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Processo nº 1001159-77.2025.4.01.3602

ID: 314322186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIR DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (03/09/2024), mediante o reconhecimento de período urbano. Verifica-se pela CTPS (id 2177939272 e id. 2177939329) e pelo extrato CNIS (anexo) que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IMPERIO & IMPERIO S/C LIMITADA 01/04/1987 31/12/1987 9 meses 9 2 SOMED SEGURANCA OCUPACIONAL E MEDICINA DO TRAB S C LTDA 01/05/1988 27/11/1988 6 meses e 27 dias 7 3 PRIMEIRO TABELIONATO E REG DE IMOVEIS DE RONDONOPOLIS 01/08/1989 30/12/1990 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 ANCORA MINERACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/1993 31/12/1993 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 FREITAG CIA LTDA (PEXT) 01/02/1993 Sem data de fim 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2004 31/01/2005 3 meses e 0 dias 3 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2007 30/04/2009 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2020 31/12/2020 3 meses e 0 dias 3 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2023 31/12/2023 11 meses e 0 dias 11 Somados os períodos acima registrados, verifica-se que, até o presente momento, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora conta com apenas 6 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 81 meses de carência. Assim, para comprovação de seu direito, a autora alega, em síntese, que deve ser considerado como laborado na FREITAG CIA LTDA (PEXT) o lapso temporal de 01/08/1991 a 31/01/2019, tendo em vista que houve posterior retificação da data de ingresso originalmente registrada na CTPS (01/02/1993) e que há ausência indevida da data de saída no extrato CNIS (31/01/2019). Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Todavia, no presente caso, a despeito da presunção iuris tantum, observo que o período cujo reconhecimento se pretende (i) advém de uma retificação na CTPS, a qual também contém menção ao dia 01/02/1993 como data de admissão na p. 48, referente ao FGTS; e (ii) se sobrepõe a vários períodos registrados como contribuinte individual ("Agrupamento de Contratantes/Cooperativas”). Assim, o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, sendo prudente a retomada da instrução probatória para melhor verificação dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de provas constante da exordial e converto o julgamento em diligência, determinando o que segue: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação complementar referente ao período que pretende comprovar, caso queira; DESIGNE-SE data para realização de audiência de instrução. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 275498571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-27.2025.8.26.0408

ID: 319768689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, gu… Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, guarda e visitas, com pedido de fixação de alimentos provisórios que K.M.P. move contra J.B.S.. O Ministério Público pugnou pela concessão de alimentos provisórios (fls. 46), que restaram deferidos por decisão exarada a fls. 54/56. O ato citatório foi ultimado satisfatoriamente (fls. 63). Nova audiência de conciliação designada restou prejudicada face a ausência da Procuradora da Requerente (fls. 78/79), que, conforme noticiado, encontrava-se enferma e muito debilitada, inclusive, com dificuldades de acesso à sala de audiência virtual. Decido. Primeiramente, apresente a Procuradora da Requerente, no prazo legal, documentação pertinente apta a justificar sua ausência a audiência outrora agendada (fls. 67/68). Face o requerimento da Autora, que demonstra haver interesse das partes em transigir (fls. 78/79), designo nova audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzliMTQ4M2QtZWI2ZC00ZjIwLTg4ZTctN2NjMDZhMWI4NjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Entretanto, tendo em vista a demonstração de dificuldade de acesso do Requerido aos meios virtuais, nada impede que o mesmo compareça pessoalmente ao endereço supra, a fim de participar a audiência de forma presencial. Intime-se o Requerido para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados a partir da nova audiência supra designada se infrutífera, e que a falta de contestação implica reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP)

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Milene Ferreira Da Cruz x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 320115059

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-97.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

AGDO DE CARVALHO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MILENE FERREIRA DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MILENE FERREIRA DA CRUZ RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b54606 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 06/08/2025 12:10 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Em segundo plano, a reclamante alegou ter sido dispensada por justa causa em razão de ter se ausentado do trabalho em 18/12/2024 para cuidar de sua filha acometida por pneumonia; bem como declarou que à época descobriu seu estado gestacional de risco; portanto, requereu, em sede de tutela antecipada, a decretação de que dispensa se deu sem justa causa pela empregadora, com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência, atualmente regida pelo disposto no art. 300, do CPC, pressupõe a existência dos seguintes elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, "até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". No caso concreto, em que pesem os argumentos no sentido de que se encontram presentes os elementos autorizadores da medida, sua pretensão não merece prosperar por ora, pois não há lastro probatório suficiente para que se decida em desfavor da parte contrária em juízo sumário. Neste momento processual, não há comprovação da modalidade de rescisão contratual nem das circunstâncias em que ocorreu; falta o fumus boni iuris. Deferir prematuramente o pleito seria o mesmo que privilegiar alegações alheias ao contraditório, em evidente prejuízo à parte contrária, antes de iniciada a instrução processual e eventual recebimento da defesa. Em sede de cognição sumária, verifico não estar comprovada a ocorrência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC c/c art. 769, da CLT. Intime-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENE FERREIRA DA CRUZ

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Helbert Dos Santos Rita e outros x Fundacao Do Abc

ID: 258845050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-37.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT DOS SANTOS RITA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE

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CAMILA RODRIGUES LUIZ

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VIVIANE RICARDO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6c712 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petições da parte reclamada Id 9cb0612 e Id 9cb0612: Como forma alternativa de pôr fim à demanda com menor prejuízo às partes, reconhecido o crédito exequendo e realizado o(s) depósito(s) Id d4e1ca6 (o(s) qua(is) deverá(ão) ser liberados a quem de direito, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região, defiro o pagamento parcelado da execução pela executada, com fundamento no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, no art. 769 da CLT, e arts. 15, 1.046, §2º, e 916, estes últimos do CPC, observadas as seguintes disposições: a) do crédito e das parcelas: a executada deverá pagar o saldo remanescente (crédito liquido da parte exequente) diretamente na conta do(a) advogado(a) da parte exequente, em até 02 (duas) parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas a cada pagamento, e se vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro depósito (caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, considerar-se-á o próximo dia útil), sendo dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou de recibo de quitação; b) dos dados para pagamento: os dados bancários do(a) advogado(a) da parte exequente são aqueles abaixo informados (registrados neste E. TRT para recebimento de valores). Caso pretenda receber as parcelas em conta bancária diversa daquela cadastrada neste Tribunal, deverá o(a) patrono(a) informar os dados necessários diretamente à parte depositante. - Nome do Titular: Nunes de Andrade Sociedade Individual de Advocacia - CPF/CNPJ: 47.144.156/0001-00 - Dados Bancários: banco Inter S/A - agência 0001 - conta corrente 22697128-7 (Id c550e6e). c) das custas e despesas acessórias: havendo contribuições previdenciárias e fiscais, custas, honorários periciais e outras despesas processuais de responsabilidade da(s) executada(s), deverão os valores ser recolhidos na integralidade, em 30 dias contados da última parcela, exclusivamente através de guia própria ou, no caso de honorários periciais, diretamente na conta do(a) perito(a); d) da quitação ou inadimplemento: o atraso injustificado ou o não pagamento de qualquer das prestações (incluindo custas e despesas acessórias) acarretará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, impondo-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, §5º, do CPC), ressaltando-se que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o seu inadimplemento ou não apresentadas diferenças (por meio de planilha analítica detalhada), no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela; e) da forma de atualização do crédito: a fim de promover a almejada compatibilização das normas e princípios do processo civil e do processo do trabalho (art. 1º da IN 39/2016), o crédito deverá atualizado a cada pagamento, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença de liquidação, no acordo homologado ou, na ausência critério predeterminado, por índice adotado para atualização dos créditos trabalhistas (não se aplicando a parte final do caput do artigo 916 do CPC, por incompatibilidade). Registre-se a suspensão da execução pelo prazo de 2 (dois) meses, com respaldo no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumprido o parcelamento e comprovado o pagamento dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução). Nada mais restando pendente, faculta-se às partes eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELBERT DOS SANTOS RITA

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Helbert Dos Santos Rita e outros x Fundacao Do Abc

ID: 258845070

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-37.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT DOS SANTOS RITA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE

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CAMILA RODRIGUES LUIZ

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VIVIANE RICARDO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6c712 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petições da parte reclamada Id 9cb0612 e Id 9cb0612: Como forma alternativa de pôr fim à demanda com menor prejuízo às partes, reconhecido o crédito exequendo e realizado o(s) depósito(s) Id d4e1ca6 (o(s) qua(is) deverá(ão) ser liberados a quem de direito, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região, defiro o pagamento parcelado da execução pela executada, com fundamento no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, no art. 769 da CLT, e arts. 15, 1.046, §2º, e 916, estes últimos do CPC, observadas as seguintes disposições: a) do crédito e das parcelas: a executada deverá pagar o saldo remanescente (crédito liquido da parte exequente) diretamente na conta do(a) advogado(a) da parte exequente, em até 02 (duas) parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas a cada pagamento, e se vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro depósito (caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, considerar-se-á o próximo dia útil), sendo dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou de recibo de quitação; b) dos dados para pagamento: os dados bancários do(a) advogado(a) da parte exequente são aqueles abaixo informados (registrados neste E. TRT para recebimento de valores). Caso pretenda receber as parcelas em conta bancária diversa daquela cadastrada neste Tribunal, deverá o(a) patrono(a) informar os dados necessários diretamente à parte depositante. - Nome do Titular: Nunes de Andrade Sociedade Individual de Advocacia - CPF/CNPJ: 47.144.156/0001-00 - Dados Bancários: banco Inter S/A - agência 0001 - conta corrente 22697128-7 (Id c550e6e). c) das custas e despesas acessórias: havendo contribuições previdenciárias e fiscais, custas, honorários periciais e outras despesas processuais de responsabilidade da(s) executada(s), deverão os valores ser recolhidos na integralidade, em 30 dias contados da última parcela, exclusivamente através de guia própria ou, no caso de honorários periciais, diretamente na conta do(a) perito(a); d) da quitação ou inadimplemento: o atraso injustificado ou o não pagamento de qualquer das prestações (incluindo custas e despesas acessórias) acarretará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, impondo-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, §5º, do CPC), ressaltando-se que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o seu inadimplemento ou não apresentadas diferenças (por meio de planilha analítica detalhada), no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela; e) da forma de atualização do crédito: a fim de promover a almejada compatibilização das normas e princípios do processo civil e do processo do trabalho (art. 1º da IN 39/2016), o crédito deverá atualizado a cada pagamento, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença de liquidação, no acordo homologado ou, na ausência critério predeterminado, por índice adotado para atualização dos créditos trabalhistas (não se aplicando a parte final do caput do artigo 916 do CPC, por incompatibilidade). Registre-se a suspensão da execução pelo prazo de 2 (dois) meses, com respaldo no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumprido o parcelamento e comprovado o pagamento dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução). Nada mais restando pendente, faculta-se às partes eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001159-17.2025.4.01.4301

ID: 336095870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-17.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BATISTA VALADARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-17.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-17.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO BATISTA VALADARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. O laudo pericial médico realizado concluiu que o autor apresenta-se em bom estado geral, com marcha normal, equilíbrio e coordenação preservados, sem sinais de atrofia muscular ou comprometimento neurológico. Embora o autor porte espondiloartrose da coluna (CID M47), o perito constatou que não há evidências de limitação funcional que impeça a realização de atividades laborais. O laudo destacou ainda a ausência de comprovação de tratamento médico contínuo, fisioterapia ou uso regular de medicação compatível com as dores relatadas, elementos que corroboram a conclusão de que o quadro clínico apresentado não configura incapacidade para o trabalho habitual do segurado. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me

ID: 336257039

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-74.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO GUSTAVO ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-74.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: GUSTAVO ELIAS RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-74.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: GUSTAVO ELIAS RODRIGUES RECLAMADO: FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b0401 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me

ID: 336257044

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-74.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO GUSTAVO ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-74.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: GUSTAVO ELIAS RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-74.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: GUSTAVO ELIAS RODRIGUES RECLAMADO: FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b0401 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ELIAS RODRIGUES

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Processo nº 1001159-96.2025.8.26.0094

ID: 335702549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-96.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO DOS SANTOS DE CARVALHO SUELEN CRISTINA MORAIS FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 1001159-96.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rodrigo dos Santos de Carvalho - - Suelen Cristina Morais Ferreira de Carvalho … Processo 1001159-96.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rodrigo dos Santos de Carvalho - - Suelen Cristina Morais Ferreira de Carvalho - Vistos. Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)

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