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Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317558408

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317557329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO RICARDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVANDO DA COSTA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Francisca Das Chagas Sousa De Oliveira x Policard Systems E Servicos S/A

ID: 312000281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806519-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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DIOGO MARQUES MARANHAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa de Oliveira Advogados: Drs. Thiago Marques Calazans Duarte e outros Agravada: Policard Systems e Serviços S/A Advogado: Dr. João Carlos Ribeiro Areosa Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca das Chagas Sousa de Oliveira em face da decisão (Id 138642972, do processo de origem) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Cumprimento de Sentença (0860148-41.2023.8.20.5001) ajuizada em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda., acolheu a impugnação promovida pelo devedor no Id. 123221589 e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores cobrados em excesso. Bem como, em relação aos valores incontroversos, nas palavras da parte agravante “condicionou a expedição do alvará a caução do montante exequendo ou trânsito em julgado do processo principal, mesmo sem qualquer pedido da parte executada.” Em suas razões, a parte agravante aduz que os valores incontroversos foram descontados do seu contracheque até Setembro de 2021 e, portanto, têm caráter alimentar, dispensando caução, conforme art. 521, I, do CPC. Sustenta que a restituição simples não é objeto de recurso, sendo incontroversa, e o depósito foi feito voluntariamente pela executada, sem resistência. Assevera que a sentença está alinhada com a Súmula 530 do STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado em caso de ausência de pactuação clara, justificando a dispensa de caução, consoante dispõe o art. 521, IV, do CPC. Ressalta quer a parte agravada é empresa de grande porte, com capital social expressivo, e que em razão disto inexiste risco de dano irreparável para justificar a não expedição dos alvarás. Afirma que aufere renda líquida de R$ 1.756,60 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) e que isto revela sua hipossuficiência e reforça a necessidade de acesso imediato aos valores a que tem direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de determinar a expedição do alvará sem caução, considerando a natureza alimentar das verbas e a ausência de risco à agravada. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão recorrida possui natureza de sentença, eis que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e encerrou a execução, devendo ser combatida, portanto, por meio do recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Segundo dicção do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o Juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Outrossim, de acordo com entendimento adotado pelo Colendo STJ, no REsp 1698344/MG, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01.08.2018, na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Nesse contexto, da atenta leitura da decisão agravada (Id 138642972) constata-se que, ao acolher a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte executada, ora agravada, esta reconheceu excesso de execução, resolveu o debate e encerrou a fase executiva, pendente tão somente procedimentos administrativos voltados à expedição dos respectivos alvarás, adequando a hipótese à previsão do art. 487, I, do CPC, consubstanciando, assim, sentença. Ademais, a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que a Apelação é o recurso cabível contra decisões que acolhem a impugnação ao cumprimento de sentença e encerram o debate acerca da execução. Vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que foi interposto recurso de apelação contra decisão que rejeitou impugnação à execução com determinação de expedição de requisição de pequeno valor, sem a extinção do respectivo processo. 2. À luz do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. Já o agravo de instrumento só é adequado quando a impugnação é acolhida parcialmente ou indeferida, uma vez que, nesses casos, não há extinção da fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão meramente interlocutória. Desse modo, interpor apelação quando a execução não é efetivamente extinta configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, que só tem lugar em hipóteses de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.688.783/MG – Relator Ministro Afrânio Vilela – 2ª Turma – j. em 19/03/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.717.759/SC – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 17/02/2025 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS. 1. O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.684.808/PR – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 02/12/2024 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a Apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, bem como que inexiste fungibilidade nestes casos. Ademais, ainda que a parte agravante alegue insurgência contra a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios (Id 147532214), cumpre-nos enfatizar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da decisão embargada, de maneira que, na hipótese de decisão com natureza de sentença, como é o caso dos autos, esta deve ser impugnada por meio de Apelação e não por meio de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI n.º 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que acolhe Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo, consubstanciando natureza de sentença. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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