. 12. Como quesitos do juízo, o perito nomeado deverá responder se a causa do incêndio decorreu do exercício da atividade empresarial da parte requerida; verificar se todos os danos alegados efetivamente ocorreram; se há nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta da empresa requerida; avaliar os custos da reparação dos danos materiais experimentados. 13. Designada a data e horário da perícia, intimem-se as partes e assistentes técnicos. 14. O laudo pericial deverá ser apresentado em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder integralmente os quesitos formulados pelas partes. 15. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer. 16. Oportunamente, as partes serão intimadas para manifestarem se remanesce o interesse na produção da prova oral e a necessidade de oitiva do perito nomeado. 17. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 18. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 292854136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aq… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 292854254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aq… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Francisca Marliane De Sousa Miranda e outros x Droga Ex Ltda

ID: 261364054

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001773-53.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL GARCIA

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RUSLAN STUCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6082f87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância tácita da reclamada, nos termos do despacho de Id 3505114, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 25.351,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 16.807,44, sendo: - R$ 15.295,03 (principal corrigido) + R$ 1.512,41 (juros); e FGTS: R$ 8.544,18, sendo: - R$ 7.661,90 (FGTS corrigido) + R$ 882,28 (juros). Valores vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 28/11/2024, no valor total de R$ 1.424,41, a seguir discriminada: - R$ 299,17 cota-parte do empregado; - R$ 1.125,24 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.535,16, vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito ao credor trabalhista RECLAMANTE: FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 1.424,41 devidos a título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA

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Francisca Marliane De Sousa Miranda e outros x Droga Ex Ltda

ID: 261364069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001773-53.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL GARCIA

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RUSLAN STUCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6082f87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância tácita da reclamada, nos termos do despacho de Id 3505114, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 25.351,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 16.807,44, sendo: - R$ 15.295,03 (principal corrigido) + R$ 1.512,41 (juros); e FGTS: R$ 8.544,18, sendo: - R$ 7.661,90 (FGTS corrigido) + R$ 882,28 (juros). Valores vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 28/11/2024, no valor total de R$ 1.424,41, a seguir discriminada: - R$ 299,17 cota-parte do empregado; - R$ 1.125,24 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.535,16, vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito ao credor trabalhista RECLAMANTE: FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 1.424,41 devidos a título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

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Francisca Marliane De Sousa Miranda e outros x Droga Ex Ltda

ID: 261364082

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001773-53.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL GARCIA

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RUSLAN STUCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6082f87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância tácita da reclamada, nos termos do despacho de Id 3505114, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 25.351,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 16.807,44, sendo: - R$ 15.295,03 (principal corrigido) + R$ 1.512,41 (juros); e FGTS: R$ 8.544,18, sendo: - R$ 7.661,90 (FGTS corrigido) + R$ 882,28 (juros). Valores vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 28/11/2024, no valor total de R$ 1.424,41, a seguir discriminada: - R$ 299,17 cota-parte do empregado; - R$ 1.125,24 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.535,16, vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito ao credor trabalhista RECLAMANTE: FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 1.424,41 devidos a título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGA EX LTDA

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Bruno Goncalves De Souza x Fmt Brasil Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261747093

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-44.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SERGIO GONCALVES FRANZATI

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-44.2022.5.02.0053 : BRUNO GONCALVES DE SOUZA : FMT BRASIL SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-44.2022.5.02.0053 : BRUNO GONCALVES DE SOUZA : FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ea1474 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DECISÃO Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) foi caracterizada a insolvência da sociedade, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, foi concedida tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc art. 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas do(s) suscitado(s), resguardando-se a possibilidade de contraditório posterior. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente instaurado, o(s) sócio(s) suscitado(s) permaneceu(ram) silente(s). É o relatório. Inicialmente, ante o silêncio do(s) requerido(s), devidamente intimado(s), declaro sua revelia, aplicando-lhe(s) a pena de confissão quanto à matéria de fato, observando-se, contudo, os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos. Analisando os autos verifico que as reclamadas foram intimadas para o pagamento do valor exequendo, porém permaneceram silentes. Considerando as diversas tentativas de localização de bens da(s) executada(s), porém sem sucesso, entendeu-se caracterizada a insolvência da sociedade. Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial e prejuízos àqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra, sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC/2015, se mostra como instrumento para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A, da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta justiça especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. O(s) sócio(s) incluído(s) pelo incidente de desconsideração de personalidade jurídica permanecerão no polo passivo, agora na qualidade de executado(s). Intimem-se as partes. Na ausência de impugnação nos termos do art. 855-A, da CLT, ou em caso de manutenção da presente decisão em sede recursal, determino o que segue, com fundamento no art. 765, da CLT: 1) Prossiga-se a execução em face da(s) executada(s) FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 14.497.825/0001-78; SERGIO GONCALVES FRANZATI, CPF: 284.070.808-61; 2) Proceda-se à inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 3) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 3.a. Realize nova tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 3.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 4) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 5) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 5.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 5.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), no prazo e sob as penas acima, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GONCALVES DE SOUZA

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Adeilson Silvino Ferreira e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 256160126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-75.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON SILVINO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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LUCAS GIUDICE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1000726-75.2024.5.02.0602 : ADEILSON SILVINO FERREIRA : HESE EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1000726-75.2024.5.02.0602 : ADEILSON SILVINO FERREIRA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d63fad proferida nos autos. 1000726-75.2024.5.02.0602 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ADEILSON SILVINO FERREIRA 2. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 529e1fe; recurso apresentado em 16/02/2025 - Id 58bbdec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é do reclamante. Consta do v. acórdão: "Conheço do recurso ordinário, porquanto implementados os pressupostos de admissibilidade (procuração - fls. 131 - Id. b045dea). Insurge-se o reclamante em face da exclusão do polo passivo da demanda o 2º réu, Município de São Paulo. Diz que a comprovação da conduta culposa relatada na exordial está no fato de que durante todo o período do contrato de trabalho, que perdurou por 3 anos e 4 meses, os depósitos do FGTS não foram quitados em sua integralidade, além da ausência de pagamento das horas extras e reflexos, do salário do penúltimo mês de trabalho, das verbas rescisórias e do vale transporte. Requer, portanto, seja a ele imputada a responsabilidade subsidiária, já que inexistiu a fiscalização das cláusulas contratuais estabelecidas com a empresa prestadora de serviços, ora 1ª ré. Razão lhe assiste. Os princípios constitucionais que norteiam a atividade pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Art. 37, §6º, da CF) impõem à Administração Pública determinadas condutas, entre elas o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados aos contratos celebrados. E é exatamente o contrário que se extrai do feito, haja vista que o Município de São Paulo foi negligente na fiscalização das obrigações inerentes ao contrato de trabalho firmado entre a 1ª ré, Hese Empreendimentos e Gerenciamento LTDA., e o empregado. A despeito da juntada de alguns documentos à peça de defesa do 2º reclamado, especificamente em relação ao autor há apenas um recibo de pagamento de fls. 334 e dois de depósitos (fls. 366 e 389), o que, por óbvio, não comprova a fiscalização. Ora, a Administração Pública se não exerce seu direito e dever de vigilância quanto ao cumprimento das obrigações legais dos conveniados, age com culpa "in vigilando"(art. 927 do CC), aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT. E é esta a situação que se apresenta, visto que estabelecida em sentença a condenação no pagamento dos títulos postulados (fls. 797 - Id. 18fc572). Aplica-se a Lei 8.666/93, em razão de seu art. 116, assim redigido: "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Não se ignora o novo entendimento do STF, que confirmou a vedação automática da declaração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Todavia, esta não é a situação que se apresenta, porquanto não ocorreu, de forma automática, com alicerce apenas na culpa ou na inadimplência da terceirizada, a imputação da responsabilidade subsidiária ao recorrido. Ao contrário, eis que somente após a análise de todo o processado é que se vislumbrou a ausência, necessária e suficiente, da fiscalização da observância dos termos contratuais firmados. Nesse contexto, a responsabilização subsidiária da Administração Pública está em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (Tema 246 de Repercussão Geral), que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/1993. É importante esclarecer, também, que não se trata de afastar a incidência do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93. Referido artigo de lei, que óbvia e indiscutivelmente é constitucional, veda a transferência dos encargos trabalhistas e fiscais à Administração Pública em caso de inadimplemento do devedor principal, o que não se confunde com a responsabilidade subsidiária do tomador. A responsável pelo pagamento dos créditos deferidos em favor do trabalhador continua sendo a empregadora, em estrita observância ao referido dispositivo legal, sendo subsidiária a responsabilidade do 2º réu. Como garantidor da dívida, a responsabilidade do Município de São Paulo abrange todos os valores devidos. Desse modo, aplico à hipótese os incisos V e VI, da Súmula 331 do C. TST: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, reformo, para determinar a reinclusão do Município do de São Paulo no polo passivo da demanda e, por conseguinte, declará-lo responsável subsidiário pelos títulos condenatórios." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Adeilson Silvino Ferreira e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 256160137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-75.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON SILVINO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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LUCAS GIUDICE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1000726-75.2024.5.02.0602 : ADEILSON SILVINO FERREIRA : HESE EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1000726-75.2024.5.02.0602 : ADEILSON SILVINO FERREIRA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d63fad proferida nos autos. 1000726-75.2024.5.02.0602 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ADEILSON SILVINO FERREIRA 2. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 529e1fe; recurso apresentado em 16/02/2025 - Id 58bbdec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é do reclamante. Consta do v. acórdão: "Conheço do recurso ordinário, porquanto implementados os pressupostos de admissibilidade (procuração - fls. 131 - Id. b045dea). Insurge-se o reclamante em face da exclusão do polo passivo da demanda o 2º réu, Município de São Paulo. Diz que a comprovação da conduta culposa relatada na exordial está no fato de que durante todo o período do contrato de trabalho, que perdurou por 3 anos e 4 meses, os depósitos do FGTS não foram quitados em sua integralidade, além da ausência de pagamento das horas extras e reflexos, do salário do penúltimo mês de trabalho, das verbas rescisórias e do vale transporte. Requer, portanto, seja a ele imputada a responsabilidade subsidiária, já que inexistiu a fiscalização das cláusulas contratuais estabelecidas com a empresa prestadora de serviços, ora 1ª ré. Razão lhe assiste. Os princípios constitucionais que norteiam a atividade pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Art. 37, §6º, da CF) impõem à Administração Pública determinadas condutas, entre elas o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados aos contratos celebrados. E é exatamente o contrário que se extrai do feito, haja vista que o Município de São Paulo foi negligente na fiscalização das obrigações inerentes ao contrato de trabalho firmado entre a 1ª ré, Hese Empreendimentos e Gerenciamento LTDA., e o empregado. A despeito da juntada de alguns documentos à peça de defesa do 2º reclamado, especificamente em relação ao autor há apenas um recibo de pagamento de fls. 334 e dois de depósitos (fls. 366 e 389), o que, por óbvio, não comprova a fiscalização. Ora, a Administração Pública se não exerce seu direito e dever de vigilância quanto ao cumprimento das obrigações legais dos conveniados, age com culpa "in vigilando"(art. 927 do CC), aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT. E é esta a situação que se apresenta, visto que estabelecida em sentença a condenação no pagamento dos títulos postulados (fls. 797 - Id. 18fc572). Aplica-se a Lei 8.666/93, em razão de seu art. 116, assim redigido: "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Não se ignora o novo entendimento do STF, que confirmou a vedação automática da declaração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Todavia, esta não é a situação que se apresenta, porquanto não ocorreu, de forma automática, com alicerce apenas na culpa ou na inadimplência da terceirizada, a imputação da responsabilidade subsidiária ao recorrido. Ao contrário, eis que somente após a análise de todo o processado é que se vislumbrou a ausência, necessária e suficiente, da fiscalização da observância dos termos contratuais firmados. Nesse contexto, a responsabilização subsidiária da Administração Pública está em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (Tema 246 de Repercussão Geral), que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/1993. É importante esclarecer, também, que não se trata de afastar a incidência do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93. Referido artigo de lei, que óbvia e indiscutivelmente é constitucional, veda a transferência dos encargos trabalhistas e fiscais à Administração Pública em caso de inadimplemento do devedor principal, o que não se confunde com a responsabilidade subsidiária do tomador. A responsável pelo pagamento dos créditos deferidos em favor do trabalhador continua sendo a empregadora, em estrita observância ao referido dispositivo legal, sendo subsidiária a responsabilidade do 2º réu. Como garantidor da dívida, a responsabilidade do Município de São Paulo abrange todos os valores devidos. Desse modo, aplico à hipótese os incisos V e VI, da Súmula 331 do C. TST: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, reformo, para determinar a reinclusão do Município do de São Paulo no polo passivo da demanda e, por conseguinte, declará-lo responsável subsidiário pelos títulos condenatórios." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEILSON SILVINO FERREIRA

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Vivian Ceraso Prudencio Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 312906703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001806-08.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CERASO PRUDENCIO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001806-08.2024.8.26.0462 (processo principal 1000726-89.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Ceraso Prudencio Silva - Hurb Tech… Processo 0001806-08.2024.8.26.0462 (processo principal 1000726-89.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Ceraso Prudencio Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A exequente, devidamente intimada a providenciar o protocolo dos ofícios para penhora de recebíveis da Executada, em três oportunidades (fls. 56, 61 e 66), permaneceu inerte (fls. 62 e 67). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Com efeito, as medidas constritivas efetivadas no curso da execução para a satisfação do débito, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo sistema SISBAJUD (fls. 16/19) e mandado de penhora de bens livres (fls. 26/32), resultaram infrutíferas. Conquanto a penhora de bens tenha sido positiva, não houve a correta identificação e discriminação dos bens penhorados pelo oficial de justiça, (04 mesas em madeira e metal, com regulagem de altura elétrica e três posições de trabalho, avaliadas em R$ 2.000,00 cada; todas em bom estado de conservação e uso), com informação da marca, modelo e número de série, assim como consignou o auxiliar expressamente que todos os bens já foram objeto de penhora em outros processos (fls. 31), o que impede a determinação de alienação em leilão judicial eletrônico, conforme consignado anteriormente (fls. 39). Ainda que assim não fosse, o art. 5º da Lei 9.099/95 e o art. 375 do CPC permitem que o juiz aplique as regras de experiência comum e, assim sendo, é fato notório que a Hurb fechou seu escritório anteriormente mantido no Edifício Península Corporate, na Barra da Tijuca, no dia 13/02/2025, transferindo todos os seus funcionários para o regime de trabalho remoto, tendo havido mutirão de oficiais de justiça no local para procederem a retirada de bens anteriormente penhorados (art. 374, I, do CPC). Aliás, os Juízos das Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Regional da Barra da Tijuca têm devolvido as cartas precatórias emitidas por este Juízo, em razão da impossibilidade de cumprimento, tendo consignado expressamente que todos os bens que guarneciam a empresa foram retirados do local (e.g. 0821660-38.2025.8.19.0001, 0839165-34.2024.8.19.0209, 0840965-97.2024.8.19.0209 e 0802113-67.2025.8.19.0209). Assim, os elementos existentes nos autos indicam que a eventual determinação de alienação judicial dos bens não resultará em proveito útil à exequente, seja pela dificuldade de sua alienação, seja pelo fato de já terem sido objeto de penhora em outros feitos e não mais estarem no local, razões pelas quais determino, após o trânsito em julgado desta sentença, o levantamento da penhora. De igual modo, é de conhecimento deste Juízo que a Executada não possui veículos registrados em seu CNPJ, assim como a última ECF entregue pela Executada à Receita Federal é referente ao exercício 2023, ano base 2022, a qual, por se tratar de declaração pelo lucro real, a eventual a análise da existência de bens e/ou ativo imobilizado da empresa capazes de satisfazer a obrigação, depende de perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Por tais razões, INDEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da Executada. Por fim, é fato notório a grave crise econômica em que se encontra a Executada, tendo a SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 10/04/2025, concedido medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços dos denominados pacotes de viagens flexíveis. Quatro dias após, em 17/04/2025, o Ministério do Turismo anunciou o cancelamento do cadastro da Executada, o que a impede de atuar formalmente no setor turístico, agravando, ainda mais, sua situação jurídica e operacional. Logo, em que pesem as diversas diligências realizadas por este Juízo em inúmeras demandas que aqui tramitam, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Nesse contexto e inexistindo a indicação concreta de bens da executada passíveis de penhora, é de rigor a extinção da presente execução, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso solicitado pela Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. P.I.C. Poá, 30 de junho de 2025 Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) taxa judiciária de ingresso que: a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor indicado no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e indicada no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003,decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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