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Conexão Energia Ltda x Mill Comercializadora De Energia Ltda.

ID: 314386785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010079-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

MILL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE MIRANDA NOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010079-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1172708-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Conexão Energia Ltda - Mill Comercializadora … Processo 0010079-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1172708-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Conexão Energia Ltda - Mill Comercializadora de Energia Ltda. - Vistos. Rejeito a impugnação. A parte alegou de forma genérica a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários mínimos. Ocorre que não cumpriu a determinação de juntar os extratos aos autos, de forma que não comprovou que os bloqueios foram realizados em conta poupança ou que estariam sendo poupados, ainda que em conta de outra natureza. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.026 - SP é de que seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados quando inferiores a 40 salários mínimos mesmo que não constassem em conta poupança, mas desde que demonstrado que corresponderiam a valores poupados pelo devedor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido". No mesmo sentido, acórdão desse Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO ANULATÓRIA) - Decisão judicial que não acolheu a impugnação à penhora, exarando que não há prova acercado caráter de poupança da conta bancária penhorada, não tendo sido juntada qualquer prova pelo agravante - Alegação de que, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, ainda que se trate de conta corrente, e de investimentos financeiros, especialmente se tratando de conta titular de pessoa física, pois aplicável interpretação mais elástica do disposto no art. 833, inc. X do CPC - Descabimento - Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do recorrente - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, § 3º do CPC - Bloqueios mantidos - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Não provimento do recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240429-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores em nome da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, independentemente da identificação do tipo de conta, e até os valores em papel moeda, limitados a 40 salários-mínimos. No entanto, embora haja ampliação das hipóteses de impenhorabilidade, permanece como condição para seu reconhecimento o caráter de reserva monetária para subsistência, que deve ser demonstrada. Na hipótese dos autos, todavia, a agravante não demonstrou a tempo que o valor remanescente que não havia sido desbloqueado pelo juízo de origem (R$ 2.032,19) é mantido em conta poupança. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2329877-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Portanto, como não fora juntado qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estariam sendo poupados pelo devedor, não há como se aplicar a referida regra da impenhorabilidade, ainda que de forma ampliada como pretende a parte. Após o decurso do prazo para recurso, proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para permanecer a disposição deste juízo, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente. Int. - ADV: SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP)

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Cíntia Gomes Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316724331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126051-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1126051-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cíntia Gomes da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CÍNTIA GOMES DA SILVA aju… Processo 1126051-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cíntia Gomes da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CÍNTIA GOMES DA SILVA ajuizou ação em face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Argumentou que possui dois perfis na plataforma Instagram e um na plataforma Facebook, sendo dois deles utilizados para fins profissionais, e um, na plataforma Instagram, com intuito pessoal. Afirmou que as três contas, @cintiaterapias, @cintiagomes778 e Cíntia Gomes Terapias, foram desabilitadas no dia 22/07/2024 de forma imotivada. Pontuou ter aberto recurso administrativo, a fim contestar a suspensão imposta, o qual sequer foi respondido pelo requerido. Destacou a impossibilidade de exercer sua atividade profissional em razão das desativações. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ressaltou a existência de danos morais indenizáveis. Arguiu ser genérica a alegação de violação aos termos de uso da plataforma e defendeu a inexistência de conduta ilícita, tendo havido uma falha na prestação de serviço por parte do requerido. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento das contas indicadas. Pleiteou, ao final, pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 51/52 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida interpôs agravo de instrumento da decisão retro (fls. 107/108), o qual foi admitido com efeito suspensivo (fls. 108) e julgado procedente pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a necessidade de se esclarecer sobre a existência de eventual conduta ilícita da parte autora que justificasse as mencionadas desativações (fls. 130/133). O réu apresentou contestação às fls. 59/81. Teceu considerações sobre seus termos de uso. Defendeu a possibilidade de tomar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado às políticas do serviço. Mencionou não ser possível reativar as contas autorais, tendo em vista que esta reiteradamente teria descumprido suas normas e diretrizes internas. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Ressaltou a liberdade de contratação e a inexistência de ato ilícito. Defendeu a impossibilidade de se interferir na liberdade das partes em contratar. Afastou o pagamento dos danos morais pleiteados, em razão da não comprovação do dano sofrido e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Impugnou a inversão do ônus da prova e a sua condenação em honorários de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. A empresa ré informou às fls. 124/125 a reativação das contas. Réplica às fls.147/164. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 168/170 e 171/172). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Observo que na contestação o réu alegou que a desativação das contas ocorreu devido a suposta violação dos termos de uso e regras de convivência da comunidade (61/68). Destarte, no prazo de 15 dias, especifique o requerido quais violações motivaram as desativações em comento, bem como traga documentação idônea que comprove a alegada violação exercida pela requerente, como cópia de eventuais denúncias efetivadas e do procedimento administrativo aberto, a fim de respaldar suas alegações de defesa. Após, vista à parte contrária por igual prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Antonio Celio De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 315061960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000826-83.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Antonio Celio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO. ELEMENTOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE RÉ. A PARTE AUTORA RECORRE PEDINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ALEGANDO SER DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DEMANDANDO, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR E DO PATRONO E DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO; (III) A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO FOI EXIGIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA E A PROCURAÇÃO OUTORGADA, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES DA AÇÃO QUE JUSTIFICAM AS CAUTELAS TOMADAS. PRETENSÃO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE TEM ATRELADO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO IDENTIFICADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO APENAMENTO, ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG 424/2024, UMA VEZ QUE NÃO CONSTATADO O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, HAVENDO APENAS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA OUTORGA DO MANDATO (ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV; ART. 80, V; ART. 81, §2º; ART. 85, §8º; ART. 104, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009166-93.2024.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000964-14.2023.8.26.0246, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028643-33.2023.8.26.0005, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2242572-16.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 278066359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 278937250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 277037736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 276328142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Danilo Costa x Bianca Distrib.De Cosmeticos E Perfumaria Ltda e outros

ID: 320661991

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-07.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA

Polo Passivo:

BIANCA DISTRIB.DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA DISTRIBUIDORA CAROL LTDA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALFA LTDA DISTRIMAX LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA PAULINO PARTICIPACOES LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001106-07.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: DANILO COSTA RECLAMADO: STY COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001106-07.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: DANILO COSTA RECLAMADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54324e proferida nos autos. PROCESSO Nº 1001106-07.2025.5.02.0039 CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Samuel Batista de Sá, em razão do pedido de tutela provisória de urgência. São Paulo, 8 de julho de 2025. Lucas Kouji Kinpara- Analista Judiciário Vistos e etc. O autor, D. C., postula na sua petição inicial, dentre outros: “… c) Concessão da Tutela de Urgência para o ARRESTO do numerário correspondente ao faturamento mensal da reclamada, bem como os numerários advindos de seus clientes e também valores existentes nas contas correntes da reclamada a fim de assegurar o pagamento de valores devidos ao reclamante por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. d) Concessão da Tutela de Urgência para que seja determinado a expedição de Alvará para o levantamento de saldo do FGTS da Reclamante e habilitação no Seguro Desemprego-SD”. Argumenta o reclamante que: “... no dia 10.04.2025 ele recebeu um e mail do Recursos Humanos-RH da reclamada onde foi comunicada a sua dispensa SEM JUSTA CAUSA por e-mail, conforme se verifica pelo e-mail e o anexo do e-mail sobre o aviso prévio. (docs. 18 e 19) Entretanto, muito embora a reclamada tenha elaborado Termo de Rescisão do contrato de Trabalho-TRCT e entregue ao reclamante, nada foi quitado a título das VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS decorrentes da sua IMOTIVADA DISPENSA pertinentes isso porque a reclamada já deu sinais claros de que ‘está quebrando’”. Com efeito, constato que os documentos de id 102fa16/0bdd0d7, revelam que o contrato de trabalho do autor foi resilido por iniciativa da empregadora. Portanto, uma vez comprovada a dispensa imotivada do reclamante, tenho por preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego. A presente decisão tem força de alvará para liberação do FGTS e habilitação de seguro-desemprego em favor do reclamante. Para tanto, informo os dados do reclamante como sendo: DANILO COSTA, nº do PIS 125.40046.85-3, CPF: 259.035.808-31, CTPS nº 70271 série 139-SP, data de admissão: 3.11.2008, data de saída: 10.4.2025. Empregadora: STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 11.446.780001-69. Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS do reclamante. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do mencionado direito. Entretanto, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, não se encontram presentes as hipóteses legais para a concessão do arresto postulado, conforme previsto nos artigos 294, 300 e 301 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, em especial a existência de probabilidade de direito. Com efeito, não há como considerar que o valor atribuído pela requerente seja incontroverso, sem promover a cognição exauriente do feito. Gize-se, ainda, que o requerente junta a estes autos, inúmeras peças e decisões correspondentes ao processo 1080461-93.2024.8.26.0100, inferindo que as reclamadas estão em recuperação judicial, circunstância que atrai a aplicação do inciso III, do art. 6º, da Lei 11.101 de 2005, ou seja, “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Pelas razões supras expostas, indefiro, por ora, o arresto postulado. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) SAMUEL BATISTA DE SÁ Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO COSTA

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Paula Nascimento Chamorro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326092492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049448-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA NASCIMENTO CHAMORRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

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GABRIEL COSME DE AZEVEDO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vi… Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1) Ciente do retorno dos autos à primeira instância, bem como do v. Acórdão de fls. 110/113, que anulou a sentença de fl. 72 a fim de determinar o julgamento dos embargos de declaração de fls. 60/62. Em cumprimento à determinação superior, passo à análise de dito recurso. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração fls. 60/62. Com efeito, a decisão embargada de fl. 56 fora expressa em reconhecer a incidência somente dos consectários legais do art. 523, §1º, CPC, o que é perfeitamente admitido. Assim, não há que se falar em autorização da incidência de juros de mora em dito valor, porque, nada há a esse respeito na decisão embargada, além do que, realmente, tal consistiria em dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos juros de mora aplicados sobre as astreintes. (...) 5. As astreintes podem ser acrescidas das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. (...) 8. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2072087-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - Exequente que busca o recebimento de valores decorrentes de multa cominatória em razão do não cumprimento da obrigação de fazer pelo executado (...) - Impossibilidade de limitação da multa ao valor da condenação principal, pois se tornaria irrisória, esvaziando o propósito do instituto. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória, sob pena de bis in idem - Entendimento reiterado nesse sentido pelo C. STJ - Por outro lado, plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo - Precedentes -Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2082886-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025, grifos nossos). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fl. 56 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Em termos de prosseguimento e analisando melhor os autos, verifico que a exequente incluíra juros de mora na planilha de fl. 54 em seus cálculos, o que, conforme indicado acima, não fora deferido pela decisão de fl. 56. Assim, à exequente para apresentar, em 10 dias, nova planilha de cálculo em que haja incidência apenas das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, nos exatos termos deferidos pela decisão de fl. 56. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), GABRIEL COSME DE AZEVEDO (OAB 67483/DF), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 0021027-93.2024.8.26.0100

ID: 326341028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0021027-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021027-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. 1. De início, observo que a tentativa… Processo 0021027-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. 1. De início, observo que a tentativa de citação da parte requerida, por Oficial de Justiça, foi infrutífera, tendo em vista que o local em que se localizava, a Rua Ylidio Figueiredo, 548, teria imóvel fechado com tapumes, sem atividades (fl. 223). Ocorre que foi no mesmo endereço em que a parte requerida foi citada nos autos principais, ocasião em que foi realizada busca e apreensão de seus produtos (fl. 204 dos autos principais). Assim, aplicando por analogia o disposto nos artigos 274, parágrafo único e 513, § 2º, II, e §3º, do Código de Processo Civil, reconheço a validade da intimação da requerida sobre esta liquidação de sentença, tendo em vista que houve mudança de endereço, após seu conhecimento sobre o feito que tramita perante este juízo, sem qualquer informação nos autos. 2. Superada a questão, diante do pedido da parte requerente, entendo possível a aplicação do critério previsto no artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, deve levar em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial, e, sobretudo, o princípio da razoabilidade. No caso, a parte autora é licenciada das titulares sobre os direitos marcários que foram infringidos, conforme constatado nos autos principais. Por esse motivo, pretende seja considerado o valor de garantia mínima do contrato de licença, de R$ 1.613.000,00 (fl. 77), mas apenas no percentual de 1%, correspondente a R$ 16.130,00 (fl. 63). Ocorre que, ainda que entenda possível o arbitramento do valor considerando-se a quantia acima mencionada, considerando-se as especificidades do caso, considero seja o caso de fixar o valor em percentual menor da licença indicada pela autora. Assim, considero seja o caso de arbitrar os danos materiais em percentual da licença paga pela requerente, no valor de R$ 10.000,00, observadas as peculiaridades do caso. Posto isso, ARBITRO o valor da indenização por danos materiais a ser paga pela parte requerida à autora em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996, e, consequentemente, CONVERTO o feito em cumprimento definitivo de sentença. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, e sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). 3. Apresente a parte agora exequente planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pela executada em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, somados aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e na mesma oportunidade, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4. Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento definitivo de sentença. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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