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Processo nº 1000897-25.2025.8.26.0102

ID: 310092505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-25.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-25.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a do… Processo 1000897-25.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Em relação ao pedido de tutela de urgência, para seu deferimento é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos autos, por ora, não é possível o deferimento requerido, tendo em vista que em se tratando de alimentos avoengos, como se sabe, têm caráter excepcional, sendo devidos, tão somente, diante da prova inequívoca da insuficiência daqueles prestados pelos genitores. Para sanar qualquer dúvida, recentemente, de fato, foi editada a súmula nº 596 do STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Como bem apontou o Parquet em fls. 20/22, a notícia de internação do genitor na fundação CASA não foi comprovada, bem como não houve a comprovação de fixação de alimentos em desfavor do genitor e execuções frustradas. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 2.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 2.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 3. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação. 4. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC). 5. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 6. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 7. Se o caso envolver casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, fica decretado o segredo de justiça, com base no art. 189, II, do CPC/2015, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP)

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Elisangela Gambareli Machado x Telefônica Brasil S.A

ID: 294857534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-42.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GAMBARELI MACHADO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-42.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elisangela Gambareli Machado - TELEFÔNICA BRASIL S.A - VISTOS. Fls. 194/195: Não assiste razão à parte auto… Processo 1000897-42.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elisangela Gambareli Machado - TELEFÔNICA BRASIL S.A - VISTOS. Fls. 194/195: Não assiste razão à parte autora. Como é cediço, em 28.05.2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Ministro João Otávio de Noronha, acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento a respeito da seguinte tese: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (Tema 1264). Insta consignar que foi determinada: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (dn) b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Outrossim, não se pode olvidar que, em 19.09.23, de acordo com o artigo 982, do CPC, foi admitido pelas Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do TJSP o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000.8.26.0000, em que se discute, nos termos da ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023); determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado que versem sobre o tema em discussão. Ao contrário do alegado pela parte autora, a questão transcende a discussão acerca da existência ou não de danos imateriais, atingindo, em verdade, a possibilidade de se inserir o nome do consumidor em plataformas extrajudiciais de cobrança. Certo que a questão em testilha envolve o tema discutido tanto no C. STJ como no sobredito IRDR, mostrando-se correta a determinação de suspensão do feito até o deslinde da questão. Nesse sentido, vem entendendo o E. TJSP, em decisão datada de 27.08.2024: Ação declaratória c.c. indenização Dívida prescrita Anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome Suspensão do processo, conforme determinação emanada do C. STJ no REsp 2092190/SP (Tema 1264) Decisão correta Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2252045-26.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo. Relator: Souza Lopes. São Paulo, 27 de agosto de 2024). Assim, MANTENHO a decisão, prorrogando-se a suspensão por mais 120 (cento e vinte) dias. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1000897-31.2025.8.26.0294

ID: 275827152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000897-31.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO NORBERTO FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP) Processo 1000897-31.2025.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - Vistos. Trata-se de Ação de Reinte… ADV: Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP) Processo 1000897-31.2025.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA em face de FRIGORÍFICO GOUVEIA SANTOS LTDA e LUIZ RODRIGUES, objetivando a imediata desocupação do imóvel conhecido como Matadouro Municipal, situado no Bairro Pindaúba, nesta urbe. Aduz o autor, em síntese, ser proprietário e possuidor do referido bem público, o qual teve sua permissão de uso, a título precário, concedida ao primeiro requerido por meio da Lei Municipal nº 959/2009, para fins específicos. Alega que o primeiro requerido descumpriu a finalidade da permissão e permitiu que o segundo requerido, Sr. Luiz Rodrigues, ocupasse irregularmente o bem. Sustenta a ocorrência de esbulho possessório e a necessidade de retomada urgente do imóvel. Com a emenda à inicial, foram juntados documentos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido liminar de reintegração de posse, em ações possessórias, submete-se à análise dos requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. Para a concessão da medida inaudita altera parte, exige-se a comprovação da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse (para ações de força nova, ou seja, esbulho ocorrido há menos de ano e dia), ou, alternativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pesem os argumentos e documentos apresentados pelo Município, que indicam a plausibilidade do seu direito, notadamente quanto à titularidade pública do imóvel e à natureza jurídica da ocupação por particulares em bens dessa espécie, não vislumbro, por ora, a comprovação inequívoca do periculum in mora necessário para o deferimento da medida liminar pleiteada, especialmente sem a oitiva da parte contrária. Conforme se extrai dos autos, notadamente do Relatório de Vistoria datado de 11/12/2023 (fls. 13, bem como reproduzido em fls. 145 e 148 como anexo à emenda), a ocupação do requerido Luiz Rodrigues no imóvel remonta a um período considerável, sendo por ele informado que reside no local "há aproximadamente 20 (vinte) anos". Tal circunstância, de uma ocupação consolidada ao longo de duas décadas, milita contra a alegação de urgência premente que justificaria a reintegração possessória de forma imediata, sem a instauração do contraditório. Embora a natureza pública do bem, em regra, impeça a configuração de posse legítima por particular e não admita usucapião, a inércia do Poder Público por um período tão extenso em buscar a regularização ou retomada do imóvel fragiliza a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a manifestação dos requeridos. A urgência que autoriza a concessão da liminar deve ser contemporânea à propositura da ação, demonstrando-se que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo iminente e grave. No presente caso, não foram colacionados elementos que evidenciem uma alteração fática recente ou um risco novo e concreto ao interesse público que tenha surgido ou se agravado de forma a tornar imprescindível a desocupação imediata, antes mesmo da triangularização processual. A situação descrita, de posse que perdura por longo período, embora não afaste o direito do ente público à retomada do bem, se comprovada a irregularidade ao final da instrução, não se coaduna com o pressuposto da urgência para a concessão da liminar possessória nos moldes pleiteados, sendo prudente, no momento, garantir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar de reintegração de posse. Prossiga-se com a citação dos requeridos, FRIGORÍFICO GOUVEIA SANTOS LTDA e LUIZ RODRIGUES, nos endereços indicados na exordial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Após a apresentação das defesas ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive para eventual reanálise de pedido de tutela de urgência, caso novos elementos de convicção sejam trazidos ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Andrea Ferreira Albuquerque x Maria Júlia Andrade Vasconcelos

ID: 324392830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARIA JúLIA ANDRADE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida MARIA JULIA ANDRADE VASCONCELOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerente ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE, no valor de R$ 63.088,89 (sessenta e três mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP)

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Andrea Ferreira Albuquerque x Maria Júlia Andrade Vasconcelos

ID: 324391696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARIA JúLIA ANDRADE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida MARIA JULIA ANDRADE VASCONCELOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerente ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE, no valor de R$ 63.088,89 (sessenta e três mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP)

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Processo nº 1000897-82.2024.8.11.0003

ID: 328052907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 196372757); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 197309743), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1000897-82.2024.8.11.0003

ID: 330096483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 196372757); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 197309743), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1000897-17.2023.8.11.0036

ID: 281986019

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-17.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELVAGGIA AGAPITA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA GOMES LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-17.2023.8.11.0036 APELANTE: SELVAGGIA AGAPITA CONCEICAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Apelação Cível interposta por Selvaggia Agapita Conceição, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000897-17.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte requerida: a) se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente; b) recomponha o meio ambiente degradado mediante apresentação, em cumprimento de sentença, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. Alega que a apresentação de PRAD somente é viável após a análise e validação do CAR n. MT219650/2022 por parte da Sema/MT e que o SIMCAR é o documento que define a localidade e quantidade da área de reserva legal, preservação permanente, uso restrito e alternativo do solo, e caso em desacordo, procede-se a adequação por meio do PRA – Programa de Regularização Ambiental. Diz, assim, que além de impossível, não se mostra prudente exigir do apelante a apresentação do PRAD em 60 dias, antes da análise e validação do CAR pela SEMA. Afirma que não ocorreu desmatamento entre os anos de 2019 a 2022, por se tratar de área de uso consolidado, como demonstrado pela própria Base de Uso Consolidado disponibilizado pela SEMA/MT. Requer o provimento do recurso a fim de que seja concedido o efeito suspensivo para afastar a exigência quanto à realização do PRAD ante da validação do CAR. Contrarrazões (id. 209185156). Sustenta não haver qualquer impedimento à elaboração imediata do PRAD e início da execução das medidas de recuperação dos danos. Pondera que o Auto de Infração n. 0192015922 e o Termo de Embargo n. 0162016022 constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam o requerido apelante como responsável por desmatar a corte raso 375,6273 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 218457684) Em manifestação (id. 220812684), a apelante reitera que de acordo com o Auto de Infração n. 0192015922 de 19/12/2022, a conduta tida por infracional ocorreu fora de área de reserva legal, de maneira que a área é passível de exploração, devendo somente ser buscada a regularização no âmbito do CAR/PRA. Em nova manifestação (id. 235535695), a apelante noticia que o CAR – Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade, foi validado sem passivo ambiental pelo órgão ambiental competente – SEMA. Pugna pelo provimento do recurso de apelação. Intimado o Ministério Público, autor da ação, manifesta-se pelo arquivamento do feito. (id. 284157370) É o relatório. Decido. O recurso é de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, para determinar que a parte requerida, ora apelante: a) se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente; b) recomponha o meio ambiente degradado mediante apresentação, em cumprimento de sentença, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. Com efeito, a determinação principal foi para a requerida apelante promover a recomposição da área objeto de autuação, por meio de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente (SEMA). Ocorre que, como noticiado e comprovado pela apelante, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT219650/2022, do imóvel rural denominado Fazenda Astoria, foi analisado, aprovado e validado sem passivo ambiental pela SEMA. Nesse contexto, a controvérsia reside em verificar a subsistência dos fundamentos técnicos-jurídicos que legitimaram a propositura da ação, em particular, a ocorrência do dano ambiental e a necessária recuperação da área. Pois bem. Acerca da propriedade inscrita no CAR, o Decreto Estadual do Estado de Mato Grosso n. 1.031/2017, no artigo 18, estabelece: Art. 18 A propriedade ou posse rural inscrita no CAR, por meio do módulo de cadastro do SIMCAR, poderá apresentar as seguintes condições: I - ativo: a) quando concluída a inscrição no CAR; b) durante o prazo da notificação emitida pela SEMA para complementação ou correção de inconsistências identificadas durante a análise do CAR; c) durante a validação e regularização dos passivos existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito. ... § 1º Após a análise técnica das informações declaradas no ato de inscrição da propriedade ou posse rural no SIMCAR, o CAR ativo apresentará as seguintes descrições: (Nova redação dada pelo Dec. 1.199/21) I - validado sem passivo: quando tiver sido aprovado o quadro de áreas da propriedade ou posse rural, efetivado o registro da reserva legal no SIMCAR, sem identificação de passivo de reserva legal e área de preservação permanente; II - validado em regularização: quando estiverem firmados os Termos de Compromisso para regularização do passivo de reserva legal e área de preservação permanente e, enquanto estiverem sendo cumpridos e monitorados os Termos de Compromissos firmados. Sob tal aspecto, de fato, uma vez que o imóvel rural encontra-se regularizado por meio do CAR, sem passivo ambiental a ser recuperado, não há razão para o prosseguimento da ação. Vale dizer, a validação integral do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, sem indicação de quaisquer pendências ambientais, confirmam a regularização da área e a ausência de passivo ambiental, o que esvazia o objeto da ação civil pública e justifica a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, já que o fundamento para a condenação deixou de existir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – SEMA/MT – EXAURIMENTO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS - CONTEMPLAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o exaurimento de suas cláusulas, durante o trâmite do processo originário, abarcando o mesmo objeto demandado, ainda que em seara administrativa, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, esvaindo a necessidade do prosseguimento da ação, já que desnecessário o provimento jurisdicional vez que já alcançado ainda que por outro meio, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0002139-80.2007.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEICULANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A RÉ E TERCEIRA PESSOA COM O MESMO OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ESVAZIAMENTO DE SEU OBJETO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, II, CPC) – INVIABILIDADE – TAC CELEBRADO COM PESSOA DIVERSA DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 269, II, do CPC, para que haja o reconhecimento da procedência do pedido, o réu deve, expressamente, admitir que a pretensão do autor é fundada. Nesse caso, o juiz apenas encerra o processo, reconhecendo que a lide se extinguiu por eliminação da resistência do réu à pretensão do autor. 2. Se, no curso da instrução processual, a ré celebra termo de ajustamento de conduta com pessoa diversa do autor, mas com o mesmo objeto da demanda, não há falar-se, técnica e juridicamente, em reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do art. 269, II, do CPC, mas mero esvaziamento de seu objeto e perda superveniente do interesse de agir do autor, que obteve, ainda que por outro meio, a satisfação de sua pretensão. 3. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação que se assenta no binômio necessidade/utilidade, o qual deve estar presente da instauração da demanda até o seu deslinde definitivo. Se, durante o seu processamento, desaparece a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.(N.U 0016552-51.2011.8.11.0041, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/10/2013, Publicado no DJE 10/10/2013) No mesmo sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO E REGENERAÇÃO DA ÁREA - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO "PARQUET" - PERDA DO OBJETO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. . O texto constitucional, em seu art. 225, dispõe que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, impondo aos cidadãos e ao Poder Público a corresponsabilidade pela sua defesa e preservação. . Embora constatada inicialmente a existência de danos ao meio ambiente, a regularização da situação danosa e a regeneração da área afastam o interesse processual do "parquet" de buscar a reparação do revés não mais existente. . Sentença confirmada na remessa necessária. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0400.13.003902-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) Logo, mostra-se ausente à necessidade do prosseguimento desta demanda, evidenciando-se, consequentemente, a falta superveniente do interesse processual. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença e extinguir, sem julgamento de mérito, a Ação Civil Pública, nos termos do art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Intimem-se. Cuiabá, data de registro no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1000897-02.2025.8.26.0142

ID: 307755850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-02.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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Processo 1000897-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.O.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUS… Processo 1000897-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.O.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP)

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda x Joao Luciano Ferreira

ID: 316122560

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010279-95.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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WALLACY DAVID GREGORIO

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CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010279-95.2025.5.03.0184 RECORRENTE: AUTO OMNIBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010279-95.2025.5.03.0184 RECORRENTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA RECORRIDO: JOAO LUCIANO FERREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010279-95.2025.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para acolher a alegação de prescrição quinquenal, renovada no apelo empresário, e extinguir o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; em consequência, ficou a ré autorizada a cancelar o plano de saúde; o reclamante pagará honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da reclamada, na base de 7% sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo as custas processuais encargo do reclamante, isento, pois beneficiário da justiça gratuita; repetição de indébito quanto às custas pagas para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CCT. PRESCRIÇÃO. Reformo a sentença. A carta de id. a42fbed noticia a concessão de aposentadoria por invalidez (32) ao reclamante a partir de 16/06/2005 e o cancelamento do plano de saúde, noticiado na inicial (id. d180473 - Pág. 2), teria ocorrido em meados de 2006, enquanto a presente ação foi ajuizada anos depois, em 23/03/2025. D.v., a hipótese é a de prescrição do direito do reclamante demanar pelo restabelecimento do plano de saúde, direito que não é assegurado por lei, tal como alega a recorrente. No mesmo sentido a Jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. No caso, como a controvérsia limita-se à prescrição da pretensão de restabelecimento do plano de saúde e que tal pedido relaciona-se a direito não assegurado por preceito de lei, incide a prescrição total, nos termos da primeira parte da Súmula n° 294 do TST. Acrescenta-se, ainda, que, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte, firmou-se o entendimento no sentido de que 'a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário'. Restou evidenciado na decisão regional que a reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez em 3/12/2003, e que teve seu plano de saúde cancelado em outubro de 2004, bem como que a presente ação foi ajuizada somente em 08/12/2020, logo, a pretensão aduzida em juízo está, efetivamente, prescrita, já que não há notícia da ocorrência de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000897-08.2020.5.02.0720, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). Provejo o recurso para declarar a prescrição incidente sobre o pedido de restabelecimento do plano de saúde e para julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 485, II do CPC. Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer foi deferida em sede de antecipação de tutela, já cumprida (id. 3762f2d - Pág. 1), fica a ré autorizada a efetuar o imediato cancelamento/desligamento do autor/dependentes do referido plano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em benefício dos patronos da reclamada, no mesmo patamar fixado na sentença (7% - id. f029ff6 - Pág. 9) sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da decisão proferida pelo STF o julgamento da ADI 5766, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Prejudicado o exame das demais matérias devolvidas no apelo empresário (juros e correção monetária), em face do que se decidiu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCIANO FERREIRA

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