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Processo nº 1001102-63.2025.8.26.0584

ID: 292398429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-63.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1001102-63.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP)

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Processo nº 0751590-97.2023.8.07.0001

ID: 294485100

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0751590-97.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIAN GONZAGA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMEO ELIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751590-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751590-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIAN GONZAGA BARBOSA EXECUTADO: EDUARDO PASSOS PEDROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por HENRIAN GONZAGA BARBOSA em desfavor de EDUARDO PASSOS PEDROSA. A presente fase executiva tem origem na sentença proferida nos autos principais, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da prestação do serviço em 12/01/2023, conforme consta no ID 204115573. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão que confirmou a sentença transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de recurso. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, elevando o valor da dívida para R$ 17.375,00, conforme petição de ID 217740556. Requereu, ainda, a realização de penhora on-line via SISBAJUD, bloqueio de veículos via RENAJUD, e a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis ao Judiciário para localização de bens do executado. A citação do executado foi inicialmente tentada por meios ordinários, sem sucesso. Diante da ausência de localização do devedor, foi determinada a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com prazo de 20 dias, conforme decisão de ID 191864862. O edital foi publicado (ID 210577009), e transcorrido o prazo sem manifestação do executado, foi nomeado curador especial à Defensoria Pública, nos termos do art. 257, II, do CPC, conforme certidão de ID 216994860. No tocante às diligências patrimoniais, verifica-se que foram realizadas consultas aos sistemas eletrônicos disponíveis. A consulta ao SISBAJUD foi deferida e executada, porém restou infrutífera, conforme decisão de ID 223724206. Também foram realizadas buscas por meio do INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG, conforme decisão de ID 185454660, com o objetivo de localizar bens e endereços do executado. As diligências realizadas nos endereços obtidos por meio desses sistemas foram infrutíferas, conforme certificado nos IDs 184341238 e 182111538, sendo considerados esgotados os meios ordinários de localização do devedor. No tocante à penhora de imóvel, consta nos autos a indicação de bem localizado no bojo da ação trabalhista n. 1001102-18.2018.5.02.0264, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Houve o deferimento da penhora do imóvel sito na LOTE DE TERRENO Nºs. 210 (duzentos e dez) e 220 (duzentos e vinte), DA QUADRA 03 (três), DO SETOR DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO (SAA) (doc. de ID 234903247) Vê-se da diligência de ID 236790304 que o imóvel penhorado encontra-se erigido por um prédio, em que se estabelece uma empresa denominada Solu Science. Dessa forma, a eventual prática de atos constritivos sobre o terreno pode afetar o interesse de terceiros. Antes de promover o andamento do feito, INTIME-SE o exequente para que esclareça se já houve o registro da penhora de ID 236759664, junte a cópia atualizada da matrícula do imóvel e esclareça a que título a empresa Solu Science ocupa o imóvel, porquanto se for locatária, haverá a possibilidade de criação de um caminho mais fácil para a satisfação do julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1001102-12.2025.8.26.0601

ID: 311144807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001102-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-12.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Pr… Processo 1001102-12.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL CITY MB, cor Branca, ano/modelo 2014, placa(s) FTP8D70, chassi 9BWAA45U9FP513547, renavam 01011239849. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Adriana Aparecida Pataro Valerio e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 291058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PATARO VALERIO DOMINGOS MANOEL VALERIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Domingos Manoel Valerio - - Adriana Aparecida Pataro Valerio - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos do … Processo 1001102-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Domingos Manoel Valerio - - Adriana Aparecida Pataro Valerio - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos do processado. Regularmente intimados da decisão de fls.182/184, inexiste nos autos expressa oposição por parte dos litigantes quanto à realização de audiência de tentativa de conciliação. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Desta maneira, atentando-se ao objetivo primordial consagrado no CPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 25.06.2025, às 13:30 hs. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 05 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. A fixação de novo valor da multa (astreintes) pelo descumprimento da ordem judicial de fls.182/184 dos autos pela demandada será definida por este juízo após a realização da audiência de tentativa de conciliação. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, os autores devem apresentar cópia da ficha cadastral completa da requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A (CNPJ 44.649.812/0001-38) junto à JUCESP, de modo a apresentar as qualificações completas dos sócios proprietários para o fim de ser instaurada a devida ação penal (artigo 330 do Código Penal). Oportunamente, voltem-me os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO (OAB 339980/SP), PEDRO AUGUSTO BUENO (OAB 23226/PR), PEDRO AUGUSTO BUENO (OAB 23226/PR), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO (OAB 339980/SP)

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Wallace Cesar De Oliveira Souza x Barra Mansa Comercio De Carnes E Derivados Limitada

ID: 316702650

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010058-96.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU

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GUILHERME DA SILVA BRANDAO CORREA

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BRUNO PEREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010058-96.2024.5.15.0125 RECORRENTE: WA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010058-96.2024.5.15.0125 RECORRENTE: WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64fc541 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010058-96.2024.5.15.0125 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA BRUNO PEREIRA MIRANDA (SP435024) JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU (SP499299) Recorrido: Advogado(s): BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA GUILHERME DA SILVA BRANDAO CORREA (SP172002) RECURSO DE: WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 6efaebd; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id f7d5998). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que os agentes insalubres foram neutralizados pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual, motivo pelo qual indeferiu o adicional de insalubridade: "Conforme exposto no capítulo anterior, o laudo pericial não reconheceu a insalubridade pelo agente frio. Quanto ao ruído e à umidade, o especialista constatou exposição acima dos limites de tolerância, mas destacou que ambos foram neutralizados pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Embora o reclamante não questione o fornecimento dos EPIs, consigno que a reclamada comprovou a respectiva entrega, juntando fichas assinadas pelo trabalhador, com indicação dos certificados de aprovação, nas quais estão listados equipamentos aptos a neutralizar os agentes em questão, a exemplo dos protetores auriculares (ruído), luvas, capa, bota, calça e avental de proteção (umidade). Por fim, ainda que não seja necessária a comprovação do treinamento para uso dos EPIs na análise do pedido de insalubridade, saliento que o perito, em resposta ao quesito 9.15 do laudo, registrou que o reclamante aduziu que a empresa realizou o treinamento em questão (Id e5f4d10 - página 19), fato sequer impugnado pelo autor em sua manifestação a respeito da prova pericial (Id 166b818). Diante dos fundamentos acima, nego provimento ao recurso." (g.n.) Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não houve comprovação de treinamentos específicos quanto ao uso do EPI), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA

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Wallace Cesar De Oliveira Souza x Barra Mansa Comercio De Carnes E Derivados Limitada

ID: 316702659

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010058-96.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU

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GUILHERME DA SILVA BRANDAO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010058-96.2024.5.15.0125 RECORRENTE: WA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010058-96.2024.5.15.0125 RECORRENTE: WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64fc541 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010058-96.2024.5.15.0125 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA BRUNO PEREIRA MIRANDA (SP435024) JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU (SP499299) Recorrido: Advogado(s): BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA GUILHERME DA SILVA BRANDAO CORREA (SP172002) RECURSO DE: WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 6efaebd; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id f7d5998). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que os agentes insalubres foram neutralizados pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual, motivo pelo qual indeferiu o adicional de insalubridade: "Conforme exposto no capítulo anterior, o laudo pericial não reconheceu a insalubridade pelo agente frio. Quanto ao ruído e à umidade, o especialista constatou exposição acima dos limites de tolerância, mas destacou que ambos foram neutralizados pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Embora o reclamante não questione o fornecimento dos EPIs, consigno que a reclamada comprovou a respectiva entrega, juntando fichas assinadas pelo trabalhador, com indicação dos certificados de aprovação, nas quais estão listados equipamentos aptos a neutralizar os agentes em questão, a exemplo dos protetores auriculares (ruído), luvas, capa, bota, calça e avental de proteção (umidade). Por fim, ainda que não seja necessária a comprovação do treinamento para uso dos EPIs na análise do pedido de insalubridade, saliento que o perito, em resposta ao quesito 9.15 do laudo, registrou que o reclamante aduziu que a empresa realizou o treinamento em questão (Id e5f4d10 - página 19), fato sequer impugnado pelo autor em sua manifestação a respeito da prova pericial (Id 166b818). Diante dos fundamentos acima, nego provimento ao recurso." (g.n.) Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não houve comprovação de treinamentos específicos quanto ao uso do EPI), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE CESAR DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1001102-46.2025.8.26.0137

ID: 315556456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001102-46.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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Processo 1001102-46.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pe… Processo 1001102-46.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA BRECHÓ (OAB 325618/SP)

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Condomínio Spazio Leopoldina x Camila De Oliveira Almeron

ID: 278560698

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016318-34.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO LEOPOLDINA

Polo Passivo:

CAMILA DE OLIVEIRA ALMERON

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA GONÇALVES DA LUZ

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ARCELINO GONÇALVES DA LUZ

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JULIANA KOVALESKI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0016318-34.2019.8.16.0014 Processo: 0016318-34.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.573,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA representado(a) por EDUARDO TOMAZINI Executado(s): Camila de Oliveira Almeron Vistos. Chamo o feito à ordem. Em mov. 295.1, o credor fiduciário reiterou o pedido para que o Banco Bradesco promovesse a restituição dos valores recebidos indevidamente. Em mov. 307.2 o Banco Bradesco informou que não era possível realizar o depósito dos valores recebidos equivocadamente, visto que tais valores já foram utilizados, bem como, parte de tais valores foram alvo de bloqueios judiciais ocorridos na conta, para diversos processos. Em petição de mov. 267.1, a executada requereu a nulidade da citação e dos demais atos processuais subsequentes, considerando que não assinou a respectiva carta de citação. Em mov. 330, o Município de Londrina informou que que os valores levantados não foram suficientes para a quitação dos débitos tributários, ao final requereu nova transferência bancária no valor apontado. Após análise dos boletos das cotas condominiais juntados em mov. 318, o pedido pela nulidade da citação foi indeferido e foi reputada válida a citação da parte executada (mov. 336.1). Em mov. 339.1, o credor fiduciário Banco do Brasil requereu a penhora de ativos financeiros. Pois bem. Superada a alegação de nulidade de citação, do compulsar dos autos, vejo que há pendência sobre os valores depositados erroneamente ao Banco Bradesco, bem como a existência de débitos tributários sobre o imóvel. Primeiramente, expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que cumpra o ordenado e proceda a devolução dos valores creditados na conta Bradesco S.A. Ag: 3767 Conta: 1001102-7, por meio do alvará no 13488632022, para a conta de titularidade do Banco do Brasil, cujos dados seguem abaixo relacionados: Banco 001 Agencia 3793-1 Conta 00000019-1 CNPJ - 00.000.000/0001-91 (mov. 303), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do Código de Processo Civil. Além disso, poderão ser determinadas medidas constritivas adicionais para garantir o cumprimento da obrigação. O extrato de lançamento do contribuinte juntado em mov. 330.2, demonstra que os débitos requeridos são posteriores (2021/2022) a arrematação realizada em 03/12/2020. Dessa forma, ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3º do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Portanto, de rigor a responsabilidade do arrematante pelos débitos posteriores à arrematação. Assim sendo, indefiro o pedido formulado em mov. 330.1. Nada mais sendo requerido, proceda-se o arquivamento dos autos, com as cautelas necessárias, de acordo com a sentença de mov. 226.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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Hayne Santana De Almeida x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A.

ID: 317200508

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-87.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAYNE SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001102-87.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: HAYNE SANTANA DE ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001102-87.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: HAYNE SANTANA DE ALMEIDA RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 257c06e proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 28/08/2025 14:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAYNE SANTANA DE ALMEIDA

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Vitor Augusto Santa Rosa De Oliveira x Evolution Comercio De Conveniencias E Servicos Ltda

ID: 317251249

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-31.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO SANTA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EVOLUTION COMERCIO DE CONVENIENCIAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOHNNY SEIKITI YAMASHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-31.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO SANTA ROSA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-31.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO SANTA ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EVOLUTION COMERCIO DE CONVENIENCIAS E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: VITOR AUGUSTO SANTA ROSA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 25/08/2025 09:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR AUGUSTO SANTA ROSA DE OLIVEIRA

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