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Rita De Freitas Lima x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 330281669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-13.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1000760-13.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Freitas Lima - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Fls.2… Processo 1000760-13.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Freitas Lima - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Fls.268/269: O(a)(s) procurador(a)es do requerido comunicou(aram) a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a ré a constituir novo procurador, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento sem representação. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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I. D. Dos S. Z. x O. Z. N.

ID: 330393068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001745-44.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. D. DOS S. Z.

Polo Passivo:

O. Z. N.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROMANIN

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RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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Processo 1001745-44.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1000760-12.2023.8.26.0038) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.D.S.Z. - O.Z.N. e outro - Vistos em saneador. Por decisão (fl… Processo 1001745-44.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1000760-12.2023.8.26.0038) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.D.S.Z. - O.Z.N. e outro - Vistos em saneador. Por decisão (fls.254) foi o presente feito apensado ao feito 1000760.12.2023.8.26.0038, com suspensão deste para saneamento conjunto. Todavia, referida ação já foi julgada (fls. 266/268), tendo inclusive transitado em julgado (fls. 269), sem que houvesse o saneamento do feito. Desta forma não havendo mais necessidade da manutenção do apensamento, proceda a serventia o desapensamento do mesmo daqueles autos, com levantamento da suspensão. No mais, a preliminar de inépcia da inicial, confunde-se com o mérito da ação, e com este será analisada por ocasião da sentença; No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes sobre a necessidade do alimentado e capacidade do alimentante; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:45 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todos as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intimem-se. - ADV: ROGERIO ROMANIN (OAB 142263/SP), ROGERIO ROMANIN (OAB 142263/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP)

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J. C. F. M. e outros x A. F. De O.

ID: 333015869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000106-69.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. M. P. F. DE O. F.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA

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MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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BRUNA DE OLIVEIRA COGHI

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AUGUSTO COGHI JUNIOR

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Processo 0000106-69.2021.8.26.0666 (processo principal 1000760-78.2017.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - J.C.F.M. - P.F.O.F. - Amauri Franco de Oliv… Processo 0000106-69.2021.8.26.0666 (processo principal 1000760-78.2017.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - J.C.F.M. - P.F.O.F. - Amauri Franco de Oliveira - M.C.S.O. - F.B.S.L.E. - C.C.C. - - G.G.D. e outros - Vistos. Fls. 753/754: Primeiramente deverá o autor comprovar e/ou providenciar a intimação dos terceiros, como determinado na decisão de fls. 734/735, indicando a qualificação e endereço dos representantes legais das empresas. Fls. 755/756: Manifeste-se o autor. Fls. 757/759: Item "a": mantenho a r. Decisão de fls. 734/435 tal como lançada. Item "b": Defiro o envio de oficio à SUSEP, fica DEFERIDA sua expedição. Saliento, contudo, que deverá ser disponibilizado ao exequente para o protocolo. Servirá cópia deste como ofício. Item "c": A experiencia tem demonstrado que os créditos oriundos do programa Nota Fiscal Paulista, quando localizados, são ínfimos e inferiores até mesmo às custas da execução, a atrair a impenhorabilidade do art. 836 do Código Processo Civil. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado. Item "d": Indefiro as pesquisas junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), eis que esta ferramenta fora criada com intuito de coibir crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo utilizada no processo civil indistintamente. Nesse sentido o E. TJSP: "Agravo de instrumento - execução de título judicial - pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - inadmissibilidade - cadastro cuja criação foi determinada pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A - ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito do processo cívil - desvirtuamento do cadastro - indeferimento mantido - exclusão tão-somente da multa por litigância de má-fé - recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115289-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUISA DE BENS. CADASTRO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. Precedentes (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2039886-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), AUGUSTO COGHI JUNIOR (OAB 152761/SP), PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 384605/SP), BRUNA DE OLIVEIRA COGHI (OAB 393172/SP)

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Processo nº 1000760-26.2025.8.26.0334

ID: 337355783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-26.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DONIZETE MAFETONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000760-26.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000760-26.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Verifica-se da CTPs do autor que ele possui contrato de trabalho em aberto, tendo recebido o valor de R$3.403,76, a título de vencimentos do mês de junho de 2025 (fls. 52/55), além de possuir benefício previdenciário no valor de R$2.431,85 (fls. 91). Na Declaração de Imposto de Renda de fls. 19/27 consta como total de rendimentos tributáveis anuais a quantia de R$ 59.130,01, que recebeu de duas empresas, sem contar o benefício previdenciário, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), sem nova intimação. Intime-se - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Processo nº 1000758-56.2025.8.26.0334

ID: 337355808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000758-56.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DONIZETE MAFETONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000758-56.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000758-56.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. O autor teve os benefícios da justiça gratuita indeferidos nos Processos de números 1000757-71.2025.8.26.0334, 1000760-26.2025.8.26.0334, 1000761-11.2025.8.26.0334, 1000762-93.2025.8.26.0334, 1000764-63.2025.8.26.0334 e 1000770-70.2025.8.26.0334, onde foram melhor instruídos com documentos, sendo verificado que da CTPs do autor, ele possui contrato de trabalho em aberto, tendo recebido o valor de R$3.403,76, a título de vencimentos do mês de junho de 2025, além de possuir benefício previdenciário no valor de R$2.431,85. Na Declaração de Imposto de Renda, juntada às fls. 19/27 consta como total de rendimentos tributáveis anuais a quantia de R$ 59.130,01, que recebeu de duas empresas, sem contar o benefício previdenciário, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), sem nova intimação. Intime-se - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1000760-19.2025.8.26.0498

ID: 304006170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000760-19.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000760-19.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1000760-19.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 22.288,44. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP de páginas 91/92), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000760-10.2025.8.26.0695

ID: 301087316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER WILIAN GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1000760-10.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Wilian Guimaraes - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/202… Processo 1000760-10.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Wilian Guimaraes - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma ZapSignnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o autor deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1000760-49.2025.8.26.0003

ID: 295116764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000760-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR LUPPI KUBO E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1000760-49.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Victor Luppi Kubo e Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará formulado por J. V. L. K. e O. requ… Processo 1000760-49.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Victor Luppi Kubo e Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará formulado por J. V. L. K. e O. requerendo autorização judicial para levantar valores do Fundo de Participação PIS-PASEP em nome de sua genitora, I. L. K., falecida em 21/09/2016. Foram respondidos ofícios para análise da pretensão. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (art. 666). Estabelece a Lei 6.858/80, por sua vez, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º da Lei 6.858/80). Complementa, que a regra também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como, não existindo outros bens sujeitos a partilha, aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 6.858/80). No aspecto fiscal, normatiza a Lei Estadual 10.705/00, com redação modificada pela Lei Estadual n.º 10.992/01, que é isenta de ITCMD "a transmissão 'causa mortis' (...) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs" e "de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular" (art. 6º, "d" e "e"). No caso em apreço, requerente comprovou a morte da de cujus (fls. 08), a existência dos valores que pretendem levantar (fls. 23/24, 35/58 e 70), a qualidade de único sucessor (fls. 06/08) e a inexistência de testamento (fls. 68/69) ou dependentes habilitados perante a Previdência Social (fl. 67). Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a expedição do alvará requerido, autorizando o requerente J. V. L. K. e O., RG nº *** e CPF n° ***, a proceder a retirada do valor total existente em nome da falecida I. L. K., inscrita no CPF sob nº ***, junto ao INSS e/ou junto à Caixa Econômica Federal. Consectário lógico, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, desde que assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como alvará dirigido às instituições, devendo ser encaminhado pelo próprio interessado. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando que não há interesse das partes em recorrer da presente sentença, o trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o Registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS (OAB 400264/SP)

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Kelvin Thiago De Souza x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 280807382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000760-74.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN THIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ASTOR VITORINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000760-74.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: KELVIN THIAGO DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000760-74.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: KELVIN THIAGO DE SOUZA RECLAMADO: MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af996c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 30/07/2025 09:00 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN THIAGO DE SOUZA

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda.

ID: 281032496

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000760-66.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARIA LOURDES ROSA DE JESUS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALVANI

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000760-66.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA LOURDES ROSA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000760-66.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA LOURDES ROSA DE JESUS RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5b4f88 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em ID f7a4dc1, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. , na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LOURDES ROSA DE JESUS

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