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Processo nº 1000752-37.2025.8.26.0629

ID: 260438108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-37.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCHI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com ob… ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que o Estado de São Paulo inscreveu o Município de Tietê no CADIN em razão de débitos de IPVA referente ao veículo AMB, marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013, doado pelo Estado de São Paulo no ano de 2018 ao Município, impedindo dessa forma, a requerente de receber o repasse de verbas e recebimento/efetivação de crédito de recursos pelo Estado ou União e novas contratações. Alega ainda que o Município é imune ao imposto IPVA. Requer em sede de tutela de urgência a determinação de baixa a fim de impedir que o Município deixe de receber repasses de recursos por conta da pendência junto ao CADIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, cumpre observar que o artigo 9º, inciso IV, alínea a, do Código Tributário Nacional, também veda à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Nesse sentido: IPVA. Incidência sobre veículo que integra o próprio municipal de Iperó. Impossibilidade. Imunidade recíproca entre os entes federativos. Mandado de segurança. Ordem concedida para, reconhecida a inexigibilidade do débito, cancelar o protesto da CDA e determinar ao Estado de São Paulo que se abstenha de cobrá-lo e o exclua do CADIN. Sentença em consonância com o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 9, inciso IV, alínea "a", do CTN. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001083-16.2022.8.26.0082; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Embora seja discutível a possibilidade de inclusão dos Municípios no CADIN, é evidente que tal medida impõe sérias restrições ao ente público e, em última análise à propria população, pois impede, bloqueia o recebimento de alguns recursos financeiros pelo Município. Ademais, na espécie, a autora comprovou que o veículo sobre os quais recaiu a exigência do IPVA integram o patrimônio municipal (fls. 08/13), bem como, houve a concordância da requerida quanto à imunidade tributária (fls. 21). Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao CADIN, a fim de excluir o Município de Tietê dos seus cadastros referente as multas de IPVA do veículo AMB marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013. Por consequência, deverá a Fazenda Pública Estadual se abster de indeferir a realização de convênios ou do Município receber repasses de valores, fundamentado na inclusão do Município-Autor no CADIN Estadual. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

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Daniella Maria Teixeira x Inovacao Comercio E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 259400958

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-96.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ERICK SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001083-96.2025.5.02.0383 : DANIELLA MARIA TEIXEIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001083-96.2025.5.02.0383 : DANIELLA MARIA TEIXEIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ef3c37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 às 14:30 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA MARIA TEIXEIRA

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Yasmin Teodosio Miguel x Ag Comercio E Prestacao De Servicos De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 331684553

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-72.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN TEODOSIO MIGUEL

Polo Passivo:

AG COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA VIVIAN ROSA SANTOS MACHADO

Notificação

Advogados:

MARCELO PAVAO DE FREITAS

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SUZANE SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-72.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: YASMIN TEODOSIO MIGUEL RECLAMADO: VIVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-72.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: YASMIN TEODOSIO MIGUEL RECLAMADO: VIVIAN ROSA SANTOS MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c564b76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN TEODOSIO MIGUEL

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Residencial Parque Das Gardenias x Eduardo Marcelo Caetano e outros

ID: 335042902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188449-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO CAETANO SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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ALESSANDRA MATEUS GAIA

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DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Residencial Parque das Gardenias - Agravado: Eduardo Marcelo Caetano - Agravado: Suelimara Marcia da Silva Caetano - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da execução título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDÊNIAS em face de EDUARDO MARCELO CAETANO e SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO, visando ao recebimento das despesas condominiais relativas à unidade 204, do bloco 12. Por meio da decisão de fls. 276/277 dos autos de origem, sob nº 1001083-52.2020.8.26.0028, trasladada às fls. 24/25 deste instrumento, em sede de reconsideração, foi indeferido, inclusive, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre a unidade condominial que originou o débito exequendo, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 202/261 e 265/275: razão assiste à terceira Caixa Econômica Federal. Conforme certidão de matrícula às fls. 32/35, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio dos devedores, mas sim do alienante fiduciário, de modo que aqueles possuem apenas a posse direta do bem e a expectativa do direito à futura reversão do bem alienado. Assim, reconsidero a decisão de fls. 155/156, porquanto o deferimento da penhora não é sobre o bem. Levante-se a penhora do imóvel, com presteza. No que tange à possibilidade de penhora sobre os direitos do imóvel, em que pese a jurisprudência admita tal possibilidade com fundamento no fato de que os direitos aquisitivos do devedor possuem expressão econômica, a experiência demonstra que a medida postulada não é concreta e juridicamente viável. Veja-se que o futuro leilão de tais direitos aquisitivos é absolutamente temerário, pois a grande verdade é que não existem parâmetros seguros para delimitação de quais direitos estão sendo postos à hasta pública, a sua exata expressão econômica e, por conseguinte, o objeto do leilão acaba por ser obscuro, com alta propensão de litígios futuros envolvendo o bem. A respeito, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que o fato de o imóvel estar gravado com a alienação fiduciária em nada obsta a penhora do próprio bem (fl. 06) diante da natureza propter rem da obrigação, ausente prejuízo ao credor fiduciário, que poderá habilitar seu crédito quando o bem for levado a hasta pública (fl. 08). Deste modo, pleiteou a reforma da decisão para determinar a penhora do imóvel objeto da dívida ou, subsidiariamente, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes da promessa de compra e venda e da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC (fl. 12 g.n.). É O RELATÓRIO. II Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pelo agravante. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 134/135). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta por não se vislumbrar prejuízo à parte contrária, pois, além de não ter se manifestado nos autos de origem em nenhuma das vezes em que fora regularmente intimada para tanto (fls. 90 e 113 origem), anota-se que, em caso de eventual penhora, terá a oportunidade de se opor nos autos da execução por meio de embargos. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Alessandra Mateus Gaia (OAB: 362690/SP) - Sandra Maria de Barros Soares (OAB: 12806/PE) - 5º andar

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Marcelo Pereira Santos x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 337556378

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-44.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GIURNI PIRES

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JOSIAS ALVES DOS SANTOS

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SMADAR ANTEBI

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LARISSA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: JBS EMPREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARCELO PEREIRA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 15/12/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA SANTOS

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Marcelo Pereira Santos x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 337556381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-44.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GIURNI PIRES

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JOSIAS ALVES DOS SANTOS

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SMADAR ANTEBI

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LARISSA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: JBS EMPREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 15/12/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Marcelo Pereira Santos x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 337556386

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-44.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GIURNI PIRES

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JOSIAS ALVES DOS SANTOS

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SMADAR ANTEBI

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LARISSA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: JBS EMPREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 15/12/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA

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Processo nº 1001083-36.2025.8.26.0300

ID: 291677559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-36.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZILDA APARECIDA LEME VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/… Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em síntese, que é aposentada e pensionista do INSS e que, ao analisar os seus extratos mensais desde o mês de julho de 2024, verificou descontos indevidos realizados pela requerida, a título de contribuição AAPEN, no valor de R$40,45 (quarenta reais e quarenta e cinco centavos, débitos esses não contratados pela autora. Disse não ter conseguido solucionar a questão administrativamente. Assim, ajuizou a presente ação para requerer a declaração da inexistência de relação jurídica, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua conta corrente, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida suspender imediatamente os descontos, sob pena de multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência deve ser deferido. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora os fatos narrados sejam controvertidos e exijam uma análise mais apurada dos documentos trazidos, juntamente com a manifestação da requerida nos autos, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade do desconto, o que ainda deverá ser discutido, mas no fato de que não se justifica que sejam efetuados novos descontos no benefício previdenciário da requerente, uma vez que a existência do referido negócio jurídico é, aqui, objeto de questionamento judicial. Além disso, o perigo de dano se mostra patente, tendo em vista o inegável prejuízo que a requerente pode sofrer se os descontos permanecerem, prejudicando a sua subsistência. No mais, por se tratar de desconto em benefício previdenciário, a tutela antecipada é plenamente reversível, de modo que, a qualquer tempo, se demonstrada a relação jurídica, os descontos podem retornar. E como não se obriga a parte autora a fazer prova negativa de que não contratou, e ainda a verossimilhança das alegações, diante da robusta prova documental juntada, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja imediatamente cessado o desconto realizado no benefício aposentadoria da autora, até decisão final da demanda, ocasião em que será reapreciada. Esta decisão interlocutória assinada digitalmente servirá como ofício para que o INSS faça cessar os descontos mensais de R$ 40,45 do benefício nº 1295030540, a título de contribuição AAPEN, em favor da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Processo nº 1001083-50.2025.8.26.0069

ID: 312776198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001083-50.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001083-50.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do b… Processo 1001083-50.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Luiz Alberto Dos Santos x Metal Alfa Ltda

ID: 315323756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-25.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

METAL ALFA LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001083-25.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001083-25.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: METAL ALFA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81971cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 21/08/2025 12:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

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