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Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 259468255

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-22.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6df841 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERALDO JOSE SALVAN 2. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA 2. ERALDO JOSE SALVAN Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERALDO JOSE SALVAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id c47b638; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id cfca4a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS OJ 415 DA SDI I DO C. TST ADICIONAL DE RISCO X INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RISCO DE VIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 501d3a6; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id cce3b82). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS BIS IN IDEM O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - ERALDO JOSE SALVAN

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Processo nº 1070833-47.2022.4.01.3700

ID: 299084346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1070833-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM

Acórdão

Advogados:

EDNO PEREIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070833-47.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070833-47.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070833-47.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070833-47.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida em demanda na qual se discute a possibilidade de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (Táxi). Em defesa de sua pretensão, a parte apelante trouxe à discussão, em síntese, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 420292278). Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. A controvérsia em questão versa sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI, na aquisição de automóveis para exercício da atividade de taxista. De início, concessa venia, faz-se necessário mencionar que a questão em julgamento encontra-se disciplinada na Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº. 10.754, em 31.10.2003, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), como se pode ler abaixo: Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Posto isso, concessa venia, observa-se que, de acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, para a obtenção do benefício fiscal, faz-se necessário que o adquirente do veículo comprove que exerce a profissão de taxista em veículo de sua propriedade, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público. Na hipótese, verifica-se que o impetrante trouxe aos autos prova de que, na época do indeferimento do benefício pleiteado e quando da impetração do presente mandamus, exercia a atividade remunerada com veículo de aluguel, conforme Certificado de Licenciamento de Veículo (ID 420292219 - Pág. 1, fl. 26), Cetidão da Divisão de Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ID 420292220 - Pág. 1, fl. 27) e Declaração do Sindicato (ID 420292221 - Pág. 1, fl. 28). Não há que se falar, dessa forma, concessa venia, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. Merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas, por importarem para o presente julgamento, seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. ISENÇÃO. INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 2. A apelada comprovou o exercício de atividade profissional de taxista desde maio de 2008, conforme declaração do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Táxi e Caminhoneiros de São Luís/MA, bem como certidão expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís/MA. 3. O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar caso semelhante, decidiu que: O que objetiva a lei é proteger e beneficiar com a isenção o taxista legalmente reconhecido, descabe à autoridade impetrada penalizá-lo por se desfazer do veículo anterior para aquisição outro novo (TRF3ª Região, AMS - 169879-96.03.004053-3/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, Terceira Turma, DJU de 06/06/2007). 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1019152-72.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2022 PAG.) (grifei). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. ISENÇÃO. INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1. Remessa oficial e apelação da União contra sentença que concedeu a segurança vindicada, determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor para utilização como taxi, nos termos da Lei 8.989/1995. 2. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 3. O impetrante comprovou o exercício de atividade profissional de taxista, conforme certidão expedida pela expedida pela Prefeitura de São José de Ribamar/MA. Preenchidos os requisitos legais para a obtenção da isenção de IPI, o espírito da norma que prevê a isenção do referido imposto é de conceder o benefício fiscal aos taxistas devidamente registrados, mesmo que não exerçam sua atividade em veículo próprio, ou, ainda, que ele não pertença à categoria de aluguel. 4. Precedente: 2. "A norma em tela deve ser interpretada de acordo com a sua dimensão teleológica, que é justamente assegurar ao motorista profissional, devidamente regularizado e com atuação na atividade de transporte autônomo de passageiros - categoria táxi, o direito de adquirir veículo automotivo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo desinfluente para tanto, o uso de automóvel próprio para a exploração desse serviço". 2. Agravo regimental da União desprovido. (AGRAC 00239550420104013700, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/10/2014 PAGINA:1138). 5. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000858-69.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.). Preenchidos, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de acordo com o disposto na Lei nº 8.989, de 1995. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção. Não merece reforma, pois, data venia, a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 24/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que o impetrante trouxe aos autos prova de que, na época do indeferimento do benefício pleiteado e quando da impetração do presente mandamus, exercia a atividade remunerada com veículo de aluguel, conforme Certificado de Licenciamento de Veículo (ID 420292219 - Pág. 1, fl. 26), Certidão da Divisão de Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ID 420292220 - Pág. 1, fl. 27) e Declaração do Sindicato (ID 420292221 - Pág. 1, fl. 28). 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/05/2025 a 23/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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ID: 293528874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-67.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVAR BERNARDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S/A RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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FABIO RIVELLI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CAMILA VASCONCELOS ROSA

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Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mas… Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, acolho a preliminar deilegitimidadepassiva alegada pela parteMastercardBrasil Soluções de Pagamento Ltda, por ser ela apenas titular da bandeira do cartão de crédito, o qual é vinculado à corré Nubank, sendo desta a responsabilidade pela administração do cartão de crédito utilizado na transação impugnada na inicial. Neste cenário, respeitando-se entendimento contrário, entendo não ser possível impor o prejuízo de que foi vítima a parte autora à Mastercard, o que já foi reconhecido por este E; Tribunal em situações análogas: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDAFALSACENTRALDE ATENDIMENTO. Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade de 50% dos valores envolvidos na fraude - Condenação dos réus, solidariamente, à restituição de 50% dos valores descontados da conta corrente da autora através de operações e débito/saque e tarifas além do abatimento do valor atualizado de R$ 10.000,00 creditado na conta da autora em razão do empréstimo inexigível. Recurso do corréuMastercard-Ilegitimidadepassiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Instituição que não se confunde com o banco réu. Irresignação acolhida -Ilegitimidadepassiva verificada - Irregularidade da sujeição passiva oposta à recorrente -Ocorrência de fraude típica - Possibilidade confortável de identificação das condutas do partícipes da relação de consumo - Empresa cuja atividade se restringe à operacionalização das transações, mormente a comunicação entre o adquirente e o emissor do cartão - Ausência de qualquer ingerência acerca da autorização para efetivação da operação - Embora integrante dacadeiade consumo, ausente descrição de fato a lhe ser imputado - Ligações de terceiros fraudadores sem qualquer vinculação com a recorrente - Legitimidade inexistente - Sentença parcialmente reformada para julgar extinta, sem apreciação do mérito, a ação em face da recorrente - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002152-37.2023.8.26.0609; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Por outro lado, quanto à preliminar deilegitimidadepassiva ad causam das demais rés, é de rigor o seu afastamento, posto que a aferição da legitimidade ad causam opera-se à luz da teoria da asserção, segundo a qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No mérito, o pedido éimprocedente. Certo é que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, como tem reconhecido há muito o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 3o da Lei nº 8.078/90, assim como também é indiscutível a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras, o que admitiria, em princípio, a inversão doônusda prova. Não se pode afirmar, contudo, que a aplicação da regra da inversão doônusda prova seja uma regra de caráter absoluto, que se aplica em todos os processos que envolvem relação de consumo. Certo é que cabe ao juiz analisar cada situação e determinar, ou não, sua aplicação. Para que enseje a aplicação da referida inversão doônusda prova, não se pode olvidar que cabe a parte autora apresentar um mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, há necessidade da demonstração da verossimilhança do direito alegado, além da vulnerabilidade técnica doconsumidor. De fato, a inversão não é automática, nem desobriga a parte autora da obrigação de alicerçar seu pleito em provas e indícios, cabendo ao juiz analisar a conveniência ou não da inversão frente ao caso concreto. Neste caso, especificamente, em respeito aos fatos alegados, entendo indevida a inversão doonusprobandi, porque a parte autora não apresenta elementos mínimos que corroborem a falha imputada a nenhuma das instituições rés. Ora, o autor narra nos autos ter recebido ligação do golpista de número que corresponde a central de atendimentos da corré Nubank, informando sobre transações desconhecidas, e que pelos golpistas foram realizadas perguntas e requerido que efetuasse "protocolos" de segurança que fizeram com que ele autorizasse transações que supostamente seriam canceladas depois. Informa o autor que a primeira transação, em montante ínfimo, foi cancelada em seguida, e a segunda, no valor de R$ 6.933,84, não foi cancelada, reconhecendo, ainda que desconfiou do golpe ao solicitarem a terceira transação no valor de R$ 9.000,00, a qual não fez e entrou em contato com os bancos solicitando o cancelamento. Em seu relato no Reclame Aqui, o autor informa que primeiro recebeu notificação de compra no valor de R$ 6.933,84, e após recebeu a ligação. De qualquer forma, é certo que o autor reconhece ter seguido as orientações do golpista e efetuado transações, apesar de afirmar genericamente que ele possuía os dados de sua conta (fls. 35), sem esclarecer quais seriam esses dados. E apesar de toda a narrativa do autor, entendo que, no caso em tela, diferente do decidido por este juízo em outros casos, não há como se imputar culpa ao banco pelo golpe perpetrado por terceiros em face dele, posto que, conforme dito na inicial e demonstrado pela corré Nubank às fls. 232 e 234, a transação impugnada foi feita por ele, do seu próprio celular, com utilização de senha e biometria facial. Ora, ao efetuar transações e realizar procedimento acreditando que seria cancelado pelo banco após a sua autorização, conduta que não parece razoável para qualquer contato real com o banco, conclui-se que o autor contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. As circunstâncias evidenciam que o autor, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação para o "homem médio", praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Enfim, é certo que o autor foi vítima de crime, o que é fato hábil a afastar a responsabilidade da ré, se não apontadas e comprovadas outras falhas na prestação de serviços da ré, tratando-se, portanto, de dívidas exigíveis. No mais, com relação ao réu RecargaPay, também não há evidências de falha na prestação de seu serviço, eis que comprova ter aberto a conta de destino da transação de forma regular, conforme documentos de fls. 167/168. Logo, resta evidente que os prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado do próprio autor. Configurada, assim, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em responsabilidade do banco réu pelo ocorrido, nem tampouco danos morais, ante a ausência de seus requisitos. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CAMILA VASCONCELOS ROSA (OAB 343247/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Edson Rodrigo De Camargo e outros x Edson Rodrigo De Camargo e outros

ID: 316738050

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010861-55.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ERICA BRUNA ALCAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766929e proferida nos autos. ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): EDSON RODRIGO DE CAMARGO ERICA BRUNA ALCAIDE (SP357971) MARCIO ANTONIO EUGENIO (SP149799) RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 40b3bdc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 0b8181f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f8b9d93: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59e0598: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id f15870b : R$ 9.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão concluiu que : "(...)Em relação ao intervalo intrajornada, tanto a testemunha do reclamante como a testemunha da reclamada relataram que usufruíam apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada (minutos 20'21'' a 21'10'' e 30'55'' a 31'20''). No entanto, nos cartões de ponto há a pré-anotação de 1 hora de intervalo. Diante das provas produzidas, a pré-anotação não coincide com a realidade do trabalho. Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento de 30 minutos extraordinários decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Consequentemente, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A reclamada alega restou devidamente demonstrado, que o tempo em que o Recorrido esteve a serviço da Recorrente foi devidamente registrado nos cartões de ponto, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos, eis que o intervalo intrajornada fora integralmente cumpridos, nos exatos termos da ACT do qual o recorrido fazia parte, merecendo reforma a r. acórdão para excluir a condenação. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão concluiu que diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que o tempo intervalo intrajornada deve ser ressalvado da jornada de trabalho, para que não seja computada como hora extras, vez que são institutos diversos e não se confundem, devendo extirpar da condenação o tempo legal ou contratual destinado para o intervalo intrajornada, para que não seja computado como hora extra. E ainda, que não restou demonstrado quais foram os domingos e feriados laborados sem a devida remuneração ou folga compensatória não se desvencilhando de seu ônus probatório, bem como eventuais horas laboradas além da jornada contratual, inclusive aquelas realizadas no período noturno. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. BIS IN IDEM Ademais, sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO DAS PAUSAS DA NR-31 DO MTE O v. acórdão constatou que em relação às pausas previstas na NR31, incontroverso pela defesa que não eram concedidas, razão pela qual defiro o pedido, nos termos pleiteados na inicial. A recorrente alega que o artigo 72 da CLT é norma específica aplicável aos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) assim como aos digitadores (Súmula 346, C.TST). O reclamante, por sua vez, não desempenhava nenhuma função ligada a essas profissões, mas sim à atividade rural, categoria com legislação própria (Lei nº 5.889/1973), que não determina nenhuma pausa conforme requerido na inicial. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "(...) no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 7/12/2023), a SDI-1, do C. TST decidiu por unanimidade no sentido de que os valores constantes dos pedidos da inicial não limitam o montante da condenação. Com ressalva de entendimento, acolhe-se o direcionamento do C. TST, a fim de se oferecer ao jurisdicionado segurança jurídica.Portanto, o montante da condenação a ser apurado na fase específica de liquidação, não se limita ao valor estimado dos pedidos constantes da inicial." A recorrente entende que não há como manter-se a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores pedidos na inicial, pois a presente demanda foi ajuizada em 05/07/2022, na vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, aplica-se a nova redação do parágrafo 1º do Artigo 840 da CLT, a qual exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, vinculando a condenação aos limites definidos na prefacial. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - EDSON RODRIGO DE CAMARGO

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Edson Rodrigo De Camargo e outros x Edson Rodrigo De Camargo e outros

ID: 316738111

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010861-55.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ERICA BRUNA ALCAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766929e proferida nos autos. ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): EDSON RODRIGO DE CAMARGO ERICA BRUNA ALCAIDE (SP357971) MARCIO ANTONIO EUGENIO (SP149799) RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 40b3bdc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 0b8181f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f8b9d93: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59e0598: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id f15870b : R$ 9.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão concluiu que : "(...)Em relação ao intervalo intrajornada, tanto a testemunha do reclamante como a testemunha da reclamada relataram que usufruíam apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada (minutos 20'21'' a 21'10'' e 30'55'' a 31'20''). No entanto, nos cartões de ponto há a pré-anotação de 1 hora de intervalo. Diante das provas produzidas, a pré-anotação não coincide com a realidade do trabalho. Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento de 30 minutos extraordinários decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Consequentemente, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A reclamada alega restou devidamente demonstrado, que o tempo em que o Recorrido esteve a serviço da Recorrente foi devidamente registrado nos cartões de ponto, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos, eis que o intervalo intrajornada fora integralmente cumpridos, nos exatos termos da ACT do qual o recorrido fazia parte, merecendo reforma a r. acórdão para excluir a condenação. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão concluiu que diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que o tempo intervalo intrajornada deve ser ressalvado da jornada de trabalho, para que não seja computada como hora extras, vez que são institutos diversos e não se confundem, devendo extirpar da condenação o tempo legal ou contratual destinado para o intervalo intrajornada, para que não seja computado como hora extra. E ainda, que não restou demonstrado quais foram os domingos e feriados laborados sem a devida remuneração ou folga compensatória não se desvencilhando de seu ônus probatório, bem como eventuais horas laboradas além da jornada contratual, inclusive aquelas realizadas no período noturno. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. BIS IN IDEM Ademais, sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO DAS PAUSAS DA NR-31 DO MTE O v. acórdão constatou que em relação às pausas previstas na NR31, incontroverso pela defesa que não eram concedidas, razão pela qual defiro o pedido, nos termos pleiteados na inicial. A recorrente alega que o artigo 72 da CLT é norma específica aplicável aos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) assim como aos digitadores (Súmula 346, C.TST). O reclamante, por sua vez, não desempenhava nenhuma função ligada a essas profissões, mas sim à atividade rural, categoria com legislação própria (Lei nº 5.889/1973), que não determina nenhuma pausa conforme requerido na inicial. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "(...) no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 7/12/2023), a SDI-1, do C. TST decidiu por unanimidade no sentido de que os valores constantes dos pedidos da inicial não limitam o montante da condenação. Com ressalva de entendimento, acolhe-se o direcionamento do C. TST, a fim de se oferecer ao jurisdicionado segurança jurídica.Portanto, o montante da condenação a ser apurado na fase específica de liquidação, não se limita ao valor estimado dos pedidos constantes da inicial." A recorrente entende que não há como manter-se a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores pedidos na inicial, pois a presente demanda foi ajuizada em 05/07/2022, na vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, aplica-se a nova redação do parágrafo 1º do Artigo 840 da CLT, a qual exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, vinculando a condenação aos limites definidos na prefacial. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGO DE CAMARGO - RAIZEN ENERGIA S.A

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Processo nº 1000858-27.2025.4.01.3507

ID: 280805548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MIGUEL MARTINS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA GABRIELA GONCALVES LOPES AUTOR: P. M. M. L. Advogados do(a) AUTOR: CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA - MG215608, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 28/06/2025, às 09h00min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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R.B.N.T. Comércio De Carnes E Rotisserie Ltda - Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 280875456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-02.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R.B.N.T. COMéRCIO DE CARNES E ROTISSERIE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SIBIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriel de Sibia Gonçalves (OAB 504570/SP) Processo 1000858-02.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R.B.N… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriel de Sibia Gonçalves (OAB 504570/SP) Processo 1000858-02.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R.B.N.T. Comércio de Carnes e Rotisserie Ltda - Epp - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Narra a autora que discorda da cobrança de tarifa desconhecida sob denominação "Fator K" estabelecida em sua conta de consumo de água e esgoto. Alega que nunca houve a realização de estudos prévios sobre eventual existência de carga poluidora, toxicidade e vazão de dejetos de sua responsabilidade. Afirma que desconhece o momento em que houve o implemento da cobrança da referida tarifa. Esclarece que a autora se trata de um simples estabelecimento do ramo alimentício (comércio varejista de carnes), não se encaixando, portanto, na categoria de indústrias com resíduos sólidos e perigosos. Requer, assim, a total procedência da ação para que seja determinada a apresentação de todas as contas já pagas pela autora de forma detalhada, para o fim de comprovar os exatos valores lançados com a tarifa fator K. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Requer, também, que seja declarada a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa K, com o cancelamento das cobranças nas contas de consumo da autora (fornecimento n.º 248408402001, hidrômetro: A19A014536), bem como a exclusão dos lançamentos das tarifas fator K das futuras faturas do relógio/registro da autora. Por fim, requer a condenação da requerida na restituição, na forma simples, de todos os valores decorrentes às tarifas fator K já pagos pela autora, relativos aos últimos dez anos. Com a inicial, juntou documentos (fls. 14/40). A inicial foi emendada a fls. 45. Devidamente citada (fl. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 51/70) Preliminarmente, alega a incompetência do juízo. Ainda em preliminar alega a necessidade do chamamento ao processo da ARSESP (Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), pois esta é responsável pela edição dos atos regulatórios quanto ao abastecimento de água e esgoto sanitário. No mérito, defende a legalidade da cobrança da tarifa fator K, visto que se trata de empresa exploradora do ramo de comércio varejista de produtos alimentícios, consequentemente, seus esgotos são carregados de carga poluidora, o que necessita de tratamento dos esgotos antes de sua devolução à natureza. Afirma que encaminhou comunicado à autora acerca da implementação da cobrança da tarifa fator K. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 265/271) Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 275), a autora não pretendeu produzir outras provas e a requerida pretendeu a produção da prova pericial. O feito foi saneado (fls. 281/284), sendo afastadas as preliminares suscitadas e designada audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora. Realizada a audiência conforme Termo de fls. 310/311. Na oportunidade, foi determinado à ré a juntada das faturas desde o início da incidência do Fator K, as quais se encontram às fls. 356/429. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de discussão acerca da legalidade da cobrança de tarifa sob denominação "Fator K" estabelecida em conta de consumo de água e esgoto da parte autora, sem a prévia realização de estudos técnicos e análise específica para apurar a efetiva carga poluidora do estabelecimento da autora. A atuação da autora no ramo de comércio de carnes açougue, rotisserie e assados e o fornecimento de alimentos preparados para o consumo domiciliar bem como a cobrança da tarifa são fatos incontroversos. A respeito da tarifa, além de admitida em defesa, também está demonstrada pelos documentos de fls. 23/35 que instruem a inicial, além das contas de consumo trazidas pela ré às fls. 356/429, com exceção daquela de fl. 366, quando o fator K ainda não havia sido cobrado (04.03.2016). O Comunicado 03/2019, que substituiu o Comunicado 06/1993, aplicável a partir de fevereiro de 2019, previu a cobrança de serviços de coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos, instituindo o Fator K (carga poluidora) na base de cálculo. No tocante à legalidade da cobrança da tarifa carga poluidora, o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que trata da tarifa dos serviços de água e esgoto no Estado de São Paulo, é assente, em seus artigos 2º e 3º, quanto à possibilidade da cobrança da tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto conforme a atividade desenvolvida pelo usuário, qual seja residencial, comercial, industrial, pública ou "outros", enquadrando-se a autora no inciso II do art. 3º. Outrossim, as tarifas pelos serviços de água e esgoto devem observar, dentre outros critérios, as categorias de uso, sendo fixada, especificamente quanto aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, de acordo com a carga poluidora, a toxidade e a vazão dos despejos (arts. 2 e 11, Decreto Estadual n. 41.446/1996), transcritos abaixo: Art 2.º -As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios:I - categorias de uso;II - capacidade de hidrômetro;III - característica de demanda e consumo;IV - faixas de consumo:V - custos fixos e variáveis;VI - sazonalidade;VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Art. 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (destaquei). Por essa razão, não há, em tese, irregularidade na aplicação do Fator K pela coleta e tratamento de efluentes não domésticos (comerciais ou industriais). Todavia, não se admite a cobrança adicional por enquadramento presumido do usuário entre as atividades listadas no Comunicado 03/19 (Tabela 1 Fator K), sendo necessária, segundo entendimento jurisprudencial, a avaliação prévia para comprovação da efetiva maior emissão de poluentes, de acordo com a classificação e o fator aplicado, não apenas para fornecer ao consumidor informação clara, tal como exigido no art. 6º, III, do CDC, mas também para se promover a cobrança de valor justo pelo serviço prestado. No caso vertente, embora a ré afirme que foi encaminhada à autora comunicação quanto à aplicação do Fator K antes da cobrança, referido documento não acompanhou a contestação, tendo ainda a advogada da ré afirmado em audiência aos 3min32, que (...) existe, a gente manda com AR, infelizmente nós procuramos e não existe mais o documento, mas assim a cobrança se iniciou em 2016 (...)A gente fez, mas eu não tenho como comprovar nos autos porque a área comercial infelizmente não tem mais o documento. Só consta no nosso sistema que foi feito. Ainda que a atividade exercida pela autora tenha passado a constar, conforme Comunicado nº 03/2019, dentre aquelas listadas na Tabela I, com Fator K de 1,55, a ré somente poderia cobrar a tarifa questionada após a análise dos efluentes não domésticos efetivamente emitidos na atividade comercial, ônus que lhe incumbia. Assim, a ausência de prévia análise do potencial poluente do esgoto lançado pela parte autora torna indevida a cobrança e, consequentemente, permite o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa carga poluente ("Fator K"), conforme pretendido. Nesse sentido, vem se manifestando o E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança adicional pelo fator K, pressupondo atividade poluidora. Caso em que não houve prévio exame e avaliação para comprovação do fato gerador da cobrança. Regramento legal e administrativo descumprido. Procedência da ação que declarou a inexigibilidade das cobranças, respeitada a prescrição decenal Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1125959-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). - grifos meu "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Causa suficientemente instruída. Preliminar afastada. 2. Pedido de tutela de urgência deduzido nas contrarrazões recursais. Ausência dos pressupostos elencados pelo art. 300, caput, do CPC. Medida negada. 3. Mérito. Cobrança de tarifa poluidora (" Fator K "). Estabelecimento comercial. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pela autora. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Precedentes. Sentença mantida. 4. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000670-18.2023.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). - grifos meu Logo, deve ser reconhecida a inexigibilidade da tarifa, sendo de rigor a repetição do indébito, de forma simples, restrita aos valores efetivamente pagos pela parte autora, os quais deverão ser comprovados em fase de execução de sentença, observada a prescrição decenal (Súmula nº 412 do C. STJ). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K; determinar o cancelamento da cobrança da referida tarifa, até que sejam realizados estudos técnicos individualizados que comprovem a efetiva carga poluidora emitida pela parte autora e, por fim, condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos a título da Tarifa de Carga Poluidora, desde a primeira incidência, observada a prescrição decenal, a ser apurado em fase de execução de sentença, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento e juros moratórios a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.

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Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa x Ailton Lemos Da Silva

ID: 318673521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203014-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Polo Passivo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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SIMONE VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Lemos da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.457 Agravo de Instrumento nº 2203014-03.2025.8.26.0000 TREMEMBÉ Agravante: FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Agravado: AILTON LEMOS DA SILVA Processo nº: 1000858-81.2025.8.26.0634 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Antonia Maria Prado de Melo Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar imediato restabelecimento do pagamento de vencimentos ao autor, funcionário público vinculado à ré e atualmente recolhido ao cárcere em decorrência de decreto de prisão processual. Diz que a continuidade no pagamento é ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que da condição de preso resultou prejuízo do serviço. Sob sua ótica, o recebimento sem contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão legal a admitir seja o período considerado como de efetivo exercício. É o relatório. A ausência de contraprestação funcional não justifica a suspensão do pagamento da remuneração do servidor, uma vez que ocorre por absoluta impossibilidade material decorrente da prisão processual decretada. Não pode, pois, ensejar a automática supressão de vencimentos, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). A supressão de vencimentos em caráter antecipatório de pena viola, ainda, o art. 8º.2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece: Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. (...) Relevante é, outrossim, o fato de que, embora a suspensão de vencimentos para funcionários públicos em geral encontre fundamento legal no art. 70, caput, da Lei nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0062636-17.2014.8.26.0000; Des. Francisco Casconi; Órgão Especial; j. 19.11.2014; g.m.) Dessarte, mesmo que o servidor não esteja no desempenho regular de suas funções, deve ser restabelecido o pagamento dos seus vencimentos diante da inexistência de norma constitucional em vigor que autorize a sua suspensão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Viola os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1003734-13.2020.8.26.0269; Rel. Des. Décio Notarangeli; j. em 17.2.2021; g.m.) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Diretor Geral do Centro de Ressocialização de Araçatuba. Servidor que está recolhido por força de decisão que decretou a sua prisão preventiva. Suspensão integral de seus vencimentos com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1.012/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Interrupção do pagamento vedada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 482.006/MG). Medida que possui caráter antecipatório da pena e viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do TJSP. Exclusão das vantagens associadas ao exercício da atividade da qual se encontra afastado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1015626-19.2018.8.26.0032; Des. Paulo Galizia; j. em 2.3.2020; g.m.) CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TUPÃ DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCABIMENTO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Impossibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor público municipal preso cautelarmente, antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (CF, arts. 5º, LVII, e 37, XV) O teor do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que serviu de embasamento para a citada suspensão, deve ser interpretado em harmonia com os princípios preconizados pela Constituição Federal, em especial, o da presunção de inocência Aplicação do entendimento do E. STF no RE nº 482.006/MG, reconhecendo que dispositivo da Lei Estadual de Minas Gerais que autorizava a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, não foi recepcionado pela Carta Magna, por afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão do Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária sobre os valores devidos ao autor apelado que deverá ser fixada nos termos do julgamento do tema nº 810 pelo E. STF de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos Aplicação do IPCA-E Pendente de julgamento os embargos de declaração em face da r. decisão do Tema de Repercussão Geral nº 810 pelo Excelso STF, a decisão que vier a ser proferida em tais embargos deverá ser imediatamente observada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da iliquidez da demanda, relego sua mensuração para a fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II) Sentença reformada parcialmente Recurso voluntário do Município desprovido Reexame necessário provido em parte. (Apelação/Remessa Necessária nº 1005325-41.2018.8.26.0637; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.9.2019; g.m.) Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao estabelecer não ser possível a cessação de auxílios, vencimentos ou benefícios de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, LVII, e 37, XV, da CF): ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO RECPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRONCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (STF, RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 7.11.2007). A posição segue encampada em precedentes recentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (g.m.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.m.) Nesse sentido pautou-se a decisão agravada. Em tais circunstâncias, e notadamente à vista da jurisprudência da Suprema Corte, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 1° andar

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Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa x Ailton Lemos Da Silva

ID: 318691435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203014-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Polo Passivo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Lemos da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.457 Agravo de Instrumento nº 2203014-03.2025.8.26.0000 TREMEMBÉ Agravante: FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Agravado: AILTON LEMOS DA SILVA Processo nº: 1000858-81.2025.8.26.0634 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Antonia Maria Prado de Melo Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar imediato restabelecimento do pagamento de vencimentos ao autor, funcionário público vinculado à ré e atualmente recolhido ao cárcere em decorrência de decreto de prisão processual. Diz que a continuidade no pagamento é ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que da condição de preso resultou prejuízo do serviço. Sob sua ótica, o recebimento sem contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão legal a admitir seja o período considerado como de efetivo exercício. É o relatório. A ausência de contraprestação funcional não justifica a suspensão do pagamento da remuneração do servidor, uma vez que ocorre por absoluta impossibilidade material decorrente da prisão processual decretada. Não pode, pois, ensejar a automática supressão de vencimentos, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). A supressão de vencimentos em caráter antecipatório de pena viola, ainda, o art. 8º.2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece: Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. (...) Relevante é, outrossim, o fato de que, embora a suspensão de vencimentos para funcionários públicos em geral encontre fundamento legal no art. 70, caput, da Lei nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0062636-17.2014.8.26.0000; Des. Francisco Casconi; Órgão Especial; j. 19.11.2014; g.m.) Dessarte, mesmo que o servidor não esteja no desempenho regular de suas funções, deve ser restabelecido o pagamento dos seus vencimentos diante da inexistência de norma constitucional em vigor que autorize a sua suspensão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Viola os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1003734-13.2020.8.26.0269; Rel. Des. Décio Notarangeli; j. em 17.2.2021; g.m.) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Diretor Geral do Centro de Ressocialização de Araçatuba. Servidor que está recolhido por força de decisão que decretou a sua prisão preventiva. Suspensão integral de seus vencimentos com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1.012/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Interrupção do pagamento vedada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 482.006/MG). Medida que possui caráter antecipatório da pena e viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do TJSP. Exclusão das vantagens associadas ao exercício da atividade da qual se encontra afastado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1015626-19.2018.8.26.0032; Des. Paulo Galizia; j. em 2.3.2020; g.m.) CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TUPÃ DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCABIMENTO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Impossibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor público municipal preso cautelarmente, antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (CF, arts. 5º, LVII, e 37, XV) O teor do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que serviu de embasamento para a citada suspensão, deve ser interpretado em harmonia com os princípios preconizados pela Constituição Federal, em especial, o da presunção de inocência Aplicação do entendimento do E. STF no RE nº 482.006/MG, reconhecendo que dispositivo da Lei Estadual de Minas Gerais que autorizava a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, não foi recepcionado pela Carta Magna, por afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão do Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária sobre os valores devidos ao autor apelado que deverá ser fixada nos termos do julgamento do tema nº 810 pelo E. STF de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos Aplicação do IPCA-E Pendente de julgamento os embargos de declaração em face da r. decisão do Tema de Repercussão Geral nº 810 pelo Excelso STF, a decisão que vier a ser proferida em tais embargos deverá ser imediatamente observada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da iliquidez da demanda, relego sua mensuração para a fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II) Sentença reformada parcialmente Recurso voluntário do Município desprovido Reexame necessário provido em parte. (Apelação/Remessa Necessária nº 1005325-41.2018.8.26.0637; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.9.2019; g.m.) Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao estabelecer não ser possível a cessação de auxílios, vencimentos ou benefícios de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, LVII, e 37, XV, da CF): ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO RECPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRONCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (STF, RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 7.11.2007). A posição segue encampada em precedentes recentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (g.m.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.m.) Nesse sentido pautou-se a decisão agravada. Em tais circunstâncias, e notadamente à vista da jurisprudência da Suprema Corte, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 1° andar

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Companhia De Servico De Agua, Esgoto E Residuos De Guaratingueta - Saeg e outros x Companhia De Servico De Agua, Esgoto E Residuos De Guaratingueta - Saeg e outros

ID: 322445596

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010863-44.2022.5.15.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Notificação

Advogados:

WALDOMIRO MAY JUNIOR

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 RECORRENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faabcfb proferida nos autos. ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG WALDOMIRO MAY JUNIOR (SP328832) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) RECURSO DE: COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 5be657b; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id a456755). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO / NATUREZA JURÍDICA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / PREVISÃO NORMATIVA / "BIS IN IDEM" / INTERVALO INTERJORNADAS) No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO / NATUREZA JURÍDICA) Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal se manifestou explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Além disso, não se admite o recurso por ofensa a outros dispositivos, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO NORMATIVA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) Quanto aos temas acima, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao acolhimento do intervalo interjornadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG - SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

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