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G. T. P. x H. A. M. L.

ID: 307787658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044730-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. T. P.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0044730-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1115014-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1115014-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - G.T.P. -… Processo 0044730-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1115014-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1115014-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - G.T.P. - H.A.M. - Vistos. Fls. 341/343 e Petição sigilosa de 14/03/2025: 1) A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, postulando genericamente a exclusão da multa cobrada, pois em nenhum momento fora condenada ao seu pagamento. Instada a se manifestar, a exequente apenas pleiteia o prosseguimento do feito com o bloqueio SISBAJUD do débito devido, acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. É o relatório. Fundamento e decido: De início, mister consignar que o presente incidente foi instaurado em razão do descumprimento da liminar pela requerida, a quem incumbia custear o tratamento médico prescrito à autora, sob pena de, não o fazendo, determinar-se o bloqueio imediato da quantia necessária, mediante a prévia apresentação de orçamentos (fls. 121/22). E assim se deu, não cumprida a obrigação de fazer, foi determinado o bloqueio do valor de R$ 290.000,00, com liberação de R$ 280.000,00 em favor da exequente para custear o medicamento prescrito (fls. 173/174 e 219). Transitada em julgado a sentença proferida nos autos principais, depois de julgados os recursos interpostos, determinou-se a intimação da executada para o pagamento do débito apontado pela exequente às fls. 305/309, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% (fl. 337). Ocorre que o presente cumprimento de sentença refere-se apenas à obrigação de fazer determinada nos autos principais, ao passo que a condenação às custas processuais e aos honorários de sucumbência são objeto de cobrança do incidente nº 0007153-07.2025.8.26.0100 (fls. 985/992, 1182/1190 e 1282/1289 dos autos principais). Ora, não incidem multa e honorários de 10% no cumprimento da obrigação de fazer e o fato de ter bloqueio de valor não altera isso em nada, porque essa constrição de ativos financeiros apenas se deu como forma de obtenção da tutela específica, qual seja, fornecimento de medicamento, em observância ao art. 536 do CPC. Nessa toada, não há motivo para incidência do art. 523 do CPC, com aplicação de multa e honorários, conforme pleiteado pela exequente às fls. 305/309 e, com menos razão, a incidência novamente desses mesmos encargos nos termos indicados na petição sigilosa. Pelos motivos expostos, ACOLHO a impugnação apresentada neste incidente de cumprimento de obrigação de fazer para reconhecer a inexistência de multa ou honorários, em razão da satisfação da obrigação, que, ressalta-se, se deu por meio de medida constritiva conforme estipulado na liminar concedida. Deixo de fixar honorários às partes, pois a impugnada decaiu em parte mínima, aplicando-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, c.c. a Súmula 519 do STJ. 2) Por conseguinte, indefiro o pedido para bloqueio de ativos via SISBAJUD. 3) Expeça-se MLE em favor da executada do valor bloqueado remanescente neste feito, após apresentação do formulário correspondente, conforme decisão de fls. 173/174. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Processo nº 1078421-07.2025.8.26.0100

ID: 294873368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078421-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMON SAFETY AUTOMACAO INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1078421-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simon Safety Automacao Industrial Sociedade Unipessoal Limitada - Vistos. Anoto que promovi a vinculação e respecti… Processo 1078421-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simon Safety Automacao Industrial Sociedade Unipessoal Limitada - Vistos. Anoto que promovi a vinculação e respectiva queima da Guia DARE a p. 25 para correta anotação junto ao SAJ, conforme print em frente. No mais, retifico o endereço da requerida para que conste aquele indicado em seu comprovante de inscrição e de situação cadastral. Tal alteração não implica alteração da competência deste Juízo. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de ferimento à honra objetiva da autora; não se tem outra opção que não o deferimento. Consigne-se que a ANS editou a Resolução Normativa nº 557/2022, que revogou completamente a Resolução Normativa nº 195/2009, não repetindo em seu art. 23 o disposto no parágrafo único, do art. 17, da antiga RN, o qual estabelecia o aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada do contrato. Rememore-se que, quanto à Resolução Normativa 195/2009, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano, editando a Resolução Normativa - RN nº 455, de 30 de março de 2020: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Dessa forma, a princípio, é assegurado à contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade, sendo inexigíveis as cobranças do período de aviso prévio de 60 dias. Ressalte-se que não há risco de irreversibilidade de medida, uma vez que, caso julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré se utilizar dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios e consectários legais aplicáveis à espécie. Por esse motivo, defere-se a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, bem como para que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplência (ou exclua informação desabonadora, acaso já levada a efeito), até o julgamento final da presente demanda, em razão do débito discutido nos autos. Para tanto, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente decisão-ofício. Em caso de descumprimento, fixa-se multa no montante de R$ 5.000,00 por anotação desabonadora indevidamente mantida e/ou anotação que venha a ser perpetrada. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 1078421-07.2025.8.26.0100

ID: 294873573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078421-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMON SAFETY AUTOMACAO INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1078421-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simon Safety Automacao Industrial Sociedade Unipessoal Limitada - Vistos. Anoto que promovi a vinculação e respecti… Processo 1078421-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simon Safety Automacao Industrial Sociedade Unipessoal Limitada - Vistos. Anoto que promovi a vinculação e respectiva queima da Guia DARE a p. 25 para correta anotação junto ao SAJ, conforme print em frente. No mais, retifico o endereço da requerida para que conste aquele indicado em seu comprovante de inscrição e de situação cadastral. Tal alteração não implica alteração da competência deste Juízo. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de ferimento à honra objetiva da autora; não se tem outra opção que não o deferimento. Consigne-se que a ANS editou a Resolução Normativa nº 557/2022, que revogou completamente a Resolução Normativa nº 195/2009, não repetindo em seu art. 23 o disposto no parágrafo único, do art. 17, da antiga RN, o qual estabelecia o aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada do contrato. Rememore-se que, quanto à Resolução Normativa 195/2009, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano, editando a Resolução Normativa - RN nº 455, de 30 de março de 2020: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Dessa forma, a princípio, é assegurado à contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade, sendo inexigíveis as cobranças do período de aviso prévio de 60 dias. Ressalte-se que não há risco de irreversibilidade de medida, uma vez que, caso julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré se utilizar dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios e consectários legais aplicáveis à espécie. Por esse motivo, defere-se a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, bem como para que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplência (ou exclua informação desabonadora, acaso já levada a efeito), até o julgamento final da presente demanda, em razão do débito discutido nos autos. Para tanto, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente decisão-ofício. Em caso de descumprimento, fixa-se multa no montante de R$ 5.000,00 por anotação desabonadora indevidamente mantida e/ou anotação que venha a ser perpetrada. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Banco Safra S/A x Fábio Fleider Wolanski

ID: 290723217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022673-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FáBIO FLEIDER WOLANSKI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FLEIDER WOLANSKI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0022673-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1027993-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fábio Fleider Wolanski - Vistos. 1. Guia(as) de custas de… Processo 0022673-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1027993-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fábio Fleider Wolanski - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PEDRO HENRIQUE FLEIDER WOLANSKI (OAB 382616/SP)

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Processo nº 1098587-94.2024.8.26.0100

ID: 316366260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1098587-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CHELSEA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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FRANSERGIO GONÇALVES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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Processo 1098587-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Chelsea Comercial Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO … Processo 1098587-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Chelsea Comercial Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Vistos. Fls. 1568/1569, última decisão. 1. Fls. 1604/1613 (Acordão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2015576-28.2025.8.26.0000, interposto contra r. decisão de 221/226, que decretou a falência de Chelsea Comercial LTDA.): Cumpra-se. 2. Fls. 1617 (Edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05). Aguarde-se o prazo. 3. Fls. 1621/1624 (parecer do Ministério Público): Ciência aos interessados. 4. Fls. 1625/1638 (Fazenda do Estado de São Paulo requer instauração de incidente de habilitação de crédito público, nos termos do art. 7º da LRF): Incidente instaurado sob o n º 0026553-07.2025.8.26.0100. 5. Fls. 1652 (ofícios-resposta do Banco Bradesco), fls. 1658/1670 e fls.1671/1672 (Banco Santander S/A), fl. 1703 (Banco Safra) e fls. 1709/1710 (Bradesco Seguros S. A): Ciência aos interessados. 6. Fls. 1641/1649: Ciente da Manifestação da Administradora Judicial: a) Defiro o pedido de nomeação do sr. Erick Soares Teles, para atuação como leiloeiro oficial, matrícula JUCESP n º 1.197; b) À Z. Serventia para anotação. 7. Fls. 1687/1695: Proceda o Banco Itaú à juntada da documentação para a regularização processual de seu patrono, nos termos do ato ordinatório de fl. 1705. 8. Fls. 1711/1723 e fls. 2056/2060 (Miguel Langone Júnior, sócio da falida,, informa que não houve formalização contratual junto à locatária do imóvel, junta a escritura da sala em nome da proprietária e boletos de pagamento de aluguel. Alega que os bens que guarnecem a sala comercial não são de propriedade da falida e requer: (a) levantamento da ordem de lacração; (b) liberação dos bens que guarnecem o local; (c) cancelamento do leilão designado; e (d) prazo de 15 dias para apresentação da documentação contábil da falida): a) Mantenho a lacração do imóvel até a realização do Leilão designado, cujo término da 3ª praça está datado para 30/07/2025, consoante Edital do Leilão de fls. 1677/1678. Após, tornem os autos conclusos para nova deliberação; b) Indefiro o pedido de cancelamento do leilão e liberação dos bens arrecadados, cabendo ao interessado o pedido de restituição na forma de lei. Quanto aos documentos arrecadados, que não têm relação com a falida, autorizo a entrega ao requerente. Providencie a AJ. c) Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 dias para apresentação da documentação contábil. d) Intime-se o sócio para que apresente a documentação completa, em 15 dias, de acordo com o art. 104, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, sob pena do crime previsto no art. 171 da LRF. 9. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 329848/SP), GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP), GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Fernando Zichia Escobar Salomé x Augusto Bevilaqua Zichia Escobar e outros

ID: 315275833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031791-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ZICHIA ESCOBAR SALOMé

Polo Passivo:

AUGUSTO BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR ELIA ISABEL DE MORAIS P B Z ESCOBAR RAFAEL BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

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PAULO SIMIONATO FILHO

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FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR

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Processo 0031791-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106446-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernando Zichia Escobar Salomé - Augusto Bevilaqua Zichia Escobar -… Processo 0031791-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106446-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernando Zichia Escobar Salomé - Augusto Bevilaqua Zichia Escobar - - Rafael Bevilaqua Zichia Escobar - - ELIA ISABEL DE MORAIS P B Z ESCOBAR - Vistos. I - Deverá o exequente emendar sua inicial para cumprimento integral do quanto previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - O exequente atingiu a maioridade e auferiu nos autos do incidente do cumprimento provisório de sentença consideráveis valores, motivo pelo qual é necessário que se comprove se os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade judiciária permenacem. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e, em caso de ausência de apresentação, a juntada do extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: PAULO SIMIONATO FILHO (OAB 507554/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP)

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Virginia Morganti Ferro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279021808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009675-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MORGANTI FERRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 0009675-07.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Morganti Ferro - Exectdo: Facebook… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 0009675-07.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Morganti Ferro - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.347.016/0001-17, até o último valor indicado na execução (R$ 10.097,51 - abril de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1093747-07.2025.8.26.0100

ID: 321176128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093747-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUCATO

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Processo 1093747-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Lucato - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de concil… Processo 1093747-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Lucato - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Verifico que o autor celebrou com as requeridas contrato coletivo por adesão de plano de saúde administrado pela requerida Amil Assistência Técnica Internacional S/A. Sabe-se que os índices de reajuste dos prêmios fixados pela ANS abarcam apenas os planos individuais e familiares, o que não ocorre no caso em tela. Há o posicionamento consolidado da jurisprudência pátria de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por alteração de custos ou por aumento de sinistralidade. Portanto, nos contratos coletivos, não há percentual previamente regulado pela ANS, podendo o índice livremente negociado entre pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde. Sendo assim, não se pode impor aos contratos coletivos, o mesmo reajuste fixado pela ANS, aos planos médico-hospitalares individuais e familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1400251 SP 2018/0308012-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) Nesse sentido, indefiro o pedido liminar, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: VALTER LUCATO (OAB 52325/SP)

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Antonio Seian Miyazato e outros x Ricardo Gonzalez Doniz Miyasato e outros

ID: 321136407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: INSTRUçãO DE RESCISóRIA Nº Processo: 1036517-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEIAN MIYAZATO MARIA APARECIDA MIYAZATO PAULO MIYAZATO

Polo Passivo:

RICARDO GONZALEZ DONIZ MIYASATO ROSA HARUKO MIYAZATO SEIKEN MIYASATO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARIA APARECIDA SILVA DE MELO

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Processo 1036517-07.2025.8.26.0100 - Instrução de Rescisória - Citação - Antonio Seian Miyazato - - Maria Aparecida Miyazato - - Paulo Miyazato - Rosa Haruko Miyazato - - Seiken Miyasato - - Ric… Processo 1036517-07.2025.8.26.0100 - Instrução de Rescisória - Citação - Antonio Seian Miyazato - - Maria Aparecida Miyazato - - Paulo Miyazato - Rosa Haruko Miyazato - - Seiken Miyasato - - Ricardo Gonzalez Doniz Miyasato e outros - 1. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre as contestações constantes dos autos. 2. Fl. 247: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, devem os contestantes juntarem aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos contestantes: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Por outro lado, no que tange o espólio-contestante, para devida análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mesmo prazo, deverá comprovar, por meio da juntada de documentos, que o espólio não possui condições de arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar plano de partilha ou, na sua ausência, relação dos bens que o compõem. Alternativamente, poderá o autor promover o recolhimento das custas iniciais no prazo legal (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. No mesmo prazo, digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento sejaespecificadoejustificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578) sob pena de se lhes considerar preclusas. Ou, eventualmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 dias. Cumprida a presente decisão por todas as partes ou certificado o decurso de prazo pela serventia, tornem conclusos. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP)

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Scott Rocco Dezorzi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324880230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033246-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SCOTT ROCCO DEZORZI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033246-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005798-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Scott Rocco Dezorzi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Va… Processo 0033246-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005798-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Scott Rocco Dezorzi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$ 1.500,00 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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