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Maria Da Penha Bravim Heuler x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 307024473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146924-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAVIM HEULER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a … Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a sentença de fls. 64/66. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Felipe De Souza Maia e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301163836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057781-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA MAIA HUGO SEBASTIãO JOTTA MAIA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-… Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por Hugo Sebastião Jotta Maia e Felipe de Souza Maia em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde LTDA. Sustenta que o coautor Hugo é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida e que possui hemiparesia direita por sequela da poliomielite, hemiparesia esquerda por atropelamento, sarcopenia, comprometimento cognitivo de etiologia vascular, dor crônica e hiperplasia benigna prostática. Motivo pelo qual foi-lhe prescrito "home care"/internação domiciliar, destacando-se a necessidade de acompanhamento por cuidadora e/ou auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, realização de fisioterapia diária, fonoaudiologia 1 a 2 vezes na semana, enfermagem 2 vezes no mês, nutricionista 1 vez no mês e médico 1 vez no mês. Afirma que a requerida negou o custeio do tratamento "home care", sob o argumento de que não há previsão para cobertura do tratamento. Refuta a negativa, pelo fato de haver prescrição médica para o tratamento pretendido. Narra que o coautor Felipe arcou com o valor de R$ 28.694,84, referente ao custeio da integralidade do tratamento residencial, de forma particular, referente aos meses de outubro/2023 a abril/2024, ante a negativa da requerida. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie a realização de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, acompanhamento de equipe médica, de enfermagem e fisioterapias, até a alta médica No mérito, requerer a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória, bem como condenar a requerida a restituir o valor de R$ 28.694,84, referente as despesas médicas (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/177). A tutela de urgência foi deferida (fls. 178/181). Regularmente citada (fl. 190), a requerida apresentou contestação (fls. 193/200). Alega que o coautor em verdade necessita de atendimentos multiprofissionais domiciliares e não de internação domiciliar ("home care"), e que não foram negados. Contrariamente, em 24/03/2024, o coautor foi incluído no programa de serviços domiciliares da requerida, denominado Assiste. Sustenta, ainda, que a o relatório médico apresentado pelo autor foi elaborado por assistente particular, com fundamentação superficial, e que os atendimentos prescritos não refletem a hipótese de "home care". Narra que um médico da operadora requerida realizou uma nova avaliação médica do autor em sua residência, constatando a inesistência de critérios para a indicação de internação domiciliar na modalidade "home care". Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 201/256). Sobreveio réplica (fls. 128/209). A parte autora requereu a emenda á inicial para alterar o pedido formulado inicialmente (fls. 262/264), porém a parte requerida não consentiu (fls. 270/271), nos termos do art. 329, II, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: 1) a necessidade, do coautor Hugo, de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, postulado na inicial; 2) a existência de danos materiais, pela negativa da requerida em custear o tratamento "home care" indicado para o coautor. Para elucidação da controversa acima mencionada defiro as provas úteis requeridas tempestivamente pela ré, ou seja, prova pericial de natureza médica. Nomeio como perita Ariane Mutti (arianemutti@gmail.com). Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), pelo Portal dos Auxiliares da Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão adiantados pela requerida, diante do manifesto interesse na produção de prova, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP)

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Anthony Sousa Do Nascimento x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 317697367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0046750-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Anthony Sousa do Nascimento - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1. Fls. 257/259: Pleito idêntico foi apresentado nos autos principais (fls. 1011/1013), motivo pelo qual lá foi determinada a expedição de ofício à Clínica credenciada, requerido pelo Ministério Público, a fim de que apresentasse ficha e histórico de atendimento do menor, indicando carga horária e todas as desmarcações/remarcações (fls. 1138/1139). O ofício foi respondido a fls. 1146/1147 e atualmente os autos estão com o Ministério Público para elaboração de parecer. Portanto, a questão será solucionada nos autos principais, devendo o exequente se abster de reiterar neste incidente pedidos que pendem de apreciação nos autos principais (ou vice-versa), o que só causa tumulto processual e beira a má-fé processual. Aliás, este incidente foi instaurando para cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia (satisfação do débito devido à clínica particular pelo tratamento realizado no período de maio a agosto/2024), o que apenas corrobora o descabimento da alegação acerca da inadequação da clínica credenciada indicada. Indefiro. 2. No que toca a este incidente propriamente, o exequente busca a satisfação do valor de R$ 404.055,00, correspondente ao valor devido à clínica particular "Próximo Degrau" pelo tratamento fornecido no período de maio a agosto/2024, além do "deferimento das alterações nas horas de terapias conforme indicado no laudo médico atualizado, bem como a aprovação das sessões de educação física especializada e psicomotiricidade." A executada ofertou impugnação com pedido de gratuidade processual e, no mérito, alegou que o valor apontado pelo exequente seria muito superior àquele praticado na rede credenciada, acarretando desequilíbrio contratual, e que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Pede a concessão de efeito suspensivo (fls. 25/42). Decido. A extensão da tutela de urgência já foi indeferida nos autos principais (fls. 932/933). O pedido de gratuidade formulado pela executada foi igualmente indeferido nos autos principais por decisão proferida em 30/08/2024 (fls. 821/822), decisão mantida pelo E. TJSP (fls. 884/893). Assim, considerando que a impugnação foi ofertada em 15/10/2024, poucos meses após a questão ter sida apreciada pelo juízo, e sem qualquer prova de alteração da situação fática que ensejou o indeferimento da benesse, não há o que ser reapreciado. Quanto ao mérito da impugnação, observa-se que a determinação de custeio do tratamento na clínica particular "Próximo Degrau" proveio do E. TJSP, decisão proferida em 03/05/2024 (fls. 744/752 dos auto principais). O Tribunal determinou, inclusive, que pagamento fosse realizado diretamente pela executada à clínica, o que não ocorreu. De outro lado, somente em dezembro/2024 determinei que o tratamento passasse a ser realizado na clínica credenciada "Tecer Psicologia e Intervenção Ltda" (fls. 932/933 dos autos principais), decisão da qual as partes foram intimadas em 17/12/2024 (fls. 934 dos autos principais). Nesse passo, no período compreendido entre maio/2024 a dezembro/2024, cabia à executada custear o tratamento do menor na clínica particular indicada, sendo descabida a discussão envolvendo a vultosa diferença entre os valores cobrados por aquela e aqueles praticados na rede credenciada, já que a determinação de custeio era imperativa. E, como não houve o pagamento direto determinado (fato incontroverso), plausível que o exequente busque a satisfação do valor devido para que realize o pagamento à clínica, já que os serviços foram por ele usufruídos e a clínica poderá, assim, cobrar dele as quantias em aberto, cabendo-lhe, evidentemente, prestar contas oportunamente das quantias pagas. Rejeito, pois, a impugnação. Faculto o prazo de 15 dias para que a executada comprove o pagamento diretamente à clínica particular do valor devido pelas terapias prestadas no período supra indicado. Decorridos, nada vindo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, devendo desde logo comprovar documentalmente o valor total em aberto perante a clínica e pleitear o que pretende. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Abilio André De Sousa Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319864748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180583-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO ANDRé DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER MENEGHIN SCHAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória d… Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander (Brasil) S/A, alegando ter sido vítima de assalto à mão armada em 27/08/2024, ocasião em que seu aparelho celular foi subtraído. O autor relatou que tentou, por diversas vezes, contato com o banco para bloqueio dos aplicativos e cartões, sem sucesso imediato. Mesmo após comunicar o ocorrido à ré e registrar boletim de ocorrência, criminosos realizaram operações financeiras indevidas utilizando o aplicativo bancário do autor instalado no celular subtraído, totalizando R$ 15.733,50. As operações destoaram do seu padrão de consumo, foram realizadas em curto intervalo e direcionadas a destinatários desconhecidos. Sustentou que a conduta do banco caracteriza falha na prestação do serviço, na medida em que não bloqueou os acessos e permitiu transações atípicas mesmo após a comunicação do sinistro. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a manutenção da tutela de urgência para impedir cobranças e restrições, além das custas e honorários. A tutela foi deferida, suspendendo a cobrança e proibindo a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. O réu contestou, sustentando a regularidade das transações, a inexistência de falha no serviço, a validade do débito e culpa exclusiva do consumidor por manter os aplicativos bancários desbloqueados no aparelho subtraído. Alegou que as operações foram realizadas mediante autenticação pelo próprio dispositivo do autor e dentro dos limites contratuais. Houve réplica, refutando os argumentos da contestação e reafirmando a falha no serviço. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e prova documental suficiente. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º), impondo ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados e seguros. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes eletrônicas decorrentes de deficiências no serviço é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, o autor comprovou ter sido vítima de roubo mediante grave ameaça, situação documentada por boletim de ocorrência e vídeo do circuito de segurança (link indicado na réplica). Também demonstrou ter tentado repetidas vezes, já na noite do roubo, contato telefônico com o banco para bloquear os acessos, sem sucesso. As operações contestadas ocorreram em sequência, em valores elevados e direcionadas a beneficiários sem relação com o autor, destoando do padrão habitual de consumo. A ré não apresentou documentos demonstrando que adotou medidas de contenção ou mesmo que analisou o perfil da conta antes de aprovar as transações atípicas. O risco da atividade econômica bancária, por sua própria natureza, inclui a obrigação de proteger os clientes contra fraudes previsíveis, ainda mais quando há comunicação prévia de sinistro. Não há prova de que a ré tenha implementado mecanismos adequados para impedir transações anormais após o aviso. O fato de o autor manter os aplicativos bancários instalados em seu celular não configura, por si só, culpa exclusiva. Trata-se de prática amplamente estimulada pelas próprias instituições financeiras. A negligência imputada ao autor não rompe o nexo de causalidade quando o banco, avisado do roubo, não adota as providências cabíveis para mitigar o dano. Observo que não há pedido de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 15.733,50 decorrente das transações contestadas; b) tornar definitiva a tutela de urgência deferida para impedir a cobrança do referido valor e a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dessas transações; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROGER MENEGHIN SCHAUN (OAB 398921/SP)

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Processo nº 1133926-17.2024.8.26.0100

ID: 306008815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133926-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. B. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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Processo 1133926-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.B.A.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Os documentos que acompanharam a inicial não são suficie… Processo 1133926-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.B.A.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP)

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Francisco Machado Advocacia S/C x Gina Cecilia Fabiano

ID: 310572907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011733-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO ADVOCACIA S/C

Polo Passivo:

GINA CECILIA FABIANO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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Processo 0011733-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Francisco Machado Advocacia S/c - Gina Cecilia Fabiano - Vistos. Tra… Processo 0011733-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Francisco Machado Advocacia S/c - Gina Cecilia Fabiano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, referente a verbas sucumbenciais, no valor de R$ 75.632,52. Intimada para o pagamento, a executada opôs exceção de pré-executividade, julgada nas fls. 118/120, quando improcedentes as suas razões. Em prosseguimento ao cumprimento de sentença, foi deferida, então, a penhora no rosto dos autos nº 1094222-46.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo nº 0062851-66.2023.8.26.0100, bem como a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 41ª Vara Cível deste Foro Central, dos valores cabíveis ao executado GINA CECILIA FABIANO, até o limite de R$ 1.614.269,24. É contra esta última a penhora deferida que a executada agora se insurge, fls. 174/185, alegando excesso na penhora, além da impossibilidade da constrição dos valores, vez que provenientes de partilha de bens e seriam revertidos na aquisição de bem para moradia. Requer que sejam penhorados imóveis dos quais é coproprietária e, subsidiariamente, que a penhora no rosto dos autos resguarde valor para sua subsistência. Da impugnação à penhora o exequente se manifestou nas fls. 202/206. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo haver erro material na decisão de fls. 163. Referida decisão acolheu o pedido formulado nas fls. 161, na qual o exequente indicou o total do crédito devido à executada, sendo ele R$.1.614.269,24 e, ao final, requereu a penhora de R$ 101.479,72. A duplicidade de valores indicados induziu o juízo em erro, de forma que é devida a retificação da contrição para o valor com o qual concorda a executada. Da adequação dos valores, cai por terra o alegado excesso e necessidade de resguardar quantia bastante para a subsistência da executada. Agora, não há que se falar em impenhorabilidade da quantia, tampouco em substituição da penhora. Ora, como estabelece o artigo 835, do CPC, a ordem preferencial da penhora tem o dinheiro como medida prioritária, tratando-se se instrumento, inclusive, de menor onerosidade na execução, sem ônus adicionais a quaisquer das partes, capaz de atender aos interesses do credor com celeridade. E por se tratar de dinheiro proveniente da partilha de bens, nenhuma impenhorabilidade há, limitada a constituição do bem de família ao bem imóvel que efetivamente resida a executada, sendo ele o único desta natureza, o que obviamente não se extrai do mero interesse em utilizar a quantia para aquisição futura de imóvel residencial. Mas, de qualquer forma, o que foi penhorado é inferior ao total do crédito a ser recebido pela executada, de forma que o interesse por sua subsistência fica preservado com a retificação da penhora mencionada no início da presente fundamentação. Demais alegações da executada quanto a sua história e problemas pessoais não são aqui pertinentes, competindo ao magistrado proferir decisões com respaldo, apenas, no quanto determina a lei. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora, com retificação, apenas, do erro material verificado, na forma da fundamentação. Assim, determino: 1)Oficie-se ao juízo da 41ª Vara Cível deste Foro Central para retificação da penhora requerida no rosto dos autos nº 0062851-66.2023.8.26.0100, dos valores cabíveis ao executado GINA CECILIA FABIANO, CPF 047.548.558-09, até o limite de R$ 101.479,72. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2)Diga o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO (OAB 99065/SP)

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J&F Investimentos S.A. x Marco Aurelio Garcia e outros

ID: 310870343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026186-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO GARCIA REVOLUTION DO BRASIL ADAPTAçãO VEICULAR LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO RIBEIRO DO VALLE

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MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HERMINIO SANCHES FILHO

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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Processo 0026186-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1098033-43.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - J&F Investimentos S.A. -… Processo 0026186-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1098033-43.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - J&F Investimentos S.A. - Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face de 13 (treze) requeridos, conforme petição inicial de fls. 01/45. Analisando os autos, verifico que o processamento do incidente na forma como proposto mostra-se inviável e prejudicial à efetiva prestação jurisdicional, pelos fundamentos que passo a expor. I - DO TUMULTO PROCESSUAL O incidente foi proposto contra 13 (treze) requeridos, envolvendo pessoas físicas, pessoas jurídicas e fundos de investimento, cada qual com alegações específicas de participação no suposto esquema fraudulento. Ocorre que, mesmo com a apresentação de contestação por apenas 2 (dois) dos requeridos, o feito já conta com mais de 700 (setecentas) páginas, demonstrando a complexidade das alegações e a variedade de argumentos defensivos apresentados. A manutenção do polo passivo com 13 (treze) requeridos tornará o processamento deste incidente absolutamente inviável, gerando tumulto processual que prejudicará não apenas a celeridade, mas também a qualidade da prestação jurisdicional e o próprio direito de defesa das partes. II - DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO O art. 113, §1º, do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, dispondo que: "§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Na hipótese dos autos, estão presentes ambos os requisitos autorizadores da limitação: a) Comprometimento da rápida solução do litígio: A multiplicidade excessiva de requeridos, cada um com argumentos defensivos específicos e complexos, evidentemente compromete a celeridade processual; b) Dificuldade da defesa: A variedade de alegações e a quantidade de partes prejudica o exercício do direito de defesa, gerando confusão processual e dificultando a análise individualizada de cada situação. III - DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO Importante consignar que se trata, na espécie, de típico litisconsórcio facultativo, uma vez que não há unidade da relação jurídica nem necessidade legal de participação conjunta de todos os alegados participantes do esquema. O requerente optou por incluir todos os 13 (treze) requeridos no mesmo incidente por conveniência processual, mas a desconsideração da personalidade jurídica pode ser perfeitamente decretada em relação a alguns dos participantes, independentemente dos demais. O objetivo do incidente é estender a responsabilidade pelos débitos àqueles que: (a) efetivamente participaram do suposto abuso da personalidade jurídica; e (b) possuem patrimônio suficiente para satisfazer o crédito exequendo. IV - DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE A limitação do polo passivo neste incidente não causará prejuízo significativo ao requerente, que poderá: a) Distribuir novos incidentes: Caso o patrimônio dos requeridos que permanecerem no feito se mostre insuficiente, poderá a qualquer momento distribuir novos incidentes de desconsideração em face dos demais; b) Processar separadamente: Se houver fundado receio de dilapidação patrimonial pelos demais alegados participantes, poderá distribuir incidentes separados e específicos para cada um, evitando o tumulto processual e preservando o direito de defesa; V - DA APLICAÇÃO DO ART. 113, §1º, DO CPC Diante do exposto, e tendo em vista que a manutenção de 13 (treze) requeridos no polo passivo claramente compromete a rápida solução do litígio e dificulta a defesa, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, DETERMINO que o requerente EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Reduzir o polo passivo deste incidente para, no máximo, 3 requeridos; b) Priorizar aqueles que, segundo suas alegações: (i) tiveram participação mais efetiva e central no suposto esquema fraudulento; e (ii) possuem patrimônio suficiente ou significativo para satisfação do débito; (iii) bem como aqueles que já apresentaram defesa neste incidente. VI - DA CONSEQUÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO Adverte-se que o descumprimento da presente determinação implicará na escolha pelo Juízo dos requeridos que permanecerão no incidente, com base nos critérios de: (a) centralidade na suposta fraude; (b) patrimônio aparente; e (c) viabilidade processual. Tal providência encontra amparo no art. 113, §1º, do CPC, que expressamente autoriza a limitação judicial do litisconsórcio facultativo nas hipóteses configuradas nos autos. Intimem-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10489/SP), RENATO RIBEIRO DO VALLE (OAB 208016/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP)

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C. Do M. De S. P. M. x D. Dos S. T. e outros

ID: 313149310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108318-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DO M. DE S. P. M.

Polo Passivo:

D. DOS S. T. E. DOS S. T. I. DOS S. T.

Despacho

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA MATTESCO

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JULIANA GRASIELA VICENTIN

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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TATIANA GUIDINI GUERRA

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JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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DESPACHO Nº 1108318-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108318-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: C. do M. de S. P. - M. - Apdo/Apte: D. dos S. T. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: I. dos S. T. (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: I. dos S. T. (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: E. dos S. T. (Representando Menor(es)) - Interessado: M. - I. de S. S. - Cuida-se de apelação, tirada contra a sentença de fls. 310/313 que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenizatória, movida por D.S.T. e outros (três menores com autismo) em desfavor de METRÔ e Metrus. O dispositivo da sentença foi lançado nos seguintes termos: julgo procedente em parte a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida, condenando-se a parte ré a reativar em definitivo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e valores contratados, emitindo-se os respectivos boletos bancários para pagamento das mensalidades e sem a exigência de novas carências. Custas e honorários pelos autores, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC, e pelas rés, que fixo em 10% do valor da causa para cada parte. Apela a corré Metrô (fls. 344/352), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que o plano é custeado de forma coletiva, seguindo rigorosos cálculos atuariais. Afirma que o ex-titular foi demitido e que seus três filhos podem aderir, mediante pagamento de mensalidade, aos planos MSB e MSE. Entende que não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1082. Alega que o ex-titular tinha direito de indicar apenas um dependente (no caso, sua esposa), que seria coberto por tempo limitado (dois anos). Pede a improcedência da demanda e, subsidiariamente, que os coautores sejam incluídos nos planos MSB ou MSE, mediante pagamento. Preparo (fls. 353/354). Apelam os coautores (fls. 359/364), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduzem que deve ser fixada indenização por dano moral (R$200.000,00). Pedem que seja arbitrada multa diária e que os honorários advocatícios sejam majorados. Embargos de declaração rejeitados (fls. 373). Dada a oportunidade de contrariedade, o recurso foi contrarrazoado (fls. 377/382 e 386/392). Petição dos coautores informando o descumprimento da tutela de urgência (fls. 394/398). Este processochegou ao TJ em 08/05/2025, sendo a mim distribuído em 13, com conclusão na sequência (fls. 401). Foi determinado, às fls. 402/404, o recolhimento do complemento do preparo, por parte do corréu (Metrô), e que se aguardasse o parecer do Ministério Público certidão de vista às fls. 400. Contrarrazões da corré Metrus (fls. 406/409). Complementação do preparo realizada (fls. 414/416). Apelação da corré Metrus (fls. 418/426), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que o ex-titular do plano foi demitido, optando por não continuar com o plano oferecido, ao procurar outro no mercado. Destaca a importância da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. Diz que ofertou plano alternativo e que é entidade de autogestão. Ressalta que não houve danos aos beneficiários. Entende que não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1082. Alega que não há respaldo legal nem fático que permita o restabelecimento do plano nas mesmas condições de cobertura e valores contratados quando ainda existia vínculo empregatício. (sic). Informa que não há qualquer impedimento à permanência dos Apelados no sistema assistencial do Apelante, desde que cumpram os requisitos legais e regulamentares vigentes. (sic). Reclama da fixação dos honorários. Entende que os honorários fixados devem ser pagos em conjunto, observando o critério da proporcionalidade, afastando qualquer interpretação que leve à duplicidade (ou multiplicidade) da verba de sucumbência, com base no número de partes. (sic). Pede a improcedência da demanda. Preparo (fls. 427/428). Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso da parte autora, fixando indenização por dano moral em R$10.000,00, e pelo não provimento do recurso do Metrô (fls. 435/446). Conclusão em 23/06. O processo foi encaminhado a esta Instância sem que houvesse transcorrido o prazo de resposta ao recurso para apelação (fls. 418 e segs.). Com efeito, assim que publicada a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o processo foi encaminhado à Superior Instância (fls. 308). Assim, concedo prazo para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Tatiana Guidini Guerra (OAB: 192834/SP) - Vanda Oliveira França Silva (OAB: 258986/SP) - Juliana Grasiela Vicentin (OAB: 283757/SP) - Andressa da Silva Mattesco (OAB: 287951/SP) - 4º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Gsi Industrial De Alimentos Ltda. e outros

ID: 279785842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178352-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. RIVALDO LEIVA GARDENAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ADV: Daniel Mantovani (OAB 163577/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Jose Carlos Kalil Neto (OAB 286187/SP) Processo 1178352-17.2024.8.26.0100 - Execução … ADV: Daniel Mantovani (OAB 163577/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Jose Carlos Kalil Neto (OAB 286187/SP) Processo 1178352-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., Rivaldo Leiva Gardenal - Vistos. 1) Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., Francisco Reginaldo Gardenal, Pedro Roberto Gardenal, Mateus Gardenal Neto, Rivaldo Leiva Gardenal, Pedro Luiz Gardenal Neto e Jorge Luis Gardenal apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário/ benefício previdenciário/ benefício assistencial/ remuneração de profissional autônomo. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que o valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 1.200.000,00, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 1 salário mínimo, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Já realizada a transferência para a conta judicial, defiro a expedição de guia de levantamento em favor dos executados. 2) Ciente do deferimento do processo de recuperação judicial da executada. Por ora, fica a execução suspensa em face da recuperanda. Todavia, deverá o exequente atualizar este Juízo acerca do andamento da impugnação de crédito apresentada. 3) Assiste razão à exequente quanto à validade da citação do executado Rinaldo Leiva Gardenal. A questão já foi superada às fls. 210. Mesmo que não fosse o caso, o comparecimento espontâneo do executado supre a citação, inexistindo qualquer prejuízo ao executado comprovado. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Aléssio Arroio Capati e outros x Espólio De Elias Antoun Khamasmye e outros

ID: 277911397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075241-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALéSSIO ARROIO CAPATI ESPóLIO DE ELIAS ANTOUM KHAMASMYE (INVENT. MARIO ROBERTO RIZKALLAH) JOSé CARLOS ARROIO LUIS ANTONIO ARROIO LUIS CLAUDIO ARROIO CAPATI PAULO PONCE ARROIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELIAS ANTOUN KHAMASMYE JOSé CARLOS ARROIO

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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FERNANDO TADEU DE FREITAS

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ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP) Processo 1075241-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum C… ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP) Processo 1075241-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aléssio Arroio Capati, José Carlos Arroio, Luis Claudio Arroio Capati, Luis Antonio Arroio, Paulo Ponce Arroio, Espólio de Elias Antoum Khamasmye (Invent. Mario Roberto Rizkallah) - Reqdo: Espólio de Elias Antoun Khamasmye, José Carlos Arroio - Vistos. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o fundamento do pedido dos autores é a administração da herança de Eponina Arroio Khamasmye pelo então inventariante réu Elias Antoun Khamasmye. Afasto a preliminar de falta de interesse processual porque a quitação dos autores recaiu sobre as quantias efetivamente recebidas pelo réu, e não sobre a obrigação ajustada com o réu, para que este recolhesse os tributos incidentes sobre os alugueis. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. De início, ressalto que é fato incontroverso que as partes ajustaram que o réu receberia os alugueis dos imóveis locados que compõem a herança de Eponina Arroio Khamasmye, e que repassaria os valores líquidos dos alugueis recebidos ao herdeiro testamentário autor Aléssio Arroio Capati, ou seja, com dedução do valores do imposto de renda, os quais seriam recolhidos integralmente pelo réu diretamente ao Fisco. Também é fato incontroverso que Aléssio Arroio Capati repassaria os valores devidos aos demais herdeiros testamentários autores, nas proporções de suas quotas. Neste passo, fixo como pontos controvertidos: 1) o recolhimento, pelo réu, do imposto de renda sobre o valor integral dos alugueis recebidos e 2) o motivo da autuação dos autores pela Receita Federal, vale dizer, se decorreu somente do erro na classificação do rendimento junto à DIRPF ou se também decorreu de ausência de recolhimento integral do imposto de renda pelo réu. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do ponto controvertido 1 incumbe ao réu, e o do ponto controvertido 2 aos autores, quanto à ausência de recolhimento de imposto de renda pelo réu. A dúvida será interpretada em favor do réu, uma vez que consta do auto de infração que os contribuintes autores teriam classificado indevidamente os alugueis como "isentos" (fls. 104, 132, 159 e 187). Neste ponto, saliento que cabia aos autores classificar os valores recebidos como "alugueis", pois foi a esse titulo que receberam os numerários, até porque receberam valores líquidos, ou seja, com retenção do valor destinado ao pagamento de imposto de renda sobre alugueis. Para a comprovação dos pontos controvertidos, determino a expedição de ofício à Receita Federal. Oficie-se à Receita Federal, para que informe se a declaração de imposto de renda de Eponina Arroio Khamasmye, acima qualificada, relativa ao ano-calendário 2018 (exercício 2019) abrange o imposto de renda sobre os alugueis apontados nos autos de infração lavrados contra Aléssio Arroio Capati, José Carlos Arroio, Luis Claudio Arroio Capati, Luis Antonio Arroio e Paulo Ponce Arroio (fls. 78/80, 103/125, 131/138, 158/183 e 186/193), acima qualificados, e se, antes da lavratura destes autos de infração, os impostos de renda correspondentes já haviam sido pagos pelo Espólio de Eponina Arroio Khamasmye. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte interessada, juntamente com a cópia dos documentos de fls. 78/80, 103/125, 131/138, 158/183, 186/193 e 419/432, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte interessada comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Caso a informação não seja possível de ser prestada pela Receita Federal, será designada perícia contábil, requerida pelo réu à fl. 653, para apurar se, no ano-calendário de 2018, o réu recolheu imposto de renda sobre a integralidade dos alugueis recebidos. Indefiro o depoimento pessoal do inventariante do espólio réu, uma vez que ele não administrou pessoalmente os alugueis auferidos em 2018. Quem o fez foi o falecido Elias Antoum Khamasmye. Portanto, respeitado entendimento diverso, o depoimento pessoal do inventariante é desnecessário ao esclarecimento dos fatos. Intimem-se.

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