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Vitor Meneses De Jesus x We. Digi Brasil Servicos Digitais Ltda

ID: 260154364

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-87.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR MENESES DE JESUS

Polo Passivo:

WE. DIGI BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-87.2023.5.02.0088 : VITOR MENESES DE JESUS : WE. DIGI BRASIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-87.2023.5.02.0088 : VITOR MENESES DE JESUS : WE. DIGI BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e98efb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. SP, data abaixo. Joel de Oliveira Campos Junior Técnico Judiciário Vistos, examinados, etc. Ante a concordância da parte contrária, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID. 691ecc3) e fixo o valor total da condenação em R$ 52.311,18, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de:: R$ 32.504,20 ao principal corrigido;R$ 5.550,80 aos juros Selic;R$ 5.771,33 ao principal de FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor;R$ 1.024,48 aos juros de FGTS a serem depositados na conta vinculada do autor;R$ 2.975,29 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 4.485,08 aos honorários advocatícios ao patrono do autor; Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.058,61 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST), libere-se à parte autora o valor do depósito disponível para este processo, conforme extrato de Id 5d23c5f. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ. Após a expedição do alvará, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Notifiquem-se as partes. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WE. DIGI BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA

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Vitor Meneses De Jesus x We. Digi Brasil Servicos Digitais Ltda

ID: 260154365

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-87.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR MENESES DE JESUS

Polo Passivo:

WE. DIGI BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-87.2023.5.02.0088 : VITOR MENESES DE JESUS : WE. DIGI BRASIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-87.2023.5.02.0088 : VITOR MENESES DE JESUS : WE. DIGI BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e98efb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. SP, data abaixo. Joel de Oliveira Campos Junior Técnico Judiciário Vistos, examinados, etc. Ante a concordância da parte contrária, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID. 691ecc3) e fixo o valor total da condenação em R$ 52.311,18, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de:: R$ 32.504,20 ao principal corrigido;R$ 5.550,80 aos juros Selic;R$ 5.771,33 ao principal de FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor;R$ 1.024,48 aos juros de FGTS a serem depositados na conta vinculada do autor;R$ 2.975,29 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 4.485,08 aos honorários advocatícios ao patrono do autor; Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.058,61 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST), libere-se à parte autora o valor do depósito disponível para este processo, conforme extrato de Id 5d23c5f. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ. Após a expedição do alvará, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Notifiquem-se as partes. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MENESES DE JESUS

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Processo nº 1000785-19.2024.4.01.3304

ID: 308383792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000785-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERCILIA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA - BA41385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000785-19.2025.4.01.3907

ID: 299818707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000785-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000785-19.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000785-63.2025.8.26.0326

ID: 297117041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI - A colagem de prints de documentos às petições, ou seja, a implantação de capturas p… Processo 1000785-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI - A colagem de prints de documentos às petições, ou seja, a implantação de capturas parciais ou integrais de tela ao longo do corpo do texto, possui um único propósito, qual seja, possibilitar a argumentação sobre seu conteúdo. O enxerto de informação materializada na fotografia de outro documento não substitui o dever da parte de fazer juntar aos autos o documento em sua integralidade, sob pena de não ser possível verificar sua fidedignidade e confiabilidade. Em que pese o print possa aclarar a argumentação daquilo que o subscritor busca exprimir ao Juízo, não serve como sucedâneo do documento em si, notadamente porque imagens podem ser facilmente manipuladas. Em outras palavras, todos os documentos cuja finalidade seja a comprovação de fatos, inclusive para atendimento à ordem judicial, não obstante espelhados nas petições na forma de prints, deverão obrigatoriamente ser anexados ao processo como documentos autônomos, devidamente classificados e organizados, de forma a facilitar o exame e conferência no bojo dos autos eletrônico, inclusive com a atribuição de nomenclatura específica, quando existente, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, nos expressos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º - Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º - Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a fim de ser analisado o pedido retro, concedo à parte autora o prazo de cinco (5) dias para regularização, devendo anexar os documentos, devidamente organizados e classificados. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), EVANDRO YOSHIDA (OAB 371820/SP)

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Vamira Maria Brandao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298296390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAMIRA MARIA BRANDAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o respectivo a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o respectivo assunto, caso ainda não tenha sido feito. Retifiquem-se os polos da ação, tendo em vista que estão invertidos. Retifique-se ainda o valor da causa, para adequar ao valor da planilha apresentada pelo(a) exequente. Em seguida, intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A intimação do executado deverá ser na forma que determina o art. 513 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que o pagamento no prazo assinalado o isentará dos honorários advocatícios e da multa de 10% da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º c/c art. 534 §2º, do Código de Processo Civil, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000785-37.2017.8.26.0102

ID: 311640550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-37.2017.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA RIBEIRO LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-37.2017.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Adalgiza Ribeiro Lessa - Vistos. 1. Diante do informado às fls. 151/152, retiro o processo da pauta de a… Processo 1000785-37.2017.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Adalgiza Ribeiro Lessa - Vistos. 1. Diante do informado às fls. 151/152, retiro o processo da pauta de audiências. 2. Ao cartório, para que anexe aos autos certidão de óbito da Ré, obtida via CRC-JUD. 3. Segundo o art. 313, I e § 1º, e os arts. 687 a 689 do CPC/2015, a morte da parte é uma das causas de suspensão processual, que perdura até que se promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; () § 1ºNa hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos doart. 689. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Como, até o momento, não foi requerida a habilitação por nenhum dos legitimados, mostra-se necessário aplicar ao art. 313, § 2º, I, do CPC/2015: Art. 313, § 2ºNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: () I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Assim, tomo as seguintes deliberações: a) determino a suspensão processual em virtude do falecimento da parte Ré, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015; b) concedo o prazo de 2 (dois) meses para a parte Autora apresentar, com a devida qualificação, elementos que possibilitem a citação do espólio (através do seu inventariante) ou de seus sucessores ou herdeiros; Decorrido o prazo mencionado sem cumprimento pela parte Autora, o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)

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Processo nº 1000785-73.2025.4.01.3307

ID: 312097276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000785-73.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000785-73.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1000785-18.2025.8.26.0244

ID: 314221324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-18.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA EMíLIA PEREIRA PAOLA PEREIRA ORTIZ PAULA CATARINE PEREIRA ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO

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ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1000785-18.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marina Emília Pereira - - Paola Pereira Ortiz - - Paula Catarine Pereira Ortiz - Vistos. Comprovado docume… Processo 1000785-18.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marina Emília Pereira - - Paola Pereira Ortiz - - Paula Catarine Pereira Ortiz - Vistos. Comprovado documentalmente que a primeira Requerente, MARINA EMÍLIA PEREIRA, é pessoa idosa, conforme cópia do documento de identidade acostado aos autos (nascida em 18/06/1957), defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Proceda-se à anotação de prioridade na capa dos autos e nos sistemas informatizados. Quanto ao pedido expresso das Requerentes para tramitação do feito no formato de Juízo 100% Digital, defiro o requerimento, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que todos os atos processuais, inclusive audiências e intimações, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, conforme disciplinado pela referida norma. Superadas essas questóes, CITE-SE a parte requerida AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO DE CATEGERÓ LTDA, por meio de Carta com AR, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, ciente de que a ausência de resposta poderá ensejar revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC). Fl. 8, letra "F": A citação por edital é autorizada em caso de frustração da tentativa de citação pessoal, mas isso não ocorrerá de forma automática. A jurisprudência e a doutrina exigem demonstração prévia de que o réu está em local incerto ou não sabido, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Considerando a manifestação expressa das Autoras no sentido do desinteresse na autocomposição, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerida, certifique-se, e tornem conclusos para o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso II, do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Servira esta decisão digitalmente assinada como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP)

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Caio Felipe Nascimento Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 315364260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-20.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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DANIEL TADEU ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Caio Felipe Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGOU INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 E BUSCOU A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A MORA DO AUTOR SÃO FATOS INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS NOS AUTOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO VIGENTE EXIGEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, O QUE FOI CUMPRIDO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 5º andar

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