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"1001013-85.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 157 de 158

Banco Do Brasil S.A. x Atento São Paulo Serviços De Segurança Patrimonial Eireli e outros

ID: 316348530

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001013-19.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI JAIRO GABRIEL DA SILVA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ACORDAO

Advogados:

DR. EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/vp/ms I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPE… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/vp/ms I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que caberia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante a possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria, quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese segundo a qual "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso concreto, o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001013-19.2021.5.02.0610, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e são Recorridos ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, JAIRO GABRIEL DA SILVA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A entidade pública interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação das partes contrárias. É o relatório. V O T O I - AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público o quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu que caberia ao Ente Público a responsabilidade subsidiária, com fundamento de que era dele o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - TEMA 1118). Ante o exposto, dou provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese segundo a qual a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que caberia ao Ente Público a responsabilidade subsidiária, com fundamento de que era dele o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, dou provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Conhecimento Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: Da responsabilidade subsidiária [...] Razão lhe assiste. Resta incontroversa e comprovada a prestação de serviços do reclamante em prol dos reclamados. Na petição inicial (Id 4433790), o reclamante afirmou ter sido admitido pela primeira ré para prestar serviços como vigilante em benefício do Município de São Paulo, do marco prescricional (07/2021) até dezembro/2020, e do Banco do Brasil no lapso de janeiro/2021 até a rescisão contratual. E, com efeito, a prova dos autos revela que os reclamados, por meio de contrato de prestação de serviços, delegaram atividades de natureza periférica (vigilância) à primeira reclamada, ATENTO São Paulo Serviços de Segurança Patrimonial - Eireli, que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição os contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Vale ressaltar, por oportuno, que o 2º reclamado não impugnou especificamente a prestação de serviços do autor em seu favor, ao passo que a única testemunha ouvida em audiência (Id 1e06393) confirmou a prestação de serviços do reclamante em benefício do 3º reclamado. Incumbe aos tomadores de serviços, como é o caso do 2º e 3º reclamados, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso em apreço, data venia, ambos não cuidaram de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações." E o item IV dispõe que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: [...] Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: [...] No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a efetiva fiscalização quanto ao devido pagamento das verbas deferidas ao autor, decorrentes do contrato de trabalho, por parte do 2º e 3º réus, ônus que lhes incumbia. Os documentos trazidos aos autos pelos tomadores, essencialmente relacionados a folhas de frequência de empregados diversos, certidões positivas com efeitos de negativas de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, certificados de regularidade do FGTS - CRF, certidões negativas de débitos trabalhistas, etc., não evidenciam a efetiva fiscalização individual dos contratos de trabalho, notadamente do contrato do reclamante, tanto que houve condenação inclusive em depósitos de FGTS, além de horas extras e reflexos durante todo o período não prescrito. Vê-se, assim, que eventuais medidas realizadas pelo tomador, culminando com a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços (Id 11cf90c), se mostraram ineficazes e tardias quanto ao adimplemento tempestivo, pela 1ª reclamada, das verbas, inclusive rescisórias, devidas ao reclamante. Registre-se que não há que se falar em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: [...] A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Cumpre frisar que, ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, e verbas rescisórias, inclusive multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Ao contrário, o mencionado item sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: [...] Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária dos tomadores, que, inclusive, tinham a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Portanto, e em harmonia ao entendimento da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos tomadores, limitada ao período de prestação de serviços, in casu, do período imprescrito até dezembro/2020 em favor do 2º réu, e de janeiro/2021 até a rescisão contratual em favor do 3º réu, comportando reparo a sentença neste aspecto. Por consequência, condenam-se o segundo e terceiro réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe mínimo legal, diante da baixa complexidade da causa. Dou provimento. (Grifos acrescidos) Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Afirma, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando (nos termos do julgamento da ADC 16 e do Tema 1.118 do STF). Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu que caberia ao Ente Público a responsabilidade subsidiária, com fundamento de que era dele o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: "não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.". Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", por possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - TEMA 1118, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288693

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA FERREIRA FREITAS

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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288697

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIVE SERVICE LTDA - ME

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316224564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000201-27.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000201-27.2024.5.02.0042 (ROT) RECORRENTEs: NATHALIA SILVA IMPROT; ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOs: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Livia Soares Machado, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.5cb0b0a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação dos valores ao pedido inicial; b) diferenças do programa "AGIR"; c) acúmulo de funções; d) horas extras e invalidade do controle de ponto; e) intervalo intrajornada; f) PLR proporcional; g) indenização por danos morais - assédio moral; h) salário substituição - base de cálculo; i) FGTS + 40% sobre reflexos; j) contribuições sociais. O reclamado,através do Recurso Ordinário (ID.e26f2eb) e Recurso Ordinário Complementar (ID.09783eb), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reflexos do salário substituição; b) benefício da justiça gratuita; c) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES DA EXORDIAL A reclamante alega que a condenação não pode ficar restrita aos valores indicados na petição inicial, uma vez que estes são meramente estimativos, servindo apenas para a fixação da alçada. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial. DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA "AGIR" Insiste a autora nas diferenças de comissões do programa Agir. Quanto ao tema, o juízo de origem indeferiu o pedido autoral nos seguintes termos: "Diferenças de comissões e integrações do programa AGIR Pleiteia a reclamante diferenças de comissões do programa Agir, tendo em vista que a reclamada realizava deduções de inadimplência, pendências, estornos, mudança de metas no decorrer do mês, PDD, resultando em prejuízo. Afirma ainda que existiam majoração de metas e alterações constantes, o que impedia a percepção do prêmio. Entretanto, verifico que a autora não aponta, de fato, qualquer incorreção nos valores pagos, requerendo tão somente diferenças genéricas. A reclamada apresenta em defesa os critérios para percepção de cada prêmio, sendo que comprova o pagamento dos reflexos das parcelas nas demais verbas salariais, não existindo, portanto, discussão a respeito do seu caráter salarial. Ressalto que a autora não apresentou qualquer diferença, ainda que por amostragem, dos valores devidos, mesmo com a apresentação dos critérios e documentos juntados pelo Banco. As alegações de incorreções apresentadas pela autora são genéricas, não existindo sequer indício de diferenças, razão pela qual restou indeferida a perícia contábil. Importante pontuar que não é competência deste juízo realizar o recálculo de todos os valores pagos pela mera suspeita de diferenças não embasadas em qualquer argumento lógico. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões." Após análise detida dos autos e da prova oral produzida, verifica-se que a sentença merece reforma. A testemunha Ruth Ellen Azevedo Queiroz, ouvida a convite da reclamante, declarou que a reclamante sempre cumpria as metas, mas estas eram constantemente aumentadas pela gerência, o que impactava diretamente no recebimento da remuneração variável. Afirmou ainda que existiam deduções arbitrárias (horas extras, inadimplência do cliente) que não eram de responsabilidade direta dos funcionários, mas que acabavam reduzindo o valor das comissões a serem recebidas. Tais declarações corroboram a tese da reclamante de que havia alterações unilaterais nas regras do programa AGIR, que prejudicavam o recebimento integral das comissões devidas, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Cabe destacar que o reclamado, como detentor dos documentos relativos ao programa de remuneração variável, tinha a obrigação de apresentá-los integralmente nos autos para possibilitar a análise completa da questão, o que não foi feito, apesar do requerimento expresso na petição inicial. Tal situação atrai a aplicação do artigo 400, I, do CPC, segundo o qual "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398". Assim, tendo em vista a prova oral produzida, bem como a não exibição dos documentos devem ser reconhecidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa); aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%; e horas extras, a se apurar em regular liquidação de sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A juízo a quo julgou improcedente o pleito de acúmulo de função, nos seguintes termos: "Requer a reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, em razão de ter exercido a função agente de negócios e supervisora operacional. De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considerasse que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. (...) Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Julgo IMPROCEDENTE o pedido." Sem razão. Embora as testemunhas tenham confirmado que a reclamante realizava tarefas que seriam do supervisor Sr. Osmar, a sentença já reconheceu o direito ao salário substituição durante as férias do Sr. Osmar, o que já remunera a substituição nesse período. Quanto às tarefas realizadas no dia a dia, que seriam do escopo do cargo do Sr. Osmar, estas se inserem no poder diretivo do empregador e no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de estipulação expressa. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE DO CONTROLE DE PONTO A reclamante sustenta que o controle de ponto é imprestável como meio de prova, uma vez que as testemunhas confirmaram que não podiam registrar todas as horas extras trabalhadas. A origem julgou improcedente as horas extras pretendidas pela autora nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta capaz de descaracterizar os dias e horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto que, diga-se de passagem, o reclamante requereu a juntada, constando neles horários variáveis, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação. Embora o reclamante e suas testemunhas afirmem que apenas excepcionalmente era autorizado o registro de horas extras (duas vezes por mês), verifico, pelo controle de pontos apresentado, a marcação de horas extras habituais, com compensação em Banco de Horas. (...) Logo, tem-se como idôneos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o Banco de Horas. (...) Em consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e reflexos. IMPROCEDENTE ainda o pedido de intervalo indenizado." Após análise detida dos autos e das provas produzidas, verifico que a sentença merece reforma. A testemunha da reclamante, Sra. Ruth Ellen Azevedo Queiroz, afirmou que não era permitido o registro de todas as horas extras efetivamente trabalhadas, declarando que o registro do sobrelabor dependia da autorização da gestão. O depoimento da testemunha patronal confirmou essa impossibilidade. A prova oral corroborou, assim, a tese da reclamante de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Neste contexto, resta evidente que tais documentos não refletem a totalidade da jornada efetivamente cumprida pela reclamante, conforme comprovado pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados inválidos os controles de ponto apresentados pelo reclamado, devendo prevalecer a jornada descrita na petição inicial, confirmada pela testemunha da reclamante: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento de: i) Horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; ii) Intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT, relativo ao período efetivamente suprimido (30 minutos diários, conforme apurado), com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A base de cálculo das horas extras será composta por todas as verbas de natureza salarial, observando-se os termos da Súmula 264 do TST. A apuração será feita em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados, bem como a evolução salarial da reclamante durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Reformo. DA PLR PROPORCIONAL A origem analisou o pleito da seguinte forma: "PLR proporcional Requer a autora o pagamento proporcional da parcela PLR do ano de 2023. A reclamada aduz quitação. Verifica-se fls. 394 que a reclamada pagou antecipação do PLR em setembro de 2024, quitando o restante do valor em março de 2024. Em réplica, não apresentou a autora as diferenças que entende devidas, pela quitação apresentada pela reclamada. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de PLR proporcional." Não obstante os argumentos da autora, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque, o contracheque de fls. 769 comprova o pagamento da antecipação da PLR em setembro de 2023 e a quitação do restante em março de 2024 (fl. 771). A reclamante não apresentou nenhum elemento concreto que pudesse indicar a existência de diferenças a serem pagas, limitando-se a afirmar genericamente que os documentos não comprovam o pagamento. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL A origem negou o pleito indenizatória com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais Requer a reclamante indenização por danos morais em razão da ter trabalhado em grande tensão, com cobranças excessivas, jornada extensão humilhações por seus gestores, além da exposição para colegas de sua produtividade individual, em forma de ranking, seguidas de críticas depreciativas. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que não foi demonstrado jornada exaustiva ou sem contraprestação. Ainda, a autora informa que sempre teve boa relação, sem qualquer problema, sendo que o problema era na cobrança de metas e existência de ranking. A prova testemunhal não foi firme em comprovar a existência de ranking com nome dos funcionários, sendo que a testemunha da autora aduz a existência e a testemunha da reclamada negue tal fato. Ademais, destaco que, ainda que comprovada as alegações da inicial a respeito do ranking público, verifico que os fatos relacionados não são hábeis a demonstrar ofensa à imagem e honra da reclamante. Assim, não reputou demonstrada qualquer conduta ilícita da reclamada (art. 186 e art. 187 do CPC), capaz de gerar a indenização pretendida (art.927 do CC/02), razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.". O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é plenamente aplicável às relações de emprego, desde que configurada afronta à honra subjetiva do empregado. No presente caso, não fora provada a cobrança excessiva ou qualquer outra conduta patronal que ultrapassasse os princípios das proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício do poder diretivo. Os danos suportados pela reclamante, decorrente da não quitação integral das horas extras são meramente patrimoniais, tendo sido deferido o pedido de pagamento das diferenças apontadas, reparando o dano material havido. Não há impedimento quanto à reparação de danos morais decorrentes do descumprimento contratual, entretanto in casu não foram apontados fatos que levassem à suposta ofensa da integridade moral do empregado. Por fim, quanto à exposição de ranking de resultados realizada pela reclamada, tal fato por si só não é capaz de gerar dano indenizável, sendo certo que no casos dos autos não houve a comprovação de qualquer utilização de tal ferramenta de forma vexatória ou humilhante e que excedesse os limites do poder diretivo da ré. Nesse sentido, o mero desconforto citado pela testemunha autoral em relação ao mencionado quadro de classificação não é suficiente para gerar danos morais indenizáveis. Ao encontro, cite-se entendimento desta E. Turma: "Indenização Por Dano Moral em Razão de Cobrança de Metas - Ranking de Resultados. Alega a recorrente que os supervisores de toda a central da Mesa de Financiamento realizavam cobranças de metas de forma vexatória, perante os demais colegas de trabalho, ameaçavam de demissão e havia na reclamada um ranking de produtividade, contendo o nome da reclamante e demais colegas, sua posição nas vendas de produtos e serviços. Acrescenta que durante todo o contrato de trabalho, sofreu constantemente assédio moral de seus superiores, que a constrangiam, com o intuito de que as metas de vendas fossem cumpridas a qualquer custo. (...)Conforme a prova oral produzida, entendo que não restou provado o dano moral decorrente de assédio moral para o cumprimento de metas, sendo que a divulgação de ranking por si só não gera o direito à indenização. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE METAS - EXPOSIÇÃO DO RANKING DE PRODUTIVIDADE EM AMBIENTE INTERNO DO BANCO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em ambiente interno da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. 2. No caso, consoante registrado no acórdão regional, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar que a exposição do "ranking" dentro do banco tenha colocado o autor em situação de constrangimento ou vergonha perante seus colegas de trabalho, de forma a atrair a indenização vindicada. 3. Eventual acolhimento dos argumentos recursais , em especial de que havia a cobrança excessiva de metas, tanto por e-mail quanto por reuniões diárias e áudio-conferências, ocasiões em que teria havido a exposição e comparação dos empregados, bem como a ameaça de demissão, dependeria necessariamente do revolvimento dos fatos e provas , o que não se admite nesta instância recursal extraordinária. Incide o empecilho da Súmula nº 126 do TST .(...)" (ARR-1-57.2014.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001013-27.2023.5.02.0035; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma -; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE). Nego provimento. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (MATÉRIA COMUM) Na sentença de embargos de declaração, a MM. Juíza acolheu parcialmente os embargos para "deferir os reflexos em reflexos em horas extras, DSR, inclusive sábados e feriados - conforme norma coletiva, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%", mantendo o cálculo "no valor de 55% do salário do autor, conforme laudo pericial"e a base de cálculo no mês de abril de cada ano. A reclamante sustenta que a base de cálculo deve ser o maior salário do ano, e não o mês de abril, sendo este o critério mais benéfico. Indica os meses que entende serem os de maior remuneração em cada ano: 04/2019; 09/2020; 09/2021; 11/2022 e 09/2023. De outra parte, o reclamado, em seu recurso complementar, argumenta que não há que se falar em integração das verbas salariais nos DSRs, pois a equiparação é à remuneração mensal do substituído, na qual já estão incluídos os repousos. Quanto à base de cálculo no mês de abril, a reclamante não apresentou nenhum fundamento legal ou normativo que justifique a utilização do maior salário do ano. O critério adotado pelo perito, de utilizar o mês de abril de cada ano, é razoável e não há motivo para alterá-lo. Quanto à inclusão dos reflexos no DSR e nos sábados, não assiste razão ao reclamado. Embora o salário substituição vise equiparar a remuneração do substituto à do substituído, a norma coletiva aplicável à categoria estabelece expressamente a repercussão de tal verba nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados. Prevalece, portanto, o disposto na norma coletiva, conforme o art. 611-A da CLT. Nada a reformar. DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS A reclamante sustenta que os reflexos do FGTS + 40% devem incidir sobre todas as parcelas salariais apuradas em execução de sentença, mesmo na ausência de especificação no comando exequendo, por decorrer de expressa previsão legal constante do art. 15 da Lei n. 8.036/90. Assiste razão à reclamante. De fato, o art. 15 da Lei n. 8.036/90 determina que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos dessas parcelas em outras verbas, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. Não se trata de bis in idem, mas de aplicação direta da lei. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO A reclamante sustenta que o laudo pericial não considerou corretamente a base de cálculo da contribuição social do segurado, resultando em valor superior ao devido a ser descontado da reclamante. A alegação da reclamante é genérica, não indicando de forma específica qual seria o erro no cálculo da contribuição social do segurado. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO RECURSO DA RECLAMADA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado sustenta que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que os pedidos são improcedentes. No caso de procedência parcial, defende que deve ser observado o disposto no §3º do art. 791-A da CLT, arbitrando honorários de sucumbência recíproca e, em respeito ao princípio da isonomia, o percentual aplicado para ambas as partes deve ser o mesmo. O juízo de origem decidiu que: "Honorários do autor: Julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da autora. Com fulcro no art. 791-A, §2º, da CLT arbitro em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT." A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. A pretensão do reclamado de que não sejam devidos honorários sucumbenciais não procede, uma vez que houve procedência parcial dos pedidos. De outra parte, a ré não possui interesse recursal quanto à condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, bem como DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para: (i) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial; (ii) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras; (iii) condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT; (iv) determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários; nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro à condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA IMPROTA

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ID: 316224601

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000201-27.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000201-27.2024.5.02.0042 (ROT) RECORRENTEs: NATHALIA SILVA IMPROT; ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOs: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Livia Soares Machado, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.5cb0b0a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação dos valores ao pedido inicial; b) diferenças do programa "AGIR"; c) acúmulo de funções; d) horas extras e invalidade do controle de ponto; e) intervalo intrajornada; f) PLR proporcional; g) indenização por danos morais - assédio moral; h) salário substituição - base de cálculo; i) FGTS + 40% sobre reflexos; j) contribuições sociais. O reclamado,através do Recurso Ordinário (ID.e26f2eb) e Recurso Ordinário Complementar (ID.09783eb), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reflexos do salário substituição; b) benefício da justiça gratuita; c) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES DA EXORDIAL A reclamante alega que a condenação não pode ficar restrita aos valores indicados na petição inicial, uma vez que estes são meramente estimativos, servindo apenas para a fixação da alçada. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial. DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA "AGIR" Insiste a autora nas diferenças de comissões do programa Agir. Quanto ao tema, o juízo de origem indeferiu o pedido autoral nos seguintes termos: "Diferenças de comissões e integrações do programa AGIR Pleiteia a reclamante diferenças de comissões do programa Agir, tendo em vista que a reclamada realizava deduções de inadimplência, pendências, estornos, mudança de metas no decorrer do mês, PDD, resultando em prejuízo. Afirma ainda que existiam majoração de metas e alterações constantes, o que impedia a percepção do prêmio. Entretanto, verifico que a autora não aponta, de fato, qualquer incorreção nos valores pagos, requerendo tão somente diferenças genéricas. A reclamada apresenta em defesa os critérios para percepção de cada prêmio, sendo que comprova o pagamento dos reflexos das parcelas nas demais verbas salariais, não existindo, portanto, discussão a respeito do seu caráter salarial. Ressalto que a autora não apresentou qualquer diferença, ainda que por amostragem, dos valores devidos, mesmo com a apresentação dos critérios e documentos juntados pelo Banco. As alegações de incorreções apresentadas pela autora são genéricas, não existindo sequer indício de diferenças, razão pela qual restou indeferida a perícia contábil. Importante pontuar que não é competência deste juízo realizar o recálculo de todos os valores pagos pela mera suspeita de diferenças não embasadas em qualquer argumento lógico. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões." Após análise detida dos autos e da prova oral produzida, verifica-se que a sentença merece reforma. A testemunha Ruth Ellen Azevedo Queiroz, ouvida a convite da reclamante, declarou que a reclamante sempre cumpria as metas, mas estas eram constantemente aumentadas pela gerência, o que impactava diretamente no recebimento da remuneração variável. Afirmou ainda que existiam deduções arbitrárias (horas extras, inadimplência do cliente) que não eram de responsabilidade direta dos funcionários, mas que acabavam reduzindo o valor das comissões a serem recebidas. Tais declarações corroboram a tese da reclamante de que havia alterações unilaterais nas regras do programa AGIR, que prejudicavam o recebimento integral das comissões devidas, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Cabe destacar que o reclamado, como detentor dos documentos relativos ao programa de remuneração variável, tinha a obrigação de apresentá-los integralmente nos autos para possibilitar a análise completa da questão, o que não foi feito, apesar do requerimento expresso na petição inicial. Tal situação atrai a aplicação do artigo 400, I, do CPC, segundo o qual "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398". Assim, tendo em vista a prova oral produzida, bem como a não exibição dos documentos devem ser reconhecidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa); aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%; e horas extras, a se apurar em regular liquidação de sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A juízo a quo julgou improcedente o pleito de acúmulo de função, nos seguintes termos: "Requer a reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, em razão de ter exercido a função agente de negócios e supervisora operacional. De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considerasse que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. (...) Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Julgo IMPROCEDENTE o pedido." Sem razão. Embora as testemunhas tenham confirmado que a reclamante realizava tarefas que seriam do supervisor Sr. Osmar, a sentença já reconheceu o direito ao salário substituição durante as férias do Sr. Osmar, o que já remunera a substituição nesse período. Quanto às tarefas realizadas no dia a dia, que seriam do escopo do cargo do Sr. Osmar, estas se inserem no poder diretivo do empregador e no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de estipulação expressa. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE DO CONTROLE DE PONTO A reclamante sustenta que o controle de ponto é imprestável como meio de prova, uma vez que as testemunhas confirmaram que não podiam registrar todas as horas extras trabalhadas. A origem julgou improcedente as horas extras pretendidas pela autora nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta capaz de descaracterizar os dias e horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto que, diga-se de passagem, o reclamante requereu a juntada, constando neles horários variáveis, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação. Embora o reclamante e suas testemunhas afirmem que apenas excepcionalmente era autorizado o registro de horas extras (duas vezes por mês), verifico, pelo controle de pontos apresentado, a marcação de horas extras habituais, com compensação em Banco de Horas. (...) Logo, tem-se como idôneos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o Banco de Horas. (...) Em consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e reflexos. IMPROCEDENTE ainda o pedido de intervalo indenizado." Após análise detida dos autos e das provas produzidas, verifico que a sentença merece reforma. A testemunha da reclamante, Sra. Ruth Ellen Azevedo Queiroz, afirmou que não era permitido o registro de todas as horas extras efetivamente trabalhadas, declarando que o registro do sobrelabor dependia da autorização da gestão. O depoimento da testemunha patronal confirmou essa impossibilidade. A prova oral corroborou, assim, a tese da reclamante de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Neste contexto, resta evidente que tais documentos não refletem a totalidade da jornada efetivamente cumprida pela reclamante, conforme comprovado pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados inválidos os controles de ponto apresentados pelo reclamado, devendo prevalecer a jornada descrita na petição inicial, confirmada pela testemunha da reclamante: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento de: i) Horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; ii) Intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT, relativo ao período efetivamente suprimido (30 minutos diários, conforme apurado), com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A base de cálculo das horas extras será composta por todas as verbas de natureza salarial, observando-se os termos da Súmula 264 do TST. A apuração será feita em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados, bem como a evolução salarial da reclamante durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Reformo. DA PLR PROPORCIONAL A origem analisou o pleito da seguinte forma: "PLR proporcional Requer a autora o pagamento proporcional da parcela PLR do ano de 2023. A reclamada aduz quitação. Verifica-se fls. 394 que a reclamada pagou antecipação do PLR em setembro de 2024, quitando o restante do valor em março de 2024. Em réplica, não apresentou a autora as diferenças que entende devidas, pela quitação apresentada pela reclamada. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de PLR proporcional." Não obstante os argumentos da autora, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque, o contracheque de fls. 769 comprova o pagamento da antecipação da PLR em setembro de 2023 e a quitação do restante em março de 2024 (fl. 771). A reclamante não apresentou nenhum elemento concreto que pudesse indicar a existência de diferenças a serem pagas, limitando-se a afirmar genericamente que os documentos não comprovam o pagamento. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL A origem negou o pleito indenizatória com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais Requer a reclamante indenização por danos morais em razão da ter trabalhado em grande tensão, com cobranças excessivas, jornada extensão humilhações por seus gestores, além da exposição para colegas de sua produtividade individual, em forma de ranking, seguidas de críticas depreciativas. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que não foi demonstrado jornada exaustiva ou sem contraprestação. Ainda, a autora informa que sempre teve boa relação, sem qualquer problema, sendo que o problema era na cobrança de metas e existência de ranking. A prova testemunhal não foi firme em comprovar a existência de ranking com nome dos funcionários, sendo que a testemunha da autora aduz a existência e a testemunha da reclamada negue tal fato. Ademais, destaco que, ainda que comprovada as alegações da inicial a respeito do ranking público, verifico que os fatos relacionados não são hábeis a demonstrar ofensa à imagem e honra da reclamante. Assim, não reputou demonstrada qualquer conduta ilícita da reclamada (art. 186 e art. 187 do CPC), capaz de gerar a indenização pretendida (art.927 do CC/02), razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.". O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é plenamente aplicável às relações de emprego, desde que configurada afronta à honra subjetiva do empregado. No presente caso, não fora provada a cobrança excessiva ou qualquer outra conduta patronal que ultrapassasse os princípios das proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício do poder diretivo. Os danos suportados pela reclamante, decorrente da não quitação integral das horas extras são meramente patrimoniais, tendo sido deferido o pedido de pagamento das diferenças apontadas, reparando o dano material havido. Não há impedimento quanto à reparação de danos morais decorrentes do descumprimento contratual, entretanto in casu não foram apontados fatos que levassem à suposta ofensa da integridade moral do empregado. Por fim, quanto à exposição de ranking de resultados realizada pela reclamada, tal fato por si só não é capaz de gerar dano indenizável, sendo certo que no casos dos autos não houve a comprovação de qualquer utilização de tal ferramenta de forma vexatória ou humilhante e que excedesse os limites do poder diretivo da ré. Nesse sentido, o mero desconforto citado pela testemunha autoral em relação ao mencionado quadro de classificação não é suficiente para gerar danos morais indenizáveis. Ao encontro, cite-se entendimento desta E. Turma: "Indenização Por Dano Moral em Razão de Cobrança de Metas - Ranking de Resultados. Alega a recorrente que os supervisores de toda a central da Mesa de Financiamento realizavam cobranças de metas de forma vexatória, perante os demais colegas de trabalho, ameaçavam de demissão e havia na reclamada um ranking de produtividade, contendo o nome da reclamante e demais colegas, sua posição nas vendas de produtos e serviços. Acrescenta que durante todo o contrato de trabalho, sofreu constantemente assédio moral de seus superiores, que a constrangiam, com o intuito de que as metas de vendas fossem cumpridas a qualquer custo. (...)Conforme a prova oral produzida, entendo que não restou provado o dano moral decorrente de assédio moral para o cumprimento de metas, sendo que a divulgação de ranking por si só não gera o direito à indenização. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE METAS - EXPOSIÇÃO DO RANKING DE PRODUTIVIDADE EM AMBIENTE INTERNO DO BANCO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em ambiente interno da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. 2. No caso, consoante registrado no acórdão regional, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar que a exposição do "ranking" dentro do banco tenha colocado o autor em situação de constrangimento ou vergonha perante seus colegas de trabalho, de forma a atrair a indenização vindicada. 3. Eventual acolhimento dos argumentos recursais , em especial de que havia a cobrança excessiva de metas, tanto por e-mail quanto por reuniões diárias e áudio-conferências, ocasiões em que teria havido a exposição e comparação dos empregados, bem como a ameaça de demissão, dependeria necessariamente do revolvimento dos fatos e provas , o que não se admite nesta instância recursal extraordinária. Incide o empecilho da Súmula nº 126 do TST .(...)" (ARR-1-57.2014.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001013-27.2023.5.02.0035; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma -; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE). Nego provimento. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (MATÉRIA COMUM) Na sentença de embargos de declaração, a MM. Juíza acolheu parcialmente os embargos para "deferir os reflexos em reflexos em horas extras, DSR, inclusive sábados e feriados - conforme norma coletiva, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%", mantendo o cálculo "no valor de 55% do salário do autor, conforme laudo pericial"e a base de cálculo no mês de abril de cada ano. A reclamante sustenta que a base de cálculo deve ser o maior salário do ano, e não o mês de abril, sendo este o critério mais benéfico. Indica os meses que entende serem os de maior remuneração em cada ano: 04/2019; 09/2020; 09/2021; 11/2022 e 09/2023. De outra parte, o reclamado, em seu recurso complementar, argumenta que não há que se falar em integração das verbas salariais nos DSRs, pois a equiparação é à remuneração mensal do substituído, na qual já estão incluídos os repousos. Quanto à base de cálculo no mês de abril, a reclamante não apresentou nenhum fundamento legal ou normativo que justifique a utilização do maior salário do ano. O critério adotado pelo perito, de utilizar o mês de abril de cada ano, é razoável e não há motivo para alterá-lo. Quanto à inclusão dos reflexos no DSR e nos sábados, não assiste razão ao reclamado. Embora o salário substituição vise equiparar a remuneração do substituto à do substituído, a norma coletiva aplicável à categoria estabelece expressamente a repercussão de tal verba nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados. Prevalece, portanto, o disposto na norma coletiva, conforme o art. 611-A da CLT. Nada a reformar. DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS A reclamante sustenta que os reflexos do FGTS + 40% devem incidir sobre todas as parcelas salariais apuradas em execução de sentença, mesmo na ausência de especificação no comando exequendo, por decorrer de expressa previsão legal constante do art. 15 da Lei n. 8.036/90. Assiste razão à reclamante. De fato, o art. 15 da Lei n. 8.036/90 determina que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos dessas parcelas em outras verbas, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. Não se trata de bis in idem, mas de aplicação direta da lei. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO A reclamante sustenta que o laudo pericial não considerou corretamente a base de cálculo da contribuição social do segurado, resultando em valor superior ao devido a ser descontado da reclamante. A alegação da reclamante é genérica, não indicando de forma específica qual seria o erro no cálculo da contribuição social do segurado. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO RECURSO DA RECLAMADA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado sustenta que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que os pedidos são improcedentes. No caso de procedência parcial, defende que deve ser observado o disposto no §3º do art. 791-A da CLT, arbitrando honorários de sucumbência recíproca e, em respeito ao princípio da isonomia, o percentual aplicado para ambas as partes deve ser o mesmo. O juízo de origem decidiu que: "Honorários do autor: Julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da autora. Com fulcro no art. 791-A, §2º, da CLT arbitro em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT." A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. A pretensão do reclamado de que não sejam devidos honorários sucumbenciais não procede, uma vez que houve procedência parcial dos pedidos. De outra parte, a ré não possui interesse recursal quanto à condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, bem como DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para: (i) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial; (ii) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras; (iii) condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT; (iv) determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários; nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro à condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 5547427-98.2023.8.09.0006

ID: 316109529

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5547427-98.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5547427-98.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5547427-98.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Weverton Teixeira Da Silva em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, EMPRESA LEILO e Joao Alves Barros, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra a parte autora que adquiriu um veículo através do site de leilão da segunda promovida, recebendo o certificado de propriedade do referido veículo sem constar quaisquer ônus ou observação de que se tratava de veículo sinistrado.Relata ter sido surpreendido ao retirar novo documento do automóvel, pois nele constou observação de que se tratava de bem recuperado de sinistro, decorrente de perda total, mencionando que tal informação também não constou do edital do leilão.Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a procedência dos pedidos visando a condenação das partes promovidas no pagamento de indenização por danos morais e materiais.Juntou documentos (evento 01).A inicial foi recebida e o pedido de gratuidade da justiça foi deferido no evento 06.Citadas, as partes promovidas apresentaram contestações nos eventos nos eventos 31 e 43.Réplica às contestações nos eventos 36 e 45.No evento 65 foi decretada a revelia da parte EMPRESA LEILO.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 69, 70 e 71).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITODa ilegitimidade da passivaNo caso dos autos, tenho por mim que assiste razão à parte ré ao pugnar por sua ilegitimidade.Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda, o saudoso Professor, que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. (apud in Acórdão n.636712, 20120020211204AGI, Relator: JOAO EGMONT, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 231). Destaquei.A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dirieto Processual Civil, Volume I, 55ª Edição, 2014, Editora Forense, p.383).A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo. (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 2013, 45ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 111, nota 8a).Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil, Editora Método, 6ª Edição, 2014, p. 404, leciona que: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante.Consoante Fredie Didier propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'.25 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito'. (Curso de Processo Civil, Volume 1, Edição 2014, Editora Jus Podivm, p. 234).Cuidando-se de veículo arrematado em leilão, a ação posterior decorrente da evicção deve ser dirigida ao proprietário do bem e não ao leiloeiro. Este último agiu em mandato daquele para a realização do leilão, nos termos do art. 40 do Decreto nº 21.981/32.No caso dos autos, o veículo foi leiloado pelo réu a mando do MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, proprietário anterior do bem. Em sendo assim, é esse o único responsável pela eventual e suposta negativa em entregar os documentos do automóvel.O leiloeiro que promove a venda de veículo sinistrado em leilão extrajudicial atua como mero mandatário da seguradora proprietária/vendedora. Não detém legitimidade passiva em demanda na qual se discute vícios sobre o bem ou irregularidades na documentação hábil à transferência. (TJRS - Apelação Cível Nº 70076940923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/06/2018).Vejamos a jurisprudência nesse sentido: BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VICIADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabendo ao vendedor a responsabilidade por eventuais vícios do produto, por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. (TJ-SP - AI: 22733200720198260000 SP 2273320-07.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020).BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VICIADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabe ao vendedor a responsabilidade por eventuais vícios do produto, por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR CONFIGURADA. EXTINÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre contrato de compra e venda, são legitimadas para a causa as respectivas partes do negócio. O vendedor é responsável pela garantia da boa venda, de modo que cabe a ele responder pelos danos alegados pelo comprador do bem. 2. Incide aqui a norma do artigo 1.013, § 3º, do CPC-2015, a ensejar a realização do julgamento do mérito, madura que se encontra a causa. 3. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram evidentes e previsíveis. (TJ-SP - AC: 10044409720188260161 SP 1004440-97.2018.8.26.0161, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020).Obrigação de fazer cc. indenização por danos morais e materiais. Veículo arrematado em leilão. Prazo de entrega de documentação não cumprido. Ilegitimidade passiva do leiloeiro. Obrigação atribuída ao comitente vendedor. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10010138320168260704 SP 1001013-83.2016.8.26.0704, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 30/01/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2019). De se ver, pois, que o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é a medida que se impõe.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇADe início, quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiado, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei. Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à parte autora.Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Nessa linha, tem-se que o art. 14 do estatuto citado prevê a responsabilidade civil do fornecedor, independente de culpa, pelos danos causados em função de defeito na prestação do serviço. Por certo, esses danos compreendem o dano material, caracterizado por prejuízos de ordem patrimonial que o consumidor tenha sofrido, e o dano moral, definido por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Então, verifico, sem mais delongas, que o pedido de restituição do valor de deságio do veículo no momento da venda merece respaldo. É que, embora o item nº 4 do Regulamento de Leilão preveja a possibilidade se vistoriar o bem antes de oferecer o lance, tem-se que o presente caso trata de mácula no anúncio da venda do veículo, quanto à sua procedência, e não de vício ou defeito do bem, em si.Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 18 do CDC, o qual prevê a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos de consumos duráveis pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, bem assim por aqueles decorrentes da disparidade constante da mensagem publicitária. Ora, diante do anúncio de que o veículo teria sido recuperado em ação de busca e apreensão, não se pode exigir do consumidor que confirme essa informação, antes de arremata-lo em leilão, em vista do que dispõe o art. 6º, inciso III, do Código já citado. Assim, não sendo possível ser o vício sanado no caso concreto, porque decorre de erro no anúncio de venda, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, III, do diploma legal citado).Isto posto, considerando o extrato de compras juntado à inicial (arq. 08), em cotejo com o CRLV do veículo (arq. 11), impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, sobretudo porque comprovou que a informação de que o veículo era sinistrado teria sido omitida no momento do leilão, sendo o bem vendido com a informação de que era retomado em processo de financiamento.Em consonância, eis a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em peça de ingresso o reclamante afirma que em 18/07/2019, comprou um veículo, pelo valor total de R$ 16.630,00 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais), por meio de leilão realizado pela reclamada João Alves Barros (Leilomaster), tendo como comitente o Itau Unibanco S/A. Salienta que o veículo estava anunciado na modalidade “retomado em processo de financiamento”; todavia, ao consultar o CRLV do bem, constatou que este era sinistrado/recuperado. Acrescenta que o valor máximo que poderia pagar pelo automóvel seria de R$ 11.641,00 (onze mil seiscentos quarenta e um reais), tendo em vista que os veículos que possuem sinistro tem o valor de mercado reduzido em 30%. Á vista disso, requer, a restituição do valor de R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais), a título de deságio do veículo no momento da venda; bem como a condenação das partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais). Entendeu que o reclamado João Alves Barros (Leilomaster), atua como leiloeiro, intermediando o negócio a ser firmado entre o interessado (arrematante) e o proprietário do bem colocado à venda, nos termos do art. 40 do Decreto 21.981/32. Então, ao leiloar o bem ao reclamante, não o faz em nome próprio, nem assume a posição de vendedor, com assunção das responsabilidades inerentes a tal condição. Destarte, responderá apenas pelos prejuízos causados por sua culpa, se não empregar a diligência inerente à execução do mandato (art. 667 do Código Civil), o que afasta a responsabilidade dela sobre eventuais vícios na procedência do veículo, a exemplo do caso em análise. Julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há nenhuma comprovação da mácula ao direito extrapatrimonial do reclamante, limitando-se a celeuma no aspecto material. Irresignado, o recorrente requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido pe indenização por dano material. II- Consta dos autos edital de leilão. Assim, em que pese o reclamante tenha concordado com os termos do edital, resta evidente que a parte reclamante não tinha ciência que o veículo era sinistrado/recuperado, haja vista que tais informações foram omitidas no edital do Leilão. De rigor salientar o teor dos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" “Art. 31: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sendo vedada a publicidade enganosa, "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (art. 37). III- O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança. Assim, resta comprovado que a parte reclamante não possuía conhecimento que o veículo era sinistrado/recuperado, tanto que efetuou lance por valor correspondente ao praticado no mercado para veículos desprovidos de tais vícios. Se mostra crível, que se tivesse a parte reclamante prévio conhecimento acerca dos vícios que acometiam o bem objeto do leilão não teria empregado em sua aquisição o valor praticado no mercado para veículos sinistrados, em condições de funcionamento, quando aquele adquirido não apresentava tais condições. Não constou do edital de leilão, qualquer ressalva, quanto ao seu real estado, seja a título de originalidade, substituição ou adulteração, o que levou o arrematante a crer que o seu estado se encontrava em condições de normalidade. IV- Resta evidente a violação ao princípio da informação adequada, pois a parte reclamante não foi informada, de forma adequada, sobre todos os aspectos envolvendo o bem objeto da arrematação, tanto que acreditou estar adquirindo um veículo retomado em processo de financiamento. Os reclamados não lograram êxito em comprovar terem prestado as informações adequadas, claras, precisas e ostensivas (artigo 31 do CDC) sobre o produto oferecido, de modo a esclarecer, em especial, as condições em que o veículo efetivamente se encontrava. Incide no caso concreto a norma constante do artigo 14 da Lei n. 8.078/90, a qual estabelece a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, a seguir: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.V- Assim, deixando o recorrido de comprovar a comunicação prévia no edital do leilão a respeito da existência de peculiaridades envolvendo o veículo que reduziam o valor do bem objeto de alienação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento do pedido indenizatório. Assim, não sendo possível ser o vício sanado no caso concreto, porque decorre de erro no anúncio de venda, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, III, do diploma legal citado). Diante da falha na prestação de serviço, caracterizada pela inobservância do dever de informação adequada ao consumidor acerca do real estado do bem, condição essencial a celebração do contrato, cabe o abatimento proporcional do preço, a título de deságio, na razão de 30% do valor da venda (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=DEPRECIACAO+DO+VALOR+DO+VEICULO+SINISTRADO) que corresponde à média de redução do valor de um veículo sinistrado, e que no caso perfaz R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais), como bem salientou o juízo a quo. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR RECONHECIDA – RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que a informação de que o veículo era sinistrado foi omitida do comprador, de rigor o reconhecimento da responsabilidade imputada ao vendedor. Ademais, é certo que veículos sinistrados tem valor inferior ao de mercado, mesmo que estejam bem conservados, tendo o comprador o direito de ter acesso a esta informação antes do negócio ser realizado, para decidir se quer ou não o veículo, e por qual valor seria justa a aquisição. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes ao abatimento do valor, sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.(TJ-SP - AC: 10090973420158260405 SP 1009097-34.2015.8.26.0405, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021). Destarte, resta escorreita sentença. VII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica condenada a parte recorrente as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado 5264583-42.2020.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Julgado em 11/08/2021, Dje de 13/08/2021). Assim, não resta outra conclusão senão a de que o autor sofreu prejuízos decorrentes da omissão de informações da primeira ré, por arrematar um veículo que acreditava não ser sinistrado, o que impõe seja realizado o abatimento proporcional do preço, a título de deságio, na razão de 30% do valor da venda, que corresponde à média de redução do valor de um veículo sinistrado, e que no caso perfaz R$ 3.738,00 (três mil, setecentos e trinta e oito reais).Diversamente, a situação narrada não é passível de reconhecimento de dano moral, uma vez que não há nenhuma comprovação da mácula ao direito extrapatrimonial do autor, limitando-se a celeuma no aspecto material. Ademais, conquanto a omissão de informações tenha ocasionado prejuízos ao autor e tal fato tenha lhe gerado angústias e incômodos, não houve violação da sua dignidade, honra, imagem ou reputação, com o que não há se falar em indenização por dano moral.Quanto à pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência da necessidade de contratação de advogado e custeio de demais despesas necessárias para a realização da defesa da parte autora, entendo que o pleito não merece prosperar.De acordo com a jurisprudência assentada perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, os valores despendidos para a contratação de advogado para atuação em processo judicial não se inserem no conceito de dano material, para fins de arbitramento de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e de acesso à Justiça.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" . Precedente da Corte Especial. (...). (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp nº 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16/12/2021, g.)IRREGULAR NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...). 3. Entende o STJ que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, sendo que o exercício regular do direito de defesa não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor. Ademais, 'os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça'. (STJ, T-3, ( AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,DJe 19/04/2016). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5423782- 22.2017.8.09.0014, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 22/03/2021) Desse modo, a contratação de advogado particular para atuação judicial na defesa de interesses da parte não pode ser considerado como dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sendo o advogado profissional imprescindível para esse mister, nos termos da legislação processual brasileira.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os requeridos MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e EMPRESA LEILO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.738,00 (três mil, setecentos e trinta e oito reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da venda do bem, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.Em razão da sucumbência, CONDENO as partes requeridas, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, com base no critério de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Em relação à parte João Alves Barros, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

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Processo nº 5547427-98.2023.8.09.0006

ID: 316109532

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5547427-98.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5547427-98.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5547427-98.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Weverton Teixeira Da Silva em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, EMPRESA LEILO e Joao Alves Barros, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra a parte autora que adquiriu um veículo através do site de leilão da segunda promovida, recebendo o certificado de propriedade do referido veículo sem constar quaisquer ônus ou observação de que se tratava de veículo sinistrado.Relata ter sido surpreendido ao retirar novo documento do automóvel, pois nele constou observação de que se tratava de bem recuperado de sinistro, decorrente de perda total, mencionando que tal informação também não constou do edital do leilão.Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a procedência dos pedidos visando a condenação das partes promovidas no pagamento de indenização por danos morais e materiais.Juntou documentos (evento 01).A inicial foi recebida e o pedido de gratuidade da justiça foi deferido no evento 06.Citadas, as partes promovidas apresentaram contestações nos eventos nos eventos 31 e 43.Réplica às contestações nos eventos 36 e 45.No evento 65 foi decretada a revelia da parte EMPRESA LEILO.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 69, 70 e 71).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITODa ilegitimidade da passivaNo caso dos autos, tenho por mim que assiste razão à parte ré ao pugnar por sua ilegitimidade.Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda, o saudoso Professor, que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. (apud in Acórdão n.636712, 20120020211204AGI, Relator: JOAO EGMONT, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 231). Destaquei.A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dirieto Processual Civil, Volume I, 55ª Edição, 2014, Editora Forense, p.383).A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo. (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 2013, 45ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 111, nota 8a).Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil, Editora Método, 6ª Edição, 2014, p. 404, leciona que: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante.Consoante Fredie Didier propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'.25 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito'. (Curso de Processo Civil, Volume 1, Edição 2014, Editora Jus Podivm, p. 234).Cuidando-se de veículo arrematado em leilão, a ação posterior decorrente da evicção deve ser dirigida ao proprietário do bem e não ao leiloeiro. Este último agiu em mandato daquele para a realização do leilão, nos termos do art. 40 do Decreto nº 21.981/32.No caso dos autos, o veículo foi leiloado pelo réu a mando do MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, proprietário anterior do bem. Em sendo assim, é esse o único responsável pela eventual e suposta negativa em entregar os documentos do automóvel.O leiloeiro que promove a venda de veículo sinistrado em leilão extrajudicial atua como mero mandatário da seguradora proprietária/vendedora. Não detém legitimidade passiva em demanda na qual se discute vícios sobre o bem ou irregularidades na documentação hábil à transferência. (TJRS - Apelação Cível Nº 70076940923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/06/2018).Vejamos a jurisprudência nesse sentido: BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VICIADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabendo ao vendedor a responsabilidade por eventuais vícios do produto, por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. (TJ-SP - AI: 22733200720198260000 SP 2273320-07.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020).BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VICIADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabe ao vendedor a responsabilidade por eventuais vícios do produto, por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR CONFIGURADA. EXTINÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre contrato de compra e venda, são legitimadas para a causa as respectivas partes do negócio. O vendedor é responsável pela garantia da boa venda, de modo que cabe a ele responder pelos danos alegados pelo comprador do bem. 2. Incide aqui a norma do artigo 1.013, § 3º, do CPC-2015, a ensejar a realização do julgamento do mérito, madura que se encontra a causa. 3. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram evidentes e previsíveis. (TJ-SP - AC: 10044409720188260161 SP 1004440-97.2018.8.26.0161, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020).Obrigação de fazer cc. indenização por danos morais e materiais. Veículo arrematado em leilão. Prazo de entrega de documentação não cumprido. Ilegitimidade passiva do leiloeiro. Obrigação atribuída ao comitente vendedor. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10010138320168260704 SP 1001013-83.2016.8.26.0704, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 30/01/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2019). De se ver, pois, que o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é a medida que se impõe.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇADe início, quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiado, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei. Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à parte autora.Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Nessa linha, tem-se que o art. 14 do estatuto citado prevê a responsabilidade civil do fornecedor, independente de culpa, pelos danos causados em função de defeito na prestação do serviço. Por certo, esses danos compreendem o dano material, caracterizado por prejuízos de ordem patrimonial que o consumidor tenha sofrido, e o dano moral, definido por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Então, verifico, sem mais delongas, que o pedido de restituição do valor de deságio do veículo no momento da venda merece respaldo. É que, embora o item nº 4 do Regulamento de Leilão preveja a possibilidade se vistoriar o bem antes de oferecer o lance, tem-se que o presente caso trata de mácula no anúncio da venda do veículo, quanto à sua procedência, e não de vício ou defeito do bem, em si.Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 18 do CDC, o qual prevê a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos de consumos duráveis pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, bem assim por aqueles decorrentes da disparidade constante da mensagem publicitária. Ora, diante do anúncio de que o veículo teria sido recuperado em ação de busca e apreensão, não se pode exigir do consumidor que confirme essa informação, antes de arremata-lo em leilão, em vista do que dispõe o art. 6º, inciso III, do Código já citado. Assim, não sendo possível ser o vício sanado no caso concreto, porque decorre de erro no anúncio de venda, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, III, do diploma legal citado).Isto posto, considerando o extrato de compras juntado à inicial (arq. 08), em cotejo com o CRLV do veículo (arq. 11), impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, sobretudo porque comprovou que a informação de que o veículo era sinistrado teria sido omitida no momento do leilão, sendo o bem vendido com a informação de que era retomado em processo de financiamento.Em consonância, eis a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em peça de ingresso o reclamante afirma que em 18/07/2019, comprou um veículo, pelo valor total de R$ 16.630,00 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais), por meio de leilão realizado pela reclamada João Alves Barros (Leilomaster), tendo como comitente o Itau Unibanco S/A. Salienta que o veículo estava anunciado na modalidade “retomado em processo de financiamento”; todavia, ao consultar o CRLV do bem, constatou que este era sinistrado/recuperado. Acrescenta que o valor máximo que poderia pagar pelo automóvel seria de R$ 11.641,00 (onze mil seiscentos quarenta e um reais), tendo em vista que os veículos que possuem sinistro tem o valor de mercado reduzido em 30%. Á vista disso, requer, a restituição do valor de R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais), a título de deságio do veículo no momento da venda; bem como a condenação das partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais). Entendeu que o reclamado João Alves Barros (Leilomaster), atua como leiloeiro, intermediando o negócio a ser firmado entre o interessado (arrematante) e o proprietário do bem colocado à venda, nos termos do art. 40 do Decreto 21.981/32. Então, ao leiloar o bem ao reclamante, não o faz em nome próprio, nem assume a posição de vendedor, com assunção das responsabilidades inerentes a tal condição. Destarte, responderá apenas pelos prejuízos causados por sua culpa, se não empregar a diligência inerente à execução do mandato (art. 667 do Código Civil), o que afasta a responsabilidade dela sobre eventuais vícios na procedência do veículo, a exemplo do caso em análise. Julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há nenhuma comprovação da mácula ao direito extrapatrimonial do reclamante, limitando-se a celeuma no aspecto material. Irresignado, o recorrente requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido pe indenização por dano material. II- Consta dos autos edital de leilão. Assim, em que pese o reclamante tenha concordado com os termos do edital, resta evidente que a parte reclamante não tinha ciência que o veículo era sinistrado/recuperado, haja vista que tais informações foram omitidas no edital do Leilão. De rigor salientar o teor dos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" “Art. 31: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sendo vedada a publicidade enganosa, "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (art. 37). III- O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança. Assim, resta comprovado que a parte reclamante não possuía conhecimento que o veículo era sinistrado/recuperado, tanto que efetuou lance por valor correspondente ao praticado no mercado para veículos desprovidos de tais vícios. Se mostra crível, que se tivesse a parte reclamante prévio conhecimento acerca dos vícios que acometiam o bem objeto do leilão não teria empregado em sua aquisição o valor praticado no mercado para veículos sinistrados, em condições de funcionamento, quando aquele adquirido não apresentava tais condições. Não constou do edital de leilão, qualquer ressalva, quanto ao seu real estado, seja a título de originalidade, substituição ou adulteração, o que levou o arrematante a crer que o seu estado se encontrava em condições de normalidade. IV- Resta evidente a violação ao princípio da informação adequada, pois a parte reclamante não foi informada, de forma adequada, sobre todos os aspectos envolvendo o bem objeto da arrematação, tanto que acreditou estar adquirindo um veículo retomado em processo de financiamento. Os reclamados não lograram êxito em comprovar terem prestado as informações adequadas, claras, precisas e ostensivas (artigo 31 do CDC) sobre o produto oferecido, de modo a esclarecer, em especial, as condições em que o veículo efetivamente se encontrava. Incide no caso concreto a norma constante do artigo 14 da Lei n. 8.078/90, a qual estabelece a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, a seguir: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.V- Assim, deixando o recorrido de comprovar a comunicação prévia no edital do leilão a respeito da existência de peculiaridades envolvendo o veículo que reduziam o valor do bem objeto de alienação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento do pedido indenizatório. Assim, não sendo possível ser o vício sanado no caso concreto, porque decorre de erro no anúncio de venda, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, III, do diploma legal citado). Diante da falha na prestação de serviço, caracterizada pela inobservância do dever de informação adequada ao consumidor acerca do real estado do bem, condição essencial a celebração do contrato, cabe o abatimento proporcional do preço, a título de deságio, na razão de 30% do valor da venda (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=DEPRECIACAO+DO+VALOR+DO+VEICULO+SINISTRADO) que corresponde à média de redução do valor de um veículo sinistrado, e que no caso perfaz R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais), como bem salientou o juízo a quo. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR RECONHECIDA – RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que a informação de que o veículo era sinistrado foi omitida do comprador, de rigor o reconhecimento da responsabilidade imputada ao vendedor. Ademais, é certo que veículos sinistrados tem valor inferior ao de mercado, mesmo que estejam bem conservados, tendo o comprador o direito de ter acesso a esta informação antes do negócio ser realizado, para decidir se quer ou não o veículo, e por qual valor seria justa a aquisição. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes ao abatimento do valor, sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.(TJ-SP - AC: 10090973420158260405 SP 1009097-34.2015.8.26.0405, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021). Destarte, resta escorreita sentença. VII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica condenada a parte recorrente as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado 5264583-42.2020.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Julgado em 11/08/2021, Dje de 13/08/2021). Assim, não resta outra conclusão senão a de que o autor sofreu prejuízos decorrentes da omissão de informações da primeira ré, por arrematar um veículo que acreditava não ser sinistrado, o que impõe seja realizado o abatimento proporcional do preço, a título de deságio, na razão de 30% do valor da venda, que corresponde à média de redução do valor de um veículo sinistrado, e que no caso perfaz R$ 3.738,00 (três mil, setecentos e trinta e oito reais).Diversamente, a situação narrada não é passível de reconhecimento de dano moral, uma vez que não há nenhuma comprovação da mácula ao direito extrapatrimonial do autor, limitando-se a celeuma no aspecto material. Ademais, conquanto a omissão de informações tenha ocasionado prejuízos ao autor e tal fato tenha lhe gerado angústias e incômodos, não houve violação da sua dignidade, honra, imagem ou reputação, com o que não há se falar em indenização por dano moral.Quanto à pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência da necessidade de contratação de advogado e custeio de demais despesas necessárias para a realização da defesa da parte autora, entendo que o pleito não merece prosperar.De acordo com a jurisprudência assentada perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, os valores despendidos para a contratação de advogado para atuação em processo judicial não se inserem no conceito de dano material, para fins de arbitramento de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e de acesso à Justiça.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" . Precedente da Corte Especial. (...). (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp nº 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16/12/2021, g.)IRREGULAR NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...). 3. Entende o STJ que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, sendo que o exercício regular do direito de defesa não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor. Ademais, 'os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça'. (STJ, T-3, ( AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,DJe 19/04/2016). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5423782- 22.2017.8.09.0014, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 22/03/2021) Desse modo, a contratação de advogado particular para atuação judicial na defesa de interesses da parte não pode ser considerado como dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sendo o advogado profissional imprescindível para esse mister, nos termos da legislação processual brasileira.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os requeridos MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e EMPRESA LEILO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.738,00 (três mil, setecentos e trinta e oito reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da venda do bem, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.Em razão da sucumbência, CONDENO as partes requeridas, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, com base no critério de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Em relação à parte João Alves Barros, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

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Processo nº 5547427-98.2023.8.09.0006

ID: 316109540

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5547427-98.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES BARROS

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO ELIAS DE PADUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5547427-98.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5547427-98.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Weverton Teixeira Da Silva em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, EMPRESA LEILO e Joao Alves Barros, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra a parte autora que adquiriu um veículo através do site de leilão da segunda promovida, recebendo o certificado de propriedade do referido veículo sem constar quaisquer ônus ou observação de que se tratava de veículo sinistrado.Relata ter sido surpreendido ao retirar novo documento do automóvel, pois nele constou observação de que se tratava de bem recuperado de sinistro, decorrente de perda total, mencionando que tal informação também não constou do edital do leilão.Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a procedência dos pedidos visando a condenação das partes promovidas no pagamento de indenização por danos morais e materiais.Juntou documentos (evento 01).A inicial foi recebida e o pedido de gratuidade da justiça foi deferido no evento 06.Citadas, as partes promovidas apresentaram contestações nos eventos nos eventos 31 e 43.Réplica às contestações nos eventos 36 e 45.No evento 65 foi decretada a revelia da parte EMPRESA LEILO.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 69, 70 e 71).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITODa ilegitimidade da passivaNo caso dos autos, tenho por mim que assiste razão à parte ré ao pugnar por sua ilegitimidade.Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda, o saudoso Professor, que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. (apud in Acórdão n.636712, 20120020211204AGI, Relator: JOAO EGMONT, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 231). Destaquei.A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dirieto Processual Civil, Volume I, 55ª Edição, 2014, Editora Forense, p.383).A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo. (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 2013, 45ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 111, nota 8a).Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil, Editora Método, 6ª Edição, 2014, p. 404, leciona que: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante.Consoante Fredie Didier propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'.25 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito'. (Curso de Processo Civil, Volume 1, Edição 2014, Editora Jus Podivm, p. 234).Cuidando-se de veículo arrematado em leilão, a ação posterior decorrente da evicção deve ser dirigida ao proprietário do bem e não ao leiloeiro. Este último agiu em mandato daquele para a realização do leilão, nos termos do art. 40 do Decreto nº 21.981/32.No caso dos autos, o veículo foi leiloado pelo réu a mando do MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, proprietário anterior do bem. Em sendo assim, é esse o único responsável pela eventual e suposta negativa em entregar os documentos do automóvel.O leiloeiro que promove a venda de veículo sinistrado em leilão extrajudicial atua como mero mandatário da seguradora proprietária/vendedora. Não detém legitimidade passiva em demanda na qual se discute vícios sobre o bem ou irregularidades na documentação hábil à transferência. (TJRS - Apelação Cível Nº 70076940923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/06/2018).Vejamos a jurisprudência nesse sentido: BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VICIADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabendo ao vendedor a responsabilidade por eventuais vícios do produto, por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. (TJ-SP - AI: 22733200720198260000 SP 2273320-07.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020).BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VICIADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabe ao vendedor a responsabilidade por eventuais vícios do produto, por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR CONFIGURADA. EXTINÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre contrato de compra e venda, são legitimadas para a causa as respectivas partes do negócio. O vendedor é responsável pela garantia da boa venda, de modo que cabe a ele responder pelos danos alegados pelo comprador do bem. 2. Incide aqui a norma do artigo 1.013, § 3º, do CPC-2015, a ensejar a realização do julgamento do mérito, madura que se encontra a causa. 3. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram evidentes e previsíveis. (TJ-SP - AC: 10044409720188260161 SP 1004440-97.2018.8.26.0161, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020).Obrigação de fazer cc. indenização por danos morais e materiais. Veículo arrematado em leilão. Prazo de entrega de documentação não cumprido. Ilegitimidade passiva do leiloeiro. Obrigação atribuída ao comitente vendedor. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10010138320168260704 SP 1001013-83.2016.8.26.0704, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 30/01/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2019). De se ver, pois, que o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é a medida que se impõe.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇADe início, quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiado, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei. Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à parte autora.Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Nessa linha, tem-se que o art. 14 do estatuto citado prevê a responsabilidade civil do fornecedor, independente de culpa, pelos danos causados em função de defeito na prestação do serviço. Por certo, esses danos compreendem o dano material, caracterizado por prejuízos de ordem patrimonial que o consumidor tenha sofrido, e o dano moral, definido por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Então, verifico, sem mais delongas, que o pedido de restituição do valor de deságio do veículo no momento da venda merece respaldo. É que, embora o item nº 4 do Regulamento de Leilão preveja a possibilidade se vistoriar o bem antes de oferecer o lance, tem-se que o presente caso trata de mácula no anúncio da venda do veículo, quanto à sua procedência, e não de vício ou defeito do bem, em si.Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 18 do CDC, o qual prevê a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos de consumos duráveis pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, bem assim por aqueles decorrentes da disparidade constante da mensagem publicitária. Ora, diante do anúncio de que o veículo teria sido recuperado em ação de busca e apreensão, não se pode exigir do consumidor que confirme essa informação, antes de arremata-lo em leilão, em vista do que dispõe o art. 6º, inciso III, do Código já citado. Assim, não sendo possível ser o vício sanado no caso concreto, porque decorre de erro no anúncio de venda, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, III, do diploma legal citado).Isto posto, considerando o extrato de compras juntado à inicial (arq. 08), em cotejo com o CRLV do veículo (arq. 11), impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, sobretudo porque comprovou que a informação de que o veículo era sinistrado teria sido omitida no momento do leilão, sendo o bem vendido com a informação de que era retomado em processo de financiamento.Em consonância, eis a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em peça de ingresso o reclamante afirma que em 18/07/2019, comprou um veículo, pelo valor total de R$ 16.630,00 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais), por meio de leilão realizado pela reclamada João Alves Barros (Leilomaster), tendo como comitente o Itau Unibanco S/A. Salienta que o veículo estava anunciado na modalidade “retomado em processo de financiamento”; todavia, ao consultar o CRLV do bem, constatou que este era sinistrado/recuperado. Acrescenta que o valor máximo que poderia pagar pelo automóvel seria de R$ 11.641,00 (onze mil seiscentos quarenta e um reais), tendo em vista que os veículos que possuem sinistro tem o valor de mercado reduzido em 30%. Á vista disso, requer, a restituição do valor de R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais), a título de deságio do veículo no momento da venda; bem como a condenação das partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais). Entendeu que o reclamado João Alves Barros (Leilomaster), atua como leiloeiro, intermediando o negócio a ser firmado entre o interessado (arrematante) e o proprietário do bem colocado à venda, nos termos do art. 40 do Decreto 21.981/32. Então, ao leiloar o bem ao reclamante, não o faz em nome próprio, nem assume a posição de vendedor, com assunção das responsabilidades inerentes a tal condição. Destarte, responderá apenas pelos prejuízos causados por sua culpa, se não empregar a diligência inerente à execução do mandato (art. 667 do Código Civil), o que afasta a responsabilidade dela sobre eventuais vícios na procedência do veículo, a exemplo do caso em análise. Julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há nenhuma comprovação da mácula ao direito extrapatrimonial do reclamante, limitando-se a celeuma no aspecto material. Irresignado, o recorrente requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido pe indenização por dano material. II- Consta dos autos edital de leilão. Assim, em que pese o reclamante tenha concordado com os termos do edital, resta evidente que a parte reclamante não tinha ciência que o veículo era sinistrado/recuperado, haja vista que tais informações foram omitidas no edital do Leilão. De rigor salientar o teor dos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" “Art. 31: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sendo vedada a publicidade enganosa, "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (art. 37). III- O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança. Assim, resta comprovado que a parte reclamante não possuía conhecimento que o veículo era sinistrado/recuperado, tanto que efetuou lance por valor correspondente ao praticado no mercado para veículos desprovidos de tais vícios. Se mostra crível, que se tivesse a parte reclamante prévio conhecimento acerca dos vícios que acometiam o bem objeto do leilão não teria empregado em sua aquisição o valor praticado no mercado para veículos sinistrados, em condições de funcionamento, quando aquele adquirido não apresentava tais condições. Não constou do edital de leilão, qualquer ressalva, quanto ao seu real estado, seja a título de originalidade, substituição ou adulteração, o que levou o arrematante a crer que o seu estado se encontrava em condições de normalidade. IV- Resta evidente a violação ao princípio da informação adequada, pois a parte reclamante não foi informada, de forma adequada, sobre todos os aspectos envolvendo o bem objeto da arrematação, tanto que acreditou estar adquirindo um veículo retomado em processo de financiamento. Os reclamados não lograram êxito em comprovar terem prestado as informações adequadas, claras, precisas e ostensivas (artigo 31 do CDC) sobre o produto oferecido, de modo a esclarecer, em especial, as condições em que o veículo efetivamente se encontrava. Incide no caso concreto a norma constante do artigo 14 da Lei n. 8.078/90, a qual estabelece a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, a seguir: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.V- Assim, deixando o recorrido de comprovar a comunicação prévia no edital do leilão a respeito da existência de peculiaridades envolvendo o veículo que reduziam o valor do bem objeto de alienação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento do pedido indenizatório. Assim, não sendo possível ser o vício sanado no caso concreto, porque decorre de erro no anúncio de venda, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, III, do diploma legal citado). Diante da falha na prestação de serviço, caracterizada pela inobservância do dever de informação adequada ao consumidor acerca do real estado do bem, condição essencial a celebração do contrato, cabe o abatimento proporcional do preço, a título de deságio, na razão de 30% do valor da venda (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=DEPRECIACAO+DO+VALOR+DO+VEICULO+SINISTRADO) que corresponde à média de redução do valor de um veículo sinistrado, e que no caso perfaz R$ 4.989,00 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais), como bem salientou o juízo a quo. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR RECONHECIDA – RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que a informação de que o veículo era sinistrado foi omitida do comprador, de rigor o reconhecimento da responsabilidade imputada ao vendedor. Ademais, é certo que veículos sinistrados tem valor inferior ao de mercado, mesmo que estejam bem conservados, tendo o comprador o direito de ter acesso a esta informação antes do negócio ser realizado, para decidir se quer ou não o veículo, e por qual valor seria justa a aquisição. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes ao abatimento do valor, sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.(TJ-SP - AC: 10090973420158260405 SP 1009097-34.2015.8.26.0405, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021). Destarte, resta escorreita sentença. VII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica condenada a parte recorrente as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado 5264583-42.2020.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Julgado em 11/08/2021, Dje de 13/08/2021). Assim, não resta outra conclusão senão a de que o autor sofreu prejuízos decorrentes da omissão de informações da primeira ré, por arrematar um veículo que acreditava não ser sinistrado, o que impõe seja realizado o abatimento proporcional do preço, a título de deságio, na razão de 30% do valor da venda, que corresponde à média de redução do valor de um veículo sinistrado, e que no caso perfaz R$ 3.738,00 (três mil, setecentos e trinta e oito reais).Diversamente, a situação narrada não é passível de reconhecimento de dano moral, uma vez que não há nenhuma comprovação da mácula ao direito extrapatrimonial do autor, limitando-se a celeuma no aspecto material. Ademais, conquanto a omissão de informações tenha ocasionado prejuízos ao autor e tal fato tenha lhe gerado angústias e incômodos, não houve violação da sua dignidade, honra, imagem ou reputação, com o que não há se falar em indenização por dano moral.Quanto à pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência da necessidade de contratação de advogado e custeio de demais despesas necessárias para a realização da defesa da parte autora, entendo que o pleito não merece prosperar.De acordo com a jurisprudência assentada perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, os valores despendidos para a contratação de advogado para atuação em processo judicial não se inserem no conceito de dano material, para fins de arbitramento de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e de acesso à Justiça.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" . Precedente da Corte Especial. (...). (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp nº 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16/12/2021, g.)IRREGULAR NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...). 3. Entende o STJ que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, sendo que o exercício regular do direito de defesa não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor. Ademais, 'os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça'. (STJ, T-3, ( AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,DJe 19/04/2016). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5423782- 22.2017.8.09.0014, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 22/03/2021) Desse modo, a contratação de advogado particular para atuação judicial na defesa de interesses da parte não pode ser considerado como dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sendo o advogado profissional imprescindível para esse mister, nos termos da legislação processual brasileira.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os requeridos MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e EMPRESA LEILO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.738,00 (três mil, setecentos e trinta e oito reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da venda do bem, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.Em razão da sucumbência, CONDENO as partes requeridas, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, com base no critério de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Em relação à parte João Alves Barros, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 320941432

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000743-05.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THAYANNY FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THAYANNY FERNANDES DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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JOSE CARLOS DE SOUZA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000743-05.2022.5.21.0042 RECORRENTE: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000743-05.2022.5.21.0042 RECORRENTE: THAYANNY FERNANDES DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: THAYANNY FERNANDES DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a9eb70 proferida nos autos. ROT 0000743-05.2022.5.21.0042 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE21678) JOSE CARLOS DE SOUZA MELO (PE21560) Recorrido: Advogado(s): THAYANNY FERNANDES DE ANDRADE ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) PEDRO HENRIQUE DAMBROS (RS103589) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A parte foi intimada para contra-arrazoar o recurso de revista da reclamante e teve ciência em 28/05/2025, consoante ID.3035dec e interpôs o recurso adesivo em 09/06/2025 Portanto, é tempestivo o recurso. Regular a representação processual (ID.4c01e18). Preparo comprovado (Ids. 05e622d,4005a6e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Banco recorrente aduz que, apesar de instado expressamente através de embargos de declaração, o Juízo de primeiro grau não supriu a ocorrência do vício apontado quanto à base de cálculo das horas extras, o que resulta uma prestação jurisdicional incompleta. Nos termos do acórdão recorrido: “Analisando o caso, observa-se que o reclamado opôs embargos de declaração sob Id. 6bfc6d6 (fls. 1524/1526), oportunidade em que disse não poder "concordar com a inclusão indevida das parcelas a título de premiação "PREM TOTAL E DIF PREMIO" na base de cálculo das horas extras". Em sentença que resolveu os citados embargos, a juíza assim se pronunciou (Id. 9239236 - fl. 1607): Dos embargos de declaração do reclamado Tratando dos Embargos de Declaração da parte ré, inicialmente, quanto à arguição de que as verbas "PREM TOTAL E DIF PREMIO" não são salário e, por isso, não devem integrar a base de cálculo de horas extras, tem-se que constam da sentença embargada os fundamentos que levaram ao reconhecimento da natureza salarial destas citadas verbas. Não se verifica, portanto, a ocorrência do vício apontado pelo embargante, não se enquadrando as suas razões em nenhuma das hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, revelando estas mero inconformismo quanto ao resultado do julgado. Logo, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração do reclamado quanto ao aspecto acima. Deve ser registrado que quando da prolação da sentença anterior, sob Id. 65d4820 (fl. 1381), decidindo embargos de declaração opostos previamente, a magistrada de origem consignou a seguinte fundamentação: Tratando da base de cálculo das horas extras, cabe esclarecer que, no caso sob análise, pelos fundamentos apresentados na sentença embargada, ali restou reconhecida a natureza salarial dos prêmios recebidos ao longo do período contratual (rubricas "PREMTOTAL" e "DIF PREMIO", conforme fichas financeiras). Logo, resolve este Juízo acolher os embargos de declaração da reclamante, determinando que a Contadoria proceda à integração deste título na base de cálculo das horas extras deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST. Como visto, ao afirmar as razões de embargos, de fato a parte não apontou uma real contradição, obscuridade ou omissão no julgado, inexistindo na sentença embargada vício formal do qual penda saneamento. Os embargos de declaração têm, essencialmente, a função de completar ou explicar o teor de uma decisão judicial - quando nela houver ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade -, e não de rediscutir o que já foi julgado. Portanto, as afirmações da embargante não merecem prosperar, pois as conclusões obtidas pelo juízo fundamentam-se nos elementos constantes no processo. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante. O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Como se verifica da dicção da norma em comento, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes, ou seja, aqueles expressamente previstos nos artigos que regem a matéria (897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo impróprios para outro fim. Nesse contexto, note-se, pois, que, quando do julgamento dos embargos de declaração, a magistrada, analisando os argumentos da parte, destacou que a matéria foi devidamente apreciada e julgada, sendo atinente ao mérito da demanda, não devendo, portanto, ser aventada por meio de embargos de declaração. Nessa linha de raciocínio, destaque-se que não se pode reputar ausente a prestação jurisdicional apenas porque o pronunciamento foi desfavorável à pretensão da parte, ou seja, não é nula uma sentença subsidiada na inconformidade da parte com a solução dada à lide. Alegação que se rejeita, portanto.” A Turma Julgadora entendeu que “Nesse contexto, note-se, pois, que, quando do julgamento dos embargos de declaração, a magistrada, analisando os argumentos da parte, destacou que a matéria foi devidamente apreciada e julgada, sendo atinente ao mérito da demanda, não devendo, portanto, ser aventada por meio de embargos de declaração.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que o Juízo de primeiro grau não supriu a ocorrência do vício apontado quanto à base de cálculo das horas extras, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 429 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente aduz que a condenação que excede os valores indicados na petição inicial configura violação do art. 840, §1º e §3º da CLT e dos princípios da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Nos termos do acórdão recorrido: “A reclamante impugna a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, argumentando que o art. 840 da CLT não exige liquidação prévia definitiva, sendo os valores meramente estimativos para fins de enquadramento do rito. Sabe-se que as ações ajuizadas sob o rito ordinário não demandavam a indicação dos pedidos de forma certa, líquida e determinada, pois seriam individualizados na fase de liquidação, sendo que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, no dia 11.11.2017, houve a alteração do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que passou a ter a seguinte redação: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Grifos nossos) § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. § 3º. Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, §2º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, à luz dos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, conforme ementa que segue transcrita: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023) Assim, conforme precedente da Corte Superior Trabalhista, os pedidos insertos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante da condenação arbitrado pelo julgador, merecendo, pois, acolhida o pedido recursal neste aspecto. Com efeito, a sentença merece reforma para determinar que a condenação não pode ser limitada aos valores fixados na inicial.” A Turma Julgadora entendeu que os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Nesse mesmo sentido vem entendendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, pelo óbice da Súmula 333 do TST e do §7º, do artigo 896, da CLT, inviável o seguimento da revista no tema. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O banco, recorrente, defende a validade dos cartões de ponto, alegando que o ônus da prova era da recorrida de comprovar o jornada de trabalho e que ela não se desincumbiu dele. Segundo o acórdão recorrido: “Passa-se à análise das horas extras pela extrapolação da jornada, seja da admissão até julho de 2020, quando havia jornada de seis horas, seja a partir de agosto de 2020, com jornada de oito horas, específica para os ocupantes de função de confiança (a partir da oitava), e supressão do intervalo intrajornada. No aditamento à inicial, a autora disse que cumpria jornada das 07h30/08h00 às 19h00/19h30, com cerca de 30 a 40 minutos de intervalo (Id. 73107ec - fl. 301). Sabe-se que é ônus do empregador, que conta com mais de 20 (vinte) trabalhadores, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante entendimento sedimentado através da Súmula n.º 338 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, o reclamado trouxe aos autos os controles de jornada da empregada (Id. 20879b0 - fls. 816/872), que foram impugnados sob o fundamento, em suma, de que não refletiam o horário efetivamente cumprido (Id. 02a79bd). Como é sabido, os cartões de ponto são os documentos hábeis para provar a jornada de trabalho do empregado, conforme disposto no artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que devem prevalecer os horários neles consignados, desde que não padeçam de vícios evidentes ou que não exista prova robusta capaz de infirmá-los. Na hipótese, impugnando a reclamante os cartões de ponto apresentados pelo demandado, atraiu para si o encargo de provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da questão, mister se faz analisar com cautela a prova oral produzida nos autos. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que, durante todo o contrato de trabalho, "iniciava a jornada por volta das 7h30, mas apenas registrava o ponto em torno de 9h00; que a depoente estendia a jornada até às 19/19h30, mas por volta das 18h00 já finalizava a jornada no controle de ponto; que registrava no controle 1 hora de intervalo intrajornada, porém só usufruía 30 a 40 minutos". Alegou que durante o período não registrado, dedicava-se a diversas atividades laborais, como preenchimento manual de formulários de produtos vendidos, recebimento de lista de clientes para cobrança e participação em reuniões com o gerente geral. A invalidade dos controles de ponto resta evidenciada pela farta prova testemunhal produzida nos autos. Com efeito, todas as testemunhas ouvidas, inclusive aquelas apresentadas pelo próprio reclamado, confirmaram a existência de labor sem o correspondente registro nos controles de frequência, o que compromete substancialmente a credibilidade dos documentos apresentados pela instituição bancária. A primeira testemunha da reclamante corroborou integralmente a versão autoral, afirmando que "normalmente chegava às 7h30 e se afastava às 19h/19h30; que esse horário basicamente foi cumprido durante toda a vigência contratual; que na maioria das vezes batia o ponto em conformidade com orientação do gerente geral; que no caso era das 9h às 18/18h30". Este depoimento é particularmente relevante por demonstrar não apenas a existência de labor em sobrejornada, mas também a sistemática imposição de registros de ponto que não correspondiam à realidade. Merece destaque o fato de que mesmo as testemunhas trazidas pelo reclamado confirmaram a prática de trabalho sem registro. A segunda testemunha, apesar de inicialmente tentar defender os interesses do banco, acabou por admitir que "existe possibilidade de executar tarefas desvinculada do sistema, a exemplo de organização de agendamento das visitas, manter contato com clientes através de telefone, responder mensagens através de whatsapp e preencher formulários manuais". Ainda mais contundente foi o depoimento da terceira testemunha, que declarou expressamente que "é comum trabalhar fora do ponto; que isso acontece todos os dias". O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a existência de trabalho em sobrejornada. A reclamante descreveu com precisão as atividades realizadas antes e após o registro do ponto, versão que foi corroborada pela primeira testemunha ao confirmar que "todos os gerentes cumpriam o mesmo horário, até porque havia uma reunião no início e no final da jornada". A segunda testemunha, mesmo sendo do reclamado, admitiu que "é comum haver a extrapolação da jornada" e que "uma média de 30 minutos extras por dia é praticado", enquanto a terceira testemunha declarou que "fazia comumente horas extras, que isso acontecia toda semana" e que trabalhava "em média umas 3 horas por semana". O argumento do reclamado de que "não há possibilidade de o empregado trabalhar fora do horário lançado no sistema" foi desconstruído pela prova testemunhal, que demonstrou a existência de diversas atividades realizadas sem necessidade de acesso ao sistema, como preenchimento de formulários, organização de agendamentos, contatos telefônicos e reuniões. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova dos autos demonstra de forma cristalina que não havia o efetivo gozo da hora integral registrada nos controles de ponto. A autora afirmou que "registrava no controle 1 hora de intervalo intrajornada, porém só usufruía 30 a 40 minutos", versão que foi corroborada por todas as testemunhas ouvidas. Relevante notar que a reclamante disse que chegou a registrar o intervalo efetivamente usufruído, tendo recebido uma carta de orientação em razão disso, o que demonstra a existência de uma política institucional de registro fictício do intervalo intrajornada. A primeira testemunha confirmou que "o intervalo intrajornada era de 1 hora, mas efetivamente o usufruto chegava a uns 30/40 minutos". A segunda testemunha, do reclamado, também admitiu que "no ponto o registro é de 1 hora de intervalo, mas efetivamente o gozo chega a uns 30 minutos". Por fim, a terceira testemunha igualmente confirmou que "no ponto o registro era de 1 hora de intervalo intrajornada, mas poderia ser gozado o tempo inferior a este". Diante do robusto conjunto probatório produzido nos autos, que demonstra cabalmente que os controles de ponto não refletem a real jornada laborada pela reclamante, que havia trabalho habitual em sobrejornada e que o intervalo intrajornada registrado não correspondia ao efetivamente usufruído, declara-se a invalidade dos controles de ponto apresentados pelo reclamado, por não refletirem a real jornada de trabalho da reclamante. Entendo correta a jornada de trabalho fixada em sentença, diante da invalidade dos cartões de ponto e em consonância com o pedido na inicial, "como sendo das 07h30 às 19h15, de segunda a sexta-feira, ao longo de todo o contrato de trabalho, com intervalo de 30 minutos em 04 (quatro) dias por semana e de 01h00 em apenas 01 (um) dia por semana". Por tudo que foi dito, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pagamento de horas extras, tanto pela sobrejornada, quanto pela supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de não integração das horas extras em sábados e feriados, ante o disposto na Súmula nº 113 do TST, tem-se que não merece provimento. A cláusula 8ª do ACT 2020/2022, firmado perante a CONTRAF - Id. d928498 - fl. 185, prescreve o seguinte: "Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. PRORROGAÇÃO. 2. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3. SÁBADO DO BANCÁRIO. DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. IRR-849-83.2013.5.03.0138 . Nos termos do artigo 224, caput , da CLT, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, também, a Súmula nº 113 desta Corte Superior. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou os sábados no cálculo das diferenças de repouso semanal remunerado pela repercussão das horas extras habitualmente prestadas, ao registrar que " Conforme se observa da documentação acostada aos autos, a cláusula oitava das CCTs 2009/2010 (Id. 1ffd53b), 2010/2011 (Id. 2bd4bb3), 2011/2012 (Id. 485ac64), 2012/2013 (Id. 155e90c) e 2013/2014 (Id. 7280a85) reconhecem o sábado como dia de repouso semanal remunerado (...)" . E ainda: " Em relação às parcelas deferidas, considerando inclusive a prestação habitual de horas extras, são devidos reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), gratificação semestral (Súmula nº 115 do TST), férias com 1/3, 13º salários e FGTS, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem ". Nesse cenário, a Corte de origem, ao incluir o sábado no cálculo das diferenças de repouso semanal remunerado mediante a existência de norma coletiva nesse sentido, decidiu em consonância ao disposto na tese jurídica nº VII do IRR-849-83.2013.5.03.0138, precedente de observância obrigatória e a Súmula 113 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...) (ARR-21265-95.2014.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2024). Cabível, pois, os reflexos das horas extras deferidas no repouso semanal remunerado, incluídos os sábados e feriados. Quanto à base de cálculo das horas extras, houve acerto no comando sentencial ao determinar a aplicação da Súmula n.º 264 do TST, incluindo apenas as parcelas fixas, não havendo o que se reformar quanto ao tópico. Por fim, registre-se que é incabível a aplicação da Súmula n.º 340 do TST, por não ser a autora uma empregada comissionista. Recurso não provido, no ponto.” A Turma Julgadora considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelo recorrente e arbitrou as horas extras, uma vez que entendeu que “O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a existência de trabalho em sobrejornada. A reclamante descreveu com precisão as atividades realizadas antes e após o registro do ponto, versão que foi corroborada pela primeira testemunha ao confirmar que "todos os gerentes cumpriam o mesmo horário, até porque havia uma reunião no início e no final da jornada". A segunda testemunha, mesmo sendo do reclamado, admitiu que "é comum haver a extrapolação da jornada" e que "uma média de 30 minutos extras por dia é praticado", enquanto a terceira testemunha declarou que "fazia comumente horas extras, que isso acontecia toda semana" e que trabalhava "em média umas 3 horas por semana" Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente quanto à validade dos cartões de ponto apresentados, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que os prêmios decorrem de divulgação e venda de determinados produtos e ocorriam de acordo com objetivos institucionais da empresa, sendo distintos de comissões. Argumenta que a reclamada cumpriu seu ônus de provar a natureza da premiação. A parte recorrente alega que, após a Lei 13.467/2017, o art. 457, §2º da CLT dispõe que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado. Segundo o acórdão recorrido: “Com efeito, da análise das provas, em especial das fichas financeiras (Ids. 306332d - fls. 728/757), observa-se que os prêmios eram pagos à reclamante com habitualidade. A habitualidade no pagamento da parcela denominada "prêmio" é clara, e sua atribuição não se devia a evento excepcional. Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT, o prêmio é uma liberalidade concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Com efeito, o prêmio implica para o seu recebedor o reconhecimento de que obteve uma posição de destaque entre os demais, teve um desempenho superior que não se confunde com o cumprimento de metas, bastante comum no âmbito dos negócios, comerciais e bancários, ramos de vendas e assemelhados. Demais, conforme ficou comprovado por meio da prova oral, dificilmente havia o atingimento de metas que justificaria o pagamento da rubrica de prêmios. Assim, ao qualificar a situação determinante como aquela que supera o ordinariamente esperado, o §4º, artigo 457, da CLT, confere ao prêmio uma natureza extraordinária, pois ele é pago quando o esperado é ultrapassado. Não ocorreu tal situação excepcional no caso e os pagamentos da verba assim intitulada foram reiterados, sem haver notícia, sequer alegação, de fato extraordinário. A propósito, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre o assunto: (...) 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO-PRODUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO . Este c. TST vem acumulando decisões envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada (Telefônica), nas quais restou reconhecida a natureza salarial da parcela denominada de "prêmio-produtividade" ou de "variável" (PIV), porquanto, embora intituladas como "prêmio", eram pagas de maneira habitual pela ré, o que configura a natureza salarial dos pagamentos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-913-18.2022.5.09.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). Tratava-se, pois, de comissões, com natureza salarial, ainda que pagas sob o título de "prêmios", e, por conseguinte, integrante da remuneração da reclamante para todos os efeitos legais, gerando os reflexos já concedidos na sentença. A propósito, a natureza salarial do título é demonstrada pela própria reclamada ao afirmar, tanto na contestação quanto nas razões recursais, que os valores pagos sob tal rubrica "integraram o salário para todos os fins" (Fls. 422 e 1799). Superado este ponto e diante da afirmação da reclamada de integração dos "prêmios" ao salário para todas as finalidades, a ela caberia demonstrar precisamente a inclusão dos valores pagos sob tal rubrica na base de cálculo das férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS e não apenas alegar de forma genérica como na sua contestação (Fls. 422). Observe-se que nos documentos relativos ao pagamento das férias, por exemplo, constam apenas "média férias", não havendo como aferir se é referente à inclusão dos prêmios e horas extras, conforme alegado nas razões recursais. Desta feita, correto o entendimento da magistrada que condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos, em virtude da não comprovação da "devida integração também para fins de cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS". Por fim, consideradas inadimplidas as repercussões dos valores pagos sob o título de prêmios, não há falar em dedução das parcelas já pagas. Nada a reformar.” A Turma Julgadora, com base na análise das provas dos autos, determinou a integração dos prêmios à remuneração da reclamante, considerando-os de natureza salarial devido à habitualidade e por entender que não se configuraram como desempenho superior ao ordinariamente esperado. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente quanto a natureza da premiação, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o art. 790, §4º da CLT exige a comprovação de insuficiência de recursos pela parte reclamante, e a mera declaração não é suficiente, especialmente quando os rendimentos da parte indicam o contrário. Segundo o acórdão recorrido: “Por fim, o reclamado insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a reclamante não comprovou a condição de hipossuficiência nos termos do §3º do art. 790 da CLT. De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração da empregada no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça à reclamante (Id. 83089a2 - fl. 38). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.” A Turma Julgadora manteve a concessão da justiça gratuita à reclamante com base em sua declaração de hipossuficiência. O julgamento encontra consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, enunciada no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Neste sentido, os acórdãos a seguir ementados pelo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Primeira Turma e outras Turmas desta Corte Superior entendem que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Precedentes de Turmas do TST. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao empregado não se coaduna com o entendimento que vem se consolidando neste Tribunal Superior, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado à parte autora. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-271-04.2021.5.09.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-627-57.2022.5.12.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. De acordo com a jurisprudência que tem sido firmada nesta Corte, à luz da Súmula nº 463, I, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101396-02.2018.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça basta o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e provido. (...).” (RR-1001013-29.2021.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "(...). 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 463, I. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. (...).” (RR-Ag-10268-83.2021.5.03.0062, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente busca a majoração dos honorários para o percentual máximo (15%). Argumenta que o percentual deve considerar o elevado grau de zelo profissional, a complexidade máxima (direito bancário), o tempo despendido pelo profissional e o acompanhamento processual até a segunda instância. Consta do acórdão: “Nas razões recursais, o reclamado pede a exclusão da condenação em honorários advocatícios, citando as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST. Considerando o novo regramento legal estabelecido na CLT, já devidamente fundamentado nesta decisão, por meio do qual se estabeleceu definitivamente a obrigatoriedade de condenação em honorários de sucumbência, tem-se que as Súmulas ns.º 219 e 329 estão superadas, não mais podendo ser aplicadas aos processos em trâmite nesta jurisdição. A parte ainda sustenta que caso haja majoração da condenação em honorários, que seja mantida a igualdade de percentual para ambas as partes. Assim, merece registro que, quando da análise do recurso ordinário da parte adversa, tendo sido majorado o percentual fixado a título de honorários sucumbências para ambas as partes, no montante de 10%, tem-se, como consequência lógica o parcial provimento do recurso do reclamado, no tópico. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, conforme os demais parâmetros já fixados em sentença, e observada a suspensão da exigibilidade do título.” O C. TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAYANNY FERNANDES DE ANDRADE - BANCO SAFRA S A

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Maria Jose Pereira De Souza Silva x Act Consultoria Em Tecnologia Ltda

ID: 261851042

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-94.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001013-94.2023.5.02.0433 : MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA SILVA : ACT CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001013-94.2023.5.02.0433 : MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA SILVA : ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e391a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 28/04/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos), de forma analítica, que deverão observar os seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO E RECOMENDAÇÕES GERAIS. Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. JUROS DE MORA - Base de Cálculo. Juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS. FGTS. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ADI 5766. MULTAS e ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I, C.TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. No caso de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atente-se aos tópicos específicos. Em breve síntese, deve se calcular Juros e Correção até a decretação da Falência ou até o pedido de Recuperação Judicial, sob pena de devolução e incidência do artigo 11-A da CLT. Os créditos concursais serão executados no Juízo Universal por meio de Certidão de Habilitação. Os créditos extraconcursais (ocorridos após o pedido de Recuperação Judicial) devem ser apresentados em planilha separada, com indicação expressa. Vide tópico específico. Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. 5. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 6. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 7. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 8. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 9. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 10. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 11. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 12. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 13. Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS (se devedoras de valores diferentes entre si), em observância à coisa julgada, e aos critérios ora delimitados. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. 14. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 15. A FAZENDA PÚBLICA se submete a critérios de atualização distintos, vide tópico específico. 16. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros, concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevida a aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS, (se devedoras de valores diferentes entre si) em observância à coisa julgada, aos critérios ora delimitados e aos valores fixados na coisa julgada. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). DA ATUALIZAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSIVE OS CORREIOS: O item 5 da Ementa da ADC 58 é absolutamente claro ao EXCLUIR a Fazenda Pública de seu âmbito de incidência: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim: Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. Se a coisa julgada indicar índices diversos, deve se aplicar o índice de correção e taxa de juros fixados na coisa julgada ate 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os Precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Atentem-se que o artigo 3º da EC 113/2021 não exclui e tampouco modula ou protege a coisa julgada: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10-38.2015.5.05.0492, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022), tudo nos termos do artigo 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Durante o período de graça é devida apenas a correção monetária pelo IPCA-e. Se inadimplente, os juros de mora passam a incidir desde o final do período de graça, quando deve se utilizar apenas a SELIC (Tema 1335 - STF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA Se a Fazenda Pública for responsável SUBSIDIÁRIA, não há limitação de juros de mora (OJ 382, SDI-I, C.TST) e serão aplicados os índices de correção e juros previstos ao responsável principal. Apenas os Precatórios e RPVs serão corrigidos à luz da EC 113/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, inclusive a ECT, é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT) e dispensada de garantia do Juízo para opor Embargos à Execução e interpor recursos. DA REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CÁLCULOS O artigo 5º do Provimento 1 de 3/9/2024 dispensa a remessa, independentemente do valor da execução. Eventuais solicitações devem ser realizadas apenas no PJe de 2º grau. O valor líquido previsto supra é aquele previsto na data-base, considerada como tal, a correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Proferida decisão de liquidação, cite-se a Fazenda nos moldes do artigo 535 do CPC (No PJE, como “intimação”) para que apresente embargos em 30 dias úteis, pois não há contagem em dobro se houver prazo próprio para o ente público estabelecido pela lei. Findo o prazo para embargos ou transitado em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, observando-se o PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023 ( https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15758 ) por meio do SAGP e GPREC. Expedido e intimado o devedor, sobreste-se o feito pelo prazo previsto para pagamento. O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Realizado o pagamento, registre-se no GPREC, notifique-se a Secretaria de Precatórios e arquive-se os autos definitivamente. Os ofícios PRECATÓRIOS da União, do Estado e Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, bem como as requisições de pequeno valor federais, somente serão encaminhados ao Tribunal após a unidade judiciária verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntado o correspondente comprovante (PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023) . DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Caso a empresa comprove que durante o vínculo de emprego mantido com o trabalhador foi optante do regime SIMPLES, previsto na Lei Complementar 123/2006, dispensa-se, nos moldes do artigo 13, §3º da LC 123/2009, o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela reclamada de forma individualizada, previstas no artigo 22 da Le 8212/91. Cabe à empresa comprovar a submissão ao regime SIMPLES no primeiro momento em que puder se manifestar na fase de liquidação, sob pena de preclusão. A contribuição devida pelo trabalhador mantém-se devida. Desse modo, se comprovada a submissão ao regime, não há de se apurar as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada. O benefício concedido ao optante do SIMPLES NACIONAL não se estende aos responsáveis subsidiários e solidários excluídos do regime, pois a norma prevista no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006 não se trata de espécie de imunidade ou de isenção tributária, pois veicula apenas meio simplificado de recolhimento conferido apenas ao optante, é direito próprio que somente a empresa titular possui legitimidade para postular e dele se beneficiar. Assim, os responsáveis subsidiários e solidários que não estejam submetidos ao mesmo regime não se beneficiam das disposições previstas no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser apurada em tal circunstância. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. A empresa em Recuperação Judicial é isenta do recolhimento de Depósito Recursal mas não de custas, emolumentos e, em termos gerais, da garantia do Juízo. As empresas em Falência estão desobrigadas a recolher custas processuais e a realizar depósito judicial do valor da condenação (Súmula 86 do C.TST). JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA Se a execução se voltar contra empresa FALIDA, há de se observar que conforme determinam os artigos 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005, não correm juros e correção monetária contra a massa falida após a DECRETAÇÃO (data da prolação da sentença e não da publicação) da falência: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) Desse modo, as partes devem apresentar cálculo atualizado até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA e não incidem juros e correção monetária após tal data. Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em falência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em FALÊNCIA, deve-se apresentar cálculos: I. até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA com limitação de juros e correção E OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em falência), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em falência: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, é do entendimento deste Juízo que a limitação de juros e correção se aplica tão somente no caso de falência da empresa, não se estendendo tal efeito à recuperação judicial. Todavia, para viabilizar a prolação de sentença de liquidação e futura habilitação do crédito do reclamante no Juízo Universal, SE A EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determino que os cálculos sejam apresentados observado o crédito atualizado (juros e correção) até a data do PEDIDO de recuperação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), sem prejuízo, todavia, da posterior incidência de juros de mora desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento. Nesse sentido: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o devedor principal encontra-se submetido a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta e oportuniza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Não possui respaldo jurídico a pretensão de esgotamento de todos os meios executórios contra a primeira reclamada, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, para, somente se frustrada essa medida, prosseguir a execução contra a devedora subsidiária. O rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar, que demanda satisfação célere. A habilitação do crédito em tal juízo seria imperiosa, nos moldes dispostos pela Lei nº 11.101/2005, acaso houvesse um único devedor na demanda. Se há outro devedor, ainda que subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a dívida constituída, a ele deve se voltar a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TRT 0001460-98.2015.5.06.0003 (AP). ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. DJE 26/06/2019 - https://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=13145799&tipoProcesso=eletronico) Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deve-se apresentar cálculos: I. até o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL com limitação de juros e correção até a data do pedido de recuperação e OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em recuperação), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo entende que a execução deve restar suspensa até o final da Recuperação Judicial e que os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional. Entretanto, a fim de propiciar eventual execução de créditos EXTRACONCURSAIS (ocorridos após o pedido de recuperação e créditos fiscais), a parte deve apresentar cálculos do valor devido APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A parte deve deduzir o que devido até o pedido de Recuperação e apresentar OUTRA PLANILHA apenas com os valores devidos após o pedido de recuperação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 Atentem-se que os créditos fiscais (execuções fiscais de multas impostas pela fiscalização do trabalho, de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas e custas processuais) não se submetem ao regime de recuperação judicial. No mesmo sentido, não se submetem ao regime os créditos com fato gerador constituído após o pedido de recuperação (tema 1051 do STJ). A decretação de falência ou de recuperação judicial não impede nem suspende a fase de liquidação (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/2005). DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Se as partes permanecerem discordantes, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Se infrutífera, tornem os autos conclusos para nomeação de perito contábil, que terá 20 dias para apresentar laudo e 5 dias para apresentar esclarecimentos. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). A execução contra a Fazenda Pública segue o rito previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Recomenda-se que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ. A Secretaria realizará as devidas liberações. Dispensa-se o pagamento por meio de guias (GPS, GFIP, DARF). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. O descumprimento de algum dos parâmetros descritos acarretará a devolução dos cálculos e o silêncio das partes em relação à sua apresentação, no sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Se o EXEQUENTE, intimado a apresentar cálculos ou para apresentar retificação, permaneça inerte, os autos serão remetidos ao sobrestamento por execução frustrada e incidirão as penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o início do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 28 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

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