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Weverton Rodrigues Do Nascimento x Atente Seguranca Ltda

ID: 332870215

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001205-04.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ATENTE SEGURANCA LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-04.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO INTERMITENTE ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. O recorrente, no recurso, alega que a contratação por prazo determinado na forma de "contrato de experiência", após vínculo anterior de trabalho intermitente na mesma função, configura fraude à legislação trabalhista. Postula, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas resilitórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a celebração de contrato de experiência após contrato intermitente para a mesma função configura fraude à legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o contrato de experiência firmado após contratação anterior é ilegal, tendo em vista o exaurimento do fim a que se propõe, uma vez que as partes já se conhecem reciprocamente, o trabalhador já está ciente da rotina de trabalho e a empresa já conhece a qualidade do serviço prestado pelo empregado. Todavia, na hipótese, considerando a contratação anterior em modalidade diversa - intermitente - não se vislumbra ilegalidade na contratação por experiência para verificar aptidão para o novo tipo de contrato, com maior demanda de dias de prestação de serviços. Desse modo, reputa-se regular o contrato de experiência firmado entre as partes, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes, por via de consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como de emissão das guias para habilitação no programa do seguro desemprego. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Relatora Ministra Liana Chaib; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTE SEGURANCA LTDA

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Weverton Rodrigues Do Nascimento x Atente Seguranca Ltda

ID: 332870243

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001205-04.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ATENTE SEGURANCA LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-04.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO INTERMITENTE ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. O recorrente, no recurso, alega que a contratação por prazo determinado na forma de "contrato de experiência", após vínculo anterior de trabalho intermitente na mesma função, configura fraude à legislação trabalhista. Postula, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas resilitórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a celebração de contrato de experiência após contrato intermitente para a mesma função configura fraude à legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o contrato de experiência firmado após contratação anterior é ilegal, tendo em vista o exaurimento do fim a que se propõe, uma vez que as partes já se conhecem reciprocamente, o trabalhador já está ciente da rotina de trabalho e a empresa já conhece a qualidade do serviço prestado pelo empregado. Todavia, na hipótese, considerando a contratação anterior em modalidade diversa - intermitente - não se vislumbra ilegalidade na contratação por experiência para verificar aptidão para o novo tipo de contrato, com maior demanda de dias de prestação de serviços. Desse modo, reputa-se regular o contrato de experiência firmado entre as partes, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes, por via de consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como de emissão das guias para habilitação no programa do seguro desemprego. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Relatora Ministra Liana Chaib; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Hotel Italia Beach Meireles Ltda x Kayque Alves De Souza

ID: 332868046

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000206-66.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA

Polo Passivo:

KAYQUE ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE MILTON DE CERQUEIRA

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SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000206-66.2025.5.07.0018 RECORRENTE: HOTEL ITALIA BEACH MEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000206-66.2025.5.07.0018 RECORRENTE: HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA RECORRIDO: KAYQUE ALVES DE SOUZA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000206-66.2025.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, ora recorrente, contra sentença na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. No recurso, a empresa insurge-se em face das verbas resilitórias e da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo recorrido, sem ressalvas, comprova o regular pagamento das verbas resilitórias e a ausência de mora para o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação às verbas resilitórias, o recorrido, na petição inicial, alegou inadimplemento, o que foi refutado pela defesa que juntou TRCT assinado. Ocorre que referido documento não estava integralmente preenchido, bem assim ausente o registro da data. É certo que incumbe ao empregador a comprovação do efetivo e tempestivo adimplemento das verbas constantes do termo de rescisão, não tendo o recorrente, na hipótese, se desincumbido de seu ônus processual. Desse modo, é de se manter a sentença, inclusive no tocante à condenação na multa prevista no art. 477 da CLT. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de Julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ___________________ Dispositivos relevantes citados: IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA

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Hotel Italia Beach Meireles Ltda x Kayque Alves De Souza

ID: 332868082

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000206-66.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA

Polo Passivo:

KAYQUE ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE MILTON DE CERQUEIRA

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SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000206-66.2025.5.07.0018 RECORRENTE: HOTEL ITALIA BEACH MEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000206-66.2025.5.07.0018 RECORRENTE: HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA RECORRIDO: KAYQUE ALVES DE SOUZA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000206-66.2025.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, ora recorrente, contra sentença na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. No recurso, a empresa insurge-se em face das verbas resilitórias e da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo recorrido, sem ressalvas, comprova o regular pagamento das verbas resilitórias e a ausência de mora para o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação às verbas resilitórias, o recorrido, na petição inicial, alegou inadimplemento, o que foi refutado pela defesa que juntou TRCT assinado. Ocorre que referido documento não estava integralmente preenchido, bem assim ausente o registro da data. É certo que incumbe ao empregador a comprovação do efetivo e tempestivo adimplemento das verbas constantes do termo de rescisão, não tendo o recorrente, na hipótese, se desincumbido de seu ônus processual. Desse modo, é de se manter a sentença, inclusive no tocante à condenação na multa prevista no art. 477 da CLT. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de Julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ___________________ Dispositivos relevantes citados: IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAYQUE ALVES DE SOUZA

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Diana Goncalves Da Silva x Pizzaria Freitas Ltda

ID: 318756368

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000146-78.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PIZZARIA FREITAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FAGNER XAVIER GOMES

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: PIZZARIA FREITAS LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000146-78.2025.5.07.0023 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO RECONHECIDO. JUSTA CAUSA MANTIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamante, ora recorrente, em seu recurso, insurge-se contra a sentença quanto ao período de vínculo empregatício reconhecido, bem assim em face da manutenção da justa causa aplicada. A recorrente postula, ao final, a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela recorrida, os quais foram fixados pela juíza a quo, em sentença, no importe de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há vínculo empregatício em período anterior ao reconhecido na sentença; (ii) se houve justa causa para a demissão da reclamante; (iii) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista o teor das provas produzidas na presente ação, é de se manter a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da empregada/recorrente com a empresa/recorrida somente no período compreendido entre 2/11/2023 e 24/5/2024. 4. A conduta ímproba da recorrente restou comprovada, de modo que a recorrida cumpriu o ônus probatório que lhe competia. No aspecto, restou demonstrado que a conduta da recorrente causou prejuízo financeiro à empresa. Destarte, a dispensa por justa causa é medida adequada, considerando a quebra da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, é de se manter a sentença que reconheceu que o ato potestativo empresarial de resolução do contrato de trabalho foi veiculado com proporcionalidade, adequação e prudência. 5. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão do trabalho realizado pelo advogado, que atendeu aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA FREITAS LTDA

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Diana Goncalves Da Silva x Pizzaria Freitas Ltda

ID: 318756340

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000146-78.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PIZZARIA FREITAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FAGNER XAVIER GOMES

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: PIZZARIA FREITAS LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000146-78.2025.5.07.0023 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO RECONHECIDO. JUSTA CAUSA MANTIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamante, ora recorrente, em seu recurso, insurge-se contra a sentença quanto ao período de vínculo empregatício reconhecido, bem assim em face da manutenção da justa causa aplicada. A recorrente postula, ao final, a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela recorrida, os quais foram fixados pela juíza a quo, em sentença, no importe de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há vínculo empregatício em período anterior ao reconhecido na sentença; (ii) se houve justa causa para a demissão da reclamante; (iii) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista o teor das provas produzidas na presente ação, é de se manter a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da empregada/recorrente com a empresa/recorrida somente no período compreendido entre 2/11/2023 e 24/5/2024. 4. A conduta ímproba da recorrente restou comprovada, de modo que a recorrida cumpriu o ônus probatório que lhe competia. No aspecto, restou demonstrado que a conduta da recorrente causou prejuízo financeiro à empresa. Destarte, a dispensa por justa causa é medida adequada, considerando a quebra da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, é de se manter a sentença que reconheceu que o ato potestativo empresarial de resolução do contrato de trabalho foi veiculado com proporcionalidade, adequação e prudência. 5. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão do trabalho realizado pelo advogado, que atendeu aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA GONCALVES DA SILVA

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Josenildo Lucas De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322404034

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000223-56.2025.5.07.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000223-56.2025.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, afirmando a regularidade da desativação da conta do motorista na plataforma digital. O motorista alegou violação aos princípios da motivação, boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, sustentando que a desativação unilateral e definitiva de sua conta, sem prévia apuração transparente dos fatos, causou impacto extremo em sua subsistência. Argumentou que a empresa não comprovou a autoria da infração, alegando subordinação algorítmica. Requereu a reintegração na plataforma ou, subsidiariamente, indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com a desativação da conta do motorista; (ii) estabelecer se a exclusão da plataforma foi medida regular e se justifica a ausência de reintegração ou indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz a quo, ao analisar os depoimentos prestados e a prova documental, constatou a violação dos termos de uso da plataforma pelo motorista, comprovada por meio de imagem que demonstra o compartilhamento indevido de sua conta. O compartilhamento de conta, conforme demonstrado nos autos, configura quebra de contrato e justifica a desativação, não havendo, portanto, violação ao princípio da ampla defesa. O motorista, ao ser notificado, não buscou o contraditório. A empresa, enquanto plataforma privada, detém o direito de rescindir a parceria comercial com o motorista, desde que respeitadas as cláusulas contratuais. A decisão de primeiro grau, analisando o caso concreto e o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de ilegalidade na desativação da conta. 4. A técnica de julgamento per relationem, aplicada na decisão recorrida, é adequada, pois os fundamentos da sentença foram expressamente indicados e acessíveis às partes, atendendo ao dever constitucional de motivação. Não há negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "O compartilhamento indevido de conta em plataforma digital, em violação aos termos de uso contratualmente aceitos, justifica a desativação da conta do usuário, não configurando violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." "A empresa privada detém o direito de rescindir a parceria comercial com o usuário, desde que respeitadas as cláusulas contratuais, não havendo obrigação de reintegração ou indenização se a desativação se deu por justa causa." "A aplicação da técnica per relationem é permitida desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes, sem configurar negativa de prestação jurisdicional." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 422 do Código Civil (CC); inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso IV do § 1º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 1/7/2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/1/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA

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Josenildo Lucas De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322404023

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000223-56.2025.5.07.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000223-56.2025.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, afirmando a regularidade da desativação da conta do motorista na plataforma digital. O motorista alegou violação aos princípios da motivação, boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, sustentando que a desativação unilateral e definitiva de sua conta, sem prévia apuração transparente dos fatos, causou impacto extremo em sua subsistência. Argumentou que a empresa não comprovou a autoria da infração, alegando subordinação algorítmica. Requereu a reintegração na plataforma ou, subsidiariamente, indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com a desativação da conta do motorista; (ii) estabelecer se a exclusão da plataforma foi medida regular e se justifica a ausência de reintegração ou indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz a quo, ao analisar os depoimentos prestados e a prova documental, constatou a violação dos termos de uso da plataforma pelo motorista, comprovada por meio de imagem que demonstra o compartilhamento indevido de sua conta. O compartilhamento de conta, conforme demonstrado nos autos, configura quebra de contrato e justifica a desativação, não havendo, portanto, violação ao princípio da ampla defesa. O motorista, ao ser notificado, não buscou o contraditório. A empresa, enquanto plataforma privada, detém o direito de rescindir a parceria comercial com o motorista, desde que respeitadas as cláusulas contratuais. A decisão de primeiro grau, analisando o caso concreto e o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de ilegalidade na desativação da conta. 4. A técnica de julgamento per relationem, aplicada na decisão recorrida, é adequada, pois os fundamentos da sentença foram expressamente indicados e acessíveis às partes, atendendo ao dever constitucional de motivação. Não há negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "O compartilhamento indevido de conta em plataforma digital, em violação aos termos de uso contratualmente aceitos, justifica a desativação da conta do usuário, não configurando violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." "A empresa privada detém o direito de rescindir a parceria comercial com o usuário, desde que respeitadas as cláusulas contratuais, não havendo obrigação de reintegração ou indenização se a desativação se deu por justa causa." "A aplicação da técnica per relationem é permitida desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes, sem configurar negativa de prestação jurisdicional." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 422 do Código Civil (CC); inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso IV do § 1º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 1/7/2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/1/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Joaquim Roosevelt Araujo De Melo Junior x Minhamarca Escritorios Virtuais Ltda - Me

ID: 259793917

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-56.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROOSEVELT ARAUJO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

MINHAMARCA ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SOCORRO MICHELLE SALDANHA VIANA

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JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000954-56.2024.5.07.0011 : JOAQUIM ROOSEVELT ARAUJO DE MELO JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000954-56.2024.5.07.0011 : JOAQUIM ROOSEVELT ARAUJO DE MELO JUNIOR : MINHAMARCA ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - ME A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000954-56.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, integração de comissões e indenização por uso de veículo próprio. A justiça gratuita foi deferida ao recorrente. Honorários sucumbenciais foram fixados, porém com condição suspensiva de exigibilidade. O recorrente sustenta a existência de irregularidades nos cartões de ponto, a confissão da recorrida quanto ao controle da jornada de trabalho no período de teletrabalho, a ausência parcial de registros, a falta de assinatura do empregado nos registros eletrônicos e inconsistências nos cartões de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em definir: (i) se há horas extras e intervalo intrajornada a serem pagos; (ii) analisar a admissibilidade da utilização da técnica de julgamento per relationem na fundamentação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de teletrabalho, ainda que sem previsão expressa em contrato, era compatível com a jornada flexível e não enseja o pagamento de horas extras ou intervalos intrajornada, considerando que o trabalho era predominantemente externo e que não havia prova de irregularidades nos registros de ponto ou supressão de intervalos. A prova produzida não demonstra diferenças entre os registros e a jornada efetivamente cumprida. 4. A confissão da recorrida sobre o uso de mecanismos de controle (reuniões diárias, relatórios, grupo de WhatsApp) e o depoimento da testemunha não são suficientes para comprovar o alegado, na ausência de registros que demonstrem jornadas extraordinárias. 5. A utilização da técnica per relationem, para ratificar a decisão de origem com base em seus próprios fundamentos, é adequada, atendendo aos requisitos constitucionais e legais de motivação, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) sobre a utilização da técnica per relationem para fundamentar decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. Em regime de teletrabalho com jornada flexível e ausência de prova robusta de jornada extraordinária, não há lugar ao pagamento de horas extras ou de intervalos intrajornada. 2. A técnica de fundamentação per relationem é admissível quando os fundamentos adotados são expressamente indicados e acessíveis às partes, garantindo-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa". ____________ Dispositivos relevantes citados: § 6º do art. 59, § 2º do art. 74, § 1º do art. 75-C e inciso II do art. 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINHAMARCA ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - ME

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Joaquim Roosevelt Araujo De Melo Junior x Minhamarca Escritorios Virtuais Ltda - Me

ID: 259793945

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-56.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROOSEVELT ARAUJO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

MINHAMARCA ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SOCORRO MICHELLE SALDANHA VIANA

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JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000954-56.2024.5.07.0011 : JOAQUIM ROOSEVELT ARAUJO DE MELO JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000954-56.2024.5.07.0011 : JOAQUIM ROOSEVELT ARAUJO DE MELO JUNIOR : MINHAMARCA ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - ME A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000954-56.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, integração de comissões e indenização por uso de veículo próprio. A justiça gratuita foi deferida ao recorrente. Honorários sucumbenciais foram fixados, porém com condição suspensiva de exigibilidade. O recorrente sustenta a existência de irregularidades nos cartões de ponto, a confissão da recorrida quanto ao controle da jornada de trabalho no período de teletrabalho, a ausência parcial de registros, a falta de assinatura do empregado nos registros eletrônicos e inconsistências nos cartões de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em definir: (i) se há horas extras e intervalo intrajornada a serem pagos; (ii) analisar a admissibilidade da utilização da técnica de julgamento per relationem na fundamentação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de teletrabalho, ainda que sem previsão expressa em contrato, era compatível com a jornada flexível e não enseja o pagamento de horas extras ou intervalos intrajornada, considerando que o trabalho era predominantemente externo e que não havia prova de irregularidades nos registros de ponto ou supressão de intervalos. A prova produzida não demonstra diferenças entre os registros e a jornada efetivamente cumprida. 4. A confissão da recorrida sobre o uso de mecanismos de controle (reuniões diárias, relatórios, grupo de WhatsApp) e o depoimento da testemunha não são suficientes para comprovar o alegado, na ausência de registros que demonstrem jornadas extraordinárias. 5. A utilização da técnica per relationem, para ratificar a decisão de origem com base em seus próprios fundamentos, é adequada, atendendo aos requisitos constitucionais e legais de motivação, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) sobre a utilização da técnica per relationem para fundamentar decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. Em regime de teletrabalho com jornada flexível e ausência de prova robusta de jornada extraordinária, não há lugar ao pagamento de horas extras ou de intervalos intrajornada. 2. A técnica de fundamentação per relationem é admissível quando os fundamentos adotados são expressamente indicados e acessíveis às partes, garantindo-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa". ____________ Dispositivos relevantes citados: § 6º do art. 59, § 2º do art. 74, § 1º do art. 75-C e inciso II do art. 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ROOSEVELT ARAUJO DE MELO JUNIOR

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