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Processo nº 0825499-91.2023.8.10.0001

ID: 294438965

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825499-91.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0825499-91.2023.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:ERI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0825499-91.2023.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:ERIKA OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA13549, CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A REQUERIDO :L2 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c indenização por danos morais proposta por Érika Oliveira Maia em face de L2 Empreendimentos Ltda, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato com a parte requerida para aquisição de imóvel, entretanto, não houve o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela requerida, motivo pelo qual requereu a devolução do valor pago, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certificado ao ID 137068062. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra. MÉRITO A hipótese dos autos é de reconhecimento da revelia, considerando que a parte demandada, apesar de citada, deixou de contestar os fatos narrados pelo autor, conforme (id. 137068062). Assim, verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subseqüentes (art. 346, do CPC), além da permissão do julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, II, CPC. A respeito da presunção de veracidade dos fatos não contestados, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery entendem que “os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova”1, isso porque a essa situação aplicável é a disposição constante do art. 345, IV, do CPC, que assevera “não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Porém, vale ressaltar que a presunção é relativa, uma vez que no processo civil impera o princípio do livre convencimento do juiz, pelo qual as circunstâncias dos autos devem nortear, preponderantemente, a decisão. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito do inadimplemento contratual por parte da requerida e a consequente obrigação de restituição da quantia paga pela autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que a autora firmou contrato com a requerida (id. 91113218), efetuou pagamento de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) segundo id. 91113225, e que, mesmo instada, a parte requerida permaneceu inerte, sendo-lhe decretada a revelia. Com base na ausência de impugnação dos fatos narrados, presunção esta autorizada pelo art. 344 do CPC, somada à prova documental produzida, impõe-se a procedência do pedido de restituição da quantia paga. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O STJ não reconhece a existência de dano moral pelo mero inadimplemento contratual, salvo quando houver circunstâncias específicas que demonstrem a violação aos direitos da personalidade, o que não restou configurado no presente caso. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO. COMPRA NÃO APROVADA. FALTA DE HABILITAÇÃO EM LOJA FÍSICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que o condenou à indenização por danos morais de R$ 2.000,00, devido à recusa de pagamento de R$ 20,00 via cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a recusa de pagamento via cartão de débito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais requer a comprovação de danos efetivos, não se presumindo pela simples ilicitude ou descumprimento contratual. A Súmula nº 6 do TJSP e precedentes do STJ afastam a indenização por mero inadimplemento contratual sem circunstâncias graves. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais exige comprovação de danos efetivos. 2. Mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 403.919, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 15.05.2003. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000858-25.2024.8.26.0664; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por (...) desafiando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral, ajuizada pelo recorrente em face de RN Comércio Varejista S.A. ((...) Eletro). A decisão de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, rescindindo o contrato de compra e venda e condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, mas rejeitando o pleito de danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se é cabível a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual com relação à entrega de um aparelho de televisão adquirido pelo autor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração concreta de prejuízo, não presume a obrigação de reparação de danos morais. 4. No caso analisado, não há evidências de que o inadimplemento pela ausência de entrega do produto tenha causado abalo psíquico ou violado direitos da personalidade do autor. Assim, a falha na entrega de mercadoria configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais, consoante entendimento da Corte da Cidadania. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a sentença desafiada. V. Dispositivos legais citados 6. Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 405 do Código Civil; Art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil; Art. 334, § 8° do Código de Processo Civil; Art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3 - Relator: Ministro Raúl Araújo - Data de Julgamento: 13/06/2022 - Data de Publicação: DJe 17/06/2022); (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0 - Relator: Ministro Raúl Araújo - Data de Julgamento: 14/09/2020 - Data de Publicação: DJe 01/10/2020); (STJ - REsp: 1399931 MG 2013/0281903-4 - Relator: Ministro Sidnei Beneti - Data de Julgamento: 11/02/2014 - Data de Publicação: DJe 06/03/2014). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA (TJ-CE; Apelação Cível - 0051025-24.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Dessa forma, rejeito o pedido de dano moral e passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida L2 EMPREENDIMENTOS LTDA à devolução da quantia de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir da citação, consoante Art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da referida lei),o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível 1NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 594.

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