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Clovis Matoso Taveira e outros x Katia Kelly Alves Santana Dos Santos

ID: 328596726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-86.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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ALESSANDRA TANIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS PROCESSO nº 1001166-86.2024.5.02.0015 (RORSum) RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante equívoco na conclusão pericial, pois o contato com agentes biológicos não era permanente, e que a perícia foi realizada de forma inadequada, não considerando a realidade do ambiente de trabalho. Menciona a Súmula nº 448 do TST. Para aferir se o trabalhador foi exposto a condições insalubres, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica, conforme previsto no artigo 195 da CLT. O expert concluiu que o obreiro não não faz jus ao adicional e insalubridade, nos termos da NR - 15 - Anexo XIV - Agentes Biológicos. Eis os principais pontos da análise apresentada no laudo pericial (Id 70092c5): "(...) 10. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS, a serviço das Reclamadas: 10.1 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, mantendo contato com material infecto contagiante, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE - NR15 Anexo nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS. 10.2 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Nas atividades diárias da Autora na higienização de vasos sanitários, piso, pias, assim como a coleta o lixo dos banheiros dos leitos do Hospital, havendo assim exposição habituais e permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE." Apesar das impugnações lançadas pela reclamada (id facf0a1), a sentença, acolhendo o laudo pericial, assim decidiu (Id f9e93ff): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas trabalhava exposta a agentes insalubres em grau máximo, razão pela qual postula diferença de adicional de insalubridade e reflexos. Após vistoria do ambiente de trabalho e verificação das atividades desenvolvidas na empresa, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos devido ao trabalho na higienização de banheiros e coleta de lixo de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, sem o fornecimento adequado da proteção necessária e de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, sendo-lhe atribuível o adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão pericial reveste-se de presunção relativa de veracidade, pois resulta do trabalho elaborado por profissional com o conhecimento técnico necessário e a confiança do juízo, que no cumprimento do dever legal, compareceu ao local de trabalho, coletou informação e exerceu seu mister. Embora impugne o laudo apresentado às fls.pdf 318/342 (id 70092c5), a ré não produziu prova capaz de desconstitui-lo. Desse modo, acolhe-se a conclusão pericial e julga-se procedente o pedido de diferença de adicional de insalubridade, considerado o percentual de 40%, calculadas com base no salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 16 do TRT 2º Região). Ante a natureza salarial da verba concedida (Súmula 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme postulado" Analiso. O laudo pericial (ID 70092c5) concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo devido ao contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos na higienização de banheiros e coleta de lixo no hospital. O perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, detalhando as atividades da reclamante e as condições do ambiente de trabalho. A ata de audiência (ID 76d9aa7) corrobora a conclusão do laudo, registrando o depoimento do preposto da reclamada que descreve as atividades da reclamante, inclusive a limpeza de banheiros no 7º andar, onde havia pacientes internados. Reproduzo o registro em ata: "Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s): que a reclamante era auxiliar de higienização e enquanto tal fazia a higienização dos ambientes do andar de internação, incluindo corredores e quartos; (...) que a reclamante limpava os banheiros do 7o andar, onde havia 4 ou 5 quartos e 4 ou 5 banheiros; que não havia outro funcionário que limpava banheiros neste mesmo andar. Nada mais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 448, estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em análise, a reclamante trabalhava em hospital, realizando a limpeza de banheiros e a coleta de lixo, atividades que, conforme o laudo pericial e a Súmula nº 448 do TST, configuram insalubridade em grau máximo. A despeito da alegação de fornecimento dos EPIs, entendo que, nesses casos, os EPIs não neutralizam o agente insalubre, apenas minimizando a exposição do empregado aos agentes biológicos. Nessa trilha é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) (grifei)" Na mesma esteira os precedentes da E. 4ª Turma: ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231, ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231 e ROT nº 1001318-53.2023.5.02.0312, todos de Relatoria da Des. Ivete Ribeiro e ROT nº 1001242-93.2022.5.02.0205, de Relatoria do J. Paulo Sérgio Jakutis. Sabe-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não ocorreu nesses autos. Por tais razões, entendo acertado o julgado, pelo que mantenho a sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende a redução dos honorários periciais, alegando baixa complexidade da perícia. O artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. No caso em tela, a reclamada foi sucumbente no pedido de adicional de insalubridade, sendo devida a condenação aos honorários periciais. A sentença arbitrou os honorários periciais em valor compatível com a complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo perito, observando os parâmetros legais. A reclamada não demonstrou que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à complexidade da perícia realizada. A simples alegação de baixa complexidade, sem a apresentação de argumentos técnicos que comprovem tal afirmação, não é suficiente para justificar a redução ou exclusão dos honorários. A fundamentação da sentença demonstra que o valor dos honorários foi fixado com base na complexidade da matéria, na extensão do trabalho realizado e nos parâmetros legais. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, buscando a exclusão ou minoração da condenação ao pagamento de honorários ao patrono da reclamante. No ponto, assim foi decidido na origem: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial da ação, condena-se cada parte no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual." Parcial razão assiste-lhe. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante no patamar máximo, de 15%. Entretanto, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, I, III e IV da CLT, reduzo-os para 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em regular fase de liquidação. Nessa direção, cito precedentes desta 4ª Turma: ROT 1000006-82.2024.5.02.0255, ROT 1001292-70.2017.5.02.0472 e ROT 1001367-96.2020.5.02.0313. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, mantendo-se os demais termos da sentença. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

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Processo nº 1026661-41.2022.8.11.0003

ID: 330539980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D. V.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. B. D. V. - CPF: 064.185.221-50 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DESTINO ALTERADO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado na instância de origem revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, especialmente diante do transporte de menor de idade e dos transtornos dele decorrentes. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, especialmente por tratar-se de menor de idade e ter sido direcionada a localidade diversa daquela originalmente contratada como destino. 4. A responsabilidade da transportadora é objetiva e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo presumido o dano moral nas hipóteses de violação da confiança e da dignidade do consumidor, mormente quando se trata de menor. 5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com precedentes deste Tribunal em casos análogos e suficiente para atender os objetivos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de voo, com realocação do passageiro para destino diverso e ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno, a condição da vítima e a finalidade reparatória e pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.05.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, ApC nº 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. D. V., representado por sua genitora Renata Bezerra da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000 e condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão do cancelamento do voo contratado para o dia 09 de outubro de 2022, cujo itinerário previa o trecho São Paulo–Rondonópolis. A autora, surpreendida pela alteração unilateral do plano de voo, foi realocada em aeronave com destino a Cuiabá/MT, cidade distante mais de duzentos quilômetros do destino originalmente contratado, arcando, por conseguinte, com os ônus do deslocamento até sua residência, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante do cancelamento do voo contratado sem aviso prévio e da ausência de assistência à passageira, que foi realocada para destino diverso. Em razão disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (id. 283516947). Nas razões recursais, sustenta a apelante a necessidade de majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00, por considerar que o valor fixado não guarda correspondência com a gravidade dos transtornos vivenciados, tampouco atende à função reparatória, punitiva e pedagógica própria da indenização por dano moral (id. 283516949). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283516953). O Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso e a majoração da indenização em R$ 10.000,00 (id. 283516953). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da majoração da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo de forma unilateral, questão que configura falha na prestação de serviço e a existência de danos morais in re ipsia. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, as condições das partes envolvidas, o grau de culpabilidade do agente e, sobretudo, a finalidade essencial da reparação: compensar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima e desestimular a repetição de condutas abusivas. É necessário observar, ainda, que o quantum indenizatório não seja meramente simbólico, a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção, nem excessivo a ponto de se tornar desproporcional ou causar onerosidade indevida ao ofensor. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, menor de idade, teve seu voo cancelado ou alterado durante a viagem (id. 283516889) e, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a companhia aérea (id. 283516882 – fl. 4), acabou sendo transportada para destino diverso daquele originalmente contratado, chegando à cidade de Cuiabá/MT (ID 283516890), localizada a considerável distância de sua residência. Tais circunstâncias, sobretudo por envolverem passageira menor, devem ser devidamente sopesadas no arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista o aumento do desconforto, da insegurança e da vulnerabilidade vivenciados, elementos que intensificam a repercussão do dano extrapatrimonial. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a condição das partes, a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Tal quantia encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes e revela-se compatível com a extensão do dano experimentado, atendendo de forma equilibrada aos objetivos compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ACORDO PRÉVIO CELEBRADO POR SEUS REPRESENTANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 10. A inversão do ônus sucumbencial é cabível, condenando-se a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo celebrado por genitores de menor incapaz não abrange direitos personalíssimos do menor, salvo comprovação inequívoca de que o pacto contemplou plenamente seus interesses. 2. O atraso significativo de voo, sem notificação prévia e adequada assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa), por considerar os transtornos e prejuízos causados à dignidade e direitos de personalidade do passageiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 12 e 186; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Lei n. 9.099/1995, art. 8º; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10000200426328002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 16/12/2021; TJ-MG, AC n. 1.0000.19.019758-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/07/2019; TJ-SP, AC n. 1004646-80.2020.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23/02/2022; TJ-SP, AC n. 1020972-33.2021.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, j. 29/04/2022. (TJ-MT 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Dessa forma, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 representa uma solução indenizatória mais alinhada aos precedentes desta Corte, considerando-se, com equilíbrio, tanto a gravidade dos acontecimentos quanto a realidade da parte recorrente. Ressalto que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1.059 do STJ, pressupõe o não conhecimento ou o não provimento do recurso. Assim, a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar a condenação à título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1026661-41.2022.8.11.0003

ID: 330539981

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. B. D. V. - CPF: 064.185.221-50 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DESTINO ALTERADO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado na instância de origem revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, especialmente diante do transporte de menor de idade e dos transtornos dele decorrentes. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, especialmente por tratar-se de menor de idade e ter sido direcionada a localidade diversa daquela originalmente contratada como destino. 4. A responsabilidade da transportadora é objetiva e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo presumido o dano moral nas hipóteses de violação da confiança e da dignidade do consumidor, mormente quando se trata de menor. 5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com precedentes deste Tribunal em casos análogos e suficiente para atender os objetivos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de voo, com realocação do passageiro para destino diverso e ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno, a condição da vítima e a finalidade reparatória e pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.05.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, ApC nº 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. D. V., representado por sua genitora Renata Bezerra da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000 e condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão do cancelamento do voo contratado para o dia 09 de outubro de 2022, cujo itinerário previa o trecho São Paulo–Rondonópolis. A autora, surpreendida pela alteração unilateral do plano de voo, foi realocada em aeronave com destino a Cuiabá/MT, cidade distante mais de duzentos quilômetros do destino originalmente contratado, arcando, por conseguinte, com os ônus do deslocamento até sua residência, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante do cancelamento do voo contratado sem aviso prévio e da ausência de assistência à passageira, que foi realocada para destino diverso. Em razão disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (id. 283516947). Nas razões recursais, sustenta a apelante a necessidade de majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00, por considerar que o valor fixado não guarda correspondência com a gravidade dos transtornos vivenciados, tampouco atende à função reparatória, punitiva e pedagógica própria da indenização por dano moral (id. 283516949). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283516953). O Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso e a majoração da indenização em R$ 10.000,00 (id. 283516953). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da majoração da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo de forma unilateral, questão que configura falha na prestação de serviço e a existência de danos morais in re ipsia. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, as condições das partes envolvidas, o grau de culpabilidade do agente e, sobretudo, a finalidade essencial da reparação: compensar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima e desestimular a repetição de condutas abusivas. É necessário observar, ainda, que o quantum indenizatório não seja meramente simbólico, a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção, nem excessivo a ponto de se tornar desproporcional ou causar onerosidade indevida ao ofensor. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, menor de idade, teve seu voo cancelado ou alterado durante a viagem (id. 283516889) e, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a companhia aérea (id. 283516882 – fl. 4), acabou sendo transportada para destino diverso daquele originalmente contratado, chegando à cidade de Cuiabá/MT (ID 283516890), localizada a considerável distância de sua residência. Tais circunstâncias, sobretudo por envolverem passageira menor, devem ser devidamente sopesadas no arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista o aumento do desconforto, da insegurança e da vulnerabilidade vivenciados, elementos que intensificam a repercussão do dano extrapatrimonial. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a condição das partes, a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Tal quantia encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes e revela-se compatível com a extensão do dano experimentado, atendendo de forma equilibrada aos objetivos compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ACORDO PRÉVIO CELEBRADO POR SEUS REPRESENTANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 10. A inversão do ônus sucumbencial é cabível, condenando-se a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo celebrado por genitores de menor incapaz não abrange direitos personalíssimos do menor, salvo comprovação inequívoca de que o pacto contemplou plenamente seus interesses. 2. O atraso significativo de voo, sem notificação prévia e adequada assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa), por considerar os transtornos e prejuízos causados à dignidade e direitos de personalidade do passageiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 12 e 186; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Lei n. 9.099/1995, art. 8º; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10000200426328002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 16/12/2021; TJ-MG, AC n. 1.0000.19.019758-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/07/2019; TJ-SP, AC n. 1004646-80.2020.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23/02/2022; TJ-SP, AC n. 1020972-33.2021.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, j. 29/04/2022. (TJ-MT 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Dessa forma, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 representa uma solução indenizatória mais alinhada aos precedentes desta Corte, considerando-se, com equilíbrio, tanto a gravidade dos acontecimentos quanto a realidade da parte recorrente. Ressalto que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1.059 do STJ, pressupõe o não conhecimento ou o não provimento do recurso. Assim, a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar a condenação à título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Cristiane De Campos Vigo x Fictor Agro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 258875983

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-98.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CAMPOS VIGO

Polo Passivo:

FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA FICTOR HOLDING LTDA FICTOR INVEST LTDA FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON SEABRA NETO

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HENRIQUE BRAGA DE FARIA

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LUCIO MESQUITA

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DANIEL MUNIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001031-98.2024.5.02.0201 : CRISTIANE DE CAMPOS VIGO : FICTOR HOLDING LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001031-98.2024.5.02.0201 : CRISTIANE DE CAMPOS VIGO : FICTOR HOLDING LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3c86e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando FICTOR HOLDING LTDA, SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA, FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA, FICTOR INVEST LTDA, VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA e FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS., de forma solidária, a pagar a CRISTIANE DE CAMPOS VIGO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado e proporcional (36 dias) b) férias proporcionais + 1/3, considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado, (4/12) c) férias simples + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 d) 13º salário proporcional de 2023, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado, (2/12) e) 13 salário proporcional de 2020 (2/12) f) 13ª salário integral de 2021 e 2022 g) saldo de salário (15 dias) h) FGTS + 40% i) multa do art. 477 da CLT j) horas extras trabalhadas, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal , conforme for mais benéfico, com acréscimo de 50%, com reflexos em DSR, 13ª salário, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% k) intervalo intrajornada com adicional de 50% e natureza indenizatória l) adicional noturno, à razão de 20% da hora diurna, pelo trabalho realizado a partir das 22h, o que inclui as horas prorrogadas após o período noturno e a hora noturna reduzida com reflexos em DSR, 13ª salário, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. b) Deverá a Parte Ré proceder a com a retificação do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado e intimação especifica. Sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. - DEFERIR a Reclamante os benefícios da justiça gratuita; - CONDENAR a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante; CONDENAR a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FICTOR HOLDING LTDA - FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - FICTOR INVEST LTDA - FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA - VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

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Processo nº 1001031-94.2022.8.26.0704

ID: 331030685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-94.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001031-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez qu… Processo 1001031-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Marcelo Morin De Souza x Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal

ID: 306398287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001324-22.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORIN DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA ARAPOTI LTDA - CAPAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRADALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gr… Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gratuidade da justiça ao embargante, considerando os documentos de fls. 183/191. Anote-se. 3 - Recebo os embargos para discussão, se tempestivos. Certifique a Serventia a interposição do presente nos Autos Principais nº 1001031-52.2024.8.26.0275, juntando-se cópia desta decisão, caso não certificado até o momento. 4 Nos termos do Art. 919 do CPC, os embargos não têm efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, três são os pressupostos necessários, que devem apresentar-se simultânea e cumulativamente: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado; c) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, a execução não está garantida, nem se vislumbra possibilidade de dano irreparável aos executados, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Efeito suspensivo Indeferimento - Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a suspensão Inadmissibilidade Ausência ou não comprovação da efetiva segurança do juízo - Necessidade da existência cumulativa dos requisitos mencionados no art. 919, do CPC - Decisão mantida Recurso não provido. (A.I. nº 2171749-95.2016.8.26.0000 TJ/SP (Relator(a): Mario de Oliveira; Comarca: Paranapanema; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 03/10/2016). RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o respeitável decisum que recebeu os embargos à execução sem o efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Embargos à execução Efeitos - Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, não atendidos - Recurso improvido. (A. I. nº 0047312-55.2012.8.26.0000, Rel. Roque Antônio Mesquita de Oliveira, j. 04/07/2012). RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento - Embargos à execução - Ausência de garantia impossibilita a concessão de efeito suspensivo - Jurisprudência dominante - Inteligência do art. 557 do CPC - Decisão mantida. Ag. Reg. Nº 0054285-26.2012.8.26.0000/50000, Rel. Sebastião Junqueira, j. 2/07/2012. grifamos. EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inocorrência do risco de grave dano de incerta ou difícil reparação - Inteligência do artigo 739-A, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso improvido, A.I. Nº 990.09.309536-0, Rel. Des. Carlos Lopes, j. 09/02/2010. grifamos. EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - Com a aplicação dos sistemas de interpretação das normas, especificamente, o sistema histórico, o sistema lógico-jurídico e o sistema teleológico, é possível afirmar que a reforma legislativa teve por finalidade precípua promover uma maior agilidade ao processo executivo, impedindo a morosidade de feitos que já se encontram em sua fase derradeira e satisfativa e, sem dúvida, permitir ao credor, que já suportou os efeitos da inadimplência, meios mais rápidos à satisfação do seu crédito pela via judicial. Não se deve deixar de lado que, de forma excepcional, o § 1º do artigo 739-A do CPC, admite a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Contudo, para tanto, a legislação exige que o devedor demonstre, por meio de fundamentos relevantes, que o prosseguimento da execução manifestamente venha a lhe causar "grave dano de difícil ou incerta reparação, e, desde que o juízo esteja devidamente garantido. A agravante não tece alegações convincentes para a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos. Ademais, não comprovam referidas alegações. Assim, não estando devidamente demonstrada a relevância de seus fundamentos, bem como preenchimento da possibilidade de ocorrência de "grave dano de difícil ou incerta reparação", não se mostra possível emperrar a execução com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Recurso não provido, A.I. 991.09.054459-6, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27/01/2010. g.n. Nesse sentido, também leciona Humberto Theodoro Junior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 739-A, § 1º). Não se trata, porém de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; (...); c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; (...). in Processo de execução e cumprimento de sentença, 26ª ed., São Paulo: Leud, 2009, p. 428. Discorrendo sobre esse preceito, elucidam LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART que: A segurança do juízo - que pode ocorrer por penhora, depósito ou caução suficientes - não é mais condição para a apresentação de embargos à execução. Tomou-se apenas pressuposto para a outorga de efeito suspensivo a estes embargos (art. 739-A, § 1o, do CPC). Ou seja, no regime atual o devedor pode opor embargos do executado independentemente da penhora de seus bens. Porém, só poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - de modo a paralisar a execução enquanto discute o direito demandado - quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. In Curso de processo civil: execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 3, parte IX, cap. 4, n° 4.2, p. 449). Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo(s) embargante(s). 5 - À impugnação no prazo legal, intimando-se a parte embargada através de seu(ua) procurador(a), via DJE. Intime-se. - ADV: CAMILA BRANDALISE ROMEL (OAB 49163/PR), CAROLINA BRADALISE ROMEL (OAB 38036/PR), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP)

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Ana Paula Ribeiro x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao e outros

ID: 319294743

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-95.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001031-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001031-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2b0b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 26/12/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA PAULA RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para condená-las de forma principal e subsidiária, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) verbas rescisórias no valor líquido de R$ 14.266,32, nos termos do TRCT à fl. 431; b) horas extras a serem calculadas pelo período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 50% e 100% para labor em DSR e feriados, tendo em vista os dias efetivamente laborados e o termo inicial consignado nos controles de ponto, com termo final às 17h30, acrescidas de 30 minutos na jornada, com o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo, para o período anterior a dezembro/2021, com o termo inicial da jornada às 7h30 e final às 17h30, de segunda a sexta-feira, também acrescido de 30 minutos e o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; c) indenização equivalente às horas extras de 30 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido a ser calculado com adicional de 50 e 100% para labor em DSRs e feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; d) R$176,60 a título de multa normativa; e) multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial da reclamante; b) 50% e 100% para labor em DSR e feriados; c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) os dias efetivamente laborados e o termo inicial consignado nos controles de ponto, com termo final às 17h30 e intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Nos períodos em que não foram apresentados os registros de jornada, a apuração das horas extras deverá observar a média extraída com base nos controles de ponto regularmente colacionados aos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Indefiro à 1ª ré e defiro à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa a ser revertida para a parte reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela 1ª reclamada provisoriamente fixadas em R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensado o 2º réu do pagamento das custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Ana Paula Ribeiro x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao e outros

ID: 319294753

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-95.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001031-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001031-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2b0b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 26/12/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA PAULA RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para condená-las de forma principal e subsidiária, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) verbas rescisórias no valor líquido de R$ 14.266,32, nos termos do TRCT à fl. 431; b) horas extras a serem calculadas pelo período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 50% e 100% para labor em DSR e feriados, tendo em vista os dias efetivamente laborados e o termo inicial consignado nos controles de ponto, com termo final às 17h30, acrescidas de 30 minutos na jornada, com o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo, para o período anterior a dezembro/2021, com o termo inicial da jornada às 7h30 e final às 17h30, de segunda a sexta-feira, também acrescido de 30 minutos e o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; c) indenização equivalente às horas extras de 30 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido a ser calculado com adicional de 50 e 100% para labor em DSRs e feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; d) R$176,60 a título de multa normativa; e) multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial da reclamante; b) 50% e 100% para labor em DSR e feriados; c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) os dias efetivamente laborados e o termo inicial consignado nos controles de ponto, com termo final às 17h30 e intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Nos períodos em que não foram apresentados os registros de jornada, a apuração das horas extras deverá observar a média extraída com base nos controles de ponto regularmente colacionados aos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Indefiro à 1ª ré e defiro à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa a ser revertida para a parte reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela 1ª reclamada provisoriamente fixadas em R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensado o 2º réu do pagamento das custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RIBEIRO

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Aroldo Santos De Cerqueira x Futura Gastronomia S/A

ID: 326275351

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-67.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO SANTOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

FUTURA GASTRONOMIA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-67.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AROLDO SANTOS DE CERQUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-67.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AROLDO SANTOS DE CERQUEIRA RECLAMADO: FUTURA GASTRONOMIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID babeb3f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AROLDO SANTOS DE CERQUEIRA

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Processo nº 1001031-95.2025.8.26.0120

ID: 330217964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-95.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida no valor de R$ 237.627,79 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de citação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS e demais pesquisas eletrônicas para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção por falta de citação. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde logo deferido mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação de cálculo atualizado. Citado o executado e não sendo localizados bens ou não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo do acordo (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Havendo requerimento e depósito da diligência de citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça proceder ao arresto se não encontrar o executado para citação e se houver bens indicados pelo exequente na petição inicial e cuja constrição não seja passível de registro pelos meios eletrônicos (art. 830, CPC). Verificado que não houve pagamento no prazo legal, havendo requerimento do credor com indicação de bens que não sejam passíveis de penhora por meio eletrônico, bem como comprovado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fica desde logo deferido a emissão de mandado pela Central Compartilhada. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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