Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000760-85.2022.5.02.0613"

Processo nº 1000760-34.2022.4.06.3822

ID: 291243030

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-34.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA LOPES SAQUETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PLINIO HENRIQUE FERREIRA MALTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000760-34.2022.4.06.3822/MG AUTOR : CLAUDIA APARECIDA LOPES SAQUETO ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ADVOGADO(A) : PLINIO HENRIQUE FERREIRA MALTA (OAB MG183…

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Processo nº 1000760-71.2018.4.01.3803

ID: 339285017

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-71.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000760-71.2018.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE : ELAINE ALVES RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SI…

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Processo nº 1000760-34.2022.4.06.3822

ID: 310882883

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000760-34.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA LOPES SAQUETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PLINIO HENRIQUE FERREIRA MALTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000760-34.2022.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE : CLAUDIA APARECIDA LOPES SAQUETO ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BR…

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Processo nº 1000760-88.2023.4.06.3825

ID: 276245638

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000760-88.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

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MAURICIO LEAL PRATES

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ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000760-88.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) AD…

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Processo nº 1000760-91.2022.4.06.3803

ID: 327076964

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000760-91.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000760-91.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : MARCOS PAULISTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) BENEF…

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Processo nº 1000760-64.2022.4.06.3812

ID: 276087209

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000760-64.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRLEI SANTOS SILVA JOAO CARLOS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLLINE SIMAO DE OLIVEIRA XAVIER

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ANA CAROLINE ARAUJO SANTOS

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USUCAPIÃO Nº 1000760-64.2022.4.06.3812/MG AUTOR : CIRLEI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CAROLLINE SIMAO DE OLIVEIRA XAVIER (OAB MG183520) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE ARAUJO SANTOS (OAB MG183914) AUTOR : …

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Marcos Paulista Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308784258

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000760-91.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000760-34.2020.4.01.3825

ID: 318640747

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-34.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA GORUTUBA LTDA COLONIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DELIO COELHO JUNIOR FERNANDA MENDES COELHO FLAVIA MENDES COELHO SERGIO HENRIQUE COELHO VALDEIR MAXIMINO DA CRUZ VALDIR MAXIMINO DA CRUZ VILSON MAXIMINO DA CRUZ WILDEMAR MAXIMINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000760-34.2020.4.01.3825/MG AUTOR : CERAMICA GORUTUBA LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA (OAB MG129858) AUTOR : WILDEMAR MAXIMINO DA CRUZ ADVOGADO(A) : NATALI…

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Processo nº 1000760-88.2023.4.06.3825

ID: 332989701

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000760-88.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

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MAURICIO LEAL PRATES

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ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000760-88.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB M… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000760-88.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG163205) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1002763-45.2023.4.06.0000

ID: 322965187

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002763-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIZA DE FREITAS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI

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Agravo de Instrumento Nº 1002763-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : CELIZA DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI (OAB MG188185) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 1002763-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : CELIZA DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI (OAB MG188185) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Celiza de Freitas Machado e outros, objetivando o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus), prescrito para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR). Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio do fármaco, medida posteriormente complementada por despacho que majorou a multa diária para R$ 1.200,00, com termo inicial após 30 (trinta) dias de descumprimento, além de determinar a cobrança retroativa das astreintes desde 13/01/2023. Contra essa decisão, insurge-se a União, sob os fundamentos de que (i) não houve descumprimento deliberado da ordem judicial, mas sim morosidade decorrente dos trâmites administrativos necessários à efetivação do pagamento; (ii) a multa cominada é excessiva e desproporcional, não observando os parâmetros fixados pela jurisprudência quanto à razoabilidade da sanção imposta à Fazenda Pública; e (iii) foi instaurado procedimento interno no Ministério da Saúde (Processo SEI nº 25000.030155/2023-04), com vistas à autorização da despesa e posterior repasse de valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que demonstra a atuação diligente da Administração Pública. A agravante requereu, ainda, a distribuição do presente recurso por dependência ao Agravo de Instrumento nº 1000760-82.2022.4.01.9380, que tramita na 3ª Turma deste Tribunal, por versar sobre matéria conexa e originar-se da mesma demanda, anteriormente deslocada à Justiça Federal em razão da decisão da 3ª Turma Recursal da SJMG, que reconheceu a competência do Juízo Federal. A União sustenta, em preliminar, a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC. Alega, em síntese, que a manutenção da decisão agravada acarretaria (i) grave risco ao erário público, diante da cominação de multa diária de valor elevado; (ii) possibilidade de sequestro ou bloqueio de verbas públicas, comprometendo o planejamento orçamentário e o equilíbrio das contas públicas; e (iii) lesão à ordem administrativa e à isonomia entre os jurisdicionados, na medida em que estimula demandas semelhantes com base em decisões desproporcionais. No mérito, pugna pelo afastamento da multa diária, por ausência de recalcitrância e de conduta dolosa por parte da Administração Pública, ou, subsidiariamente, requer sua redução para valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, indicando precedentes que limitam tal cominação ao patamar de R$ 250,00 por dia em casos análogos. Posteriormente, foi noticiado que a ação originária foi sentenciada. Intimada, a União informou persistir seu interesse processual no julgamento deste agravo, por trata-se de matéria autônoma. É o relatório. Decido. Em regra, a prolação de sentença nos autos de origem enseja a superveniente perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão anteriormente proferida. Todavia, essa perda de objeto do agravo não é automática e há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a prolação da sentença (REsp 962.117/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 05.09.2011). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.296.087/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.814.492/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021 e AgInt na PET no REsp n. 1.873.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/4/2021. A irresignação da União merece enfrentamento, já que, nesta hipótese, a questão relativa à imposição de multa diária pela mora no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento é autônoma, e não foi enfrentada pela sentença recorrida. Passo, pois, ao necessário conhecimento desta parte do mérito recursal. No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/04/2017, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 98), estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento (STJ, REsp nº 1.474.665/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). Nesse mesmo sentido, precedentes do STJ e desta Turma: STJ, REsp 1.827.009/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019; TRF6, AI nº 1039519-33.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 23/05/2023. Observa-se, pois, que a imposição de multa diária constitui importante instrumento de coerção para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, especialmente em matéria de direitos fundamentais, como é o caso do direito à saúde. Tal multa, portanto, tem por objetivo a coerção na busca da efetividade da tutela. Não tem finalidade remuneratória da parte em favor da qual fora concedida a tutela. Desse modo, a condenação do ente público em multa justifica-se em determinados casos, a exemplo de quando há escancarado descumprimento da ordem, mas não em todos os casos indiscriminadamente (TRF4, AG 5019569-15.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 11/11/2021). Anoto ainda que essa questão está pacificada pelo STJ, que, no julgamento do REsp.1.474.665/RS e REsp 1.101.725/RS, no sistema de recursos repetitivos (Tema 98 STJ), fixou a seguinte tese: " Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros ". Nesse contexto, ainda que cominada em decisão que transita em julgado, a multa pode ser alterada, ou até mesmo afastada, pelo juízo. Nessa linha, o teor do Tema 706 do STJ: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. De se ressaltar que "a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente" (trecho extraído do voto condutor do referido tema, REsp nº 1.333.988/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, no caso em tela, verifico que houve a previsão de aplicação de multa processual diária, tendo o juízo de primeiro grau fixado a multa diária em R$1.200,00. No entanto, é preciso que o valor fixado para a multa diária esteja em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não representar um ônus desproporcional à parte ou resultar em enriquecimento sem causa do beneficiário. Cumpre registrar que esta Terceira Turma tem entendido que a multa deve observar patamares coerentes, mormente porque não ostenta caráter indenizatório (Processo 1009548-95.2022.4.01.000, AgIn. Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, id. 267017161, 02/03/2023). Desse modo, assiste razão à agravante em se insurgir contra a multa fixada na decisão de primeira instância, bem como na decisão monocrática ora recorrida, devendo ser fixado valor proporcional e razoável (Precedentes da Turma). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, nos termos do inciso V do art. 932 e do §2º do art. 1.021 do CPC, para REDUZIR o valor da multa diária para R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando o montante total da multa a R$10.000 (dez mil reais). Intimar. Transcorrido o prazo sem recurso, certificar o trânsito e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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