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Processo nº 1001083-06.2025.8.26.0601

ID: 324156770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Confor… Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: Francisco Antonio Moreno Tarifa - OAB/SP nº 283.255, Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/MG nº 122.095, Pedro Dousa Monteiro - OAB/MG nº 183.184, Priscila Freitas Pereira da Costa Nascimento - OAB/MG nº 142.578, Warley Junio do Nascimento - OAB/MG nº 192.673, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001083-98.2025.8.26.0150

ID: 324377299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-98.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Ca… Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Cahali : duas circunstâncias abrem oportunidade para a convocação do ascendente mais remoto à prestação alimentícia: a falta de ascendente em grau mais próximo ou a falta de condição econômica deste para fazê-lo; o grau mais próximo exclui aquele mais remoto, sendo o primeiro lugar na escala dos obrigados ocupado pelos genitores; apenas se faltam os genitores, ou se estes se encontram impossibilitados financeiramente de fazê-lo, estende-se a obrigação de alimentos aos ulteriores ascendentes, respeitada a ordem de proximidade. (CAHALY, Yussef Said. Alimentos, 8ª Edição, São Paulo: RT, 2013, pp. 452/453) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004; AgRg no REsp 1358420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). Resultou na edição da Súmula 596 do STJ de acordo com a qual a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais Ainda que esteja evidenciada a dificuldade em pleitear os alimentos contra o genitor, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira dos genitores para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira dos avós de pagar os alimentos, o que não se vislumbra de plano. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Evandro Costa Silva x Antonio Da Silva Alves 41782001867 e outros

ID: 326846752

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-13.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA ALVES 41782001867 FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO

Edital

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001083-13.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001083-13.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA SILVA RECLAMADO: FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP INTIMA FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO acerca da SENTENÇA de id fa51bef, abaixo transcrita, bem como , se for o caso, do prazo de 8 dias para intepor o respectivo recurso. CONCLUSÃO: Isto Posto, resolvo indeferir o pedido de responsabilidade e julgar extinto o processo em face de ANTONIO DA SILVA ALVES, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na reclamação movida por EVANDRO COSTA SILVA contra FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO e, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, saldo de salário (05 dias), aviso prévio de 30 dias, férias mais 1/3 proporcionais de 2023/2024 (07/12 avos), 13º salário proporcionais de 2023 (05/12) e 2024 (02/12), FGTS mais 40% sobre as verbas rescisórias e de todo o período de contrato. 2. multas do art. 467 e 477 da CLT. 3. ticket refeição no importe diário de R$ 27,06, totalizando R$ 3.572,00. 4. vale transporte no importe médio mensal de R$ 226,60, totalizando R$ 1.360,00. 5. Honorários Advocatícios no importe de 5% do valor líquido da condenação. Deverá a secretaria proceder à anotação da CTPS do autor após o trânsito em julgado – art. 39 da CLT. Expeça-se alvará para a percepção do Seguro Desemprego após a anotação da CTPS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. As verbas comprovadamente pagas pela reclamada a igual título das aqui deferidas deverão ser deduzidas. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, declaro que as verbas deferidas a título de férias mais 1/3, aviso prévio, multa, vale refeição e transporte e FGTS têm natureza indenizatória. As demais salarial. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão apurados nos termos da Súmula 368, do C.T.S.T. Autorizo a extração de cópias autenticadas para efeito de constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre a importância de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se, sendo a reclamada revel pela mesma forma que foi citada. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAM FERREIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO

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Simone Canalle De Araujo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333450483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-25.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CANALLE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em fa… Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão de fls. 143/144. Após o protocolo da peça recursal neste juízo de primeira instância, a parte agravante peticionou às fls. 326/327, requerendo a remessa ou a "redistribuição" do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, órgão competente para sua apreciação. Entretanto o pedido não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer a forma de interposição do agravo de instrumento. Conforme dispõe o artigo 1.016 do referido diploma legal, o recurso deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os requisitos ali elencados. A interposição do recurso perante este juízo de primeiro grau configura, portanto, erro grosseiro, que obsta a sua admissibilidade e impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não há previsão legal que autorize o juízo a quo a atuar como mero intermediário, recebendo o recurso para posterior remessa à instância superior. Tal providência é ônus exclusivo da parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou pedido de remessa de agravo de instrumento dirigido à Primeira Instância ao Tribunal - Insurgência do executado-agravante - Erro grosseiro na interposição - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Art. 1.016, caput, do CPC - Art. 1.017, do CPC, que alude ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Não conhecimento do recurso no que atine à impugnação à penhora, por intempestividade - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186404-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravo de instrumento protocolado em primeira instância - Decisão que indeferiu o pedido de remessa do recurso a este Tribunal - Inconformismo dos executados - Improcedência - Não comprovada a falha no sistema de distribuição de recursos - Peça que, ademais, continha a numeração dos autos de primeira instância e foi protocolada e não distribuída, configurando erro grosseiro - Decisão mantida -- Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219534-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Dessa forma, a inobservância de regra processual explícita quanto à competência para o protocolo do recurso impede o seu processamento e, por consequência, o acolhimento do pedido de remessa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de redistribuição do recurso. 2) Decorrido o prazo recursal da presente decisão, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0318

ID: 335236668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

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LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

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Processo 1001083-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pereira dos Santos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA… Processo 1001083-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pereira dos Santos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 06/10/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjBjYmI3NTMtNTk0NS00NmRlLTk2ZjgtNjkyZDU1ZjkxMjhi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=abe48045-7678-493c-be49-1f84e993b3b0directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 220 100 904 740 7 Senha: Pm3jt6fM DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da E. Presidência deste TJSP, da Portaria NUPEMEC nº 006/2025, e de acordo com o Termo de Cooperação realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, aos honorários do/a conciliador/a será lançado no respectivo portal Auxiliares da Justiça, em razão da concessão da gratuidade processual para uma ou todas as partes. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP)

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Daniel Ribeiro De Moraes Ribeiro x Banco C6 S.A. e outros

ID: 338844776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-42.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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PAULO HENRIQUE BATISTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001083-42.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro de Moraes Ribeiro e outro - Banco C6 S.a. - - GABRIEL HENR… Processo 1001083-42.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro de Moraes Ribeiro e outro - Banco C6 S.a. - - GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS - ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para (i) reconhecer e declarar a anulação do contrato de empréstimo nº 90134789082, no valor de R$ 18.052,19 (dezoito mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos), celebrado junto a primeira requerida; (ii) condenar os requeridos BANCO C6 CONSIGNADO S/A e GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, de forma solidária, a restituírem ao requerentes as quantias que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, corrigidas monetariamente pela TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desembolso e (iii) condenar, solidariamente, os requeridos, a pagarem ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da sentença, ou seja, do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, junho/24. Defiro pedido de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo nº 90134789082. Sem condenação em sucumbência nesta fase. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP), VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001083-17.2025.8.26.0080

ID: 292960744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-17.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DO PRADO CARRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNIC… Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA em que a autora alega ser portadora de Coxartrose Bilateral Grave/Severa (CID M 16.0), a incapacitando para as atividades funcional e laboral, necessitando de avaliação cirúrgica urgente com Médico Ortopedista Especialista em Quadril. Sustenta que devido a sua doença, a autora utiliza cadeira de rodas, não conseguindo se locomover sozinha, sendo o tratamento cirúrgico sua única esperança para voltar a andara. A autora protocolou requerimento junto à Secretaria de Saúde Municipal de Cabreúva/SP, contudo, foi informada que devido ao elevado número de paciente os agendamentos estão sujeitos a considerável demora. Com isso, vem a juízo requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que a parte requerida providencie o agendamento do atendimento da autora com profissional especializado (médico ortopedista especialista em quadril), assim como seja realizado a cirurgia. É o relatório do necessário.Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária em razão da idade. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do relatório médico de fls. 22 e 28 e encaminhamento de fl. 23, demonstrando que a autora é portadora de Coxartrose Grave/Severa e necessita de avaliação com ortopedista especialista em quadril, para possível tratamento cirúrgico. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade da autora em submeter-se ao tratamento, na medida que devido ao seu quadro clínico sente muitas dores, apresenta deficit de mobilidade e uso de cadeira de rodas (fl. 28). Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o agendamento com Médico Ortopedista Especialista em Quadril para avaliação cirurgica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 440842/SP)

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Joao Manoel Alves De Oliveira x Medsil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 318213238

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-52.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO LOBODA FRONZAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-52.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-52.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA DESTINATÁRIO: JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 20/08/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 04 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

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Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

ID: 320565380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BRUNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001083-42.2024.8.11.0024 REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001083-42.2024.8.11.0024 REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA em desfavor da sentença proferida no ID 198624471, que julgou procedente o pedido inicial. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo do julgado. Sustenta que a sentença determinou a exclusão da requerida da condição de “representante legal”, quando o pedido, conforme aditado na petição de ID 189031423, era para a exclusão da condição específica de “CURADORA”, termo este utilizado pelo próprio INSS para qualificar a representação exercida pela genitora. Requer, por fim, a retificação da sentença para sanar o vício apontado. (ID 199112891) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. No mérito, assiste razão à parte embargante. De fato, a análise dos autos revela que a parte autora apresentou aditamento à petição inicial (ID 189031423), no qual esclareceu que a requerida, Sra. Eva Ferreira, figurava como sua CURADORA perante o Instituto Nacional do Seguro Social, conforme documento expedido pelo próprio órgão e juntado aos autos. A sentença embargada (ID 198624471), ao julgar procedente o pedido, determinou a exclusão da requerida da “condição de representante legal”, deixando de observar a especificação contida no aditamento, o que configura erro material passível de correção por esta via. A ausência da retificação pode implicar em ineficácia da ordem judicial perante o órgão previdenciário, que exige a especificação correta da natureza da representação a ser extinta. Dessa forma, o acolhimento dos embargos para retificar o dispositivo da sentença é medida que se impõe, a fim de garantir a plena eficácia do provimento jurisdicional e sua adequação aos exatos limites do pedido formulado e das provas constantes nos autos. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA para, sanando o erro material apontado, retificar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença proferida no ID 198624471, que passará a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e em seu aditamento, para DETERMINAR A EXCLUSÃO de EVA FERREIRA, portadora do CPF nº 495.998.951-34, da condição de CURADORA de PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 847.837.021-87, para todos os fins de direito, especialmente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no que tange ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) nº 1004926909.” No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Dilton Couto Dos Santos x Cielo S.A. e outros

ID: 277078651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-15.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILTON COUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001083-15.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DILTON COUTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001083-15.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DILTON COUTO DOS SANTOS RECLAMADO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: DILTON COUTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000508-07.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas na forma da lei. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/06/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DILTON COUTO DOS SANTOS

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