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Cremilda Campos Dos Santos x Jose Alvaro Pimenta Camargo

ID: 317394179

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-56.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALVARO PIMENTA CAMARGO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000927-56.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: CREMILDA CAMPOS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000927-56.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: CREMILDA CAMPOS DOS SANTOS RECLAMADO: JOSE ALVARO PIMENTA CAMARGO DESTINATÁRIO: CREMILDA CAMPOS DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 21/08/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREMILDA CAMPOS DOS SANTOS

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Processo nº 1000927-76.2025.8.26.0614

ID: 318885338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000927-76.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. DA S. E. M. F. DA S. G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CÁSSIA TOMAZINI DE LIMA FERRACINI

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Processo 1000927-76.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F.S. - - A.S.F.S. - - G.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Em razão da prova de … Processo 1000927-76.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F.S. - - A.S.F.S. - - G.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% do salário mínimo, inclusive sob férias e 13° salário. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, agência 3880, conta 883464454-7, em nome de Gustavo Rafael da Silva, genitor das crianças. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao empregador para implantação do desconto e determinando que informe este Juízo, no prazo de 10 dias os valores dos rendimentos mensais do requerido nos últimos três meses; fica a parte requerente devidamente intimada a providenciar a impressão e encaminhamento desta à empresa na qual o requerido trabalha. A resposta deverá ser enviada ao e-mail tambau@tjsp.jus.br, contendo o número deste processo. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16H30MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/39no001 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE CÁSSIA TOMAZINI DE LIMA FERRACINI (OAB 506198/SP), VANESSA DE CÁSSIA TOMAZINI DE LIMA FERRACINI (OAB 506198/SP), VANESSA DE CÁSSIA TOMAZINI DE LIMA FERRACINI (OAB 506198/SP)

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Processo nº 1026168-62.2025.8.11.0002

ID: 324187430

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1026168-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CAPAO GRANDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

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Vistos. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fi… Vistos. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de: a) Retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o proveito econômico perseguido pelo autor, que, no caso das ações possessórias, corresponde ao valor venal do imóvel objeto da lide[1] (CPC, artigo 292, § 3º); b) Comprovar o recolhimento das custas de distribuição do processo, que deverão ser calculadas com base no novo valor da causa (CPC, artigo 290); c) Indicar expressamente a opção pela adoção, ou não, do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” (Resolução n. TJMT/OE n. 11/2021, artigo 3°, caput). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão de tutela de urgência ou evidência”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ADEQUAÇÃO AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. IMPOSIÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação reivindicatória cumulada com imissão na posse, exigindo sua adequação ao valor venal do imóvel objeto da demanda, com o consequente recolhimento das custas remanescentes, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa, em ação de imissão na posse, pode ser fixado em montante inferior ao valor venal do imóvel, considerando os parâmetros adotados pelos recorrentes, ou se deve refletir o efetivo conteúdo patrimonial discutido na lide. III. Razões de decidir A imissão na posse, apesar de não constar expressamente no art. 292 do CPC, compartilha natureza jurídica com a ação reivindicatória, ambas relacionadas à proteção do direito de propriedade. O Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da causa, em ações possessórias e de imissão na posse, deve corresponder ao valor do bem imóvel que constitui o objeto litigioso, refletindo o benefício patrimonial pretendido. O juízo de origem agiu dentro da legalidade ao corrigir de ofício o valor da causa, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, exigindo sua adequação ao valor venal do imóvel, tendo em vista a natureza econômica da pretensão. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O valor da causa em ação de imissão na posse deve refletir o benefício patrimonial pretendido, sendo legítima a correção de ofício pelo juiz quando verificada a inadequação, com base no valor venal do imóvel objeto da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 490.089/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2003; TJMT, RAI nº 1000927-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (TJMT - N.U 1010033-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025).

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Processo nº 0003493-97.2023.8.26.0286

ID: 322531022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003493-97.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAQGEL COMERCIO DE REFRIGERAçãO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RICARDO BRAIMIS

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Processo 0003493-97.2023.8.26.0286 (processo principal 1000927-61.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Maqgel Comercio de Refrigeração Ltda. Epp - Vistos. Págs. 50/51: Indefiro o p… Processo 0003493-97.2023.8.26.0286 (processo principal 1000927-61.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Maqgel Comercio de Refrigeração Ltda. Epp - Vistos. Págs. 50/51: Indefiro o pedido. Em que pese a execução se processar no interesse do exequente (CPC, art. 797), o mesmo diploma legal, em seu artigo 805, preceitua a observância do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). O bloqueio permanente, nos termos requerido pela parte exequente, se revela medida desproporcional, com potencial de prejudicar sobremaneira a subsistência do devedor, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio permanente nas contas da executada Medida que se afigura desproporcional e excessivamente onerosa, mormente considerando o potencial de prejudicar sobremaneira a subsistência da agravada, ante o obstáculo que geraria à movimentação de sua vida financeira, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução Bloqueio de ativos financeiros que pode ser realizado pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, que permite a reiteração automática da ordem por até 30 dias Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2103289-75.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 22.04.2024. Relator: Afonso Celso da Silva) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA O BLOQUEIO DEFINITO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS, ATÉ TOTAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. Incabível a determinação de indisponibilidade de ativos futuros a serem depositados em contas bancárias dos devedores, porque além de se tratar de providência demasiadamente gravosa, mostra-se contraproducente, porque acaba levando à inutilização de contas bancárias pelos devedores, de modo que a penhora de dinheiro deve atender às solicitações de bloqueio via Sisbajud, respeitado o intervalo razoável entre um requerimento e outro Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2082278-87.2024.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 09.05.2024; Relator: Walter Fonseca). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao banco central do brasil para bloqueio permanente nas contas bancárias dos executada/agravada. Insurgência da parte exequente. Sem razão. Medida pretendida, bloqueio de dinheiro, que não se releva prudente, pois, além de já existir mecanismo disponível para tanto, o qual é viabilizado por meio do SISBAJUD, modalidade teimosinha, seu deferimento, conforme pleiteado, também implicaria na violação ao princípio da dignidade humana, por se mostra desarrazoada e desproporcional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça paulista e desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2104951-74.2024.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 24.04.2024; Relator: Emílio Migliano Neto). Atualmente, o Sisbajud permite, de forma automática, tentativas consecutivas de bloqueio de valores, pelo prazo de 30 dias, na modalidade Teimosinha, o que reputo suficiente para resguardar os interesses da parte exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e aguarde-se em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO RICARDO BRAIMIS (OAB 268100/SP)

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Horacio Conde Sandalo Ferreira e outros x Gafisa S/A.

ID: 324734537

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-75.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA RODRIGO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: GAFISA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6607f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000576-56.2020.5.02.0078, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 58 do Código de Processo Civil. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamante, a parte reclamada poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamante e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, deverá a parte reclamante manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamada. Int. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA - RODRIGO SILVA ALMEIDA

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Horacio Conde Sandalo Ferreira e outros x Gafisa S/A.

ID: 324734543

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-75.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA RODRIGO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: GAFISA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6607f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000576-56.2020.5.02.0078, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 58 do Código de Processo Civil. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamante, a parte reclamada poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamante e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, deverá a parte reclamante manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamada. Int. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

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Anderson Pereira De Oliveira x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 325996118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-84.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000927-84.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000927-84.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 535db83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 10 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 10:20 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 14 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Lenilson Santos Nascimento x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 326400429

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-52.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LENILSON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000927-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: JOSE LENILSON SANTOS NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000927-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: JOSE LENILSON SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e74e770 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 51 (id ae9a560); Novos cálculos do autor às fls. 58 (id 82b7fd5) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 51 (id ae9a560), HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 58 (id 82b7fd5), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/07/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 20.417,59 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 22.364,94 INSS reclamante R$ 312,02 INSS reclamada R$ 1.182,53 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 4.278,25 VALOR TOTAL R$ 48.243,31 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor Honorários sucumbenciais no importe de R$3.589,30 em 31/07/2025, pelo autor, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos de ADI 5766. 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/07/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 4.055,95 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 2). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Jose Lenilson Santos Nascimento x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 326400439

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-52.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LENILSON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000927-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: JOSE LENILSON SANTOS NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000927-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: JOSE LENILSON SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e74e770 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 51 (id ae9a560); Novos cálculos do autor às fls. 58 (id 82b7fd5) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 51 (id ae9a560), HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 58 (id 82b7fd5), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/07/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 20.417,59 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 22.364,94 INSS reclamante R$ 312,02 INSS reclamada R$ 1.182,53 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 4.278,25 VALOR TOTAL R$ 48.243,31 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor Honorários sucumbenciais no importe de R$3.589,30 em 31/07/2025, pelo autor, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos de ADI 5766. 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/07/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 4.055,95 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 2). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LENILSON SANTOS NASCIMENTO

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Processo nº 1000927-97.2025.8.26.0219

ID: 328226271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000927-97.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CIBELE FARIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDIO GIL

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Processo 1000927-97.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Irene Cibele Faria de Melo - Vistos. Custas recolhidas, na forma da Lei. De inicio, alterada a competência da presente ação p… Processo 1000927-97.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Irene Cibele Faria de Melo - Vistos. Custas recolhidas, na forma da Lei. De inicio, alterada a competência da presente ação para alocar no Registro Público. A petição inicial deverá ser emendada para: que sejam apresentados pelo autor os nomes dos ascendentes de todos os autores, confrontantes e a possuidores anteriores (cadeia de posses) e respectivos cônjuges ou companheiros, vivos ou falecidos, a fim de verificar se o imóvel não é parte integrante de monte-mor que não foi devidamente inventariado; Juntar matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e confrontantes, para verificação do polo passivo; Juntar certidão de valor venal ou lançamento fiscal deste ano, para verificar o correto valor atribuído à causa, corrigindo-o, se o caso; juntar certidão de distribuição em nome de cada um dos integrantes do polo passivo da lide, de eventuais antecessores na posse e de todos os titulares do domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Juntar planta e memorial descritivo, assinado por profissional habilitado; indicar a forma pela qual adquiriu o imóvel e de quem; narrar os atos de posse exercidos no imóvel no tempo; trazer aos autos, se o imóvel é destinado à moradia, contas de consumo de serviços público (luz, água, gás, telefone), notas fiscais com endereço de entrega, além de correspondências bancárias, relacionadas ao tempo da posse; juntar certidão do distribuidor local do imóvel; Prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso todas as providências acima já tenham sido tomadas, deverá a parte ativa indicar nos autos, precisamente onde se encontram. Se constatada falha, a inicial será indeferida. Cumprida a emenda, em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóvel com atribuição sobre o bem para que informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente pela possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). Com a informação, intime-se a parte ativa para manifestação. Na sequência, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. No mais, a notificação da União e Fazendas Públicas por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do ente público no devido polo de atuação processual, com o cadastro contendo corretamente o CNPJ. No caso em tela, por se tratar de ação de Usucapião, conforme comunicado conjunto 667/2021, a União será representada pela PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região, cujo CNPJ é 26.994.558/0001-23. A lista completa de CNPJ poderá ser acessada no site https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Outrossim, conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Desta forma, por se tratar de cadastro controlado, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da União, Fazenda Pública Municipal e Estadual corretamente. Após, providencie a serventia a exclusão dos entes que não foram cadastrados com o CNPJ. Intime-se. - ADV: JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP)

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