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Processo nº 1000738-02.2025.4.01.3307

ID: 275060410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LIMA MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO LIMA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA - BA77187 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação, submetida ao rito dos juizados especiais, ajuizada contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que seja determinada a anulação do ato jurídico que originou a abertura da Empresa individual RONALDO LIMA MEIRA 85851198532”, inscrita no CNPJ nº 14.964.958/0001-07. Pede ainda a condenação dos réus em indenização pelos danos materiais e morais gerados. Ocorre que o Estado de São Paulo e a Junta Comercial não figuram no rol taxativo constante do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Ademais, da narrativa dos fatos imputados aos entes estaduais não se vislumbra competência desta Justiça Federal Comum, faltando, pois, a conexão entre os fatos e pedidos a ensejar o litisconsorte necessário indicado pela parte autora. Há, pois, incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda em face do Estado de São Paulo e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, devendo estes ser excluídos do presente feito. Assim, vislumbra-se tão somente a legitimidade da União, responsável pelo registro da pessoa jurídica MEI, criação do CNPJ respectivo. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROCESSO REALIZADO PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR. SISTEMA MANTIDO E REGULAMENTADO POR ÓRGÃOS FEDERAIS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que excluiu a União do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A decisão atacada tem natureza interlocutória, uma vez que limitou-se a excluir litisconsorte - extinguindo parcialmente o feito em relação a este - e determinar a remessa dos autos ao juízo competente sem pôr termo à fase de conhecimento do processo, subsumindo-se ao conceito disposto no art. 203, § 2º, do CPC. 3. Nesse caso, por força do art. 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à espécie, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, "a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). 5. Apelação não conhecida. 6. Não obstante tal fato, considerando que as matérias decididas em primeiro grau são de ordem pública - legitimidade de parte e competência absoluta -, à luz do art. 64, § 1º, do CPC, e da Súmula 150 do STJ, procedo à análise, de ofício, da presença de eventual interesse da União no caso concreto que justifique a sua manutenção no polo passivo da ação e, consequentemente, da competência para julgamento do feito perante esta Justiça Federal. 7. O autor se insurge contra a abertura, em seu nome, da empresa denominada Loja Pneu Mais, pela qual teriam sido realizadas vendas fraudulentas de pneus a consumidores, ensejando o ajuizamento de diversas ações em seu desfavor. Sustenta que terceiros de má-fé se valeram de sua CNH extraviada a fim de registrá-lo como Microempreendedor Individual - MEI, fato que permitiu a ocorrência da fraude. Por isso, pretende a anulação dos registros da empresa em seu nome e dos débitos imputados em seu desfavor, além da condenação dos réus em indenização por danos morais. 8. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, compete ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Em cumprimento a tal atribuição legal, o órgão editou a Resolução n. 48/2018, a fim de tratar especificamente do "procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor" (art. 1º). 9. Conforme se depreende da disciplina legal da matéria, os atos de registro como MEI se dão integralmente por via eletrônica, por meio de portal mantido pelo Governo Federal (Portal do Empreendedor) que, através de sistema integrado à Receita Federal e às Juntas Comerciais, gera automaticamente os números de inscrição no CNPJ e no Registro de Empresa, emitindo certificado que constitui, por si só, documento de comprovação do registro. 10. A gestão de tal sistema eletrônico, de acordo com a citada resolução, compete à Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Penas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, integrante da estrutura regimental do Ministério da Economia (art. 63). Somando-se a isso o fato de que as normas que regulamentam o processo de registro do MEI são expedidas por órgão vinculado à Secretaria da Presidência da República, é evidente que a ocorrência de fraude em tal processo é de interesse jurídico da União Federal, atraindo a competência para conhecer de tais casos para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 11. Reconhecida de ofício a legitimidade passiva da União e a competência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo julgamento. (AC 5019803-28.2019.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/12/2022) Por outro lado, faculto à parte autora colacionar, no prazo de 10 (dez) dias, provas de que sempre viveu e trabalhou na zona rural, principalmente no período de 2012, data da criação da pessoa jurídica (id 2167477840) uma vez que os documentos acostados sob id 2167478068 datam do ano de 2017 em diante. Juntados novos documentos, intime-se a União para ciência e manifestação. Retifiquem-se a autuação e os registros. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (assinado eletronicamente)

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Wilson Dos Santos Silva x Marcos Vanderlei Franco e outros

ID: 327045134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-69.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MARCOS VANDERLEI FRANCO MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR RODRIGO BISPO RODRIGUES DA COSTA

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LETICIA BEATRIZ DOS SANTOS URQUIZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bb24be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADAS: MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI, MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA e MARCOS VANDERLEI FRANCO SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: POLO PASSIVO. O autor inclui no polo passivo do sistema PJe como quarto reclamado MARCOS VANDERLEI FRANCO, embora tenha indicado no corpo da peça inicial a empresa MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Observo que referido reclamado comparece em audiência, sendo indicado na causa de pedir como sócio e administrador das empresas. Considerando que a empresa MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA não foi incluída no sistema PJe, julgo extinto o feito, em relação a ela, sem resolução do mérito. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL. As reclamadas não apresentam defesa e admitem a dispensa imotivada. Inexistindo nos autos prova de pagamento das verbas rescisórias, impende o acolhimento do pedido. Condeno a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - saldo de salário, - 13º salário proporcional, - férias integrais, com 1/3, - aviso prévio indenizado e proporcional. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diante do inadimplemento das parcelas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da ausência de defesa, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias acima deferidas. FGTS. Considerando a inexistência de prova do correto e integral recolhimento do FGTS com 40%, impende o acolhimento do pleito. Defiro o depósito das diferenças de FGTS devidas no curso do contrato de trabalho, além da multa de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá, ainda, a reclamada recolher o FGTS acrescido de 40% incidente sobre as obrigações de natureza remuneratória acima deferidas. Sobre o aviso prévio indenizado (deferido) incidirá o FGTS (súmula 305 do C. TST), mas não a multa respectiva (OJ 42, II, da SDI-1 do C. TST). Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. GRUPO ECONÔMICO. No direito do trabalho, os polos da relação obrigacional são ocupados pelo empregado, de um lado, e pelo empregador, de outro. Todavia, enquanto o primeiro é, obrigatoriamente, uma pessoa física, o segundo, ao contrário dos demais ramos jurídicos, não está adstrito a uma pessoa física ou jurídica, pois o legislador, adotando no aspecto a Teoria Institucionalista, definiu o empregador como sendo a própria empresa, enquanto sinônimo do empreendimento de fato exercido. De fato, entendo serem empregadores todos os beneficiários que, assumindo o risco da atividade, aproveitaram-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pois empregador é o empreendimento, ainda que constituído por uma pluralidade de pessoas, físicas e/ou jurídicas, ou mesmo por uma sociedade de fato, ainda que um ou mais dos beneficiários da atividade se escondam sob o véu de outras pessoas. Nesta linha de raciocínio, um grupo de empreendimentos - orientados por uma gestão comum – implica, para efeitos trabalhistas, na responsabilidade solidária de seus integrantes, pelos débitos da empresa principal e de cada uma de suas subsidiárias (§2º do artigo 2º da CLT). Basta, portanto, que se verifique uma relação de integração e/ou coordenação entre as empresas para que reste caracterizado o grupo econômico, ainda que não se verifique efetiva direção ou controle de uma sociedade sobre a outra. No caso, as reclamadas não apresentam defesa e estão representadas em audiência pelo mesmo preposto, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre elas. Além disso, a peça inicial narra uma situação de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os reclamados, a qual resta incontroversa, diante da ausência de defesa. Diante do exposto, reconheço que todos os reclamados são solidariamente responsáveis pelos créditos do reclamante, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da ausência de contestação, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a primeira, segunda e terceira reclamadas não justificam a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de fl. 99, aplico-lhes multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILSON DOS SANTOS SILVA para condenar, solidariamente, MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI, MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA e MARCOS VANDERLEI FRANCO a, nos termos da fundamentação, pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário, - 13º salário proporcional, - férias integrais, com 1/3, - aviso prévio indenizado e proporcional, - depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS, - multa do art. 467 da CLT, - multa do art. 477 da CLT. Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 12.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 240,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Aplico às reclamadas multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DOS SANTOS SILVA

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Aguassanta Desenvolvimento Imobiliário S/A x Amplitec Gestao Ambiental Ltda

ID: 301536702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGUASSANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Polo Passivo:

AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA

Despacho

Advogados:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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TIAGO MACHADO CORTEZ

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

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DESPACHO Nº 1000738-87.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000738-87.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Aguassanta Desenvolvimento Imobiliário S/A - Apelado: Amplitec Gestao Ambiental Ltda - Interessado: Itaúba Propriedades Agrícolas Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta por AGUASSANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A contra a r. sentença de fls. 1038/1041 que, nos autos da ação de obrigação de fazer que AMPLITEC GESTÃO AMBIENTAL LTDA move contra si e contra ITAÚBA PROPRIEDADES AGRÍCOLAS LTDA. julgou procedente o pedido para A) CONDENAR a ré Aguassanta na obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para regularizar a situação registral do imóvel de matrícula nº 19.427, bem como em outorgar à corré Itaúba a escritura definitiva da fração ideal de 248,70ha, desmembrando a área, o que deverá ser feito no prazo de 180 dias, sob pena de multa; B) CONDENAR a ré Itaúba na obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura definitiva da fração ideal de 40,95ha do imóvel de matrícula nº 19.427 à autora, desmembrando a área, o que deverá ser feito no prazo de 60 dias contados do cumprimento da obrigação de responsabilidade da corré Aguassanta, descrita na letra A acima, sob pena de multa. Irresignada, recorre a corré (fls. 1065/1092), pugnando pela reforma da sentença. Recurso processado, com contrarrazões (fls. 1162/1186). É o relatório, passo ao voto. O recurso não comporta conhecimento. Trata-se de ação em que a parte autora, na qualidade de adquirente, pretende a condenação da parte ré na obrigação de outorgar escritura pública de compra e venda de imóvel em seu favor. A competência é preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento de Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, conforme dispõe a regra do artigo 5º, incisos I.25 da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução 813/2019. Ressalte-se que a despeito da alteração de competência estabelecida no artigo 5º, §3º da Resolução 623, pela Resolução 813/2019, prevendo a competência comum de todas as seções para ações relativas a compromissos de compra e venda, a mesma Resolução 813 manteve, no item I.25, a competência específica da Seção I para determinadas ações relativas à compra e de venda de imóveis, sendo esta a hipótese destes autos. Nesse sentido diversos precedentes deste Tribunal entendendo pela competência da Subseção de Direito Privado I, confirmados, inclusive, por julgados sobre a matéria recursal em questão, proferidos pela referida subseção: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL) PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 813/2019 (ART. 5º, I.25). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No caso, trata-se de ação de obrigação de fazer para outorga escritura definitiva de imóvel fundada em instrumento de cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Logo, a competência recursal é da 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo.(TJSP; Apelação Cível 1045161-46.2019.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araújo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de outorga da escritura definitiva e registro de bem imóvel. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1038434-24.2018.8.26.0224; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) COMPETÊNCIA - Pedido de alvará - Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da requerente - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1º a 10ª) - Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1002623-07.2016.8.26.0019; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. Declaração de Nulidade. Outorga de Escritura Pública. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Controvérsia que circunda domínio de imóvel. Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução nº 623/2013 (art. 5º, inciso I.25) do E. Tribunal de Justiça - Precedentes da Corte - Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119783-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) Já decidiu o Órgão Especial, a respeito da competência da Primeira Subseção para o julgamento de ações envolvendo a outorga da escritura pública: Conflito negativo de competência instaurado pela C. 8ª Câmara de Direito Público em face da C. 6ª Câmara de Direito Privado Embargos de Terceiro opostos pelo Município de Taubaté, distribuídos por dependência à ação de adjudicação compulsória promovida por compromissárias compradoras em face de loteador - Relação jurídica de direito material da ação principal estabelecida entre particulares, envolvendo interesse eminentemente privado - Questão atinente ao suposto descumprimento de exigências de infraestrutura na construção do loteamento suscitada nos embargos de terceiro de forma meramente reflexa, apenas para contextualizar a existência de garantia hipotecária instituída em favor do Município embargante - Ausência de discussão sobre controle ou cumprimento de ato administrativo a deslocar a competência para a Seção de Direito Público - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação principal, sendo extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento (artigos 103 e 104 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.25, da Resolução nº 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado, suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0024513-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) III -- Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, determinando a remessa dos autos a qualquer das Câmaras da Colenda 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Rennan Faria Kruger Thamay (OAB: 349564/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000738-13.2023.4.01.3908

ID: 309696653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-13.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALCILENE DE SOUSA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000738-13.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000738-13.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCILENE DE SOUSA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou, de forma alternativa, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sob alegação de ser trabalhador rural e portar patologia que o incapacite para suas atividades laborais. Na via administrativa, o INSS negou o requerimento da parte autora sob o argumento de o mesmo não gozar da alegada incapacidade laboral. Para concessão de benefício por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a par da carência, faz-se necessário a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será concedida quando cumprida a carência (quando for o caso) e o segurado esteja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à incapacidade, não há o que se questionar, reitero os argumentos do despacho (ID: 2155579933), que assim concluiu: Verifica-se que o laudo pericial judicial realizado em 18/07/2023 (id. 1717699480), embora um pouco confuso, concluiu que: "DADO A ANAMNESE PERICIAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A PACIENTE DEVERÁ AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR DOIS ANOS, APRESENTA RESSONANCIA MAGNETICA DA PELVE (JUNHO/2023) CONCLUINDO AUSENCIA DE LESÕES RESIDUAIS OU RECIDIVAS, O QUE SUGERE REMISSÃO DA DOENÇA. DEVE SER REAVALIADA EM PERÍCIA MÉDICA APÓS O TEMPO SUGERIDO. APESAR DE NÃO EXISITIR INCAPACIDADE A PACIENTE NECESSITARA DE CONSTANTE MONITORAMENTO E DESLOCAMENTO PARA O CENTRO DE REFERENCIA NO TRATAMENTO, O QUE INVIABILIZA ATIVIDADE LABORAL NO MOMENTO." (grifo meu). Fixou a DII em 21/07/2022. Por outro lado, o laudo administrativo também indicou incapacidade laboral no período de 21/12/2022 a 21/12/2023 (id. 2135418157) e o indeferimento administrativo ocorreu pela falta de comprovação de qualidade de segurado especial (id.2135418190 , fl.63). Assim, entendo que há incapacidade laboral temporária desde 21/07/2022 (DII fixada na perícia judicial) até 18/07/2025 - DCB fixada na perícia judicial (observando-se que a DER é 08/02/2023), restando comprovar a atividade de segurado especial no período anterior à DII fixada pelo perito judicial, o que deve ser feito por meio de produção de prova oral. Os documentos juntados aos autos: comprovante de residência, que indica a zona rural em que a parte autora alega residir; recibo de compra e venda autenticado de imóvel rural (2018) em nome do esposo da parte autora; contrato de comodato, empréstimo do imóvel rural (2006); boletim escolar do filho na mesma região rural (2010), que indica a requerente como responsável legal; além disso, boletim escolar da requerente na mesma escola do filho (2003); certidão da justiça eleitoral - indica o domicílio rural desde 2000. Por último, Certidão de Casamento, em que consta a profissão tanto do esposo quanto da requerente como lavradores. Entendo que a anotação no CNIS da requerente indica vínculo empregatício de 2011 a 2012. No que diz respeito à qualidade de segurado especial que, embora haja muitos documentos particulares, recentes ou declaratórios, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos que atestam o exercício de sua atividade laboral voltada à produção rural, a exemplo da certidão de casamento ora destacada. Reconhecida a incapacidade laboral da parte autora e sua qualidade de segurado, acolho a pretensão autoral julgando procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade permanente, a contar de 01/06/2025 (DIP), fixando como data de início (DIB) a DER (04/12/2023); e b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas desde a DER (04/12/2025) até 31 de maio de 2025, no importe de R$ 29.611,38 (planilha em anexo), com juros e correção monetária, observando-se os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do amparo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os pedidos da justiça gratuita ao autor. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000738-08.2025.8.26.0062

ID: 298491505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-08.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM PAVãO DE BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-08.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - O pedido urgente não comporta deferimento. De aco… Processo 1000738-08.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - O pedido urgente não comporta deferimento. De acordo com o art. 558 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido nocaput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Da análise da documentação que instrui a inicial, infere-se que as partes firmaram o contrato em 2/6/2021, tendo os requeridos sido notificados apenas em 7/3/2025 acerca do atraso de 14 parcelas da entrada e mais 28 prestações do financiamento. Não há que se falar, pois, em posse nova, uma vez que a ação não foi ajuizada dentro de ano e dia da alegada turbação. Assim, o processo deve correr pelo procedimento comum, nos termos do parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o pedido urgente deve ser analisado à luz do disposto no art. 300 do mesmo Codex. Contudo, igualmente, deve ser indeferido, porquanto não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo da demora. Não se ignora a previsão contratual de desfazimento do negócio e restituição do imóvel em caso de inadimplemento (fls. 26/45 - cláusula décima primeira, parágrafo primeiro). Contudo, considerando que a parte autora aguardou mais de 40 meses de inadimplemento para, só então, pedir a reintegração da posse, prudente aguardar o prévio exercício do contraditório, notadamente ante o risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. 2. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para fins de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334). Uma vez designada, expeça-se o competente mandado. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (CPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 3. Citem-se os réus, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (CPC, art. 334), para dela participar, cientificando-o de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (CPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (CPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (CPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir CPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 6) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Int. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Imc Saste - Construções Serviços E Comércio Ltda. x Município De Caieiras e outros

ID: 278367754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000499-81.2016.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE - CONSTRUçõES SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS MUNICíPIO DE SALVADOR

Despacho

Advogados:

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER GALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

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DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apdo: Imc Saste - Construções Serviços e Comércio Ltda. - Apdo/Apte: Município de Caieiras - Apelado: Município de Salvador - Vistos. 1] Cuida-se de apelações interpostas por IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DE CAIEIRAS contra a r. sentença de fls. 467/471, integrada a fls. 631, que julgou procedente ação declaratória. Embargos de declaração não vingaram (fls. 509 e 656). Argumentos da autora: a) sua filial de Salvador nem mesmo estava aberta à época dos fatos imponíveis; b) a alteração contratual, para abertura de filial na capital baiana, foi realizada única e exclusivamente para execução de serviços previstos noutro contrato; c) aquela filial sequer possuía inscrição municipal e alvará de funcionamento, não estando apta a realizar qualquer atividade; d) a r. sentença partiu de premissa equivocada; e) os requisitos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/03 são cumulativos; f) conta com doutrina e jurisprudência; g) sua matriz está no Município de Caieiras; h) os serviços de apoio e gestão, previstos no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03 não permitem qualquer poder decisório por parte de seus funcionários alocados na Petrobras; i) os serviços foram prestados integralmente no estabelecimento da Companhia; j) apenas deslocou seus funcionários da matriz para o estabelecimento da tomadora; k) não se pode confundir execução técnica com gestão contratual; l) os funcionários que prestaram o serviço não tinham poderes decisórios; m) sua filial não pode ser caracterizada como unidade econômica e/ou profissional, pois, além de não ter atuado no âmbito do referido contrato, jamais contou com organização administrativa ou funcionários com poder decisório; n) sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Salvador afronta o princípio da causalidade; o) ajuizou a demanda para sanar o conflito de competência entre os Municípios de Caieiras e Salvador; p) não poderia submeter-se a dupla tributação; q) a sentença merece reforma (fls. 518/540). As razões do Município de Caieiras veiculam os seguintes argumentos: a) na inicial, a autora admite que o recolhimento do imposto deve ser feito em Caieiras; b) o serviço prestado pela IMC não está no rol das exceções previstas no art. 3º da Lei complementar n. 116/03; c) o imposto deve ser recolhido no local do estabelecimento da autora; d) há jurisprudência em seu prol; e) equivocada interpretação da Lei Complementar n. 116/03 lhe causará prejuízos; f) o Município de Salvador deve arcar com os honorários sucumbenciais (fls. 624/630). Sem contrarrazões da IMC. 2] A autora apelou (fls. 518/540) e o Município de Caieiras não foi intimado a contra-arrazoar, pois o despacho de fls. 631, concitando as partes a apresentarem contrarrazões, embora levado ao DJE (fls. 633), não foi encaminhado ao Portal Eletrônico para intimação do Município de Caieiras. O Município de Salvador foi citado por precatória (fls. 422/424) e ofereceu contestação (fls. 425/435). No entanto, não foi intimado da sentença de fls. 467/471 e nem das apelações interpostas pela autora (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630). Numa palavra: faltam ainda contrarrazões dos Municípios de Caieiras e Salbador, além de eventual apelação do Município de Salvador. Em vez de baixar os autos para regularização, é melhor que se abra sem demora o prazo para oferecimento das contrarrazões e/ou apelação. Com isso, agilizar-se-á o julgamento colegiado do apelo. Assino 30 dias para: i) o Município de Caieiras contra-arrazoar o apelo da autora (fls. 518/540); ii) o Município de Salvador oferecer contrarrazões às apelações interpostas pela IMC (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630); iii) o Município de Salvador, querendo, apelar da r. sentença de fls. 467/471. Friso que, caso o Município de Salvador interponha apelação, deverá ser aberto prazo para a autora e o Município de Caieiras oferecerem contrarrazões ao recurso. 3] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8. 26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 547 é insuficiente (vide certidão de fls. 662). Sem prejuízo do item 2, retro, assino 05 dias úteis improrrogáveis para a autora promover a devida complementação do preparo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB: 367937/SP) - Roberto Dominguez (OAB: 409552/SP) - Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) (Procurador) - Wagner Galera (OAB: 144773/SP) (Procurador) - Rafael Santos Alexandria de Oliveira (OAB: 429832/SP) (Procurador) - 1° andar

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Conviva Servicos, Assistencia E Apoio A Pessoa Eireli x Rosecler Silva De Siqueira

ID: 277630656

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000738-64.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI

Polo Passivo:

ROSECLER SILVA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREI DA SILVA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ConPag 1000738-64.2025.5.02.0502 CONSIGNANTE: CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ConPag 1000738-64.2025.5.02.0502 CONSIGNANTE: CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI CONSIGNADO: ROSECLER SILVA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e7e7d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 26/06/2025 13:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI

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Instituto Del Picchia Ltda. x Município De São Paulo

ID: 328320193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067927-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DEL PICCHIA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THIAGO SPINOLA THEODORO

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ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1067927-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067927-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Del Picchia Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO DEL PICCHIA LTDA. contra a r. sentença de fls. 182/188, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência fiscal ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O autor sustenta que: a) não houve aplicação correta do Tema 796/STF; b) cumpre ter em mente o art. 156 (§ 2º, inc. I) da Constituição Federal e os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional; c) a imunidade prevista na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital visa ao fomento da atividade econômica, geração de riqueza e desenvolvimento, afastando um obstáculo tributário que poderia desestimular a formalização e o crescimento empresarial; d) a ressalva contida na parte final do inc. I do § 2º do art. 156 da CF/88 traduz exceção à regra da imunidade; e) trouxe documentos que revelam, de forma inequívoca, que sua receita operacional nos exercícios 2022, 2023 e 2024 adveio integralmente de serviços prestados a vista; f) não há rubrica contábil ou qualquer anotação de receita proveniente de aluguéis, venda de imóveis ou arrendamento mercantil; g) o Fisco confunde inatividade com ausência de receita financeira; h) a exigência do imposto de transmissão, antes de transcorrido o prazo legal para verificação da preponderância da atividade com base na receita, é prematura e ilegal; i) preenche os requisitos para o gozo da benesse; j) para o aumento de seu capital social, utilizou R$ 1.601.761,24 correspondes à soma dos valores atribuídos aos imóveis nas declarações de imposto de renda; k) não houve qualquer destinação de valor excedente para reserva de capital ou de outra conta que não fosse o capital social subscrito; l) no Tema 796, o Supremo não decidiu sobre base de cálculo a ser utilizada no ITBI (valor venal, valor de mercado ou valor declarado no imposto de renda); m) a interpretação da sentença de 1º grau, que confunde o "excedente" tributável pelo Tema 796/STF com a diferença entre o valor venal/mercado e a cifra declarada para fins de IRPF, está dissociada da ratio decidendi do julgado do STF e da própria finalidade da norma imunizante; n) 100% do valor atribuído aos imóveis foram para o seu capital social, garantindo-lhe a imunidade sobre essa cifra; o) há doutrina e jurisprudência em seu prol; p) é importante conhecer a atividade preponderante somente em casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; q) a imunidade aqui discutida é incondicionada; r) quando menos, o julgamento deve ser suspenso até a definição de tese no Tema 1348 da repercussão geral; s) a sentença merece reforma (fls. 194/223). Em contrarrazões, o Município alega que: a) a imunidade pretendida não é automática e depende do preenchimento de requisitos legais; b) o indeferimento do benefício se deu pela falta de escopo negocial; c) a própria recorrente informa que não auferiu receita operacional no período; d) ausência de receita operacional impede a concessão da imunidade tributária, pois contraria a própria função do instituto, que é estimular a atividade empresarial; e) atos administrativos gozam de presunção de certeza e legitimidade; f) a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inc. I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, ex vi do Tema 796/STF; g) passagem acessória (obiter dictum) não pode ser entendida como precedente vinculante; h) não se pode perder de vista os arts. 36 e 37 do C.T.N.; i) acolher o entendimento de que a imunidade é incondicionada criará perigoso precedente (eventuais simulações de negócios jurídicos); j) correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês têm previsão legal; k) descabe adoção da SELIC na atualização do crédito (fls. 228/246). 2] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8.26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA 'UNIESP PAGA'. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 224 é insuficiente (v. fls. 264 - certidão). Assino 05 dias úteis improrrogáveis para a apelante promover a devida complementação do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alberto Batista da Silva Junior (OAB: 255606/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1° andar

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Fabricio Alves Soares Da Silva x Vtech Engenharia E Solucoes Ltda

ID: 256776452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-55.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

VTECH ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000738-55.2025.5.02.0602 : FABRICIO ALVES SOARES DA SILVA : VTECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000738-55.2025.5.02.0602 : FABRICIO ALVES SOARES DA SILVA : VTECH ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f092311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041117255554700000396099672 Fotografia_compressed (6) Fotografia 25041117245413100000396099377 Transferencias _compressed (4) Documento Diverso 25041117245371000000396099375 Ficha Jucesp Documento Diverso 25041117245314200000396099370 Ficha Cadastral Documento Diverso 25041117245253800000396099364 2020-2021-CCT-SINTRACON-SP-X-SINDISTALACAO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041117245210800000396099362 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041117245183300000396099360 Assinatura autenticada Documento Diverso 25041117245050400000396099353 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041117244994900000396099351 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25041117244965500000396099349 Procuração Procuração 25041117244943600000396099348 Petição Inicial Petição Inicial 25041117240386600000396099111 São Paulo, 14 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO ALVES SOARES DA SILVA

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Raquel Carvalho Vogt x Utc Brasil Industria E Comercio De Tabaco Ltda.

ID: 256264799

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020483-19.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO VOGT

Polo Passivo:

UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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RENAN SCHWENGBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db19e95 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL CARVALHO VOGT RECURSO DE: UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 047f938; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 63a56c7). Representação processual regular (id 192a771). Preparo satisfeito (id ad58f5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante laborou, em razão do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 443, parágrafo segundo, alínea "a" da CLT (ID. 066a24d), em serviços de natureza transitória relacionadas ao beneficiamento da safra industrial do tabaco, no período de 05/02/2024 a 16/06/2024, sendo incontroverso que, ao término do contrato a reclamante estava em pelo período gestacional. Registro, desde logo, que o fato de a reclamante postular a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva, e não a sua reintegração no emprego, não é óbice ao reconhecimento da garantia provisória de emprego à gestante. (...) Nesse ponto, cabe ressaltar que a reclamada também não manifestou interesse na reintegração da reclamante no emprego. Além disso, também não afasta o direito à estabilidade conferida às gestantes o fato de a reclamante ter sido admitida mediante contrato por prazo determinado. (...) A matéria sub judice tem assento em preceito constitucional, que assegura à trabalhadora gestante o direito ao emprego, desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bastando, para tanto, que esteja demonstrado o fato objetivo da gravidez ao término do contrato de trabalho, fato incontroverso nos autos. Nesse sentido, orienta a Súmula 244, II e III, do TST, que, ao contrário do que defende o primeiro reclamado, não se encontra superada. [...] II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Por oportuno, registro que a decisão prolatada pelo Tribunal Pleno do C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, se restringir aos casos de contratação formalizada por intermédio de contrato temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, o que não é o caso dos autos, além disso, em 27/06/2024, foi instaurado por aquela Corte incidente de superação do entendimento firmado, o qual encontra-se pendente de julgamento. Diante disso, é inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 16/06/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARVALHO VOGT

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