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Processo nº 1000968-48.2023.8.26.0053

ID: 292158599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-48.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA GONçALVES DONAMARIA LUCIA COSTA SALVADOR LYRIA HARUE SUZUKI MARCIA DE PAULA JERONIMO MARIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA MARIA INêS ASTOLFI SILVA MARIA JOSé JERONIMO MARINEZ RIVA MALUF NORIEL AUGUSTO DOS SANTOS TAKAKO SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Inês Astolfi Silva - … Processo 1000968-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Inês Astolfi Silva - - Takako Sakamoto - - Noriel Augusto dos Santos - - Marinez Riva Maluf - - Maria José Jeronimo - - Célia Gonçalves Donamaria - - Maria Aparecida Rodrigues Pereira - - Marcia de Paula Jeronimo - - Lyria Harue Suzuki - - Lucia Costa Salvador - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1000968-27.2024.4.01.3906

ID: 311728286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-27.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOMAX DA SILVA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000968-27.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000968-27.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NAZARENO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOMAX DA SILVA PANTOJA - PA34388 e PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A RELATÓRIO Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 221.211.220-8), na qualidade de segurado especial do RGPS, e o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 10.11.2023). Em contestação (ID 2157694004), o INSS requer a total improcedência da ação. A réplica apresentada pelo autor (ID 2177473006) informa que o benefício já foi concedido na via administrativa (ID 2194525278) e requer que a autarquia ré conceda o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo (DER 10.11.2023). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Compulsando os autos, verifico que o autor já está em gozo de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 224.036.059-8) desde 14.02.2024 (ID 2194525157). O que se requer, neste momento, é apenas a mudança da data da DER de 14.02.2024 para 10.11.2023 (DER do primeiro requerimento administrativo). No primeiro processo administrativo (ID 2036759149), referente ao benefício NB 221.211.220-8, com DER 10.11.2023, o INSS reconheceu o período de 29.12.2013 a 14.11.2023 como de atividade rural (ID 2036759149 – pág. 26), ficando pendente de validação o período de 28.01.2002 a 28.12.2013 (ID 2036759149 – pág. 26). Já no segundo processo administrativo (ID 2157694007), referente ao benefício NB 224.036.059-8, com DER 14.02.2024, o INSS reconheceu o período de 29.12.2013 a 26.02.2024 como de atividade rural (ID 2157694007– pág. 42), também ficando pendente de validação o período de 28.01.2002 a 28.12.2013 (ID 2157694007– pág. 42). No entanto, o benefício foi concedido (ID 2194525278) É sabido que os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, são: a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, não subsistiriam fundamentos para o indeferimento do benefício NB 221.211.220-8, considerando que a própria autarquia ré reconheceu o cumprimento da carência no segundo pedido administrativo. Ademais, o curto intervalo de tempo (três meses) entre o indeferimento do referido benefício e a posterior concessão do NB 224.036.059-8 indica que, já na DER, em 10.11.2023, a parte autora preenchia o requisito de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, é de ser julgado procedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS na obrigação de fazer de: 1) Retroagir a DIB do benefício NB 224.036.059-8 para 10.11.2023, data da entrada do requerimento do benefício NB 221.211.220-8, independente de eventual interesse de recorrer. 2) Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, referente aos benefícios do período de 11/2023 a 02/2024, atualizados monetariamente e com juros aplicados pela Taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000968-81.2025.4.01.4103

ID: 319644146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-81.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDES GOMES MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000968-81.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000968-81.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDES GOMES MACHADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DINIZ DA COSTA - RO11399 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Lourenco Vicente Da Silva Filho e outros x Auto Posto A.J 12 Ltda

ID: 323995647

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000968-41.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO VICENTE DA SILVA FILHO ROBSON CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO A.J 12 LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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RAFAEL BUENO COSTANZE

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000968-41.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON CORREIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000968-41.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON CORREIA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO A.J 12 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba867e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante não atendem ao comando decisório quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, considerando, inclusive as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, nos termos do despacho de Id 6006207. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 8da2eb2, ressalvada a atualização a partir de 30/06/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 2.630,16 Juros: R$ 864,51 Crédito bruto: R$ 3.494,67 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 11,00 Crédito líquido do reclamante: R$ 3.483,67 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 62,92 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 535,81 Custas processuais: R$ 69,89 Total devido pela reclamada: R$ 4.152,29 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta a ser indicada, em atenção à celeridade processual, bem como e o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos in albis, e independentemente de nova intimação, o reclamante deverá requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias, informando se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878 da CLT). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CORREIA DA SILVA

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Lourenco Vicente Da Silva Filho e outros x Auto Posto A.J 12 Ltda

ID: 323995655

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000968-41.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO VICENTE DA SILVA FILHO ROBSON CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO A.J 12 LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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RAFAEL BUENO COSTANZE

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000968-41.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON CORREIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000968-41.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON CORREIA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO A.J 12 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba867e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante não atendem ao comando decisório quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, considerando, inclusive as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, nos termos do despacho de Id 6006207. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 8da2eb2, ressalvada a atualização a partir de 30/06/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 2.630,16 Juros: R$ 864,51 Crédito bruto: R$ 3.494,67 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 11,00 Crédito líquido do reclamante: R$ 3.483,67 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 62,92 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 535,81 Custas processuais: R$ 69,89 Total devido pela reclamada: R$ 4.152,29 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta a ser indicada, em atenção à celeridade processual, bem como e o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos in albis, e independentemente de nova intimação, o reclamante deverá requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias, informando se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878 da CLT). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO A.J 12 LTDA

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Cristiane Pereira e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 335907195

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-16.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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LUCIANA MARTINS DE MELLO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLAMADO: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab447f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Município de São Paulo para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, julgando improcedente a pretensão em face da Municipalidade. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho) para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00. NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$10.000,00, ora arbitrado". Exclua-se a 2ª reclamada do pólo passivo da ação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Cristiane Pereira e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 335907212

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-16.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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LUCIANA MARTINS DE MELLO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLAMADO: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab447f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Município de São Paulo para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, julgando improcedente a pretensão em face da Municipalidade. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho) para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00. NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$10.000,00, ora arbitrado". Exclua-se a 2ª reclamada do pólo passivo da ação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEREIRA

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Rosalina Gomes Correa x Rosalina Gomes Correa

ID: 301135317

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-32.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GOMES CORREA

Polo Passivo:

ROSALINA GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA

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TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELANTE), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELADO), ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELADO), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 491.281.868-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Parte(s): ROSALINA GOMES CORREA (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE), ROSALINA GOMES CORREA (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO). E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Três questões estão em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, diante da alegada irreversibilidade da condição de saúde da autora; (iii) saber se estariam presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente e se é devida a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até reabilitação profissional. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial foi regularmente produzido, com contraditório garantido; 4. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas da segurada. 5. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 6. A sentença assegura o direito à manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000215-41.2022.8.11.0022, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 12/02/2025;TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023;Súmula 47/TNU. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES (RELATORA) Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário Acidentário, identificada pela numeração única: 1000968-32.2021.8.11.0022. A parte autora ajuizou a demanda buscando o reconhecimento de patologias como doença do trabalho/ocupacional e a concessão de benefícios na espécie acidentária, requerendo a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, sucessivamente, o restabelecimento do Auxílio por incapacidade temporária acidentária. O processo seguiu seu trâmite, com a apresentação de contestação pelo INSS, impugnação à contestação pela parte autora, e a realização de perícia médica judicial. A perícia médica judicial foi realizada em 21/05/2022. O perito, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, respondeu aos quesitos das partes. Confirmou as patologias (Tendinite do Ombro Direito CID M75 e Dorsalgia CID M54). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Fixou a data de início da doença e incapacidade (DII) em 06/2009. Afirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho/doenças ocupacionais adquiridas no trabalho. Confirmou que após a consolidação das lesões resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (refiladeira). Contudo, concluiu que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando na idade. Sobreveio sentença em 16/10/2024(id.: 257261173). O MM. Juízo a quo reconheceu a qualidade de segurada e a dispensa de carência em razão de doença profissional. Concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade para o trabalho habitual, mas não total. Julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido a partir de 14 de julho de 2020 (id. 65792627), com observação para que a requerente seja submetida a reabilitação profissional, não cessando o benefício até que seja dado como habilitada para o desempenho de outra atividade ou, quando considerada não recuperável, for aposentada por invalidez. A sentença negou o pedido de conversão para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, entendendo que a incapacidade para o trabalho não era total. Irresignada, a parte autora (Rosalina Gomes Correa) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Fundamentou seu pedido na comprovação da incapacidade parcial e permanente, no nexo causal com o trabalho, e na necessidade de considerar suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) para aferir a insuscetibilidade de reabilitação profissional, invocando a Súmula 47 da TNU. O INSS também interpôs recurso de apelação (id. 257261177) onde argumentou da nulidade da sentença por ausência de intimação acerca do laudo pericial. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do INSS, rechaçando a alegação de nulidade e sustentando que o INSS foi regularmente intimado do laudo pericial. Argumentou que o recurso do INSS seria protelatório e requereu a condenação do apelante por litigância de má-fé. Não há registro da apresentação de contrarrazões do INSS ao recurso de apelação da parte autora nos autos. Não há intervenção ministerial nos autos. A Justiça Gratuita da autora foi deferida, e o INSS é isento de preparo. O processo foi incluído em pauta virtual e, a pedido da autora, transferido para sessão de videoconferência. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S V O T O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c pedido de tutela de urgência. Após detida análise dos autos, com fulcro na prova pericial, documentos juntados e fundamentos jurídicos aplicáveis, adianto que não tem razão os apelantes. RECURSO DE APELAÇÃO – INSS Inicialmente, cumpre analisar o recurso interposto pelo INSS. A autarquia previdenciária alega a nulidade da sentença e do processo por suposta falta de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que as alegações do apelante não correspondem à realidade. O INSS foi regularmente intimado para se manifestar acerca do laudo pericial, conforme IDs: 257261160 e 88406459 e quedou-se inerte. Diante da prova da regular intimação, a preliminar de nulidade arguida pelo INSS é manifestamente improcedente e o recurso, neste ponto, desprovido. Ultrapassada a questão processual suscitada pelo INSS, passo à análise do mérito da demanda, que é o objeto do recurso da autora. A autora, Rosalina Gomes Correa, buscando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou, subsidiariamente, restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, ou, ainda, auxílio-acidente, alegou possuir diversas patologias incapacitantes para o trabalho decorrentes de doenças ocupacionais adquiridas em razão de trabalho braçal repetitivo e de intenso esforço físico como faqueira e ajudante de produção (refiladeira) em frigoríficos. As patologias alegadas incluíam CID 10 - M19.9 (ARTROSE NÃO ESPECIFICADA), CID 10 – M25.7 (OSTEOFITO), CID 10 – M41.8 (OUTRAS FORMAS DE ESCOLIOSE), CID 10 – M54 (DORSALGIA), CID 10 – M54.3 (CIÁTICA), CID 10 – M54.5 (DOR LOMBAR BAIXA), CID 10 – M75 (LESÕES DO OMBRO), CID 10 -M75.1 (SINDROME DO MANGUITO ROTADOR), CID 10 – M75.3 (TENDINITE CALCIFICANTE DO OMBRO) e CID 10 – 75.5 (BURSITE DO OMBRO). A sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido desde 14 de julho de 2020 (data da cessação do benefício anterior). Determinou que a requerente fosse submetida a reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício de auxílio-doença até que fosse habilitada ou, se considerada não recuperável, aposentada por invalidez, nos termos do artigo 62, §1° da Lei n.º 8.213/1991. A autora recorre pleiteando a conversão do auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob o argumento de que a incapacidade laboral é total e permanente, aliada às suas condições pessoais como baixa escolaridade e histórico de atividades essencialmente braçais. Pois bem. Conforme o laudo pericial judicial emitido pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM-MT 4142, a autora possui patologias que afetam sua capacidade laborativa, especificamente Tendinite do Ombro Direito (CID M75) e Dorsalgia (CID M54). O perito atestou que a incapacidade laboral da autora é parcial e permanente (definitiva). Confirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho e que há nexo causal entre a atividade desempenhada e as lesões. No exame físico, foi constatada limitação de elevação e abdução de ombro direito em 90° e dor em coluna lombar. A data provável do início da incapacidade laboral, pelos documentos, é desde 06 de 2009. O laudo pericial é claro e consistente ao concluir pela incapacidade parcial e permanente. Embora a autora argumente que suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) a tornem insuscetível de reabilitação, o perito judicial indicou que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando sua resposta na idade da autora. Foi constatada capacidade para atividades leves, com incapacidade para grandes esforços. Embora a Súmula 47 da TNU preconize que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, essa análise não substitui a conclusão pericial quanto à possibilidade de reabilitação. No caso dos autos, o perito, considerando, inclusive, a idade da autora, indicou a possibilidade de reabilitação. A propósito, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ao requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez em virtude de incapacidade total e permanente; e (ii) a adequação do prazo de cessação do benefício fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico médio ou elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas do segurado. 4. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. A sentença determinou a manutenção do benefício até a conclusão da reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. 6. A fixação de prazo específico ou automático para cessação do benefício atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023; Súmula 47/TNU. (N.U 1000215-41.2022.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). E ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE RECONHECIDA POR PERÍCIA REALIZADA APÓS A ALTA ADMINISTRATIVA – INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO – ARTIGO 62, DA LEI N.º 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Reconhecido por prova pericial que a incapacidade da parte segurada é parcial e suscetível de reabilitação, não é possível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3. Nos termos do artigo 62, da Lei n.º 8.213/91, o segurado, em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 4. Verificada a permanência da incapacidade, por perícia médica posterior à alta administrativa, cabível o restabelecimento do auxílio-doença, devendo a segurada ser submetida a novo procedimento de reabilitação.” (TJ-MT - AC: 10001151720208110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). Negritei. Desse modo, não se sustenta o pleito da autora para a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que, apesar da incapacidade permanente/definitiva, ela foi considerada passível de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações, o que se alinha à determinação da sentença. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Rosalina Gomes Correa x Rosalina Gomes Correa

ID: 301135324

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-32.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GOMES CORREA

Polo Passivo:

ROSALINA GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA

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TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELANTE), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELADO), ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELADO), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 491.281.868-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Parte(s): ROSALINA GOMES CORREA (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE), ROSALINA GOMES CORREA (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO). E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Três questões estão em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, diante da alegada irreversibilidade da condição de saúde da autora; (iii) saber se estariam presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente e se é devida a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até reabilitação profissional. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial foi regularmente produzido, com contraditório garantido; 4. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas da segurada. 5. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 6. A sentença assegura o direito à manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000215-41.2022.8.11.0022, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 12/02/2025;TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023;Súmula 47/TNU. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES (RELATORA) Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário Acidentário, identificada pela numeração única: 1000968-32.2021.8.11.0022. A parte autora ajuizou a demanda buscando o reconhecimento de patologias como doença do trabalho/ocupacional e a concessão de benefícios na espécie acidentária, requerendo a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, sucessivamente, o restabelecimento do Auxílio por incapacidade temporária acidentária. O processo seguiu seu trâmite, com a apresentação de contestação pelo INSS, impugnação à contestação pela parte autora, e a realização de perícia médica judicial. A perícia médica judicial foi realizada em 21/05/2022. O perito, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, respondeu aos quesitos das partes. Confirmou as patologias (Tendinite do Ombro Direito CID M75 e Dorsalgia CID M54). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Fixou a data de início da doença e incapacidade (DII) em 06/2009. Afirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho/doenças ocupacionais adquiridas no trabalho. Confirmou que após a consolidação das lesões resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (refiladeira). Contudo, concluiu que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando na idade. Sobreveio sentença em 16/10/2024(id.: 257261173). O MM. Juízo a quo reconheceu a qualidade de segurada e a dispensa de carência em razão de doença profissional. Concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade para o trabalho habitual, mas não total. Julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido a partir de 14 de julho de 2020 (id. 65792627), com observação para que a requerente seja submetida a reabilitação profissional, não cessando o benefício até que seja dado como habilitada para o desempenho de outra atividade ou, quando considerada não recuperável, for aposentada por invalidez. A sentença negou o pedido de conversão para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, entendendo que a incapacidade para o trabalho não era total. Irresignada, a parte autora (Rosalina Gomes Correa) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Fundamentou seu pedido na comprovação da incapacidade parcial e permanente, no nexo causal com o trabalho, e na necessidade de considerar suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) para aferir a insuscetibilidade de reabilitação profissional, invocando a Súmula 47 da TNU. O INSS também interpôs recurso de apelação (id. 257261177) onde argumentou da nulidade da sentença por ausência de intimação acerca do laudo pericial. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do INSS, rechaçando a alegação de nulidade e sustentando que o INSS foi regularmente intimado do laudo pericial. Argumentou que o recurso do INSS seria protelatório e requereu a condenação do apelante por litigância de má-fé. Não há registro da apresentação de contrarrazões do INSS ao recurso de apelação da parte autora nos autos. Não há intervenção ministerial nos autos. A Justiça Gratuita da autora foi deferida, e o INSS é isento de preparo. O processo foi incluído em pauta virtual e, a pedido da autora, transferido para sessão de videoconferência. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S V O T O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c pedido de tutela de urgência. Após detida análise dos autos, com fulcro na prova pericial, documentos juntados e fundamentos jurídicos aplicáveis, adianto que não tem razão os apelantes. RECURSO DE APELAÇÃO – INSS Inicialmente, cumpre analisar o recurso interposto pelo INSS. A autarquia previdenciária alega a nulidade da sentença e do processo por suposta falta de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que as alegações do apelante não correspondem à realidade. O INSS foi regularmente intimado para se manifestar acerca do laudo pericial, conforme IDs: 257261160 e 88406459 e quedou-se inerte. Diante da prova da regular intimação, a preliminar de nulidade arguida pelo INSS é manifestamente improcedente e o recurso, neste ponto, desprovido. Ultrapassada a questão processual suscitada pelo INSS, passo à análise do mérito da demanda, que é o objeto do recurso da autora. A autora, Rosalina Gomes Correa, buscando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou, subsidiariamente, restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, ou, ainda, auxílio-acidente, alegou possuir diversas patologias incapacitantes para o trabalho decorrentes de doenças ocupacionais adquiridas em razão de trabalho braçal repetitivo e de intenso esforço físico como faqueira e ajudante de produção (refiladeira) em frigoríficos. As patologias alegadas incluíam CID 10 - M19.9 (ARTROSE NÃO ESPECIFICADA), CID 10 – M25.7 (OSTEOFITO), CID 10 – M41.8 (OUTRAS FORMAS DE ESCOLIOSE), CID 10 – M54 (DORSALGIA), CID 10 – M54.3 (CIÁTICA), CID 10 – M54.5 (DOR LOMBAR BAIXA), CID 10 – M75 (LESÕES DO OMBRO), CID 10 -M75.1 (SINDROME DO MANGUITO ROTADOR), CID 10 – M75.3 (TENDINITE CALCIFICANTE DO OMBRO) e CID 10 – 75.5 (BURSITE DO OMBRO). A sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido desde 14 de julho de 2020 (data da cessação do benefício anterior). Determinou que a requerente fosse submetida a reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício de auxílio-doença até que fosse habilitada ou, se considerada não recuperável, aposentada por invalidez, nos termos do artigo 62, §1° da Lei n.º 8.213/1991. A autora recorre pleiteando a conversão do auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob o argumento de que a incapacidade laboral é total e permanente, aliada às suas condições pessoais como baixa escolaridade e histórico de atividades essencialmente braçais. Pois bem. Conforme o laudo pericial judicial emitido pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM-MT 4142, a autora possui patologias que afetam sua capacidade laborativa, especificamente Tendinite do Ombro Direito (CID M75) e Dorsalgia (CID M54). O perito atestou que a incapacidade laboral da autora é parcial e permanente (definitiva). Confirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho e que há nexo causal entre a atividade desempenhada e as lesões. No exame físico, foi constatada limitação de elevação e abdução de ombro direito em 90° e dor em coluna lombar. A data provável do início da incapacidade laboral, pelos documentos, é desde 06 de 2009. O laudo pericial é claro e consistente ao concluir pela incapacidade parcial e permanente. Embora a autora argumente que suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) a tornem insuscetível de reabilitação, o perito judicial indicou que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando sua resposta na idade da autora. Foi constatada capacidade para atividades leves, com incapacidade para grandes esforços. Embora a Súmula 47 da TNU preconize que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, essa análise não substitui a conclusão pericial quanto à possibilidade de reabilitação. No caso dos autos, o perito, considerando, inclusive, a idade da autora, indicou a possibilidade de reabilitação. A propósito, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ao requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez em virtude de incapacidade total e permanente; e (ii) a adequação do prazo de cessação do benefício fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico médio ou elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas do segurado. 4. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. A sentença determinou a manutenção do benefício até a conclusão da reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. 6. A fixação de prazo específico ou automático para cessação do benefício atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023; Súmula 47/TNU. (N.U 1000215-41.2022.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). E ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE RECONHECIDA POR PERÍCIA REALIZADA APÓS A ALTA ADMINISTRATIVA – INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO – ARTIGO 62, DA LEI N.º 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Reconhecido por prova pericial que a incapacidade da parte segurada é parcial e suscetível de reabilitação, não é possível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3. Nos termos do artigo 62, da Lei n.º 8.213/91, o segurado, em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 4. Verificada a permanência da incapacidade, por perícia médica posterior à alta administrativa, cabível o restabelecimento do auxílio-doença, devendo a segurada ser submetida a novo procedimento de reabilitação.” (TJ-MT - AC: 10001151720208110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). Negritei. Desse modo, não se sustenta o pleito da autora para a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que, apesar da incapacidade permanente/definitiva, ela foi considerada passível de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações, o que se alinha à determinação da sentença. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 307928475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/… Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/836 traz argumentos que merecem ser pontualmente analisados. Alega a requerida que os valores oriundos de aluguéis foram utilizados para o custeio de despesas inerentes à manutenção e conservação do imóvel integrante do espólio, tais como pagamento de IPTU e encargos correlatos. A despeito da apresentação de alguns recibos e justificativas, é certo que a obrigação de prestar contas, conforme reiteradamente determinado por este Juízo, não se limita à mera alegação de que os valores foram aplicados em benefício do patrimônio comum, sendo imprescindível a discriminação minuciosa das receitas e despesas com documentos comprobatórios que demonstrem de forma clara a movimentação dos recursos, o que ainda não foi integralmente atendido. Contudo, observa-se que a herdeira, ainda que de forma extemporânea, manifestou-se nos autos, reconhecendo o impasse e, ao final, demonstrando disposição para resolução amigável da controvérsia, inclusive propondo a transferência direta de valores de aluguéis futuros à parte adversa. Todavia, tal proposta não pode ser acolhida nos termos requeridos. Os valores percebidos a título de aluguéis dos bens integrantes do espólio devem ser depositados nos próprios autos do inventário, de modo a resguardar a lisura da administração e a correta divisão entre os interessados, sob fiscalização do juízo competente. Assim, indefiro o pedido do advogado da herdeira quanto à indicação de conta corrente ou chave PIX para recebimento direto dos valores pelo inventariante Hamilton Giovani Hessel, devendo os valores ser depositados judicialmente, conforme já determinado. No que diz respeito ao pedido de aplicação de nova multa diária por descumprimento de ordem judicial, deixo de acolher por ora o pleito, uma vez que já foi fixada penalidade pecuniária à herdeira Rosangela Coelho pela conduta atentatória à dignidade da Justiça, conforme decisão de fls. 777/779. A fixação de nova penalidade cumulativa exige cautela, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Nesse sentido: "Não se mostra razoável a imposição de nova penalidade à parte já sancionada por conduta processual, sob o mesmo fundamento fático, por configurar dupla punição pelo mesmo fato processual" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2267899-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/06/2022)". Em relação ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar atribuída ao patrono da herdeira, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, deve ser indeferido, tendo em vista que não compete ao juízo de inventário deliberar sobre eventual responsabilidade disciplinar de advogado sem que haja indícios concretos e relevantes de infração funcional, o que deve ser apurado diretamente pela seccional da OAB, por iniciativa própria ou mediante provocação da parte interessada. Conforme jurisprudência: "A apuração de eventual infração ética por parte de advogado é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo ao juízo processante a deliberação sobre o envio de ofícios para esse fim, salvo em casos excepcionais e com robusta prova de irregularidade" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2248792-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 22/03/2022)". De outra banda, mantém-se válida a multa fixada à herdeira Rosangela Coelho na decisão de fls. 777/779, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC. Diante disso, a referida herdeira deve promover o pagamento da referida multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da multa em dívida ativa do Estado. Por fim, em cumprimento à decisão de fls. 830/831, determino à Serventia que: Expeça o respectivo mandado de levantamento eletrônico, conforme autorizado naquela decisão, observando-se rigorosamente o formulário de fls. 815 e os termos da decisão de fls. 816, especialmente quanto à especificação do montante a ser levantado e sua destinação exclusiva ao adimplemento de obrigações tributárias e administrativas do espólio, conforme discriminado na petição de fls. 819/827. Quanto às providências a cargo do inventariante, deverá este, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acompanhar o cumprimento da liberação do numerário e comprovar nos autos a destinação dos valores, mediante juntada dos comprovantes de pagamento das obrigações fiscais e administrativas a que se destinam os recursos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação do levantamento. No mais, acolho o substabelecimento sem reservas de poderes juntado às fls. 841, outorgado pela advogada Dra. Juliana da Silva Gonçalves em favor da Dra. Camila Mendonça da Costa, OAB/SP 484.618. Ressalto que a nova patrona já se encontra devidamente cadastrada no sistema processual, determinando-se, após a publicação desta decisão, a exclusão da advogada substabelecente dos cadastros processuais deste feito. Intime-se. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 486585/SP), CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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