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Processo nº 5002158-59.2025.4.03.6106

ID: 334824142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002158-59.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE OLIVEIRA RAIMUNDO PREVIDELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002158-59.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: TERESA DE OLIVEIRA RAIMUNDO PREVIDELLI Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA A… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002158-59.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: TERESA DE OLIVEIRA RAIMUNDO PREVIDELLI Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP124430 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Teresa de Oliveira Raimundo Previdelli em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido liminar e requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e prioridade na tramitação. Alega a embargante que é terceira de boa-fé, legítima possuidora do imóvel objeto da matrícula nº 54.255, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, situado na Rua Wilson Veiga, s/n, bairro São Sebastião, Catiguá. Foi surpreendida com indisponibilidade sobre o bem imóvel de sua propriedade. Afirma que o imóvel foi alienado “pelo Sr.PAULO SÉRGIO VEIGA, para a embargante TEREZA DE OLIVEIRA RAIMUNDO PREVIDELLI, na data de 21 de junho de 2005". Asseverou que “o imóvel foi desmembrado das matrículas n° 17.984, n° 6.121 e n° 54.237 (registro do empreendimento), sendo objeto da herança deixada pelo Sr. Sebastião Veiga e partilhado entre a viúva Deolinda Reinoso Veiga (na proporção de 1/2) e os herdeiros: Paulo Sergio Veiga casado à época com Roseli Aparecida Morandi Veiga (na proporção de 1/6), Sebastião Ivo Veiga casado com Rosana Pelan da Silva Veiga (na proporção de 1/6) e Vitor Veiga casado com Sônia Regina Grava Veiga (na proporção de 1/6), conforme inventário registrado e constante das mencionadas matrículas.” Aduz, também, que adquiriu a posse sobre o bem por meio de instrumento particular de compra e venda e que “pleiteia a declaração de propriedade mediante a competente “Ação de Usucapião”, que tramita perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP sob nº 1000927-05.2022.8.26.0607”. Inicialmente, retifique a secretaria a autuação do processo corrigindo o assunto cadastrado, que deverá corresponder ao mesmo cadastrado na Execução de Título Extrajudicial (nº 5000196-52.2018.4.03.6136). Concedo à embargante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, assim como a prioridade na tramitação por possuir a embargante mais de 60 (sessenta) anos. Anote a Secretaria. Em que pesem as alegações constantes na petição inicial, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, correlata aos presentes embargos, verifico que não consta nos autos penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 54.255 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva, apenas mera indisponibilidade, realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 29/11/2022 (id. 269804756 daqueles autos). Assim, de plano, não verifico suficientemente caracterizada a existência do risco de dano caso a tutela provisória pleiteada seja apreciada após a vinda da contestação da embargada. Cite-se a embargada. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. Certifique a Secretaria, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, a distribuição do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000034-23.2023.4.03.9999

ID: 317313960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000034-23.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSILENE OLIVEIRA NUNES

Decisão

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-23.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-23.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA ROSILENE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) REU: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA - SP273957-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de demanda de natureza previdenciária ajuizada em 10/06/2013 por Maria Rosilene Oliveira Nunes em face do INSS em que sustentou, em síntese, a impossibilidade de laborar em razão de problemas de ordem psiquiátrica, de modo que requereu a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade. Realizado exame médico pericial em 10/05/2015 (274809779 - Pág. 133/134). Após, foi juntada decisão proferida na ação de interdição nº 1000927-04.2019.8.26.0512, em que ficou nomeada de curadora especial para a autora. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo os atrasados devidos desde o requerimento administrativo em 20/03/2013. Apela o INSS sob o argumento de que a doença da autora é preexistente ao ingresso no RGPS (274811051 - Pág. 38/40). Subsidiariamente postula que a DIB seja fixada na data da juntada aos autos do último laudo pericial. O MPF manifestou-se pelo não provimento da apelação - id. 275239749. É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, observado, quando for o caso, a carência exigida. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 do referido diploma legal. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho, bem como o cumprimento dos requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e (iii) demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a prova pericial realizada em 10/05/2015, concluiu que a autora possui incapacidade absoluta e permanente: Intimado para complementar o laudo o expert considerou impossível fixar uma data para o início da doença, embora informou que os primeiros sintomas se manifestaram na adolescência (id. 274809779 - Pág. 184). Bem pontuou o representante do MPF em seu parecer: "...De tal sorte, não existem provas nos autos suficientes para demonstrar que a doença da autora é preexistente à filiação no sistema previdenciário. Além disso, a natureza da doença que aflige a requerente (esquizofrenia) comporta agravamento, de modo que a incapacidade pode ter sido decorrente da piora de seu quadro clínico. Em todo caso, na hipótese vertente, entendo que a dúvida paira em favor da requerente. Verifica-se, ainda, que a apelante não apresentou elementos capazes de infirmar o laudo pericial, o qual foi assinado por perito médico e preenche os requisitos previstos nos artigos 465 e 473 do CPC." Da análise do CNIS da autora verifica-se que recebeu o benefício de auxílio doença NB 6097861633 de 10/02/2015 a 08/09/2021. Ademais, consta labor anterior à data da entrada do requerimento administrativo: Considerando que o perito não fixou a data de início da incapacidade, não há que se falar em moléstia preexistente. Assim, comprovada a incapacidade por laudo médico pericial a data inicial do benefício deve ser fixada desde o requerimento administrativo (20/03/2013), pois o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não servindo como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014) Determino a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Em relação aos consectários, no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, determino a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente no momento da liquidação. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, com majoração da verba honorária, nos termos supra. Intimem-se. Após, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5007633-15.2024.4.03.0000

ID: 331706893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007633-15.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDONIA

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CAROLINA CORREA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007633-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARDONIA - SP227… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007633-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARDONIA - SP227586, CAROLINA CORREA MENDES - SP391513-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BETA CLEAN & SERVICE LTDA. em face de r. decisão do juízo federal da 1ª Vara Federal de Barueri/SP pela qual, em autos de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora com vistas à suspensão da exigibilidade da multa em debate e a autorização para emissão de “certidão positiva com efeitos de negativa”. Sustenta a agravante, em síntese, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte inserido em folha de pagamento, ainda que pago em pecúnia, o que torna insubsistentes o auto de infração e a multa imposta. Em juízo sumário de cognição, foi negada a tutela recursal de urgência (Id. 288233022). O recurso foi respondido (Id. 288580914). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que, posteriormente à interposição deste recurso, sobreveio, em 19/05/2025, sentença. Ao julgar o feito no mérito, o juízo sentenciante assim decidiu (Id. 363904877, Processo nº 5002399-84.2023.4.03.6144, PJe 1º grau): [...] Os pedidos devem ser rejeitados. A parte autora não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a decisão administrativa do CARF, proferida no âmbito do processo administrativo número 19515.007801/2008-90, que deu parcial provimento ao seu recurso voluntário (ID 319973941, fls. 34 e seguintes). Decisão essa que goza da presunção de acerto e legitimidade como todo ato administrativo típico. A conclusão do Fisco na espécie não merece reparo. Registre-se que a parte demandante se insurge contra o desprovimento da pretensão em relação a lançamentos de diferença de remuneração constantes do “levantamento FPN – DIF FOLHA PAGAMENTO”, conforme assim especificado na decisão do CARF: “(...) Compulsando os autos, tem-se que na impugnação não consta menção sequer ao levantamento FPN – DIF FOLHA PAGAMENTO, no qual foram lançadas diferenças de remuneração paga a empregados conforme folha de pagamento nas competências 13/2004 (13º salário- matriz) e 02/82004 (filial), relativamente ao declarado em GFIP. Por isso, e com razão, considerou a DRJ tal ponto como matéria não impugnada, não prosperando, desse modo, a irresignação da recorrente, que se insurge contra o entendimento da decisão de primeiro grau quanto à ocorrência de preclusão da matéria contribuições incidentes sobre o 13º salário de 2004. Ademais, a contribuinte não demonstra em que medida essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar. (...)” (grifei). Nota-se, conforme bem pontuado pelo Fisco, que, além de a matéria estar preclusa em âmbito administrativo, a parte não demonstrou que “(...) essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar (...)” (grifei). A preclusão administrativa se deu em razão de a parte autora não ter impugnado administrativamente esses específicos pontos constantes do auto de infração. Com efeito, o auto de infração objeto do feito foi lavrado, conforme consta do relatório da decisão do CARF, “(...) em relação às contribuições sociais a cargo da empresa e devidas a outras entidades – Terceiros, incidentes sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale transporte a empregados no período de 01/2004 a 12/2004 e sobre a parte não declarada em GFIP dos salários das competências de 01/2004 e 13/2004 (...)” (grifei). Consta também da decisão do CARF: “(...) de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 219/222), os valores foram obtidos diretamente nas folhas de pagamento e na contabilidade, nas contas 3210100566-8 – Vale Transporte, 3210100553-5 - Salários e 3210100554-1 - 13°Salário (...)” (grifei). De fato, a parte demandante não se insurgiu em face dessa diferença apurada não enquadrada automaticamente como valores pagos a título de vale-transporte, o que culminou na perda, em âmbito administrativo, do direito de reivindicação. Houve preclusão temporal, de acordo com as regras do processo administrativo. Correta a decisão do CARF. Nota-se, todavia, que, mesmo com a decretação de preclusão, o tema foi analisado pelo Fisco, havendo conclusão no sentido da ausência de elementos probatórios aptos a amparar a pretensão. Não obstante, registro que poderia a parte demandante demonstrar, na presente demanda, que a diferença apurada, não enquadrada automaticamente como valores pagos a título de vale-transporte, é de fato montante pago a título de vale-transporte. A decretação de preclusão administrativa não atinge em princípio esse Juízo. Porém, não houve nos autos comprovação do destino e natureza dos valores pagos, restando intacta a seguinte conclusão do Fisco, vista alhures: “(...) a contribuinte não demonstra em que medida essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar (...)” (grifei). Caberia à parte demandante demonstrar cabalmente o destino e a natureza das verbas pagas, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Isso não aconteceu na espécie. O fato é que a parte autora não trouxe nada de efetivo capaz de infirmar a conclusão administrativa. Saliente-se, quanto ao ônus probatório, que a parte autora nada acrescentou quanto as suas alegações e documentos apresentados no processo administrativo de referência, razão pela qual a conclusão administrativa deve prevalecer. [...] Noutro giro, não conheço do pedido subsidiário de redução da multa imposta, em virtude da ausência de fundamentação adequada. A parte requer a redução da multa na parte dispositiva da petição inicial, de maneira genérica, sem apresentar nenhum fundamento para a pretensão. Não conheço também da seguinte fundamentação apresentada: “(...) Até porque trata-se de bis in idem eis que a mesma penalidade foi aplicada através do auto de infração nº37.209.025-7 – PROCESSO/PROCEDIMENTO Nº. 1915.007800/2008-45, o qual já foi objeto de Ação Anulatória com pedido de Liminar nº.1000927-77.2022.5.02.0201 em tramite perante a E. 1º Vara do Trabalho de Barueri. (...)”. A parte não explicou adequadamente sua alegação, nem juntou documentação correspondente, razão pela qual não há como concluir que houve bis in idem na espécie. O pleito é genérico e não há fundamentação adequada. Portanto, medida de rigor, a manutenção do lançamento fiscal combatido nestes autos. Resta intacta a presunção de acerto e regularidade do lançamento. Indefiro, por conseguinte, todos os pedidos contidos na inicial. [...] A decisão liminar impugnada mediante o presente agravo de instrumento entendeu pela "necessidade de exame das pretensões formuladas pela parte autora em cognição exauriente", mantendo-se, naquele momento, "a presunção de acerto do ato administrativo de lançamento". Tal decisão foi, portanto, confirmada na sentença de improcedência da ação anulatória, revelando-se manifesta a perda de objeto do recurso em tela. É entendimento do E. STJ que “havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (AgInt no AREsp 396382/DF, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0311738-0, Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 27/04/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5001394-59.2024.4.03.6316

ID: 319144079

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001394-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais, em virtude de descontos indevidos no seu beneficio previdenciario. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora interpôs recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, alega que: Não por acaso, a parte requerida não apresentou qualquer documento supostamente assinado pela autora. Em outras palavras, in casu, inexiste qualquer comprovação de que a requerente tenha, de fato, contratado/autorizado os descontos que vêm sendo efetuados em sua conta. Não se ignora, por óbvio, que o banco requerido juntou a autorização de Id. 340627006, contudo, é evidente que os referidos documentos não foram assinados pela parte autora, tratando-se, portanto, de provas unilaterais. (...) Na hipótese, basta escutar a ligação uma única vez para se observar que a gravação foi totalmente induzida e com roteiro pronto, o que poderia ser feito por qualquer pessoa. Referida ligação não se presta a provar a autenticidade da suposta contratação. Reitera a necessidade de condenação em danos morais, bem como a ausência de litigância de má-fé. Requer: a) Acolher a preliminar arguida e declarar nula a sentença recorrida, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem oportunizando à parte autora se manifestar das contestações e documentos apresentados; b) Ou, ainda, que sejam julgados os pedidos iniciais procedentes para: b.1) Reconhecendo a procedência do presente recurso, a fim de reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, condenando a parte recorrida a pagar à recorrente indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) conforme pleiteado na exordial, bem como em atenção à capacidade econômica das partes. Ainda, que seja a parte ré condenada ao pagamento de danos materiais consistente na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora; b.2) seja afastada a condenação da apelante nas penas da litigante de má-fé, face a ausência de dolo, conforme razões expostas em epígrafe; b.3) ainda, em caso de manutenção da condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, que seja o quantum reduzido para 1% do valor da causa. As rés apresentaram contrarrazões. A corré SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL apresentou petição, requerendo a suspensão do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De início, indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que não se subsome a nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPC. No mais, destaco que, nos Juizados Especiais Federais, o rito é determinado pelas Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que não preveem abertura de prazo para réplica. Deve-se esclarecer que o procedimento adotado tem fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, buscando perseguir a efetividade do processo. Destarte, não houve cerceamento de defesa. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, por mandamento legal (art. 115, Lei nº 8.213/91), é o responsável pelo gerenciamento das consignações em folha segurados, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Além disso, há a tese firmada no tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Passo ao exame do mérito. A sentença recorrida restou assim fundamentada: A ação é improcedente. Verifico as alegações autorais não são verossímeis, visto que, a corré SINDINAP demonstrou que o autor autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, informação que pode ser extraída do áudio juntado na contestação (ID 340625134). No referido áudio, anexado ao termo associativo (assinado eletronicamente), a autora dita seu nome completo, concorda com a filiação junto à associação e os descontos de 2,5% sobre o valor de seu benefício. Ressalto que no áudio não há indícios de surpresa ou indignação por parte do autor, o que demonstra a inexistência de qualquer espécie de vício do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) no momento em que efetuou sua manifestação de vontade. Destaco que o art. 104 do Código Civil afirma que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei”. O art. 107 do mesmo diploma legal é expresso no sentido de que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Como dito, a manifestação de vontade do autor por ocasião da associação é válida, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio realizado, já que não há forma especial para o tipo de contrato realizado. Com efeito, afastada a premissa fática trazida pelo autor (de que não teria autorizado tais descontos), as demais que dela dependem (eventuais ressarcimentos e pagamento de indenizações) ficam prejudicadas. Assim, não se discute eventual responsabilidade civil pelas rés, já que o desconto se deu de maneira lícita e regular. Cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), o que não fez. Ao réu cabe prova fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que foi feito através dos documentos apresentados na contestação. Por fim, para suavizar os danos alegados, que, repise-se, não ocorreram em razão de aderência expressa do autor à associação, a própria requerida indica que já efetuou o cancelamento de sua filiação. Assim, não mais haverá descontos em seu benefício a partir do cancelamento efetuado. Com tais elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ A condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro, conforme entendimento aplicado pelo STJ no REsp 1.641.154. No mesmo sentido é o art. 80do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, o que ocorreu no caso em tela, visto que, ao contrário do que alega, orequerente de forma ostensiva e comprovada firmou negócio jurídico, como mencionado acima. Ademais, por ocasião da apresentação de sua réplica, poderia ter se retratado e retificado suas alegações, o que não fez. Dessa forma, nos termos do art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 9% do valor da causa por litigância de má-fé, haja vista que houve a alteração e omissão da verdade com intenção de induzir o juiz ao erro, com intuito de obter indenização por danos materiais e morais. Em relação à validade da gravação telefônica, destaco entendimento firmado pela Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo nº 5003005-34.2022.4.03.6343, de relatoria da Juíza Federal Luciana Jacó Braga: DO MÉRITO DA CONTRATAÇÃO Em relação a este ponto, observo que na inicial a parte autora foi clara ao narrar que não havia participado de nenhuma modalidade de contratação que desse ensejo aos descontos em seu benefício. Foi desse fato que as rés se defenderam. A requerida teve êxito em anexar aos autos cópia da gravação que comprova a contratação do serviço pela parte autora. A recorrente, em suas razões, não negou essa contratação que veio documentada no áudio, mas fundamentou sua defesa em novos argumentos, que nunca haviam sido debatidos no processo. Relatou que a modalidade de contratação levada a efeito pela ré fere a regulamentação sore a contratação desse tipo de empréstimo e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Não cabe aqui analisar eventual afronta ao Código de Defesa do Consumidor na modalidade de contratação levada a efeito pela ré, ou a alegação da impossibilidade de consideração da gravação como forma de contratação válida do empréstimo. Isso ocorre porque esses fatos, narrados apenas nas razões de recurso, não integraram a causa de pedir da presente demanda. Dessa forma as rés nunca tiveram a oportunidade de se defender e fazer prova em sentido contrário acerca dessas alegações. O fato em julgamento é a falta de contratação da adesão aos quadros da associação. Nesse sentido, a inicial foi clara, vejamos: “Ocorre que, o autor desconhece a origem de tais débitos, tendo em vista que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida.” Nesse compasso, e tendo a ré demonstrado nos autos a contratação, merece integral confirmação a sentença que julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaad causamsuscitada pelo INSS. Embora a presente demanda não envolva discussão relativa aempréstimo consignado, observo que, guardadas as devidas proporções, trata-se de hipótese em que a parte autora alega a existência de descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário, razão pela qual reporto ao entendimentodo TRF-3 que sinaliza: “ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO DANO. (...) IV. O C. STJ firmou entendimento no sentido da legitimidade do INSS para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002469-42.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023).” “DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda discutindo a correção de descontos de benefício previdenciário efetuados. Precedentes do STJ. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002770-63.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021)” As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Tem-se que a controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de restituição de valores descontados de benefício previdenciário a título de contribuição à associação, diante da alegação da titular do benefício de inexistência de filiação junto à entidade e de autorização para o desconto das referidas mensalidades. O requerimento de perícia grafotécnica requerido pela parte autora é descabido, considerando que a associação junto ao SINDIAPI-UGT deu-se por meio de ligação telefônica, conforme colho do id292704345. No ponto, entrevejo provada a associação voluntária do autor junto ao SINDIAPI-UGT, no que incabível a pretensão de danos materiais e morais ante a legalidade dos descontos realizados. Trago à baila precedente do TJ/SP e do TJ/SC: “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI.Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022)” – Grifei e negritei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DACONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA.CONFIRMAÇÃO DEDADOS PESSOAIS,ENDEREÇO EDOCUMENTO PESSOAIS. ACEITES ESPECÍFICOS PARA USUFRUIR DEVANTAGENS OFERECIDAS E PARADESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO.ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5007426-75.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023).” – Grifei e negritei Portanto, tendo em vista que não fora não demonstrada a ilegalidade da associação do autor junto ao SINDIAPI-UGT, tem-se que improcede a sua pretensão de indenização por danos materiais e morais. Dispositivo. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da parte autora em face do INSS e do SINDIAPI-UGT e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, oficie-se a CEF para devolução dos valores depositados (id292704348) ao SINDIAPI-UGT, após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. “ Assim, em que pesem as ponderações da recorrente, verifico que a sentença analisou as provas dos autos com acerto e restou bem fundamentada. Saliento que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar as conclusões que constam da sentença. Nestes termos, a sentença deve ser integralmente mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Contudo, em relação à litigância de má-fé, assiste razão à parte autora. In casu, a simples propositura de ação, com o intuito de discutir a (in)existência de relação jurídica firmada entre as partes, não enseja eventual condenação em multa por litigância de má-fé. Explico. A juntada de documentação por parte da ré deu-se após a devida instrução processual. Além disso, a condenação em litigância de má-fé demanda a comprovação das hipóteses do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte autora exercido legítimo direito de ação. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para excluir a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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