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"1000975-27.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 157 de 165

Rosa Maria Ribeiro Dos Santos x Banco Pan Sa

ID: 307067734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000674-91.2024.8.16.0041 Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): Banco Pan SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito proposta por ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS contra Banco Pan S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que estaria sendo descontado de seu benefício previdenciário, desde 06/06/2018, a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos), sem data final e de forma abusiva, a título de contrato de cartão de crédito consignado RMC por parte do réu. Contudo, não teria contratado referido serviço. Sua pretensão era de obter o serviço de crédito consignado tradicional. O réu teria deixado de lhe informar que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado RMC, ferindo o seu direito informacional, pois caso soubesse que se tratava de referido contrato, não teria aderido a proposta, vez que lhe seria financeiramente prejudicial em face das tarifas de juros cobradas. Dessa maneira, a autora pleiteou a procedência de seus pedidos iniciais para o fim de se declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, com a condenação da ré a devolver em dobro os valores cobrados abusivamente, ou, subsidiariamente, pela devolução simples, ou, ainda, a conversão da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado do INSS. Pugnou, ainda, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada a determinação da suspensão dos descontos pelo réu sob pena de multa. Pleiteou, também, o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Recebida a petição inicial, foi concedido o direito à justiça gratuita, bem como se inverteu o ônus da prova, nos termos do CDC (mov. 17.1). O réu foi devidamente citado (mov. 23), tendo apresentado contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, o réu sustentou que existiriam irregularidades na ação: alto número de demandas ajuizadas pelo patrono com petições genéricas e padronizadas; procuração assinada pelo autor com mais de 6 meses da distribuição e não específica; ausência de comprovante de endereço ou o comprovante apresentado consta em nome de terceiro; inexistência de evidência de tentativa de resolução administrativa; conexão com ação 1000975-59.2024.8.26.0100; indeferimento da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, o réu aduziu que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, porquanto o contrato foi celebrado em 22/05/2018 e a ação foi proposta em 27/03/2024. No mérito, o réu rebateu os termos da inicial no sentido de que: a contratação se deu de maneira regular, sendo prestadas as informações à consumidora a respeito dos termos do contrato de cartão de crédito consignado; a autora solicitou o saque do limite do cartão, tendo o utilizado; o fato de deixar de efetuar compras com o cartão, apenas para saques, por si só, não significa que sua intenção era contratar empréstimo consignado; como a autora inadimpliu o valor total da fatura do cartão de crédito, foi parcelado de forma automática para sua liquidação; houve a transferência dos valores à conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal; como a contratação se deu regularmente, não se poderia declarar sua inexistência ou conversão em empréstimo consignado; não incidiria na hipótese o teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos (mov. 24.2 a 24.13). A autora apresentou impugnação à contestação tão somente reiterando os termos iniciais (mov. 28) Intimação das partes sobre eventuais provas que ainda pretendiam produzir (mov. 31). O réu arguiu que o patrono da autora estaria promovendo mais de 17.174 (dezessete mil, cento e setenta e quatro) ações com idênticos fatos, causas de pedir e pedidos contra várias instituições financeiras, contrariando o princípio da boa-fé. Ademais, a procuração acostada aos autos seria genérica, antiga, datada de dezembro de 2023, e sem data de validade. Diante disso, argumentou que seria necessária a intimação pessoal da parte para o fim de que dê ciência da presente ação e o seu objeto, se conheceria e contratou o referido advogado e se lhe outorgou poderes para tanto. Ao fim, pediu a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 32). A parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 33). O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o depósito dos valores na conta bancária da autora e, em seguida, o julgamento do feito (mov. 34). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Tampouco verifico a necessidade de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge a discussão sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado RMC (proposta 720956249, contrato 0229720956249), que estava sendo descontado diretamente do benefício previdenciário da parte autora pelo réu. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, desse modo, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). Das Preliminares As preliminares arguidas pelo réu em sua contestação não merecem acolhimento. O réu, em contestação e petição de mov. 32, afirma que o patrono da autora possuiria milhares de ações idênticas a presente ação e que a procuração dos autos não atenderia as normas legais. Entretanto, o fato de o advogado possuir muitas ações de objetos idênticos, por si só, sem outros elementos concretos, não seria suficiente para caracterizar falta de boa-fé ou a denominada advocacia predatória. Além disso, da análise da procuração juntada pela autora, conclui-se que atende ao disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, haja vista ter sido assinada nesta Comarca em dezembro de 2023 e a ação proposta em março de 2024 (aproximadamente de três meses), possuir a qualificação da outorgante e outorgado, para o fim de se propor a presente ação (ação cível) e a extensão dos poderes (ad judicia). Assim, desnecessária, sem elementos concretos, a determinação de mandado de constatação em face da autora, como requerido pelo réu, vez que, a meu juízo, inexistem irregularidades nesse aspecto. Foi juntado pela autora comprovante de endereço atualizado e em seu nome (mov. 15.1). Sabe-se que no direito pátrio vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), em que o direito de ação é incondicionado ao esgotamento de instância administrativa ou de negociação extrajudicial, podendo ser levado diretamente ao Poder Judiciário a análise de ameaça ou lesão de direito. Por isso, o fato de a parte autora não ter procurado o réu para negociação ou solução deixa de configurar qualquer irregularidade de sua parte e/ou impeditivo de pedido judicial para resolução da lide. Concernente à suposta conexão afirmada pelo réu, averiguando os processos em trâmite nesta Comarca, não encontrei nenhum outro em que a autora e o réu estejam litigando, sequer mesmo pelo número 1000975-59.2024.8.26.0100. Portanto, infundada de provas tal afirmação. Por fim, mantenho a concessão da justiça gratuita (mov. 17), já que o réu não trouxe nenhuma prova capaz de ilidir a conclusão deste Juízo a respeito da hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os ônus do presente processo sem prejuízo da sua subsistência, conclusão esta obtida a partir da análise dos documentos acostados no início do processo (mov. 9.3, 9.5). Da Prescrição Defendeu o réu que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição. Sem razão. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica/dívida, ela não se submete a prazo de caducidade, ou seja, decadencial ou prescricional, podendo a parte a qualquer tempo propor ação para esse fim. No que diz respeito à pretensão de repetição de indébito, atrai-se a regra prescricional de 5 (cinco) anos prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ao contrário do que defendido pelo réu, o termo inicial do prazo quinquenal não é da data da assinatura do contrato, mas sim do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo mês a mês. Nesse sentido há precedentes deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA. PRECEDENTES DO STJ. (...). Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor prejudicado.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005113-58.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.04.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. (...) INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DE IGUAL FORMA, INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003850-09.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025). Segundo os documentos presentes nos autos (mov. 9.5 – p. 34 e 24.6/24.11) o contrato estaria ativo até novembro de 2024 e os descontos sobre o benefício previdenciário estavam sendo efetuados, inclusive, não há nos autos notícias de sua suspensão. Como a ação foi proposta em março de 2024, a prescrição não se configurou. Do Mérito Diversamente do que consta na petição inicial, entendo que a parte autora deixou de produzir provas mínimas de que não teria contratado o empréstimo junto ao réu. Ao contrário, o conjunto probatório comprova que houve sim a contratação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito pela autora. Senão vejamos. O réu juntou a cópia do contrato, com a assinatura da autora, documentos pessoais e declaração de residência e pedido de saque de valores com o número de sua conta bancária para depósito (24.2/24.3). Documentos que a autora sequer impugnou sua validade e pediu a produção de provas para sua averiguação. Pelo teor da proposta e dos demais documentos se evidencia que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado não havendo como se enganar ou confundir com a intenção de obter outra modalidade de contratação, isto é, contrato consignado de crédito, como faz querer crer a parte autora. Além disso, o extrato juntado pela própria parte autora, do Instituto de Previdência de Seguro Social – INSS, demonstra não se tratar do primeiro contrato de cartão de crédito consignado que ela teria contratado, afora outros empréstimos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, corroborando que ela tinha conhecimento suficiente do serviço que estava adquirindo (mov. 9.5). Nesses termos, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a contratação teria sido efetivada mediante vício de vontade ou meio fraudulento, ônus que deixou de se desincumbir. Portanto, ausente a demonstração de cobrança indevida e a existência da relação jurídica entre as partes, deve-se prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e, por consequência, ser julgado totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Nesse mesmo sentido há precedentes exarados pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INDUÇÃO EM ERRO/VÍCIO NO CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DA CONTRATANTE MEDIANTE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO A PARTE AUTORA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE RESTAM PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.I. Caso em Exame:Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Dano Moral”. A autora alegou indução em erro e ausência de informação adequada ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado convencional. II. Questão em DiscussãoA questão central é a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a alegação da autora de que foi induzida em erro e não recebeu informações claras sobre a natureza do contrato. III. Razões de Decidir:3.1. Contratação e informação adequada: O contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi devidamente assinado pela autora, com termos claros sobre a modalidade de crédito. A transferência do valor contratado foi comprovada, demonstrando que a autora se beneficiou do empréstimo.3.2. Dever de informação: O banco cumpriu com o dever de informação, conforme demonstrado pelos documentos apresentados, que incluíam o Termo de Adesão e a Autorização de Desconto em Folha de Pagamento.3.3. Conversão em empréstimo consignado: Não é possível converter a modalidade do empréstimo pois este foi regularmente contratado.3.4. A natureza da operação estava claramente especificada no contrato.3.5. Não restou demonstrado que o abalo sofrido pela recorrente extrapolou o terreno do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese:4.1. Nego provimento ao recurso de apelação. 4.2. Tese: A contratação do empréstimo consignado se mostra regular quando há instrumento contratual efetivamente assinado pela parte, bem como a prova da regular entrega do valor contratado, ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária. Não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência Relevante Citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001648-96.2023.8.16.0160, 0022369-32.2021.8.16.0001 e 0074864-43.2023.8.16.0014” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047003-19.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.03.2025). “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELO AUTOR. ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DO ACEITE DAS POLÍTICAS DE BIOMETRIA FACIAL E DE PRIVACIDADE, DOS ENDEREÇOS DE IP DO AUTOR, DE SUA GEOLOCALIZAÇÃO, DO NÚMERO ID DA SESSÃO USUÁRIO, DOS NÚMEROS DE TELEFONES, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA E REGISTRO FOTOGRÁFICO (“SELFIE”) DO CONTRATANTE. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO AUTOR. COMPROVADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS NESTES AUTOS, CUJO ENCERRAMENTO PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 3. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA SEM LER PREVIAMENTE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIM TORPEZA DA QUAL A PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR.4. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À SUA CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001035-31.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a parte sucumbente tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Newton Reis Dos Santos x Sk Supermercados Ltda

ID: 335481658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002554-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

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NATALIA RAMPAZO

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JONATAS DOBSCHA VASQUEZ

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CAIO GIMENES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS DOS SANTOS RECORRIDO: SK SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30bfd42 proferida nos autos. ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SK SUPERMERCADOS LTDA CAIO GIMENES DO NASCIMENTO (SP376562) JONATAS DOBSCHA VASQUEZ (SP445491) MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA (SP346744) MARCOS BATALHA JUNIOR (SP331494) NATALIA RAMPAZO (SP364797) Recorrido: Advogado(s): NEWTON REIS DOS SANTOS ALESSANDRA JULIANO GARROTE (SP149391) RECURSO DE: SK SUPERMERCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8251c2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 34afa57). Regular a representação processual (Id 50717a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade, conheço do recurso. Homologação de acordo extrajudicial. Os recorrentes contestam a decisão que não homologou o acordo extrajudicial, argumentando que todos os requisitos legais do artigo 855-B da CLT foram cumpridos, incluindo petição conjunta com advogados distintos. A empresa alega que há clara vontade das partes em realizar o acordo, não cabendo ao juízo questionar a razoabilidade interna do mesmo. O objetivo do acordo é evitar futuras ações judiciais. Os recorrentes defendem que o acordo deve ser homologado em sua totalidade, com a quitação geral do contrato de trabalho. Analiso. O pedido de homologação apresentado pelas partes atendeu aos requisitos elencados no art. 855-B da CLT, notadamente quanto à necessidade de representação dos requerentes por advogados distintos e, também, à subscrição conjunta da petição inicial. A petição inicial do acordo (ID. d27cec0) informa que O empregado trabalhou para a empresa de 21/12/2022 a 06/12/2024 como fiscal de loja, recebendo R$ 2.315,50 como último salário. O acordo visa resolver amigavelmente todas as pendências e controvérsias relacionadas ao contrato de trabalho, inclusive a rescisão contratual, com quitação geral e irrevogável. O empregador pagará ao empregado R$ 9.082,04 em parcela única até 12/12/2024, incluindo verbas como saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário e aviso prévio, deduzindo INSS. O empregador também entregará o TRCT e as guias para seguro-desemprego e FGTS até a mesma data. O acordo inclui a baixa na CTPS digital e a devolução de equipamentos pela parte empregada. O empregado requer os benefícios da justiça gratuita e a dispensa de custas processuais. Pois bem. Entende-se que as inovações trazidas pela Lei 13.467/2107 devem ser interpretadas à luz dos princípios norteadores do Direito Material do Trabalho, notadamente o de proteção ao trabalhador, além de observar as disposições contidas nos artigos 515, incisos II e III, e § 2º, e 723, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e no artigo 843 do Código Civil. Não se discute que os interessados têm liberdade para transigir e estabelecer as condições e o objeto da composição. É certo, também, que o Juiz não está obrigado a homologar o pedido de transação formulado pelas partes, sendo que, no procedimento de jurisdição voluntária não está ele vinculado a observar critério de legalidade estrita (artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A Súmula nº 418 do C. TST, inclusive, afasta a concepção de direito líquido e certo à homologação judicial do acordo. Ocorre que a transação extrajudicial (art. 515, III, do Código de Processo Civil) comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil. Acerca dos requisitos para homologação do acordo extrajudicial, o Enunciado 123 editado na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A FACULDADE PREVISTA NO CAPÍTULO III-A DO TÍTULO X DA CLT NÃO ALCANÇA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - O ACORDO EXTRAJUDICIAL SÓ SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO; III - NÃO SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL)." O Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), considerando a ausência de interesse processual, por entender que a homologação judicial de um acordo extrajudicial que versa apenas sobre verbas rescisórias é desnecessária, pois o pagamento dessas verbas não depende de homologação judicial. Nesse sentido, cabe transcrever a fundamentação da decisão de origem (ID. 604422f): "(...) A transação extrajudicial, nos termos propostos pelos interessados, não é passível de homologação judicial. Analisando a discriminação das verbas que compõem o acordo e as cláusulas da minuta, resta evidente que o acordo entabulado refere-se às verbas rescisórias do empregado. Saliento que o pagamento de verbas rescisórias incontroversas independe de qualquer homologação judicial. A Lei 13.467/17 revogou dispositivo legal que obrigava homologação de rescisão. (...)". Tenho como correto o posicionamento de origem. Cabe destacar que, com a revogação do § 1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Vale salientar que as partes firmaram acordo nos autos do processo nº 001533-98.2024.5.02.0601, em que uma das condições da avença, era o retorno do reclamante ao trabalho em 09/11/2024 após exame médico. A dispensa, ocorrida em 06/12/2024, um mês após a reintegração, demonstra a fragilidade e instabilidade da relação empregatícia, além da ineficácia do acordo anteriormente entabulado para garantir a segurança jurídica almejada. Como se não bastasse, o presente acordo discrimina verbas rescisórias, mas pretende dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho extinto, o que, com a devida venia, não pode ser admitida na transação extrajudicial. Resta mantida, portanto, a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SK SUPERMERCADOS LTDA

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Newton Reis Dos Santos x Sk Supermercados Ltda

ID: 335481695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002554-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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NATALIA RAMPAZO

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JONATAS DOBSCHA VASQUEZ

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CAIO GIMENES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS DOS SANTOS RECORRIDO: SK SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30bfd42 proferida nos autos. ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SK SUPERMERCADOS LTDA CAIO GIMENES DO NASCIMENTO (SP376562) JONATAS DOBSCHA VASQUEZ (SP445491) MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA (SP346744) MARCOS BATALHA JUNIOR (SP331494) NATALIA RAMPAZO (SP364797) Recorrido: Advogado(s): NEWTON REIS DOS SANTOS ALESSANDRA JULIANO GARROTE (SP149391) RECURSO DE: SK SUPERMERCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8251c2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 34afa57). Regular a representação processual (Id 50717a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade, conheço do recurso. Homologação de acordo extrajudicial. Os recorrentes contestam a decisão que não homologou o acordo extrajudicial, argumentando que todos os requisitos legais do artigo 855-B da CLT foram cumpridos, incluindo petição conjunta com advogados distintos. A empresa alega que há clara vontade das partes em realizar o acordo, não cabendo ao juízo questionar a razoabilidade interna do mesmo. O objetivo do acordo é evitar futuras ações judiciais. Os recorrentes defendem que o acordo deve ser homologado em sua totalidade, com a quitação geral do contrato de trabalho. Analiso. O pedido de homologação apresentado pelas partes atendeu aos requisitos elencados no art. 855-B da CLT, notadamente quanto à necessidade de representação dos requerentes por advogados distintos e, também, à subscrição conjunta da petição inicial. A petição inicial do acordo (ID. d27cec0) informa que O empregado trabalhou para a empresa de 21/12/2022 a 06/12/2024 como fiscal de loja, recebendo R$ 2.315,50 como último salário. O acordo visa resolver amigavelmente todas as pendências e controvérsias relacionadas ao contrato de trabalho, inclusive a rescisão contratual, com quitação geral e irrevogável. O empregador pagará ao empregado R$ 9.082,04 em parcela única até 12/12/2024, incluindo verbas como saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário e aviso prévio, deduzindo INSS. O empregador também entregará o TRCT e as guias para seguro-desemprego e FGTS até a mesma data. O acordo inclui a baixa na CTPS digital e a devolução de equipamentos pela parte empregada. O empregado requer os benefícios da justiça gratuita e a dispensa de custas processuais. Pois bem. Entende-se que as inovações trazidas pela Lei 13.467/2107 devem ser interpretadas à luz dos princípios norteadores do Direito Material do Trabalho, notadamente o de proteção ao trabalhador, além de observar as disposições contidas nos artigos 515, incisos II e III, e § 2º, e 723, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e no artigo 843 do Código Civil. Não se discute que os interessados têm liberdade para transigir e estabelecer as condições e o objeto da composição. É certo, também, que o Juiz não está obrigado a homologar o pedido de transação formulado pelas partes, sendo que, no procedimento de jurisdição voluntária não está ele vinculado a observar critério de legalidade estrita (artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A Súmula nº 418 do C. TST, inclusive, afasta a concepção de direito líquido e certo à homologação judicial do acordo. Ocorre que a transação extrajudicial (art. 515, III, do Código de Processo Civil) comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil. Acerca dos requisitos para homologação do acordo extrajudicial, o Enunciado 123 editado na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A FACULDADE PREVISTA NO CAPÍTULO III-A DO TÍTULO X DA CLT NÃO ALCANÇA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - O ACORDO EXTRAJUDICIAL SÓ SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO; III - NÃO SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL)." O Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), considerando a ausência de interesse processual, por entender que a homologação judicial de um acordo extrajudicial que versa apenas sobre verbas rescisórias é desnecessária, pois o pagamento dessas verbas não depende de homologação judicial. Nesse sentido, cabe transcrever a fundamentação da decisão de origem (ID. 604422f): "(...) A transação extrajudicial, nos termos propostos pelos interessados, não é passível de homologação judicial. Analisando a discriminação das verbas que compõem o acordo e as cláusulas da minuta, resta evidente que o acordo entabulado refere-se às verbas rescisórias do empregado. Saliento que o pagamento de verbas rescisórias incontroversas independe de qualquer homologação judicial. A Lei 13.467/17 revogou dispositivo legal que obrigava homologação de rescisão. (...)". Tenho como correto o posicionamento de origem. Cabe destacar que, com a revogação do § 1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Vale salientar que as partes firmaram acordo nos autos do processo nº 001533-98.2024.5.02.0601, em que uma das condições da avença, era o retorno do reclamante ao trabalho em 09/11/2024 após exame médico. A dispensa, ocorrida em 06/12/2024, um mês após a reintegração, demonstra a fragilidade e instabilidade da relação empregatícia, além da ineficácia do acordo anteriormente entabulado para garantir a segurança jurídica almejada. Como se não bastasse, o presente acordo discrimina verbas rescisórias, mas pretende dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho extinto, o que, com a devida venia, não pode ser admitida na transação extrajudicial. Resta mantida, portanto, a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON REIS DOS SANTOS

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Clinica Ortopedica Santa Marcelina Ltda - Me x Rafaella Da Silva Santana

ID: 329956911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-88.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAELLA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOARES COLIDIO

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RAFAEL GONCALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAELLA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b0b13 proferida nos autos. ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RAFAEL GONCALVES NEVES (SP280822) Recorrido: Advogado(s): RAFAELLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SOARES COLIDIO (SP457504) RECURSO DE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1a48d27; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id fc73b3f). Regular a representação processual (Id 07cc19e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Alega que o acordo cumpriu os requisitos para uma quitação geral e irrestrita, e que a decisão regional, ao limitar a quitação às verbas discriminadas, impede a livre manifestação de vontade das partes. Consta do v. acórdão: "DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO / DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL Pugnam os recorrentes pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido integralmente o acordo firmado entre as partes. Sem razão. Verifica-se, no caso, que o d. Juízo de origem homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos do novel artigo 855-B, da CLT, "mas com a ressalva de que "a quitação decorrente da transação em análise é limitada aos transigentes signatários da petição de acordo e aos direitos (verbas) especificados na petição inicial (e manifestações posteriores)". Entendo que, no caso, agiu com acerto o Douto Magistrado. Em primeiro lugar, é importante salientar que as disposições dos artigos 855-B e seguintes da CLT não se referem à autocomposição em processo de jurisdição contenciosa, mas de procedimento de jurisdição voluntária, como o próprio título do Capítulo III-A da CLT assim dispõe. Noutro ponto, convém destacar que a transação extrajudicial nos termos do art. 515, III, do CPC, deve comportar interpretação restritiva, com fulcro no artigo 843 do CC. Dessa forma, o meio processual utilizado, em tese, não tem o condão de outorgar quitação geral de todos os títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. Ademais, verifica-se do acordo que, por meio da "cláusula de quitação" se pretende conferir quitação a pessoas físicas e jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários, assim, o direito de questionar em Juízo, inclusive, em outra jurisdição. Nesse sentido, consta a cláusula de quitação que compõe o acordo (ID d2e5f9e). "Com a homologação do presente acordo e cumpridas as obrigações da Cláusula 3, RAFAELLA concede, de forma irrevogável e irretratável, a mais ampla plena e geral quitação da relação jurídica havida, que tenha perdurado em qualquer período pretérito, à SANTA MARCELINA, aos seus sócios, acionistas, controladores, diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da SANTA MARCELINA, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, franqueadas, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, conjunta ou individualmente (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), no tocante a todas e quaisquer demandas que RAFAELLA, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados à extinta relação havida entre as partes." Sobreleva esclarecer que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), com a inclusão do artigo 855-B na CLT, introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, criando, assim, um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesses existentes entre empregadores e empregados: o acordo extrajudicial, evitando a discussão pela via judicial. Todavia, na presente hipótese, não se pode deixar de chancelar o entendimento de origem, tendo em vista que o acordo da forma em que foi entabulado, notadamente quanto à extensão da quitação a direitos e pessoas estranhas à lide, se revela contrário à legislação aplicável ao caso. Vale considerar que a lei não pressupõe homologação de acordo sem discriminação das parcelas, ou seja, o alcance do acordo se limita às parcelas decorrentes da relação contratual entre as partes, no caso o empregado e empregador envolvendo verbas de cunho trabalhista. A vista disso, o artigo 841 do CC dispõe que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o §3º, do artigo 832, da CLT "As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso" e o caput do artigo 855-E do mesmo diploma legal "A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Ademais, nos moldes do artigo 515, II e §2º, do CPC, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos. Ou seja, a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o inciso III do referido artigo 515 do CPC. Dessa mesma forma, são as diretrizes traçadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT-2) para serem observadas pelos juízes no processo de jurisdição voluntária. Diante do cenário revelado nos autos, destaque-se a disposição do CEJUSC-JT 2: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2°, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2° do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Dessa maneira, o acordo em análise, na abrangência da quitação pretendida, revela-se verdadeiro impeditivo do direito de ação da obreira, eis que, extrapola os limites subjetivos em relação à extensão da quitação no âmbito de 'HTE', pois, conforme acima transcrito, eventual homologação da 'transação' extrajudicial, na prática, alcançaria pessoas que não integram o 'HTE' sub examine e sequer participaram da relação jurídica de direito material em tela. Por todo exposto, entendo correto o entendimento do Magistrado a quode que o acordo celebrado entre as requerentes, abrange as parcelas específicas nele fixadas, alcançando somente as partes signatárias da petição de acordo, nos exatos termos da r. sentença, não havendo que se falar em quitação integral ao contrato de trabalho, na forma como pretendida na peça inicial. Mantenho, pois, o julgado de origem que homologou a transação extrajudicial, com a ressalva da extensão da quitação às verbas e signatários da petição de acordo, devendo ser observados todos os parâmetros delineados pela r. sentença. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, caput e §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA DA SILVA SANTANA

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Clinica Ortopedica Santa Marcelina Ltda - Me x Rafaella Da Silva Santana

ID: 329956929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-88.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAELLA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOARES COLIDIO

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RAFAEL GONCALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAELLA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b0b13 proferida nos autos. ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RAFAEL GONCALVES NEVES (SP280822) Recorrido: Advogado(s): RAFAELLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SOARES COLIDIO (SP457504) RECURSO DE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1a48d27; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id fc73b3f). Regular a representação processual (Id 07cc19e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Alega que o acordo cumpriu os requisitos para uma quitação geral e irrestrita, e que a decisão regional, ao limitar a quitação às verbas discriminadas, impede a livre manifestação de vontade das partes. Consta do v. acórdão: "DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO / DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL Pugnam os recorrentes pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido integralmente o acordo firmado entre as partes. Sem razão. Verifica-se, no caso, que o d. Juízo de origem homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos do novel artigo 855-B, da CLT, "mas com a ressalva de que "a quitação decorrente da transação em análise é limitada aos transigentes signatários da petição de acordo e aos direitos (verbas) especificados na petição inicial (e manifestações posteriores)". Entendo que, no caso, agiu com acerto o Douto Magistrado. Em primeiro lugar, é importante salientar que as disposições dos artigos 855-B e seguintes da CLT não se referem à autocomposição em processo de jurisdição contenciosa, mas de procedimento de jurisdição voluntária, como o próprio título do Capítulo III-A da CLT assim dispõe. Noutro ponto, convém destacar que a transação extrajudicial nos termos do art. 515, III, do CPC, deve comportar interpretação restritiva, com fulcro no artigo 843 do CC. Dessa forma, o meio processual utilizado, em tese, não tem o condão de outorgar quitação geral de todos os títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. Ademais, verifica-se do acordo que, por meio da "cláusula de quitação" se pretende conferir quitação a pessoas físicas e jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários, assim, o direito de questionar em Juízo, inclusive, em outra jurisdição. Nesse sentido, consta a cláusula de quitação que compõe o acordo (ID d2e5f9e). "Com a homologação do presente acordo e cumpridas as obrigações da Cláusula 3, RAFAELLA concede, de forma irrevogável e irretratável, a mais ampla plena e geral quitação da relação jurídica havida, que tenha perdurado em qualquer período pretérito, à SANTA MARCELINA, aos seus sócios, acionistas, controladores, diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da SANTA MARCELINA, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, franqueadas, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, conjunta ou individualmente (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), no tocante a todas e quaisquer demandas que RAFAELLA, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados à extinta relação havida entre as partes." Sobreleva esclarecer que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), com a inclusão do artigo 855-B na CLT, introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, criando, assim, um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesses existentes entre empregadores e empregados: o acordo extrajudicial, evitando a discussão pela via judicial. Todavia, na presente hipótese, não se pode deixar de chancelar o entendimento de origem, tendo em vista que o acordo da forma em que foi entabulado, notadamente quanto à extensão da quitação a direitos e pessoas estranhas à lide, se revela contrário à legislação aplicável ao caso. Vale considerar que a lei não pressupõe homologação de acordo sem discriminação das parcelas, ou seja, o alcance do acordo se limita às parcelas decorrentes da relação contratual entre as partes, no caso o empregado e empregador envolvendo verbas de cunho trabalhista. A vista disso, o artigo 841 do CC dispõe que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o §3º, do artigo 832, da CLT "As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso" e o caput do artigo 855-E do mesmo diploma legal "A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Ademais, nos moldes do artigo 515, II e §2º, do CPC, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos. Ou seja, a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o inciso III do referido artigo 515 do CPC. Dessa mesma forma, são as diretrizes traçadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT-2) para serem observadas pelos juízes no processo de jurisdição voluntária. Diante do cenário revelado nos autos, destaque-se a disposição do CEJUSC-JT 2: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2°, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2° do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Dessa maneira, o acordo em análise, na abrangência da quitação pretendida, revela-se verdadeiro impeditivo do direito de ação da obreira, eis que, extrapola os limites subjetivos em relação à extensão da quitação no âmbito de 'HTE', pois, conforme acima transcrito, eventual homologação da 'transação' extrajudicial, na prática, alcançaria pessoas que não integram o 'HTE' sub examine e sequer participaram da relação jurídica de direito material em tela. Por todo exposto, entendo correto o entendimento do Magistrado a quode que o acordo celebrado entre as requerentes, abrange as parcelas específicas nele fixadas, alcançando somente as partes signatárias da petição de acordo, nos exatos termos da r. sentença, não havendo que se falar em quitação integral ao contrato de trabalho, na forma como pretendida na peça inicial. Mantenho, pois, o julgado de origem que homologou a transação extrajudicial, com a ressalva da extensão da quitação às verbas e signatários da petição de acordo, devendo ser observados todos os parâmetros delineados pela r. sentença. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, caput e §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321424

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEUSANE RAMALHO DO PRADO

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321453

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321480

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEUSANE RAMALHO DO PRADO

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321526

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1000975-42.2025.8.11.0003

ID: 306388897

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003. AUTOR: DARLI MAGALHAES SILVA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003. AUTOR: DARLI MAGALHAES SILVA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos e examinados. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, juntando contrato entre as partes. A parte autora questionou a assinatura constante no contrato. DECIDO. Considerando que o ponto controverso da lide se refere exclusivamente na assinatura contida no contrato objeto de discussão, o único meio probatório de sanear o ponto controverso será por meio de perícia grafotécnica. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa MEDIAPE para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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