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"1001111-03.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 157 de 162

Processo nº 1001111-84.2025.8.26.0338

ID: 276697183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-84.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. G. D. DA S. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neuza Santos Pereira Ribeiro (OAB 445527/SP) Processo 1001111-84.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. , C. G. D. da S. - Vistos. MARINILDE DOMINGUES, por si e representando C… ADV: Neuza Santos Pereira Ribeiro (OAB 445527/SP) Processo 1001111-84.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. , C. G. D. da S. - Vistos. MARINILDE DOMINGUES, por si e representando C.G.D. DA S., menor, e LARISSA DOMINGUES DA SILVA, ajuizaram Ação Revisional de Alimentos c.c. Regulamentação de Guarda contra LAÉRCIO BEZERRA DA SILVA e, em suma, aduziram que os alimentos foram fixados nos autos da ação número 1003944-80.2022.8.26.0338, no qual restouestabelecido, a título de pensão alimentícia, o pagamento do montante mensal de 42% do salário-mínimo nacional em favor dos requerentes. Ocorre que, o referido feito correu à revelia dos autores, por acreditarem que não necessitavam constituir patrono à época. Ademais, afirmam que a genitora se encontra desempregada e o valor fixado é insuficiente para arcar com os custos de sustento dos menores. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) revisar o valor fixado a título dealimentos, e (ii) regulamentar a guarda unilateral dos menores em favor da genitora. Juntou documentos (p. 07/138). Cota ministerial pelo indeferimento dos pedidos de tutela provisória (p. 88/89). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Como sabido, rege a revisão de alimentos, basicamente, o art. 1.699 do Código Civil, para o qual se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). Pois bem. In casu, de uma análise sumária dos documentos acostados aos autos, constata-se que não houve a comprovação de que a situação financeira do alimentante tenha se alterado. No entanto, verifica-se que, quando do julgamento do feito que fixou os alimentos, os valores foram regulamentados de forma não usual para este e outros Juízos, posto que a praxe indica pela fixação levando-se em conta as seguintes hipóteses: (i)emprego formal do alimentante, o qual deverá levar em conta os vencimentos líquidos; e (ii) desemprego ou emprego informal do alimentante, que deverá ser fixado em patamar sobre o salário-mínimo vigente. Nesta senda, entende-se por bem o deferimento do pedido de tutela provisória, a fim de fixar os alimentos no montante mensal de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, 75% salário-mínimo nacional em favor dos requerentes. Quanto ao pedido de regulamentação da guarda provisória do menor C.G.D. da S., não foram apresentados fatos que justifiquem a referida medida. Ademais, como bem mencionado pela i. Promotoria, a genitora já exerce o poder familiar, conferido pela redação do artigo 21, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, ante a ausência de comprovação do primeiro requisito, qual seja, probabilidade do direito, entende-se por bem o indeferimento do pedido de regulamentação da guarda provisória. Em face ao exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela provisória, a fim de revisar os valores devidos a título de alimentos, de modo a majorar para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, 75% salário-mínimo nacional. No mais, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória, a fim de regulamentar a guarda provisória do menor C.G.D. da S. em favor da genitora. 2 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5 - Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de início, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se.

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Ajota Administracao Judicial Ltda e outros x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 257502261

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001111-47.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA KAIQUE RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001111-47.2024.5.02.0012 : KAIQUE RODRIGUES DA CUNHA : W. SALLES INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001111-47.2024.5.02.0012 : KAIQUE RODRIGUES DA CUNHA : W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277aa77 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas, W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME e FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP, foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. As reclamadas apresentaram os cálculos de liquidação no id 64fd2d1. O reclamante manifestou concordância no id 983355b Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 38.206,63, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (08/07/2024 13:27:44) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 27.140,82 a título de Principal; 2)R$ 1.840,39 a título de Juros de Mora; 3)R$ 5.186,53 a título de FGTS; 4)R$ 340,89 a título de Juros do FGTS ; 5) R$ 247,14 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.450,86 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 62,68 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id 37ca73c, no importe de R$ 13.133,46 (21/11/2024), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE RODRIGUES DA CUNHA

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Ajota Administracao Judicial Ltda e outros x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 257502290

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001111-47.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA KAIQUE RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO MARQUES

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RODRIGO ZACCHI

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001111-47.2024.5.02.0012 : KAIQUE RODRIGUES DA CUNHA : W. SALLES INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001111-47.2024.5.02.0012 : KAIQUE RODRIGUES DA CUNHA : W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277aa77 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas, W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME e FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP, foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. As reclamadas apresentaram os cálculos de liquidação no id 64fd2d1. O reclamante manifestou concordância no id 983355b Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 38.206,63, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (08/07/2024 13:27:44) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 27.140,82 a título de Principal; 2)R$ 1.840,39 a título de Juros de Mora; 3)R$ 5.186,53 a título de FGTS; 4)R$ 340,89 a título de Juros do FGTS ; 5) R$ 247,14 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.450,86 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 62,68 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id 37ca73c, no importe de R$ 13.133,46 (21/11/2024), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

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Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros x Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros

ID: 260050447

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-97.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5277 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DE ID. 754b35a A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., por meio da petição de ID. 754b35a, sustenta que o advogado do reclamante, Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946), tem exercido advocacia predatória em face da empresa, sendo requerida a instauração incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; a notificação da Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência; a suspensão do processo, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; e a expedição de ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Minas Gerais, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. Contudo, nada a deferir neste momento processual, eis que compete a este juízo de admissibilidade apenas o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista, nos limites estabelecidos no art. 896 da CLT. Desejando, poderá a parte renovar seus requerimentos em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5731672; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 90c439c). Regular a representação processual (Id c6c03b7, 5f0528f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8cd42a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8cd42a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe90aa1, 09e7f9e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39bcfee, 77f80db; Condenação no acórdão, id 9e756ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9e756ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 87ebce6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a contestação, o cargo de confiança foi exercido do início do período não prescrito até 31/12/2021 (fl. 302/307). De janeiro de 2022 ao término do vínculo, a reclamante "passou a exercer as funções de Consultora Administrativa de Loja, sendo elegível ao registro de ponto" (fl. 307). Em audiência, a preposta referiu que havia gerente de loja; que havia um gerente em cada loja; que havia dois coordenadores; que o coordenador coordena atividades responsáveis; que o coordenador poderia aplicar penalidades; que o coordenador poderia selecionar pessoas para admissão; que, se a autora faltasse, avisava; que não sabia dizer o nome de algum funcionário eventualmente punido pela autora; que a reclamante fora CAL até 31/12/2021; que a reclamante fazia o próprio horário enquanto exercente de cargo de confiança; que, de 2011 a 2021, a reclamante sempre laborara nas mesmas regras; que nesse período não havia controle; que não sabia dizer por que a reclamante batera ponto em 2015 se era coordenadora desde 2011; que em janeiro de 2022 a nomenclatura do cargo passou a ser consultora; que nessa mudança não houvera alteração nas atividades; que a reclamante passara a registrar horário (5'43'' a 14'36''). Como se vê, a preposta da reclamada não soube explicar por que a reclamante registrara ponto em 2015 se já era coordenadora, ocupante, supostamente, de cargo de confiança. Ademais, a preposta referiu que as atividades se mantiveram inalteradas, mesmo após a mudança de nomenclatura do cargo, em janeiro de 2022, quando a reclamante voltou a registrar o ponto, do que se depreende, por lógica, que nunca ocupou cargo de fidúcia especial que a enquadrasse na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS (PERÍODO COM REGISTRO DE PONTO)", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9e756ce): Destarte, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas somente em observância à condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766), exatamente como determinado na origem. Dito isso, o Juízo de origem arbitrou a verba em 5%, para ambas as partes - fl. 2554. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar os honorários devidos pela ré ao procurador daquela para 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e nego provimento ao apelo da ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ

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Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros x Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros

ID: 260050477

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-97.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5277 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DE ID. 754b35a A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., por meio da petição de ID. 754b35a, sustenta que o advogado do reclamante, Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946), tem exercido advocacia predatória em face da empresa, sendo requerida a instauração incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; a notificação da Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência; a suspensão do processo, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; e a expedição de ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Minas Gerais, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. Contudo, nada a deferir neste momento processual, eis que compete a este juízo de admissibilidade apenas o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista, nos limites estabelecidos no art. 896 da CLT. Desejando, poderá a parte renovar seus requerimentos em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5731672; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 90c439c). Regular a representação processual (Id c6c03b7, 5f0528f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8cd42a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8cd42a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe90aa1, 09e7f9e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39bcfee, 77f80db; Condenação no acórdão, id 9e756ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9e756ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 87ebce6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a contestação, o cargo de confiança foi exercido do início do período não prescrito até 31/12/2021 (fl. 302/307). De janeiro de 2022 ao término do vínculo, a reclamante "passou a exercer as funções de Consultora Administrativa de Loja, sendo elegível ao registro de ponto" (fl. 307). Em audiência, a preposta referiu que havia gerente de loja; que havia um gerente em cada loja; que havia dois coordenadores; que o coordenador coordena atividades responsáveis; que o coordenador poderia aplicar penalidades; que o coordenador poderia selecionar pessoas para admissão; que, se a autora faltasse, avisava; que não sabia dizer o nome de algum funcionário eventualmente punido pela autora; que a reclamante fora CAL até 31/12/2021; que a reclamante fazia o próprio horário enquanto exercente de cargo de confiança; que, de 2011 a 2021, a reclamante sempre laborara nas mesmas regras; que nesse período não havia controle; que não sabia dizer por que a reclamante batera ponto em 2015 se era coordenadora desde 2011; que em janeiro de 2022 a nomenclatura do cargo passou a ser consultora; que nessa mudança não houvera alteração nas atividades; que a reclamante passara a registrar horário (5'43'' a 14'36''). Como se vê, a preposta da reclamada não soube explicar por que a reclamante registrara ponto em 2015 se já era coordenadora, ocupante, supostamente, de cargo de confiança. Ademais, a preposta referiu que as atividades se mantiveram inalteradas, mesmo após a mudança de nomenclatura do cargo, em janeiro de 2022, quando a reclamante voltou a registrar o ponto, do que se depreende, por lógica, que nunca ocupou cargo de fidúcia especial que a enquadrasse na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS (PERÍODO COM REGISTRO DE PONTO)", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9e756ce): Destarte, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas somente em observância à condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766), exatamente como determinado na origem. Dito isso, o Juízo de origem arbitrou a verba em 5%, para ambas as partes - fl. 2554. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar os honorários devidos pela ré ao procurador daquela para 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e nego provimento ao apelo da ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ

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Processo nº 1001111-48.2020.4.01.3100

ID: 338957236

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-48.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COSTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KEEN MARQUES QUARESMA

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CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001111-48.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001111-48.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE COSTA DE OLIVEIRA, ELSAMO DOS SANTOS PIRES, PAULO PANTALEAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) REU: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269, KEEN MARQUES QUARESMA - AP4342 EMENTA: DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DEMAIS DELITOS. PREPARATÓRIO PARA AUDIÊNCIA. MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS E FORMA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RÉUS. DECISÃO Tratam os autos de ação penal em face de ELSAMO DOS SANTOS PIRES, JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA e PAULO PANTALEÃO pela prática dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal e nos arts. 29, § 4º, III e V, 34 e 69, da Lei nº 9.605/1998. Promovido juízo negativo de absolvição sumária (decisão de id. 843272558), sobreveio despacho para que o MPF se manifestasse em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, notadamente quanto ao delito previsto no art. 29, § 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998. Na manifestação de id. 2181105856, considerando as circunstâncias do caso, o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade dos acusados, em virtude da prescrição referente ao art. 29,§ 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998, mas pelo regular prosseguimento do feito em relação aos crimes tipificados no art. 34 e 69 da Lei nº 9.605/1998 e ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal. Pois bem. I - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - Crime previsto no art. 29, § 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998 Com efeito, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 do CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (artigo 109, do CP). Desse modo, o crime capitulado no art. 29, §4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998, possui pena máxima de detenção de 01 ano e, nos termos do art. 109, V do CP, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato consuma-se em 4 anos. Assim, considerando a data do recebimento da denúncia em em 17/02/2020 (ID. 175982384), tem-se que o prazo prescricional consumou-se. II - DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - Crimes tipificados no art. 34 e 69 da Lei nº 9.605/1998 e ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal Considerando a manifestação do MPF de id. 2181105856, que reitera que sequer foi oferecido aos réus ANPP, entendendo que a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito, ante a gravidade das condutas e de não ter sido superado prazo prescricional, requere prosseguimento do feito. III - DIPOSITIVO: a) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ELSAMO DOS SANTOS PIRES, JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA e PAULO PANTALEÃO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 29,§ 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998, pois configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, c/c o artigo 109, V, todos do Código Penal. b) Determino o prosseguimento do feito para instrução e julgamento dos crimes tipificados no art. 34 e 69 da Lei nº 9.605/1998 e ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, com a posterior designação de audiência de instrução e julgamento, nos seguintes termos: b.1. Da(s) testemunha(s): A audiência destina-se à oitiva das seguintes testemunhas: Arroladas pela acusação (ID n. 168537351 - Pág. 7): 1. Fernanda Colares Brandão, servidora da ICMBio/FLONA; e 2. Cristofer Jaster, chefe da FLONA; A parte que arrolou a respectiva testemunha deverá manifestar sobre o endereço, para viabilizar a intimação para comparecimento em audiência. Prazo 5 (cinco) dias. As testemunhas residentes em Macapá/Santana/Mazagão deverão comparecer presencialmente na audiência a ser designada, sob as penalidades da lei, e serão intimadas nos endereços já constante dos autos. As testemunhas que residam exclusivamente fora de Macapá/Santana/Mazagão, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a parte que a arrolou manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a testemunha será inquirida virtualmente, ou se prefere a oitiva por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de oitiva por Carta Precatória da testemunha que não arrolou. Caso a parte que a arrolou: 1. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 1.1. Caso concorde expressamente, deverá a parte que a arrolou informar telefone e e-mail da testemunha para envio do LINK da audiência virtual, presumindo-se renúncia ao direito de intimá-la, devendo a testemunha comparecer no ato voluntariamente, ingressando na videoconferência TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sob as penas da lei (não se expedirá mandado de intimação para a testemunha); 1.2. Caso mantenha-se inerte, será expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para a testemunha participar da videoconferência TEAMS, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague à testemunha, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-a de que sua ausência poderá resultar em aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva e crime de desobediência, certificando-se nos autos. Eventual recusa da testemunha em fornecer telefone e e-mail poderá ser considerado obstrução da justiça, com as implicações legais”; 1.3. Não concorde expressamente (ou haja oposição da parte adversa), será expedida mandado de intimação (ou carta precatória) para videoconferência pública (ou realização do ato no juízo deprecado). b.2. Do(s) Réu(s): Serão realizados os interrogatórios dos seguintes réus (id. 230006891): 1. ELSAMO DOS SANTOS PIRES, CPF: 415.868.592-34, brasileiro, natural de Porto Grande/AP, nascido em 14/10/1966, filho de Manoel Ambrósio Pires e Maria Firmina dos Santos, RG: 025440-SSP/AP, CPF: 415.868.592-34, residente na Travessa 12 de Maio, nº 343, Malvinas, Porto Grande/AP, CEP: 68997-000, telefone (96) 99147-0047; 2. JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA (o COSTA), brasileiro, aposentado (militar da reserva), natural de Macapá/AP, nascido em 2/1/1965, filho de Raimundo Cassiano de Oliveira e Maria Pereira da Costa, RG: 855-PM/AP, CPF: 208.999.802-44, residente na Alameda 10, nº 327, Área 6, Nova Esperança, Porto Grande/AP, CEP: 68997-000, telefone (96) 99189-7572; 3. PAULO PANTALEÃO DE OLIVEIRA (o PAULO DA CAÇAMBA) brasileiro, natural de Amapá/AP, nascido em 15/5/1961, filho de Miguel Alves de Oliveira e Elizia Pantaleão de Arruda, RG: 82693-DPTC/AP, CPF: 151.312.892-20, residente na Av. Mário Cruz, nº 431, Centro, Porto Grande/AP, CEP: 68997-000, telefone (96) 99175-7107. Faculto à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o endereço do(s) réu(s), caso necessário, juntando-se o respectivo comprovante. O(s) réu(s), residente(s) no município de Macapá/Santana/Mazagão, deverá(ão) obrigatoriamente comparecer presencialmente na sala de audiências da 4ª Vara Federal, no dia e horário a serem designados, sob pena de revelia. O(s) réus(s), residente(s) em outras localidades, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a defesa manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se prefere o interrogatório virtual, ou se prefere interrogatório presencial por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de interrogatório por Carta. Caso a defesa do réu, concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS;=: 1. Caso concorde expressamente, deverá a defesa técnica manifestar nos autos, presumindo-se a renúncia da intimação pessoal do réu para a audiência (devendo a comunicação do réu ser feita diretamente pelo seu advogado), bem como deverá a defesa informar telefone e e-mail válido do réu para contato e envio do link da audiência VIRTUAL (não se expedirá mandado de intimação para o réu). Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; 2. Caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos. A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; 3. Não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas. b.3. Faculdade ao MPF e DPU: Faculto, exclusivamente, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU) a participação virtual via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação. c) Atos de Secretaria: Intimem-se exclusivamente através dos sistemas eletrônicos (DJE e DJEN). Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para expedição de carta(s) precatória(s) e/ou designação de audiência, conforme o caso. Macapá, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Jose De Ribamar Pereira e outros x Vgf Laser Ind. Com. E Servicos Ltda

ID: 327085119

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-09.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN HENRIQUE LUCIANO BAIER

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RONALDO NUNES

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TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDO: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA PJe TRT/SP nº 1001111-09.2023.5.02.0715 - 4ª Turma ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDA: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). PROVA. NR 6. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunha pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Rejeito. 3. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. O Juiz, quando provocado por uma das partes a proceder o interrogatório da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Portanto, a ausência de oitiva do reclamante, com os protestos da reclamada, por mera presunção de ser desnecessária traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Acolho. 2. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. O indeferimento de produção de prova oral que, com ela pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida, com regular protesto da parte e, tendo a sentença de origem fundamentado com a improcedência do pleito, demonstra evidente cerceamento do direito à produção da prova e o prejuízo processual impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a consequente nulidade do processado - violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (art. 5º, LV, CF). Acolho. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA em face de VGF LASER IND. COM. E SERVIÇOS LTDA., o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 883/903 (Id 60b51c2). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Cerceamento de defesa. 2) Acúmulo de função. 3) Horas extraordinárias. 4) Adicional de insalubridade. 5) Indenização por danos morais. Beneficiário da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 906/913 (Id 7e16702). É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica da sentença). Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula nº 422, do C. TST, apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Deste modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em sede de contrarrazões, a fim de que as questões trazidas no recurso ordinário interposto pelo autor sejam detidamente analisadas. Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1) Cerceamento probatório. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que pretendia a produção de contraprova ao laudo pericial, com a finalidade de comprovar a não entrega da integralidade dos equipamentos individuais, bem como a produção de prova com relação ao acúmulo de função. Refere, ainda, que pretendia a oitiva do preposto, com a intenção de obter a confissão. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: O reclamante ajuizou ação em face da reclamada, pleiteando, entre outros, diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, horas extras, diferenças de FGTS e indenização por danos morais. Ainda, a inicial consigna que o reclamante "protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias (todas), vistorias, e o que for necessário para provar o alegado" (fls. 9 - Id 7dfc650). Em audiência realizada em 27/02/2025, o d. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral sobre a entrega de EPI, a prova técnica pericial, e quanto ao acúmulo de funções. Na sequência, dispensou o depoimento pessoal das partes, tudo sob protestos (fls. 858/860 - Id 38b8c45). Nos termos do art. 357, inciso II e § 2º do CPC, este Juízo fixa como pontos controvertidos para a produção de prova oral: jornada. As partes ficam desde já cientes que serão indeferidas as perguntas que ultrapassarem os pontos acima fixados, ante a impertinência e a preclusão da fixação da(s) controvérsia(s) sobre a(s) qual(is) deseja(m) a produção de prova oral. O reclamante pretende a produção de prova sobre entrega de EPI e sobre matéria atinente a prova técnica pericial. Indefiro. Protestos. Indefiro a produção de prova quanto ao acúmulo de funções, ante a ausência de juntada de norma coletiva ou de quadro de carreira homologado pela autoridade competente que assegure o direito pleiteado. Protestos. Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos. Pois bem. Muito embora tenha o Juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. Isto porque, no âmbito dos poderes conferidos ao Julgador pelo art. 765, da CLT, também se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 852-D, da CLT, que, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo Juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide, gerando prejuízo ao litigante. Assim, tenho que caracterização do cerceamento do direito probatório está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. - Equipamento de proteção individual - EPI. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Relevo, por oportuno, que o Vistor, em sede de esclarecimentos (fls. 828/832 - Id 717f5c2), não impugnados pelo reclamante, ratificou o trabalho técnico apresentado, asseverando que "Quanto aos EPIs, a Reclamada comprovou, através de recibos de entrega assinados pelo Reclamante e também através de relatos do Autor e demais participantes da diligência o fornecimento de Protetores Auditivos doTipo Plug (CAs 4398 e 15485), Protetor Facial de Solda (CA 47684), Mangotes de Raspa de Couro (CA 27113), Aventais de Raspa de Couro (CA 19224) e de Calçados de Segurança Com Bico de Aço (CA 34502)". Dessarte, por se tratar de prova eminentemente documental e técnica, resta inócua a produção de prova oral sobre o tema. Rejeito. - Acúmulo de função O MM. Juiz a quoindeferiu a prova oral para comprovar as alegações relativas ao acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. A r. sentença proferida na Origem julgou o pedido formulado improcedente por entender que "nos casos em que não há prova ou cláusula expressa a respeito do trabalho a ser prestado, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Compulsando os autos, é fácil perceber que o d. Magistrado a quo, ao indeferir a produção da prova pretendida pelo reclamante, cerceou o direito de a parte produzir prova acerca dos fatos alegados na inicial, em especial, acerca do acúmulo de função, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, em seu desfavor, violando frontalmente garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: ...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência à universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno é o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir. Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC, dispõem que: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. O Processo Civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Possuía, portanto, legítimo interesse a parte em produzir prova oral para comprovar as questões atinentes ao acúmulo de função. Acolho. - Depoimento pessoal O juiz, quando provocado por uma das partes a proceder ao depoimento pessoal da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Insta ressaltar que, em que pese a prerrogativa do Juízo em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal da reclamada foi requerido com vistas à obtenção de confissão sobre a matéria fática controvertida. Tal meio de prova reveste-se de importância fundamental, na medida em que se busca a confissão da parte, contribuindo para a apuração da verdade real. Confira-se o recente julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre a validade dos cartões de ponto, e do julgamento das horas extras intervalares. No caso, a demanda envolvendo o intervalo intrajornada foi dirimida com base nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais foram reputados válidos pelo Regional, com registro expresso de que a prova testemunhal colhida restou dividida. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução a instrução processual e a iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015. Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida . Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar a alegada invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto, a despeito do registro do Regional acerca da prova testemunhal dividida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11094-18.2022.5.15.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). E precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Essa Turma Recursal já decidiu nesse sentido, no Acórdão nº 20150780073, da Relatoria do Desembargador Ricardo Artur Costa Trigueiros: DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há que distinguir entre a faculdade do Juiz que preside a instrução, de interrogar ou não os litigantes, e a obrigação da autoridade judicial, - sob pena de caracterização do cerceamento de defesa, de tomar o depoimento da parte quando este tenha sido requerido como prova, pelo adversário, com o fito de obter a confissão real sobre a matéria fática relevante e controvertida. Aplicação dos artigos 848 da CLT, 332 e 343 do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade acolhida para determinar a reabertura da instrução processual, assegurando a tomada de depoimento pessoal, com garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes. Portanto, o indeferimento do depoimento da parte, por mera presunção de ser desnecessária, traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Acolho. b) Conclusão: Dessarte, acolho a preliminar arguida pelo reclamante, declaro nula a r. sentença por cerceamento probatório e determino a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados. Acolho. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOSE DE RIBAMAR PEREIRA e ACOLHER a preliminar arguida pelo reclamante para declarar nula a r. sentença por cerceamento probatório e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Jaqueline Marques Ferreira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR PEREIRA

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Jose De Ribamar Pereira e outros x Vgf Laser Ind. Com. E Servicos Ltda

ID: 327085138

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-09.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN HENRIQUE LUCIANO BAIER

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RONALDO NUNES

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TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDO: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA PJe TRT/SP nº 1001111-09.2023.5.02.0715 - 4ª Turma ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDA: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). PROVA. NR 6. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunha pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Rejeito. 3. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. O Juiz, quando provocado por uma das partes a proceder o interrogatório da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Portanto, a ausência de oitiva do reclamante, com os protestos da reclamada, por mera presunção de ser desnecessária traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Acolho. 2. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. O indeferimento de produção de prova oral que, com ela pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida, com regular protesto da parte e, tendo a sentença de origem fundamentado com a improcedência do pleito, demonstra evidente cerceamento do direito à produção da prova e o prejuízo processual impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a consequente nulidade do processado - violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (art. 5º, LV, CF). Acolho. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA em face de VGF LASER IND. COM. E SERVIÇOS LTDA., o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 883/903 (Id 60b51c2). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Cerceamento de defesa. 2) Acúmulo de função. 3) Horas extraordinárias. 4) Adicional de insalubridade. 5) Indenização por danos morais. Beneficiário da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 906/913 (Id 7e16702). É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica da sentença). Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula nº 422, do C. TST, apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Deste modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em sede de contrarrazões, a fim de que as questões trazidas no recurso ordinário interposto pelo autor sejam detidamente analisadas. Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1) Cerceamento probatório. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que pretendia a produção de contraprova ao laudo pericial, com a finalidade de comprovar a não entrega da integralidade dos equipamentos individuais, bem como a produção de prova com relação ao acúmulo de função. Refere, ainda, que pretendia a oitiva do preposto, com a intenção de obter a confissão. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: O reclamante ajuizou ação em face da reclamada, pleiteando, entre outros, diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, horas extras, diferenças de FGTS e indenização por danos morais. Ainda, a inicial consigna que o reclamante "protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias (todas), vistorias, e o que for necessário para provar o alegado" (fls. 9 - Id 7dfc650). Em audiência realizada em 27/02/2025, o d. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral sobre a entrega de EPI, a prova técnica pericial, e quanto ao acúmulo de funções. Na sequência, dispensou o depoimento pessoal das partes, tudo sob protestos (fls. 858/860 - Id 38b8c45). Nos termos do art. 357, inciso II e § 2º do CPC, este Juízo fixa como pontos controvertidos para a produção de prova oral: jornada. As partes ficam desde já cientes que serão indeferidas as perguntas que ultrapassarem os pontos acima fixados, ante a impertinência e a preclusão da fixação da(s) controvérsia(s) sobre a(s) qual(is) deseja(m) a produção de prova oral. O reclamante pretende a produção de prova sobre entrega de EPI e sobre matéria atinente a prova técnica pericial. Indefiro. Protestos. Indefiro a produção de prova quanto ao acúmulo de funções, ante a ausência de juntada de norma coletiva ou de quadro de carreira homologado pela autoridade competente que assegure o direito pleiteado. Protestos. Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos. Pois bem. Muito embora tenha o Juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. Isto porque, no âmbito dos poderes conferidos ao Julgador pelo art. 765, da CLT, também se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 852-D, da CLT, que, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo Juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide, gerando prejuízo ao litigante. Assim, tenho que caracterização do cerceamento do direito probatório está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. - Equipamento de proteção individual - EPI. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Relevo, por oportuno, que o Vistor, em sede de esclarecimentos (fls. 828/832 - Id 717f5c2), não impugnados pelo reclamante, ratificou o trabalho técnico apresentado, asseverando que "Quanto aos EPIs, a Reclamada comprovou, através de recibos de entrega assinados pelo Reclamante e também através de relatos do Autor e demais participantes da diligência o fornecimento de Protetores Auditivos doTipo Plug (CAs 4398 e 15485), Protetor Facial de Solda (CA 47684), Mangotes de Raspa de Couro (CA 27113), Aventais de Raspa de Couro (CA 19224) e de Calçados de Segurança Com Bico de Aço (CA 34502)". Dessarte, por se tratar de prova eminentemente documental e técnica, resta inócua a produção de prova oral sobre o tema. Rejeito. - Acúmulo de função O MM. Juiz a quoindeferiu a prova oral para comprovar as alegações relativas ao acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. A r. sentença proferida na Origem julgou o pedido formulado improcedente por entender que "nos casos em que não há prova ou cláusula expressa a respeito do trabalho a ser prestado, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Compulsando os autos, é fácil perceber que o d. Magistrado a quo, ao indeferir a produção da prova pretendida pelo reclamante, cerceou o direito de a parte produzir prova acerca dos fatos alegados na inicial, em especial, acerca do acúmulo de função, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, em seu desfavor, violando frontalmente garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: ...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência à universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno é o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir. Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC, dispõem que: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. O Processo Civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Possuía, portanto, legítimo interesse a parte em produzir prova oral para comprovar as questões atinentes ao acúmulo de função. Acolho. - Depoimento pessoal O juiz, quando provocado por uma das partes a proceder ao depoimento pessoal da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Insta ressaltar que, em que pese a prerrogativa do Juízo em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal da reclamada foi requerido com vistas à obtenção de confissão sobre a matéria fática controvertida. Tal meio de prova reveste-se de importância fundamental, na medida em que se busca a confissão da parte, contribuindo para a apuração da verdade real. Confira-se o recente julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre a validade dos cartões de ponto, e do julgamento das horas extras intervalares. No caso, a demanda envolvendo o intervalo intrajornada foi dirimida com base nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais foram reputados válidos pelo Regional, com registro expresso de que a prova testemunhal colhida restou dividida. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução a instrução processual e a iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015. Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida . Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar a alegada invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto, a despeito do registro do Regional acerca da prova testemunhal dividida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11094-18.2022.5.15.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). E precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Essa Turma Recursal já decidiu nesse sentido, no Acórdão nº 20150780073, da Relatoria do Desembargador Ricardo Artur Costa Trigueiros: DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há que distinguir entre a faculdade do Juiz que preside a instrução, de interrogar ou não os litigantes, e a obrigação da autoridade judicial, - sob pena de caracterização do cerceamento de defesa, de tomar o depoimento da parte quando este tenha sido requerido como prova, pelo adversário, com o fito de obter a confissão real sobre a matéria fática relevante e controvertida. Aplicação dos artigos 848 da CLT, 332 e 343 do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade acolhida para determinar a reabertura da instrução processual, assegurando a tomada de depoimento pessoal, com garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes. Portanto, o indeferimento do depoimento da parte, por mera presunção de ser desnecessária, traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Acolho. b) Conclusão: Dessarte, acolho a preliminar arguida pelo reclamante, declaro nula a r. sentença por cerceamento probatório e determino a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados. Acolho. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOSE DE RIBAMAR PEREIRA e ACOLHER a preliminar arguida pelo reclamante para declarar nula a r. sentença por cerceamento probatório e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Jaqueline Marques Ferreira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001111-71.2024.8.11.0036

ID: 304999139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-71.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRANY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IRANY DA SILVA GOMES - CPF: 571.910.931-53 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de recomposição de valores da conta PASEP, nos termos do art. 205 do CC/2002, em consonância com o Tema 1.150 do STJ e o art. 487, II, do CPC/2015. Parte autora alegou a ocorrência de má-gestão da instituição financeira demandada, pleiteando recomposição de valores, além de indenização por danos morais e materiais, sustentando que só teve ciência dos supostos desfalques após o recebimento de extratos bancários em 01.12.2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de suposta decisão surpresa, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015; e (ii) saber se a prescrição decenal foi corretamente reconhecida, com termo inicial na data do saque dos valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade por decisão surpresa, uma vez que a matéria foi suscitada na contestação, e a autora teve oportunidade de manifestação. A prescrição decenal incide sobre a pretensão de ressarcimento por desfalques na conta PASEP, com termo inicial na data do saque, momento em que a parte teve ciência do saldo, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.150. O recebimento tardio de extratos bancários não altera o termo inicial da prescrição, sob pena de subordinar o prazo prescricional ao arbítrio da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contagem do prazo prescricional para ações de recomposição de valores de conta PASEP inicia-se na data em que o titular efetua o saque e toma ciência do saldo existente, conforme a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. 2. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi suscitada em contestação e oportunizada a manifestação da parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Irany da Silva Gomes, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que nos autos da ação revisional de recomposição do Pasep, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas do processo de acordo com o valor atribuído à causa. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de oportunizar a produção de prova pericial, ou, caso superada a preliminar, o afastamento da prescrição com a consequente reforma da decisão meritória. O apelado apresentou contrarrazões no id. 285568903, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Irany da Silva Gomes moveu ação revisional de recomposição do Pasep em face Banco do Brasil S.A., visando a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má- gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. No curso do processo, o d. magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação, não comportando provimento o recurso do apelante. Por proêmio, no que tange a alegação de violação aos artigos 9º e 10, do CPC, não há falar na ocorrência de decisão surpresa uma vez que o réu arguiu a prejudicial em sede de contestação, sendo a impugnação o momento oportuno para manifestar quanto à matéria, o que não fez. Ultrapassada a questão, cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência de prescrição. Com efeito, o STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. Em análise ao caso, nota-se que o apelante adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/2018, e por ocasião do levantamento/saque do valor, em 30.1092, conforme a próprio autor afirmou na inicial e demonstrado pelo banco, tomou efetivo conhecimento do saldo constante na sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques.24.10.24, resta patente que a pretensão está fulminada pela prescrição. Acresça-se que, diversamente do sustentado pela apelante, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Neste sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. Alegação de ausência de atualização dos valores havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo nº 1150, do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil . Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos supostos desfalques. Ciência ocorrida em 13/02/2008, quando realizado o saque de quantia acumulada para aposentadoria. Ação ajuizada em 13/06/2024. Transcurso do prazo de 16 anos. Prescrição decenal configurada. Recurso não provido”. (TJRJ, Rac n. 08002412520248190056, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, j. 05.05.25). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA PASEP . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente a desfalques em conta vinculada ao PASEP, com fundamento no prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional decenal foi devidamente aplicado e se o termo inicial para sua contagem é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1150, estabeleceu que o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é de dez anos, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência dos prejuízos. 4. O autor realizou o saque integral dos valores em 04/09/2000, tendo ciência dos alegados desfalques nesta mesma data . A ação foi proposta apenas em junho de 2024, configurando a prescrição consumada. 5. Inexiste cerceamento de defesa, considerando que o magistrado, como destinatário das provas, pode dispensar a produção de perícia caso entenda o conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido (...)” (TJRN, Rac n. 08393217220248205001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, j. 01.02.25) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001111-71.2024.8.11.0036

ID: 304999140

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-71.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IRANY DA SILVA GOMES - CPF: 571.910.931-53 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de recomposição de valores da conta PASEP, nos termos do art. 205 do CC/2002, em consonância com o Tema 1.150 do STJ e o art. 487, II, do CPC/2015. Parte autora alegou a ocorrência de má-gestão da instituição financeira demandada, pleiteando recomposição de valores, além de indenização por danos morais e materiais, sustentando que só teve ciência dos supostos desfalques após o recebimento de extratos bancários em 01.12.2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de suposta decisão surpresa, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015; e (ii) saber se a prescrição decenal foi corretamente reconhecida, com termo inicial na data do saque dos valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade por decisão surpresa, uma vez que a matéria foi suscitada na contestação, e a autora teve oportunidade de manifestação. A prescrição decenal incide sobre a pretensão de ressarcimento por desfalques na conta PASEP, com termo inicial na data do saque, momento em que a parte teve ciência do saldo, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.150. O recebimento tardio de extratos bancários não altera o termo inicial da prescrição, sob pena de subordinar o prazo prescricional ao arbítrio da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contagem do prazo prescricional para ações de recomposição de valores de conta PASEP inicia-se na data em que o titular efetua o saque e toma ciência do saldo existente, conforme a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. 2. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi suscitada em contestação e oportunizada a manifestação da parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Irany da Silva Gomes, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que nos autos da ação revisional de recomposição do Pasep, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas do processo de acordo com o valor atribuído à causa. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de oportunizar a produção de prova pericial, ou, caso superada a preliminar, o afastamento da prescrição com a consequente reforma da decisão meritória. O apelado apresentou contrarrazões no id. 285568903, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Irany da Silva Gomes moveu ação revisional de recomposição do Pasep em face Banco do Brasil S.A., visando a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má- gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. No curso do processo, o d. magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação, não comportando provimento o recurso do apelante. Por proêmio, no que tange a alegação de violação aos artigos 9º e 10, do CPC, não há falar na ocorrência de decisão surpresa uma vez que o réu arguiu a prejudicial em sede de contestação, sendo a impugnação o momento oportuno para manifestar quanto à matéria, o que não fez. Ultrapassada a questão, cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência de prescrição. Com efeito, o STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. Em análise ao caso, nota-se que o apelante adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/2018, e por ocasião do levantamento/saque do valor, em 30.1092, conforme a próprio autor afirmou na inicial e demonstrado pelo banco, tomou efetivo conhecimento do saldo constante na sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques.24.10.24, resta patente que a pretensão está fulminada pela prescrição. Acresça-se que, diversamente do sustentado pela apelante, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Neste sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. Alegação de ausência de atualização dos valores havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo nº 1150, do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil . Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos supostos desfalques. Ciência ocorrida em 13/02/2008, quando realizado o saque de quantia acumulada para aposentadoria. Ação ajuizada em 13/06/2024. Transcurso do prazo de 16 anos. Prescrição decenal configurada. Recurso não provido”. (TJRJ, Rac n. 08002412520248190056, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, j. 05.05.25). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA PASEP . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente a desfalques em conta vinculada ao PASEP, com fundamento no prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional decenal foi devidamente aplicado e se o termo inicial para sua contagem é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1150, estabeleceu que o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é de dez anos, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência dos prejuízos. 4. O autor realizou o saque integral dos valores em 04/09/2000, tendo ciência dos alegados desfalques nesta mesma data . A ação foi proposta apenas em junho de 2024, configurando a prescrição consumada. 5. Inexiste cerceamento de defesa, considerando que o magistrado, como destinatário das provas, pode dispensar a produção de perícia caso entenda o conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido (...)” (TJRN, Rac n. 08393217220248205001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, j. 01.02.25) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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