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Processo nº 1001091-89.2025.8.26.0210

ID: 276984158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Costa Antonelli (OAB 488700/SP) Processo 1001091-89.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. B. F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… ADV: Bruno Costa Antonelli (OAB 488700/SP) Processo 1001091-89.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. B. F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá, ainda, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda, considerando que nas ações de reconhecimento depaternidadeou de maternidade post mortem, biológica ousocioafetiva, os herdeiros dos pretensos genitores pré-mortos devem figurar no polo passivo, como litisconsortes necessários, inclusive por se tratar de demanda de estado de pessoa, que pode implicar em um resultado econômico se deixado bens pelo de cujus; e, por conseguinte, os espólios dos falecidos são partes ilegítimas para a causa. A este respeito, vale transcrever a lição doutrinária de Rolf Madaleno: A legitimação passiva na ação de filiação é do ascendente investigado, no caso a suposta mãe, em sendo investigada a maternidade, ou o pai, no caminho oposto. Se o investigado já é falecido, serão réus os respectivos herdeiros, a serem individual e pessoalmente citados, tendo em vista ser uma ação de estado, não podendo ser representados pelo inventariante, acaso ainda tramitando o processo de inventário do investigado sucedido, mesmo se a pretensão judicial inserir pedido cumulativo e relativo ao quinhão hereditário do investigante. Isso porque a ação é de investigação de filiação, e visa ao reconhecimento da perfilhação. É uma ação declaratória de estado da pessoa e não guardar qualquer correlação com o resultado econômico oriundo da procedência da investigatória, e também implicará um resultado econômico se o extinto declarado genitor tiver deixado bens para inventariar e não estiver prescrita a ação de petição de herança. (Direito de família. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 624/625). Int.

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Bruno Alves Da Silva x Fama Molas E Arruelas Ltda.

ID: 277499730

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-89.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FAMA MOLAS E ARRUELAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001091-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO ALVES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001091-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FAMA MOLAS E ARRUELAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a0745 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/06/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES DA SILVA

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Lucas Guimaraes Pereira x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 326443361

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-65.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE

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GISELE MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001091-65.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LUCAS GUIMARAES PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001091-65.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LUCAS GUIMARAES PEREIRA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b4e55a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 24/09/2025 10:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GUIMARAES PEREIRA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 330067228

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-42.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MICHEL MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-42.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHEL MIRANDA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-42.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHEL MIRANDA DE LIMA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a8572 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que atende as decisões transitadas em julgado a metodologia adotada nos cálculos do perito de Id 0f09254. A multa imputada pelos embargos protelatórios à 1ª ré não se transfere à responsável subsidiária. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 0f09254, e arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas. Fixo o Crédito Bruto exequendo em: 1) R$ 49.882,51, em relação à 1ª executada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA., atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 42.908,06 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.799,08 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.175,37 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 a título de honorários periciais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 599,29. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. 2) R$ 48.424,38, em relação à 2ª executada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., responsável subsidiária, atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 41.519,37 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.799,08 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.105,93 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 a título de honorários periciais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 599,29. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) 1ª executada(s) para que comprove o pagamento do débito remanescente ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 330067222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-42.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MICHEL MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-42.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHEL MIRANDA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-42.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHEL MIRANDA DE LIMA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a8572 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que atende as decisões transitadas em julgado a metodologia adotada nos cálculos do perito de Id 0f09254. A multa imputada pelos embargos protelatórios à 1ª ré não se transfere à responsável subsidiária. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 0f09254, e arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas. Fixo o Crédito Bruto exequendo em: 1) R$ 49.882,51, em relação à 1ª executada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA., atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 42.908,06 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.799,08 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.175,37 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 a título de honorários periciais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 599,29. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. 2) R$ 48.424,38, em relação à 2ª executada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., responsável subsidiária, atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 41.519,37 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.799,08 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.105,93 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 a título de honorários periciais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 599,29. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) 1ª executada(s) para que comprove o pagamento do débito remanescente ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL MIRANDA DE LIMA

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Alcides Nogueira Junior e outros

ID: 332688840

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010399-19.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0010399-19.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa em recuperação judicial, mesmo dispensada do depósito recursal, possui direito aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais, ou se a ausência de demonstração de insuficiência financeira impede o conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa, por estar em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. 4. A isenção do depósito recursal não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção das custas processuais. 5. Para obter os benefícios da justiça gratuita, a empresa em recuperação judicial deve comprovar, por meio de balanço patrimonial, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. 6. A ausência de comprovação da situação econômico-financeira da empresa impede a concessão da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas processuais e, consequentemente, a deserção do recurso ordinário não recolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal, mas não automaticamente isenta do pagamento das custas processuais. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CLT, art. 790, §4º; CLT, art. 899, §10; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-3ª Região, 0010591-83.2024.5.03.0062-AIRO; TST, RR - 1001091-66.2017.5.02.0088. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR

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Processo nº 1001091-21.2025.4.01.3508

ID: 333514439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-21.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001091-21.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001091-21.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO MENDES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o seguinte documento necessário à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal), porém, o endereço informado no indeferimento administrativo é da cidade de Itumbiara/GO, sendo, portanto, competência territorial desta Subseção. 2. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001091-04.2023.4.01.3504

ID: 334961430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-04.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIDE MACIEL ESTOLASKI

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JOSE REVELINO ESTOLASKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-04.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-04.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALLAS FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE REVELINO ESTOLASKI, NEIDE MACIEL ESTOLASKI POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Elias Abidala Khede e outros x Vinicius Reis Alves

ID: 337438832

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001091-03.2020.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VINICIUS REIS ALVES

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP RECORRIDO: VINICIUS REIS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28435e7 proferida nos autos. Tratam-se de novos embargos declaratórios opostos pelo reclamante no Id. b7fb6e4, contra a r. decisão de Id. 91d99f4, que rejeitou os seus embargos de declaração anteriormente opostos contra a r. decisão de Id. 92f934f, que determinou a suspensão do andamento deste processo em cumprimento à decisão proferida nos autos do RE nº 1.532.603. Acusa a ocorrência de omissão do julgado em relação à sua alegação de inexistência de aderência ao decidido no ARE 1.532.603 do STF – tema 1389. Embargos tempestivos. É o relatório. DECISÃO 1. DO CONHECIMENTO Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO A r. decisão embargada reconheceu, sim, a aderência ao Tema 1389 do E. STF, apontando expressamente que “[...] à vista dos elementos fáticos contidos nos presentes autos, apenas obedece a determinação do E. STF de suspensão nacional dos processos que versam sobre ilicitude de contratos de prestação de serviços. De fato, ao se reexaminar todo o processado, foram encontrados elementos fáticos que atraem a determinação contida no Tema 1389, firmado no julgamento do ARE 1.532.603 do STF, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil e a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. O Referido Tema conta com a seguinte redação: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Como se vê, em nenhum momento o tema 1389 do E. STF faz menção à existência de contrato formal. Observe o embargante que, em sua defesa, a ré não reconheceu o vínculo de emprego, alegando que a relação jurídica com o autor foi a de mera prestação esporádica de serviços, pagos por hora-aula, mediante a emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica pertencente ao reclamante, como as de Id. 274302e – Págs. 1 e 2, emitidas pela sua empresa individual, a Vinícius Reis Alves 23024141871- ME. Como se vê, os presentes embargos de declaração apresentam caráter meramente infringente, buscando rediscutir a decisão sem demonstrar vício ou omissão capazes de justificar a sua reforma. A pretensão recursal limita-se à revisão da interpretação jurídica adotada, mediante o exame dos elementos dos autos, o que se mostra incabível, considerando a inexistência nulidade ou obscuridade no decisum. A via eleita não se presta à modificação da decisão judicial, já que esta não apresenta vícios que a comprometam. Rejeito Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação. Retome-se a suspensão. @ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BENEDITO VALENTINI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS REIS ALVES

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Processo nº 1031721-93.2025.8.11.0001

ID: 330081440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031721-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AGENOR DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR DONIZETTI LUQUINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031721-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA AGENOR DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031721-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA AGENOR DE MOURA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada na Justiça Comum contra o Estado de Mato Grosso. Pretende a recorrente o prosseguimento da execução no Juizado Especial da Fazenda Pública ou, alternativamente, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a propositura de execução, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de título judicial formado em ação coletiva com tramitação ordinária na Justiça Comum; e (ii) estabelecer se é viável a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Comum quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.029, firmou entendimento no sentido de que não é possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva tramitada sob o rito ordinário na Justiça Comum. A competência para promover a execução de sentença coletiva é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, conforme interpretação do art. 516, II, do CPC, sendo inaplicável a tese fixada no IRDR 85.560/2016 aos casos dessa natureza. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que trata da remessa de feitos ao juízo competente, aplica-se exclusivamente aos Juizados Especiais Criminais, não havendo amparo legal para estender essa regra às demandas cíveis. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais e dos Tribunais Superiores veda a redistribuição dos autos para o juízo comum em hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, determinando-se, nesses casos, a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: É incabível a execução, no Juizado Especial da Fazenda Pública, de título executivo judicial formado em ação coletiva que tramitou na Justiça Comum sob o rito ordinário. O Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar tais execuções, devendo o feito ser extinto, e não remetido ao juízo comum, diante da ausência de previsão legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 não se aplica às demandas cíveis, sendo restrito aos Juizados Especiais Criminais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 55 e 66, parágrafo único; CPC, arts. 516, II, e 98, § 3º; NCPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Tema Repetitivo nº 1.029. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 04/07/2024, DJE 04/07/2024. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1018929-60.2020.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 22/05/2023, DJE 23/05/2023. – TJ-SP, RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Rel. João Costa Ribeiro Neto, j. 29/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Em sede de julgamento do tema repetitivo nº 1.029, o STJ firmou tese no sentido de que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." 2. No presente caso a parte exequente pretende a execução de sentença prolatada em ação ordinária, em face do Estado de Mato Grosso, que foi promovida na justiça comum. 3. Diante disso, escorreita a sentença que respeitou o que restou consignado no Tema Repetitivo 1029, pela impossibilidade da propositura nos Juizados Especiais de Fazenda Pública da execução de título executivo firmado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário. 4. Nesse sentido é a Jurisprudência destas Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029 DO STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. O Juizado Especial não possui competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual. Sentença reformada. Recurso prejudicado. (N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)”. “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO – VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PROCESSO DE CONHECIMENTO TRAMITADO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 516, II, DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 85.560/2016 AO CASO CONCRETO – JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95 – PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.029) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018929-60.2020.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023).” 5. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença proferida na Vara da Fazenda Pública em sede de ação coletiva, torna-se incompetente o Juizado da Fazenda Pública para processar o feito. 6. Em relação ao pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum não encontra amparo legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que trata da remessa de processos, é aplicável exclusivamente às causas de competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo extensível às demandas cíveis. 7. A jurisprudência é pacífica ao negar a possibilidade de redistribuição de feitos cíveis para a Justiça Comum nos casos de não localização da parte demandada: "RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: João Costa Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021)”. 8. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. 9. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 10. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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